Manual Do Servidor-Ifma

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS MANUAL DO SERVIDOR SÃO LUÍS (MA) ABRIL/2012

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  • MINISTERIO DA EDUCAO

    INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO MARANHO

    PR-REITORIA DE GESTO DE PESSOAS

    MANUAL

    DO

    SERVIDOR

    SO LUS (MA)

    ABRIL/2012

  • MANUAL DO SERVIDOR Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE

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    APRESENTAO

    A Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE elaborou este MANUAL DO

    SERVIDOR, que um documento que ser destinado orientao de todos os

    servidores pblicos federais deste IFMA.

    Por outro lado, tem como objetivo de facilitar o acesso a possveis consultas

    acerca da vida funcional, bem como ajudar a dirimir dvidas relacionadas aos

    direitos e deveres dos Servidores Pblicos Federais, contemplando, tambm,

    informaes relacionadas ao Plano Unificado de Carreira PUCRCE, no que

    concerne Carreira de Magistrio Superior, e ao Plano de Carreira dos Cargos

    Tcnico-Administrativos em Educao PCCTAE, informaes estas, sujeitas,

    ainda, alterao em virtude da constante atualizao da legislao que rege o

    Servio Pblico Federal, principalmente no que diz respeito aposentadoria,

    progresses e enquadramentos.

    Esperamos, portanto, que ele possa ser til a todos aqueles que, direta ou

    indiretamente, possam lhe fazer uso no dia a dia de seu profissionalismo.

    A Comisso Organizadora.

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    DILMA ROUSSEFF

    Presidenta da Repblica

    FERNANDO HADDAD

    Ministro da Educao

    ELIEZER MOREIRA PACHECO

    Secretrio de Educao Profissional e Tecnolgica

    JOS FERREIRA COSTA

    Reitor pro-tempore

    FBIO LUSTOSA SOUZA

    Pr-Reitor de Gesto de Pessoas

    KTIA REGINA CASTRO COSTA

    Diretora do Departamento de Gesto de Pessoas

    Comisso Organizadora:

    MARIA FREITAS DO NASCIMENTO

    KATIA REGINA CASTRO COSTA

    ETYANE MALONE

    JOO MUNIZ PEREIRA JNIOR

    FABIO LUSTOSA SOUZA

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    INDICE

    1 LEGISLAO............................................................................................ 05

    2 DIREITOS.................................................................................................. 05

    3 GRATIFICAES E ADICIONAIS........................................................... 11

    4 FRIAS...................................................................................................... 13

    5 LICENAS................................................................................................ 14

    6 AFASTAMENTO....................................................................................... 17

    7 CONCESSES......................................................................................... 20

    8 DEVERES.................................................................................................. 21

    9 PROIBIES............................................................................................. 21

    10 PENALIDADES........................................................................................ 22

    11 BENEFICIOS............................................................................................ 23

    12 OUTROS................................................................................................... 29

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    1- LEGISLAO

    Os Servidores do Instituto Federal do Maranho so regidos pela Lei n.

    8112/90 que dispe sobre o Regime Jurdico nico dos Servidores pblicos

    civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas (RJU), norma da

    qual extramos este Manual, complementado com o Cdigo de tica do

    Servidor (Decreto n. 1.171/94). Alm do Regime Jurdico, existem normas

    especficas para cada carreira: Plano nico de Classificao e Redistribuio

    de Cargos e Empregos (PUCRCE), para a carreira da Magistrio Superior

    Decreto 94.664/87, com reestruturao pela Lei n. 11.344/2006 e tabela

    remuneratria pela Lei n. 11.784/2008; para a carreira dos Tcnico-

    Administrativos em Educao (TAE) Lei n. 11.091/2005.

    2- DIREITOS

    2.1 Vencimento e Remunerao

    Base legal: artigos 40 e 41 da Lei 8.112/90

    Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com o

    valor fixado em Lei. Nenhum servidor receber remunerao inferior ao

    salrio mnimo. Remunerao o vencimento do cargo efetivo mais as

    vantagens pecunirias permanentes, estabelecidas em lei.

    2.2 Progresso Funcional

    Passagem do Servidor para nvel, classe ou padro de vencimento superior

    na mesma categoria funcional.

    2.3 Pessoal Docente

    Base Legal: Art. 16 do Decreto n. 94.664/87; Lei n. 11.784/2008/MP 479/09

    Horizontal: Passagem de um nvel para outro imediatamente superior dentro

    da mesma classe, mediante cumprimento do interstcio de 02 (dois) anos de

    efetivo exerccio no mesmo nvel e habilitao de desempenho ou

    cumprimento do interstcio de 04 (quatro) anos de atividade em rgo

    pblico.

    Formulrio: Relatrio progresso por desempenho acadmico. O servidor

    dever solicitar que sua chefia imediata preencha os formulrios de

    Avaliao de Desempenho em Sala de Aula e Avaliao de Desempenho em

    Funo Gratificada ou Administrativa e anexar documentos comprobatrios.

    A documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura do

    processo.

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    Vertical: passagem do docente para o nvel para o nvel inicial da classe

    imediatamente superior, exceto a de professor Titular, mediante obteno da

    Titulao exigida, ou cumprimento do interstcio de 04 (quatro) anos de

    atividade em rgo pblico e habilitao em avaliao de desempenho

    acadmico.

    Formulrio: Progresso (Titulao docente).

    O servidor dever preencher formulrio e anexar diploma ou declarao de

    que faz jus ao ttulo que ora requer progresso. A documentao dever ser

    entregue no Setor de Protocolo para abertura de processo.

    2.4 Pessoal Tcnico-Administrativo

    Base legal: Artigos 10 a 12 da Lei n. 11.091/2005

    O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-, exclusivamente, pela

    mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento mediante,

    respectivamente, Progresso por Capacitao Profissional ou Progresso

    por Mrito Profissional.

    Progresso por Capacitao Profissional a mudana de nvel de

    capacitao, no mesmo cargo e nvel de classificao, decorrente da

    obteno pelo servidor de certificao em Programa de Capacitao,

    compatvel com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga

    horria mnima exigida, respeitando o interstcio de 18 (dezoito) meses, nos

    termos da tabela constante do Anexo III da Lei n. 11.091/2005.

    vedada a soma de cargas horrias de cursos de capacitao.

    O servidor que fizer jus Progresso por capacitao Profissional ser

    posicionado no nvel de capacitao subseqente, no mesmo nvel de

    classificao, em padro de vencimento na mesma posio relativa a que

    ocupava anteriormente, mantida a distncia entre o padro que ocupava e o

    padro inicial do novo nvel de capacitao.

    A mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento no

    acarretar mudana de nvel de classificao.

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    ANEXO III (Redao dada pela Lei n 11.233 de 2005

    TABELA PARA PROGRESSO POR CAPACITAO PROFISSIONAL

    NVEL DE NVEL DE CARGA HORRIA DE

    CLASSIFICAO CAPACITAO CAPACITAO

    I Exigncia mnima do Cargo

    A II 20 horas

    III 40 horas

    IV 60 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    B II 40 horas

    III 60 horas

    IV 90 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    C II 60 horas

    III 90 horas

    IV 120 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    D II 90 horas

    III 120 horas

    IV 150 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    E II 120 horas

    III 150 horas

    IV Aperfeioamento ou curso de capacitao superior a 180 horas

    Formulrio: Requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar certificado de curso de

    capacitao (poder ser entregue cpia do certificado, desde que

    devidamente atestado com o original) com a carga horria mnima exigida. A

    documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura de

    processo.

    Progresso por Mrito Profissional a mudana para o padro de

    vencimento imediatamente subseqente, a cada 18 (dezoito) meses de

    efetivo exerccio, desde que o servidor apresente resultado fixado em

    programa de avaliao de desempenho, observado o respectivo nvel de

    capacitao.

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    Incentivo a Qualificao institudo ao servidor que possuir educao formal

    superior ao exigida para o cargo de que titular, na forma de regulamento e

    ter por base percentual calculado sobre o padro de vencimento percebido

    pelo servidor, na forma do anexo IV da Lei n. 11.091/2005, observados os

    seguintes parmetros:

    I a aquisio de ttulo em rea de conhecimento com relao direta ao

    ambiente organizacional de atuao do servidor ensejar maior percentual na

    fixao do incentivo qualificao do que em rea de conhecimento com

    relao indireta; e

    II a obteno dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino

    mdio, quando excederem a exigncia de escolaridade mnima para o cargo

    do qual o servidor titular, ser considerada, para efeito de pagamento do

    Incentivo Qualificao, como conhecimento relacionado diretamente ao

    ambiente organizacional.

    Os percentuais do Incentivo Qualificao no so acumulveis e sero

    incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e penso quando

    os certificados considerados para sua concesso tiverem sido obtidos at a

    data em que se deu a aposentadoria ou a instituio da penso.

    ANEXO IV (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008)

    TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO QUALIFICAO

    Nvel de Classificao

    Nvel de escolaridade formal superior ao previsto para o exerccio do cargo (*)

    Percentuais de incentivo rea de conhecimento

    com relao direta rea de conhecimento com

    relao indireta

    A

    Ensino fundamental completo 10% -

    Ensino mdio completo 15% -

    Ensino mdio profissionalizante ou ensino mdio com curso tcnico completo ou ttulo de educao formal de maior grau

    20% 10%

    B

    Ensino fundamental completo 5% -

    Ensino mdio completo 10% -

    Ensino mdio profissionalizante ou ensino mdio com curso tcnico completo 15% 10%

    Curso de graduao completo 20% 15%

    C

    Ensino fundamental completo 5% -

    Ensino mdio completo 8% -

    Ensino mdio com curso tcnico completo 10% 5%

    Curso de graduao completo 15% 10%

    Especializao, superior ou igual a 360 h 27% 20%

    D

    Ensino mdio completo 8% -

    Curso de graduao completo 10% 5%

    Especializao, superior ou igual a 360h 27% 20%

    Mestrado ou ttulo de educao formal de maior grau 52% 35%

    E Especializao, superior ou igual a 360 h 27% 20%

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    Mestrado 52% 35%

    Doutorado 75% 50%

    (*) Curso reconhecido pelo Ministrio da Educao

    Formulrio: Requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar diploma ou certificado ou

    declarao com histrico (poder ser entregue cpia dos documentos

    supracitados, desde que estejam devidamente autenticados com o original)

    declarao de que faz jus ao ttulo que ora requer progresso. A

    documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura de

    processo.

    2.5 Substituio

    Os servidores investidos em cargo ou funo de direo ou chefia tero

    substitutos previamente designados pelo Reitor.

    O substituto assumir automaticamente e cumulativamente, sem prejuzo do

    cargo que ocupa o exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia, nos

    afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, fazendo jus

    retribuio pelo exerccio.

    Formulrio: Requerimento de substituio remunerada.

    O servidor dever preencher formulrio informando o perodo e anexar

    portaria de substituio. A documentao dever ser entregue no Ncleo de

    Gesto de Pessoas dos Campi.

    Atualmente o chefe imediato que indica/prope o nome do seu substituto,

    informando justificativa da substituio e respectivo perodo.

    2.6 VANTAGENS

    2.7 Indenizaes

    Reembolso ao Servidor de gastos que tenha efetuado no interesse do servio

    e que no se incorporam ao salrio.

    2.8 Ajuda de Custo

    Base legal: art. 53 a 57 da Lei n. 8.112/90 (Redao dada pela Lei n. 9.527 de

    10/12/1997).

    Destina-se a compensar despesas de instalao do servidor que, no

    interesse do servio, passa a ter exerccio em nova sede, com mudana de

    domiclio em carter permanente. Inclui despesas de transporte do servidor,

    sua famlia, bagagens e bens pessoais.

    Formulrio: Requerimento padro nico.

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    O servidor dever preencher formulrio, anexar portaria de redistribuio ou

    remoo e comprovante de rendimentos do ms em que se deu

    deslocamento. Se o servidor tiver dependentes dever anexar certido de

    casamento/nascimento. A documentao dever ser entregue no Setor de

    Protocolo para abertura de processo.

    2.9 Passagens e dirias

    Base Legal: art. 58 a 59 da Lei n. 8.112/90 (Redao dada pela Lei n.

    9.527/97).

    O servidor que, a servio, se afastar da sede, em carter eventual ou

    transitrio, far jus a passagem e dirias, por dia de afastamento.

    Formulrio: Concesso de passagens e dirias e relatrio de viagem.

    O servidor dever enviar um memorando expondo os motivos que justificam

    a viagem. A documentao dever ser encaminhada ao chefe imediato.

    2.10 Indenizao de Transportes

    Base Legal: art. 60 da Lei n. 8.112/90.

    Destina-se ao servidor que usa meio prprio de locomoo para execuo de

    servios externos, por foras das atribuies do cargo exercido, no horrio

    normal do expediente. No ser cumulativa com o auxlio transporte.

    2.11 Auxlio-Moradia

    Base Legal: art. 60-A a 60-E da Lei n. 8.112/90 (Includo pela Lei 11.355 de

    2006).

    O Auxlio-Moradia consiste no ressarcimento das despesas

    comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com

    meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um

    ms aps a comprovao da despesa pelo servidor deslocado para ocupar

    cargo em comisso em municpio diverso ao do seu municpio, desde que

    no tenha residido ou no tenha sido domiciliado nos ltimos doze meses no

    municpio onde for exercer o cargo em comisso ou funo de confiana. O

    auxlio no ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada

    perodo de doze anos.

    O valor do auxlio-moradia limitado a vinte e cinco por cento do valor do

    cargo em comisso ocupado e no poder superar vinte e cinco por cento da

    remunerao de Ministro de Estado. (pargrafo includo pela MP 431/2008).

    Formulrio: Requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar comprovantes de despesas

    com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por

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    empresa hoteleira. A documentao dever ser entregue no Setor de

    Protocolo para abertura de processo.

    3. GRATIFICAO E ADICIONAIS

    3.1 Gratificao por funo de Direo, Chefia ou Assessoramento

    Base Legal: art. 62 da Lei n. 8.112/90 (Redao dada pela Lei n. 9.527/1997).

    Requisito: Designao do servidor para investidura no exerccio (portaria de

    nomeao/designao).

    3.2 Incorporao de quintos/dcimos

    Base Legal: art. 62 e art. 62-A da Lei n. 8.112/90 (MP 2.225-45/2001), Lei n.

    8.911/94, Lei n. 9.624/98.

    Esta vantagem foi extinta, sendo mantida a importncia paga, em razo da

    incorporao, como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita,

    exclusivamente, atualizao decorrente da reviso geral da remunerao

    dos servidores pblicos federais.

    assegurado o direito de incorporao ou atualizao da parcela ao servidor

    que tiver cumprido os requisitos para a concesso dos quintos/dcimos ou

    para sua atualizao.

    3.3 Gratificao Natalina

    Base Legal: art. 63 a 66 da Lei n. 8.112/90.

    A gratificao natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da

    remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de

    exerccio no respectivo ano. A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias

    ser considerada ms integral.

    O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente

    aos meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da

    exonerao.

    3.4 Adicional de Insalubridade e Periculosidade

    Base Legal: art. 68 a 72 da Lei n. 8.112/90.

    Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em

    contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de

    vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Esse

    adicionais so inacumulveis e as servidoras gestantes ou lactantes devero

    ser afastadas desses locais enquanto durar a gestao e lactao.

    Formulrio: Adicional de Insalubridade e Periculosidade.

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    O servidor dever preencher formulrio (a ser solicitado junto Comisso de

    Percia Trabalhista) descrevendo as atividades desenvolvidas. A

    documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura de

    processo.

    3.5 Adicional pelo Servio Extraordinrio (Hora-Extra).

    Base Legal: art. 73 e 74 da Lei n. 8.112/90.

    Adicional devido queles servidores que, no interesse da instituio, e para

    atender situaes extraordinrias e temporrias, prestaram servio a tempo

    excedente ao da durao normal da jornada de trabalho, respeitando o limite

    de 02 (duas) horas dirias. O percentual de 50 % (cinqenta por cento)

    sobre o valor da hora normal de trabalho.

    3.6 Adicional Noturno

    Base Legal: art. 75 da Lei n. 8.112/90.

    Adicional devido aos servidores pela prestao de servios executados nos

    horrios compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia

    seguinte. O percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o valor da

    hora de trabalho diurna.

    3.7 Adicional de Frias

    Base Legal: art. 76 Lei n. 8.112/90.

    Independente da solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias,

    um adicional correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao do perodo de

    frias. No caso de parcelamento das frias, o valor do adicional ser pago

    integralmente quando da utilizao do primeiro perodo.

    3.8 Gratificao por encargo de curso ou concurso

    Base Legal: art. 76-A da Lei n. 8.112/90 e Portaria n. 73/2009 alterada pela

    Portaria n. 665/2009 / includo pela Lei 11.314/2006. E o Dec 6114/2007.

    Gratificao concedida de acordo com os critrios e limites fixados em

    regulamento, sendo devida ao servidor que atuar em carter eventual, como:

    Instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de

    treinamento regularmente institudo no mbito da administrao

    pblica federal;

    Participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais,

    para analise curricular, para correo de provas discursivas, para

    elaborao de questes de provas ou para julgamento de recursos

    intentados por candidatos;

    Participar da logstica de preparao e de realizao de concurso

    pblico envolvendo atividades de planejamento, coordenao,

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    superviso, execuo e avaliao de resultado, quando tais

    atividades no estiverem includas entre as suas atribuies

    permanentes;

    Participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar provas de exame

    vestibular ou de concurso pblico ou supervisionar essas atividades.

    A gratificao por encargo de curso e concurso somente ser paga se as

    atividades forem exercidas sem prejuzo das atribuies do cargo de que o

    servidor for titular, devendo ser objeto de compensao de carga horria

    quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do 4 do

    art. 98 da Lei n. 8.112/90.

    A solicitao para realizao de atividade a ser remunerada mediante

    gratificao por encargo de Curso e Concurso ser proposta, previamente,

    com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedncia, pelo presidente da

    comisso responsvel pelo concurso/processo seletivo, e ser submetida

    reitoria para fins de autorizao de realizao mediante informao da

    existncia de recurso oramentrio no elemento de despesa correspondente,

    atestado pela Pr-reitoria de Planejamento e Administrao PROPLAD.

    Formulrio: Declarao de execuo de atividades.

    O servidor dever preencher formulrio e entregar ao presidente da

    comisso de concurso/processo seletivo.

    4. FRIAS

    Base Legal: arts. 77 a 80 da Lei n. 8.112/90 com alteraes introduzidas pela

    Lei n. 9.527/97 e a Lei n. 9.525/97

    Perodo anual descanso com durao prevista em Lei.

    Para o primeiro perodo aquisitivo de frias exigem-se doze meses de

    efetivo exerccio;

    O Servidor tcnico-administrativo far jus a 30 (trinta) dias de frias, a

    cada exerccio, que poder ser acumulados at o mximo de dois

    perodos, no caso de imperiosa necessidade de servio;

    O ocupante em cargo de magistrio tem direito a 45 (quarenta e cinco)

    dias anuais de frias, exceto se afastado para exerccio de cargo em

    comisso ou funo gratificada em rgo no integrante das

    instituies federais de ensino superior, quando faz jus a trinta dias

    de frias por exerccio;

    O servidor tem direito a pagamento do Adicional de 1/3 (um tero) da

    sua remunerao por ocasio da fruio das frias que dever der

    pago no ms anterior ao do incio das mesmas;

    As frias podero ser parceladas em at trs perodos, desde assim

    requeridas pelo servidor no interesse da administrao pblica.

    Nestes casos, o adicional de 1/3 dever ser pago quanto utilizao

    do primeiro perodo de frias.

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    As frias quando fracionadas, no devero ter nenhum perodo

    inferior a 10 (dez) dias;

    O servidor licenciado ou afastado far jus s frias relativas ao

    exerccio em que retornar, devendo ser reprogramadas as frias que

    coincidirem total ou parcialmente como os perodos de licena ou

    afastamento;

    O servidor que opera permanentemente com equipamentos de raios x

    ou substncias radioativas gozar 20 (vinte) dias consecutivos de

    frias por semestre de atividade, que no podem ser acumulados,

    fazendo jus ao adicional de 1/3 de frias em cada perodo.

    Ao servidor que tomou posse em outro cargo inacumulvel no ser

    exigida a concluso do perodo aquisitivo no novo cargo, desde que o

    tenha cumprido no cargo anterior. Dever, no entanto, completar 12

    (doze) meses de efetivo de exerccio no novo cargo se no o tiver

    completado no cargo anterior;

    As frias somente podero ser interrompidas por motivo de

    calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio

    militar ou eleitoral ou por necessidade de servio, declarada pela

    autoridade mxima do rgo ou entidade. O restante perodo

    interrompido ser gozado de uma s vez.

    5. LICENAS

    5.1 Por motivo de doena em pessoa da famlia

    Base Legal: art. 83 da Lei n. 8.112/90, redao dada pelas leis: 9.527/97,

    11.907/09 e 12.269/10.

    Licena concedida por at 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da

    remunerao do cargo efetivo, mediante comprovao por Percia Mdica

    Oficial, excedendo esse prazo, a licena ser sem remunerao, por at

    90 (noventa) dias.

    Fazem jus os servidores que por motivo de doena necessitarem prestar

    assistncia direta ao cnjuge ou companheira, pai, me, padrasto ou

    madrasta, filhos, enteado ou dependente que viva s suas expensas e

    conste do assentamento funcional, desde que a referida assistncia no

    possa ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, mediante

    compensao de horrio, na forma do disposto no inciso II do artigo 44

    da Lei n. 8.112/90.

    Durante a licena o servidor no poder exercer outra atividade

    remunerada.

    O perodo da licena com remunerao contado, apenas, para a

    aposentadoria e disponibilidade. O perodo sem remunerao no

    computvel para nenhum efeito.

    Formulrio: Requerimento de licena.

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    15

    O servidor dever preencher formulrio de requerimento de licena, anexar o atestado mdico, comprovar parentesco e encaminhar para o Setor de Ateno Sade do IFMA.

    5.2 Por motivo de afastamento do cnjuge / companheiro

    Base Legal: art. 84 da Lei n. 8.112/90 (redao dada pela Lei n. 9.527/97).

    Licena sem remunerao por prazo determinado ou indeterminado,

    concedida ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro

    deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou

    para exerccio de mandato eletivo dos Poderes do Executivo e

    Legislativo.

    Poder haver lotao provisria do servidor licenciado, em rgo ou

    entidade da Administrao Federal direta, autrquica ou fundacional,

    desde que para o exerccio de atividade compatvel com o cargo e que

    o cnjuge ou companheiro seja, tambm, servidor pblico civil ou

    militar de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito

    Federal e dos Municpios. Neste caso a licena ser remunerada.

    Na hiptese de deslocamento do cnjuge ou companheiro para o

    exterior, a licena ser sem remunerao.

    A licena sem remunerao interrompe a contagem de tempo de servio

    para todos os efeitos

    Formulrio: Requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar comprovante de deslocamento

    do cnjuge/ companheiro (a). No caso de lotao provisria, dever apresentar

    tambm comprovante de aceite pelo rgo de destino. A documentao dever

    ser entregue no Setor de Protocolo para abertura de processo.

    5.3 Para o servio Militar

    Base Legal: art. 85, da Lei 8.112/90.

    Licena concedida ao servidor convocado para o servio militar, na forma

    e condies previstas na legislao especifica. Concludo o servio

    militar, o servidor ter at 30 (trinta) dias sem remunerao para assumir

    o exerccio do cargo.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar convocao oficial. A

    documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura

    de processo.

    5.4 Para atividade poltica

    Base Legal: art. 86 e 103 da Lei n. 8.112/90 com as alteraes

    introduzidas pela Lei n. 9.527/97.

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    16

    Licena sem remunerao, concedida ao servidor, durante o

    perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria

    como candidato a cargo eletivo, e a vspera de sua candidatura

    perante a justia eleitoral. Esta licena s prev vencimentos do

    cargo efetivo, a partir do registro da candidatura e at o dcimo

    dia seguinte ao da eleio, pelo perodo de 03 (trs) meses.

    O perodo dessa licena contado apenas para efeito de

    aposentadoria e disponibilidade quando for com remunerao e

    para nenhum fim ou efeito quando for sem remunerao.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar comprovante de registro

    da candidatura. A documentao dever ser entregue no Setor de

    Protocolo para abertura de processo.

    5.5 Para capacitao

    Base Legal: art. 87, da Lei 8.112/90 (redao dada pela lei n. 9.527/97).

    Nota Tcnica n 178.

    Aps cada qinqnio de efetivo exerccio, o servidor poder, no

    interesse da administrao, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com

    a respectiva remunerao, por at trs meses, para participar de curso de

    capacitao profissional. Os perodos de licena no so acumulveis.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar comprovante de

    matricula do curso de capacitao. A documentao dever ser entregue

    no Setor de Protocolo para abertura de processo.

    5.6 Para tratar de interesses particulares

    Base legal: art. 91 da Lei n. 8.112/90.

    Licena concedida ao servidor, desde que no esteja em estgio

    probatrio, para trato de assuntos particulares e a critrio da

    administrao, sem remunerao e por um perodo de at 03 (trs)

    anos consecutivos, prorrogvel uma nica vez por perodo no

    superior a este limite, podendo ser interrompida, a qualquer tempo,

    a pedido do servidor ou no interesse do servio.

    O perodo desta licena no computado para nenhum fim.

    O servidor dever aguardar em exerccio o exame e deferimento da

    licena.

    O servidor que esteve afastado das atividades para realizar

    concurso de ps-graduao s ter direito a licena, aps cumprir

    perodo de exerccio igual ao do afastamento, salvo mediante

    reembolso das despesas com o afastamento.

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    17

    No se conceder nova licena antes de decorridos dois anos do

    trmino da anterior ou de sua prorrogao.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio. A documentao dever ser

    entregue no Setor de Protocolo para abertura de processo.

    5.7 Para desempenho de mandato classista

    Base legal: art. 92 e 94 2 da Lei 8.112/90 (redao dada pela Lei

    11.094/2005).

    Licena sem remunerao concedida a servidores com mandato

    em confederao, federao, associao de classe de mbito

    nacional, sindicato representativo das categoria ou entidade

    fiscalizadora da profisso, ou, ainda, para participar de gerencia ou

    administrao em sociedade cooperativa constituda por

    servidores pblicos para prestar servios a seus membros, desde

    que cadastradas no Ministrio do Planejamento, Oramento e

    Gesto, observando-se os limites estabelecidos em Lei.

    O servidor investido em mandato classista no poder ser

    removido ou redistribudo para localidade diversa daquela onde

    exerce o mandato.

    A licena ter durao igual do mandato, podendo ser

    prorrogada no caso de reeleio, por uma nica vez.

    Somente podero ser licenciados servidores eleitos para o cargo

    de direo ou representao nas referidas entidades.

    O perodo desta licena no ser computado para efeito de

    progresso.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar cpia do registro e do

    estatuto da entidade de classe e comprovante da eleio. A

    documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura

    de processo.

    6.0 AFASTAMENTOS

    6.1 Para servir em outro rgo ou entidade

    Base legal: art. 93 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.270/91, Decreto 4.050,

    Decreto 4.493/2002; Lei n. 10.470/2002 e Decreto n. 5.375/2005.

    O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou

    entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, ou do Distrito

    Federal e dos Municpios, para exerccio de cargo em comisso ou

    funo de confiana e em casos previstos em leis especficas.

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    18

    Quando a cesso for para exerccio de cargo em comisso ou

    funo de confiana para rgos ou entidades dos Estados, do

    Distrito Federal ou dos Municpios, o nus da remunerao ser

    do rgo ou entidade cessionria, mantido o nus para o cedente

    nos demais casos.

    O servidor do Poder Executivo poder ter exerccio em outro rgo

    da Administrao Federal direta que no tenha quadro prprio de

    pessoal, para fim determinado e a prazo certo, mediante

    autorizao expressa do Presidente da Repblica.

    O servidor em estagio probatrio somente poder ser cedido a

    outro rgo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial,

    cargos de provimento em comisso do Grupo-Direo e

    Assessoramento Superiores DAS, de nveis 6, 5 e 4, ou

    equivalentes.

    Formulrio: Solicitao do rgo interessado.

    6.2 Para mandato Eletivo

    Base legal: art. 94 da Lei n. 8.112/90.

    O servidor poder afastar-se para exercer mandato eletivo federal,

    estadual ou distrital e municipal.

    Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar

    afastado do cargo;

    Investido no mandato de prefeito, ser afastado do cargo,

    sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

    Investido em mandato de vereador, se houver compatibilidade

    de horrios, perceber as vantagens do seu cargo, sem

    prejuzo da remunerao do cargo eletivo; e caso no haja

    compatibilidade de horrios, ser afastado do cargo, sendo-lhe

    facultado optar por sua remunerao.

    O servidor investido em mandato eletivo ou classista no

    poder ser removido ou redistribudo de oficio para localidade

    diversa daquela onde exerce mandato.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar diploma do Tribunal

    Regional Eleitoral. A documentao dever ser entregue no Setor de

    Protocolo para abertura de processo.

    6.3 Para estudo ou misso no exterior

    Base Legal: art. 95 e 96 da Lei n. 8.112/90

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    19

    Para se ausentar do Pas para estudo ou misso oficial, o servidor

    necessita de autorizao do Presidente da Repblica, com

    delegao de competncia para o Ministro de Educao.

    A ausncia no pode exceder 04 (quatro) anos, e finda a misso ou

    estudo, somente decorrido igual perodo, ser permitida nova

    ausncia.

    O afastamento de servidor para servir em organismo internacional

    de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se- com

    perda total da remunerao.

    Procedimento: Abertura de processo, solicitando a concesso de

    passagens e dirias de vigem internacionais.

    6.4 Para programa de ps-graduao stricto sensu

    Base Legal: art. 96-A da Lei n. 8.112/90 (includa pela Lei 11.907/2009; Lei

    n. 12.269/2010).

    O servidor poder, no interesse da administrao, e desde que a

    participao no possa ocorrer simultaneamente com o exerccio

    do cargo ou mediante compensao de horrio, afastar-se do

    exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, para

    participar em programa de ps-graduao stricto sensu em

    instituio de ensino superior no Pas.

    Os afastamentos somente sero concedidos aos servidores

    titulares de cargos efetivos no respectivo rgo ou entidade h

    pelo menos 03 (trs) anos para mestrado e 04 (quatro) anos para

    doutorado.

    Os servidores afastados tero que permanecer no exerccio de

    suas funes aps o seu retorno por um perodo igual ao do

    afastamento concedido.

    Formulrio: requerimento.

    O servidor dever observar procedimento especifico para cada carreira:

    docente plano de qualificao docente; tcnico programa de

    capacitao, hoje este existe apenas para os cursos no formais.

    7. CONCESSES

    Base Legal: art. 97 a 99 da Lei n. 8.112/90; Lei 9.527/97; Lei 11.501/2007

    7.1 Sem qualquer prejuzo poder o servidor ausentar-se do servio:

    Para doao de sangue: por 01 (um) dia, mediante comprovao

    mdica;

    Para alistamento eleitoral: por 02 (dois) dias, mediante

    comprovao;

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    Para casamento: por 08 (oito) dias consecutivos, mediante certido

    de casamento;

    Por 08 (oito) dias consecutivos, mediante apresentao do

    atestado de bito, nos casos de falecimento: do cnjuge,

    companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor

    sob guarda ou tutela e irmos.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar atestado ou declarao

    ou certido de casamento ou certido de bito (documento que comprove

    a motivao do afastamento). A documentao dever ser entregue na

    Pr-reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE.

    7.2 Ser concedido horrio especial:

    Ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade

    entre o horrio escolar e da repartio, sem prejuzo do exerccio

    do cargo, sendo exigida a compensao de horrio no rgo ou

    entidade que tiver exerccio, respeitada a durao semanal do

    trabalho.

    Tambm ser concedido horrio especial ao servidor portador de

    deficincia, quando comprovada a necessidade por junta mdica

    oficial, independentemente de compensao de horrio,

    concesso extensiva ao servidor que tenha cnjuge, filho ou

    dependente portador de deficincia fsica, exigindo-se

    compensao de horrio na forma do inciso II do art. 44 da Lei n.

    8.112/90.

    Formulrio: requerimento padro nico.

    A cada semestre letivo, o servidor dever preencher formulrio e

    anexar comprovante de matrcula, horrio das disciplinas e

    forma/horrio de compensao. A documentao, aps anuncia do

    chefe imediato, dever ser entregue no Setor de Protocolo para

    abertura do processo.

    8. DEVERES

    Base Legal: art. 116 da Lei 8.112/90

    So deveres do servidor:

    Exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo;

    Ser leal s instituies a que servir;

    Observar as normas legais e regulamentares;

    Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

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    21

    Atender com presteza ao pblico em geral, expedio de certides requeridas e s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.

    Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo;

    Zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico;

    Guardar sigilo sobre assunto da repartio;

    Manter conduta compatvel com a moralidade administrativa;

    Ser assduo e pontual ao servio; tratar com urbanidade as pessoas;

    Representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder.

    9. PROIBIES

    Base Legal: art. 117 da Lei n. 8.112/90

    Ao servidor proibido:

    Ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;

    Retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

    Recusar f a documentos pblicos;

    Opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio;

    Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;

    Cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico;

    Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil;

    Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica;

    Participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

    Atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro;

    Receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies;

    Aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro;

    Praticar usura sob qualquer de suas formas;

    Proceder de forma desidiosa;

    Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares;

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    Cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias;

    Exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho;

    Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

    10. PENALIDADES

    Base Legal: art. 127, da Lei 8.112/90

    So penalidades disciplinares: Advertncia; Suspenso; Demisso; Cassao de aposentadoria ou disponibilidade; Destituio de cargo em comisso; Destituio de funo comissionada.

    A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave;

    A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao.

    As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar.

    A demisso ser aplicada nos seguintes casos: crime contra a administrao pblica; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; insubordinao grave em servio; ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; aplicao irregular de dinheiros pblicos; revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; corrupo; acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificar o servidor, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotar procedimento sumrio para a sua apurao e regularizao imediata, cujo processo administrativo disciplinar que se desenvolver em vrias etapas.

    Caracterizada a acumulao ilegal e provada a m-f, aplicar-se- a pena de demisso, destituio ou cassao de aposentadoria ou

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    disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas em regime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados.

    11. BENEFCIOS

    11.1 Aposentadoria

    Base Legal: art. 40, CF/88, consolidado pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998; 41/2003; 47/2004 e art. 186 da Lei 8.112/90.

    11.2 Aposentadoria Compulsria

    Passagem obrigatria do (a) servidor (a) da atividade para a inatividade, ao completar 70 (setenta) anos de idade.

    11.3 Aposentadoria por invalidez

    Passagem obrigatria do (a) servidor (a) da atividade para inatividade, por incapacidade para exercer o servio pblico, atestado por Junta Mdica Oficial.

    11.4 Aposentadoria Provisria

    Passagem do servidor (a) da atividade para inatividade, aps cumprimento do tempo mnimo de 10 (dez) anos de efetivo exerccio no servio pblico e 05 (cinco) anos no cargo efetivo.

    Com proventos integrais:

    a) Aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuio, se homem e 55 (cinqenta e cinco) anos e 30 (trinta) anos de contribuio, se mulher.

    Com proventos proporcionais:

    a) Aos 30 (trinta) anos de servio, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher;

    b) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher;

    A qualquer tempo, os servidores que at a data da publicao das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, tenham cumprido os requisitos necessrios para a concesso da aposentadoria, seja integral ou proporcional, continuam com todos os direitos e garantias assegurados;

    O servidor que tenha completado as exigncias para aposentadoria integral, e proporcional at 31/12/2003, e que opte por permanecer em atividade, far jus a um abono de permanncia equivalente ao valor da sua contribuio previdenciria, at completar as exigncias de aposentadoria compulsria;

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    proibido percepo simultnea de proventos de aposentadoria com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvada os cargos acumulveis previstos na constituio.

    Os perodos de licena prmio adquiridos at 15/10/ 1996 e no gozados, podero ser contados em dobro para efeito de aposentadoria;

    O servidor aposentado includo no Sistema Integrado de Administrao de Pessoal SIAPE, dever, anualmente, proceder atualizao de seu cadastro junto ao Departamento de Concesses e Cadastro DCCP. Esta atualizao ser condio bsica para a continuidade do recebimento do provento. Os servidores que no apresentarem at a data fixada para o trmino do recadastramento tero os seus proventos suspensos a partir do ms subseqente.

    Formulrio: requerimento.

    A documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura

    do processo.

    11.5 Auxlio-Natalidade

    Base Legal: art. 196 da Lei 8.112/90.

    O auxlio-natalidade devido servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servio pblico, inclusive no caso de natimorto. Ser pago ao cnjuge ou companheiro servidor pblico, quando a parturiente no for servidora. Na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de 50% (cinqenta por cento), por nascituro.

    Formulrio: Requerimento de benefcios. O servidor dever preencher formulrio e anexar certido de nascimento do filho. A documentao dever ser entregue no protocolo.

    11.6. Licena para tratamento de sade

    Base legal: artigos 130 1, 202 da lei n 8.112/90/Lei 11.907/2009

    Licena concedida a todos os servidores, para cuidar da prpria sade, a pedido ou de oficio, com base em percia mdica, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus.

    A licena para tratamento de sade inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poder ser dispensada de pericia oficial singular em sade.

    A licena que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no perodo de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento ser concedida mediante avaliao por junta oficial em sade.

    Durante a licena o servidor percebe a remunerao integral, no podendo exceder outra atividade remunerada. Se fizer, suspende-se a licena e apura-se a sua responsabilidade funcional.

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    Formulrio: Requerimento de licena. O atestado mdico dever ser encaminhado para Setor de Ateno Sade do IFMA.

    11.7. Licena Gestante, Adotante e da Licena-Paternidade

    Base legal: art. 207 a 210 da Lei n8.112/90. DEC. 6690/2008; DEC. 6691/2008.

    11.7.1. Licena Gestante

    Licena concedida s servidoras gestantes, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, remunerados, podendo ter inicio a partir do 1 dia do nono ms de gestao, salvo antecipao por prescrio mdica.

    A servidora poder requerer prorrogao da licena desde que requeira o benefcio at o final do primeiro ms aps o parto e ter durao de sessenta dias.

    No caso de aborto ou natimorto, aps inspeo mdica, sero concedidos 30 (trinta) dias de repouso. No caso de natimorto, aps trinta dias do evento, a servidora ser submetida a exame medico, e se julgada apta, reassumir o exerccio do cargo.

    Para amamentar, a servidora ter direito, por 6 (seis) meses, uma hora de descanso, que poder ser parcelada em dois perodos.

    O perodo da licena ser considerado para todos os fins.

    Formulrio: Requerimento de licena. O atestado mdico dever ser encaminhado para o Setor de Ateno Sade do IFMA.

    Prorrogao

    Formulrio: Requerimento padro nico. A servidora dever preencher formulrio e entregar no Protocolo para ser encaminhado ao Setor de Gesto de Pessoas.

    11.7.2. Licena Adotante

    Concedida s servidoras, no caso de adoo ou guarda judicial de crianas at 1 (um) ano de idade, por 90(noventa) dias consecutivos. No caso de adoo de crianas com mais de 1 (um) ano e menores de 12(doze) anos de idade, o prazo da licena ser de 30 (trinta) dias. Deve ser usufruda imediatamente aps a adoo, j que sua finalidade a de permitir a adaptao do adotado ao seu novo ambiente.

    A servidora poder requerer prorrogao da licena por quarenta e cinco dias, no caso de adoo de criana de at um ano de idade. Formulrio: Requerimento padro nico. A servidora dever preencher formulrio e anexar termo de adoo, guarda/ responsabilidade. A documentao dever ser entregue no Protocolo para ser encaminhado ao Setor de Gesto de Pessoas.

    Prorrogao

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    Formulrio: Requerimento padro nico. A servidora dever preencher formulrio e entregar no Protocolo para ser encaminhado ao Setor de Gesto de Pessoas.

    11.7.3. Licena paternidade

    Os servidores, pelo nascimento ou adoo de filhos, tm direito a 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do nascimento/ adoo. Formulrio: Requerimento padro nico. O servidor dever preencher formulrio e anexar certido de nascimento/ termo de adoo. A documentao dever ser entregue no Protocolo para ser encaminhado ao Setor de Gesto de Pessoas.

    11.7.4 Licena por acidente em servio Base legal: Artigos 211 a 214 da lei 8112/90

    Ser licenciado, com remunerao integral, o servidor acidentado em servio, sendo considerado acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuies do cargo exercido.

    Equipara-se ao acidente em servio o dano: decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor no exerccio do cargo e o sofrido no percurso da residncia para o trabalho e vice- versa. Formulrio: Comunicao de acidente em servio. O servidor dever preencher formulrio e entregar no Setor de Ateno Sade do Servidor.

    11.7.5 Penso Base legal: Art. 215 a 225 da lei 8.112/90

    Por morte do servidor os dependentes fazem jus a uma penso mensal no valor correspondente remunerao ou provento do servidor falecido, a partir da data do bito, enquanto persistir a condio de beneficirios de penso. As penses podem ser vitalcias ou temporrias.

    Penso vitalcia composta de cota(s) permanente(s) que apenas se extingue(m) ou reveste(m) com a morte do(s) beneficirio(s), os quais podem ser: o conjugue; a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepo de penso alimentcia; o companheiro ou a companheira designada previamente que comprove unio estvel como entidade familiar; a me e o pai que comprovem dependncia econmica do servidor; a pessoa designada, maior de 60(sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficincia, que vivam sob a dependncia econmica do servidor.

    A concesso da penso vitalcia ao conjugue e ao companheiro ou companheira, previamente designado, exclui esse direito, dos demais beneficirios.

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    Penso Temporria composta de cota(s) que se extinguem(m) ou reverte(m) com a morte, cesso de invalidez ou maioridade do(s) seu(s) beneficirio(s), os quais podem ser: os filhos ou enteados at 21 anos de idade, ou, se invlidos, enquanto durar a invalidez; o menor sob a guarda ou tutela at 21 anos de idade; o irmo rfo, at 21 anos e o invlido, enquanto durar a invalidez, que comprovem a dependncia econmica do servidor; a pessoa designada, dependente economicamente do servidor at 21 anos, ou, se invlida, enquanto durar a invalidez.

    A concesso da penso temporria aos filhos ou enteados at 21 anos de idade ou invlidos e ao menor sob guarda ou tutela, exclui este direito, dos demais beneficirios. Formulrio: Requerimento. O dependente dever preencher formulrio, anexar certido e bito do servidor falecido e documentos que comprovem a dependncia. A documentao dever ser entregue no setor de protocolo para abertura de processo.

    11.8. Auxlio- Funeral Base legal: art. 226 a 228 da lei n 8.112/90.

    Benefcio devido famlia ou terceiro que tenha custeado funeral de servidor falecido em atividade ou aposentado. O valor equivalente a 1 ms da remunerao/ provento.

    Formulrio: Requerimento padro nico.

    O requerente dever preencher formulrio e anexar cpias do atestado de bito, da carteira da identidade e CPF do requerente, comprovante das despesas e dados da conta bancria. A documentao dever ser entregue no PROTOCOLO.

    11.9. Auxlio- Recluso Base legal art. 229 da lei n 8. 112/90.

    Benefcio concedido famlia do servidor ativo, por motivo de priso. Formulrio: Requerimento padro nico. O requerente dever preencher formulrio. A documentao dever ser entregue no PROTOCOLO.

    11.10. Assistncia Sade Base legal: art. 230 da lei n8.112/90, Portaria Normativa SRH n 3/2009 e Portaria Normativa SRH n5/2010. Lei 11.302/2006 A assistncia sade do servidor, ativo ou inativo, e de sua famlia compreende assistncia mdica, hospitalar, odontolgica, psicolgica e farmacutica, e ter como diretriz bsica o implemento de aes preventivas voltadas para a promoo da sade. Ser prestada pelo Sistema nico de Sade - SUS,

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    diretamente pelo rgo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convnio ou contrato, ou ainda na forma de auxilio, mediante ressarcimento parcial do valor despedido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistncia sade, na forma estabelecida em regulamento. Sade Suplementar Formulrio: Requerimento de auxilio sade suplementar. O servidor dever preencher formulrio, anexar cpia do contrato de adeso ao plano de sade e comprovante de pagamento da mensalidade. No caso de incluir dependentes, o servidor dever preencher tambm o formulrio de requerimento de benefcios. A documentao dever ser entregue no PROTOCOLO. 11.11 Outros Benefcios

    11.11.1 Assistncia Pr-escolar (auxilio- creche) Base legal: Decreto n977 de 10.11.93 Beneficio concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pr- escolares com filhos ou dependentes entre 0 (zero) e 6 (seis) anos de idade. Formulrio: Requerimento de benefcios. O servidor dever preencher formulrio e anexar certido de nascimento do filho. A documentao dever ser entregue no PROTOCOLO. 11.11.2 Salrio Famlia Base legal: art.197 da lei n8.112/90. Benefcio pago a todos os servidores, ativo ou ao inativo, que possuam dependentes econmicos (cnjuge ou companheiro; filhos e enteados at 21 anos ou, se estudante, at 24 anos, e menor de 21 anos que, mediante autorizao judicial, viver em companhia do servidor ou invalido de qualquer idade). Condio: Receber at um salrio-mnimo Formulrio: Requerimento de Benefcios. O servidor dever preencher formulrio e anexar certido de nascimento do filho. A documentao dever ser entregue no Protocolo para abertura do processo. 11.11.3 Auxlio Transporte Base Legal: Decreto n. 95.247/87; Decreto n. 2.880/98; MP 2.165-36/2001 Auxlio concedido a todos os servidores, em forma de pecnia, e destina-se ao custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos de suas residncias para o local de trabalho, e vice-versa, mediante comprovao junto ao setor competente.

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    Formulrio: Auxlio-transporte. O servidor dever preencher formulrio e anexar comprovante de residncia. A documentao dever ser entregue no PROTOCOLO. 11.11.4 Auxlio-Alimentao Base Legal: art. 22 da Lei 8.460 e Decreto 3.887/2001. A concesso do auxlio-alimentao ser feita em pecnia, ter carter indenizatria e no ser incorporado ao vencimento, remunerao, provento ou penso. O auxlio-alimentao no passvel de tributao nem sofre incidncia de contribuio para o Plano de Seguridade Social do servidor pblico. Formulrio: Auxlio-Alimentao. O servidor dever preencher formulrio de opo e entregar no protocolo. 12. OUTROS 12.1 Jornada de Trabalho reduzida com remunerao proporcional Base Legal: Medida Provisria n. 2.174-28/2001 e Portaria Normativa n. 07/99 Reduo de jornada de trabalho do servidor tcnico administrativo, de 40 horas semanais para 30 ou 20 horas semanais mediante requerimento. Poder aderir Jornada de Trabalho reduzida, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou cargos de:

    Advogado da Unio, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurdico da Advocacia Geral da Unio;

    Procurador Autarquico, Advogado e Assistente Jurdico dos rgos de Execuo ou vinculados a Advocacia Geral da Unio; Defensor Pblico da Unio;

    Delegado de Policia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivo de Policia Federal, Agente da Policia Federal, Papiloscopista, Polcia Federal e Policia Rodoviria Federal;

    Auditor Fiscal da Receita Federal, Auditor Fiscal da Previdncia Social e Fiscal do Trabalho.

    Alm das excees elencadas acima, vedada a concesso de jornada de trabalho reduzida ao servidor sujeito durao de trabalho estabelecido em leis especiais, ao ocupante de cargo efetivo submetido a dedicao exclusiva e ao ocupante de carreiras do magistrio.

    A administrao no obrigada a conceder a reduo da jornada de trabalho, por isso, o servidor deve aguardar em exerccio o exame e o deferimento ou no de seu pedido.

    O servidor poder retornar a jornada de 08 (oito) horas a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, desde que haja interesse da administrao. Entretanto, se o mesmo se beneficiou da linha de crdito para abertura ou expanso de empreendimento, dever permanecer na jornada reduzida por, pelo menos trs anos;

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    O servidor no poder exercer cargo ou funo de confiana se estiver submetido jornada de trabalho reduzida;

    A remunerao dor servidor em jornada reduzida ser proporcional a sua nova carga horria;

    Se a jornada de Trabalho for reduzida para 20 horas semanais, o auxlio-alimentao corresponder a 50 % do valor devido na jornada de 40 horas semanais;

    A gratificao natalina ser paga sempre com base na remunerao do ms de dezembro, mesmo que o servidor tenha sido submetido s duas jornadas de trabalho diferentes no ano civil.

    Formulrio: Requerimento Padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio solicitando a reduo. A documentao

    dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura do processo.