Manual Do Servidor-Ifma

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  • MINISTERIO DA EDUCAO

    INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO MARANHO

    PR-REITORIA DE GESTO DE PESSOAS

    MANUAL

    DO

    SERVIDOR

    SO LUS (MA)

    ABRIL/2012

  • MANUAL DO SERVIDOR Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE

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    APRESENTAO

    A Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE elaborou este MANUAL DO

    SERVIDOR, que um documento que ser destinado orientao de todos os

    servidores pblicos federais deste IFMA.

    Por outro lado, tem como objetivo de facilitar o acesso a possveis consultas

    acerca da vida funcional, bem como ajudar a dirimir dvidas relacionadas aos

    direitos e deveres dos Servidores Pblicos Federais, contemplando, tambm,

    informaes relacionadas ao Plano Unificado de Carreira PUCRCE, no que

    concerne Carreira de Magistrio Superior, e ao Plano de Carreira dos Cargos

    Tcnico-Administrativos em Educao PCCTAE, informaes estas, sujeitas,

    ainda, alterao em virtude da constante atualizao da legislao que rege o

    Servio Pblico Federal, principalmente no que diz respeito aposentadoria,

    progresses e enquadramentos.

    Esperamos, portanto, que ele possa ser til a todos aqueles que, direta ou

    indiretamente, possam lhe fazer uso no dia a dia de seu profissionalismo.

    A Comisso Organizadora.

  • MANUAL DO SERVIDOR Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE

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    DILMA ROUSSEFF

    Presidenta da Repblica

    FERNANDO HADDAD

    Ministro da Educao

    ELIEZER MOREIRA PACHECO

    Secretrio de Educao Profissional e Tecnolgica

    JOS FERREIRA COSTA

    Reitor pro-tempore

    FBIO LUSTOSA SOUZA

    Pr-Reitor de Gesto de Pessoas

    KTIA REGINA CASTRO COSTA

    Diretora do Departamento de Gesto de Pessoas

    Comisso Organizadora:

    MARIA FREITAS DO NASCIMENTO

    KATIA REGINA CASTRO COSTA

    ETYANE MALONE

    JOO MUNIZ PEREIRA JNIOR

    FABIO LUSTOSA SOUZA

  • MANUAL DO SERVIDOR Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE

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    INDICE

    1 LEGISLAO............................................................................................ 05

    2 DIREITOS.................................................................................................. 05

    3 GRATIFICAES E ADICIONAIS........................................................... 11

    4 FRIAS...................................................................................................... 13

    5 LICENAS................................................................................................ 14

    6 AFASTAMENTO....................................................................................... 17

    7 CONCESSES......................................................................................... 20

    8 DEVERES.................................................................................................. 21

    9 PROIBIES............................................................................................. 21

    10 PENALIDADES........................................................................................ 22

    11 BENEFICIOS............................................................................................ 23

    12 OUTROS................................................................................................... 29

  • MANUAL DO SERVIDOR Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE

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    1- LEGISLAO

    Os Servidores do Instituto Federal do Maranho so regidos pela Lei n.

    8112/90 que dispe sobre o Regime Jurdico nico dos Servidores pblicos

    civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas (RJU), norma da

    qual extramos este Manual, complementado com o Cdigo de tica do

    Servidor (Decreto n. 1.171/94). Alm do Regime Jurdico, existem normas

    especficas para cada carreira: Plano nico de Classificao e Redistribuio

    de Cargos e Empregos (PUCRCE), para a carreira da Magistrio Superior

    Decreto 94.664/87, com reestruturao pela Lei n. 11.344/2006 e tabela

    remuneratria pela Lei n. 11.784/2008; para a carreira dos Tcnico-

    Administrativos em Educao (TAE) Lei n. 11.091/2005.

    2- DIREITOS

    2.1 Vencimento e Remunerao

    Base legal: artigos 40 e 41 da Lei 8.112/90

    Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com o

    valor fixado em Lei. Nenhum servidor receber remunerao inferior ao

    salrio mnimo. Remunerao o vencimento do cargo efetivo mais as

    vantagens pecunirias permanentes, estabelecidas em lei.

    2.2 Progresso Funcional

    Passagem do Servidor para nvel, classe ou padro de vencimento superior

    na mesma categoria funcional.

    2.3 Pessoal Docente

    Base Legal: Art. 16 do Decreto n. 94.664/87; Lei n. 11.784/2008/MP 479/09

    Horizontal: Passagem de um nvel para outro imediatamente superior dentro

    da mesma classe, mediante cumprimento do interstcio de 02 (dois) anos de

    efetivo exerccio no mesmo nvel e habilitao de desempenho ou

    cumprimento do interstcio de 04 (quatro) anos de atividade em rgo

    pblico.

    Formulrio: Relatrio progresso por desempenho acadmico. O servidor

    dever solicitar que sua chefia imediata preencha os formulrios de

    Avaliao de Desempenho em Sala de Aula e Avaliao de Desempenho em

    Funo Gratificada ou Administrativa e anexar documentos comprobatrios.

    A documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura do

    processo.

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    Vertical: passagem do docente para o nvel para o nvel inicial da classe

    imediatamente superior, exceto a de professor Titular, mediante obteno da

    Titulao exigida, ou cumprimento do interstcio de 04 (quatro) anos de

    atividade em rgo pblico e habilitao em avaliao de desempenho

    acadmico.

    Formulrio: Progresso (Titulao docente).

    O servidor dever preencher formulrio e anexar diploma ou declarao de

    que faz jus ao ttulo que ora requer progresso. A documentao dever ser

    entregue no Setor de Protocolo para abertura de processo.

    2.4 Pessoal Tcnico-Administrativo

    Base legal: Artigos 10 a 12 da Lei n. 11.091/2005

    O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-, exclusivamente, pela

    mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento mediante,

    respectivamente, Progresso por Capacitao Profissional ou Progresso

    por Mrito Profissional.

    Progresso por Capacitao Profissional a mudana de nvel de

    capacitao, no mesmo cargo e nvel de classificao, decorrente da

    obteno pelo servidor de certificao em Programa de Capacitao,

    compatvel com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga

    horria mnima exigida, respeitando o interstcio de 18 (dezoito) meses, nos

    termos da tabela constante do Anexo III da Lei n. 11.091/2005.

    vedada a soma de cargas horrias de cursos de capacitao.

    O servidor que fizer jus Progresso por capacitao Profissional ser

    posicionado no nvel de capacitao subseqente, no mesmo nvel de

    classificao, em padro de vencimento na mesma posio relativa a que

    ocupava anteriormente, mantida a distncia entre o padro que ocupava e o

    padro inicial do novo nvel de capacitao.

    A mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento no

    acarretar mudana de nvel de classificao.

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    ANEXO III (Redao dada pela Lei n 11.233 de 2005

    TABELA PARA PROGRESSO POR CAPACITAO PROFISSIONAL

    NVEL DE NVEL DE CARGA HORRIA DE

    CLASSIFICAO CAPACITAO CAPACITAO

    I Exigncia mnima do Cargo

    A II 20 horas

    III 40 horas

    IV 60 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    B II 40 horas

    III 60 horas

    IV 90 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    C II 60 horas

    III 90 horas

    IV 120 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    D II 90 horas

    III 120 horas

    IV 150 horas

    I Exigncia mnima do Cargo

    E II 120 horas

    III 150 horas

    IV Aperfeioamento ou curso de capacitao superior a 180 horas

    Formulrio: Requerimento padro nico.

    O servidor dever preencher formulrio e anexar certificado de curso de

    capacitao (poder ser entregue cpia do certificado, desde que

    devidamente atestado com o original) com a carga horria mnima exigida. A

    documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura de

    processo.

    Progresso por Mrito Profissional a mudana para o padro de

    vencimento imediatamente subseqente, a cada 18 (dezoito) meses de

    efetivo exerccio, desde que o servidor apresente resultado fixado em

    programa de avaliao de desempenho, observado o respectivo nvel de

    capacitao.

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    Incentivo a Qualificao institudo ao servidor que possuir educao formal

    superior ao exigida para o cargo de que titula