MINISTERIO DA EDUCAO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO MARANHO

PR-REITORIA DE GESTO DE PESSOAS

MANUAL

DO

SERVIDOR

SO LUS (MA)

ABRIL/2012

MANUAL DO SERVIDOR Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE

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APRESENTAO

A Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas PROGEPE elaborou este MANUAL DO

SERVIDOR, que um documento que ser destinado orientao de todos os

servidores pblicos federais deste IFMA.

Por outro lado, tem como objetivo de facilitar o acesso a possveis consultas

acerca da vida funcional, bem como ajudar a dirimir dvidas relacionadas aos

direitos e deveres dos Servidores Pblicos Federais, contemplando, tambm,

informaes relacionadas ao Plano Unificado de Carreira PUCRCE, no que

concerne Carreira de Magistrio Superior, e ao Plano de Carreira dos Cargos

Tcnico-Administrativos em Educao PCCTAE, informaes estas, sujeitas,

ainda, alterao em virtude da constante atualizao da legislao que rege o

Servio Pblico Federal, principalmente no que diz respeito aposentadoria,

progresses e enquadramentos.

Esperamos, portanto, que ele possa ser til a todos aqueles que, direta ou

indiretamente, possam lhe fazer uso no dia a dia de seu profissionalismo.

A Comisso Organizadora.

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DILMA ROUSSEFF

Presidenta da Repblica

FERNANDO HADDAD

Ministro da Educao

ELIEZER MOREIRA PACHECO

Secretrio de Educao Profissional e Tecnolgica

JOS FERREIRA COSTA

Reitor pro-tempore

FBIO LUSTOSA SOUZA

Pr-Reitor de Gesto de Pessoas

KTIA REGINA CASTRO COSTA

Diretora do Departamento de Gesto de Pessoas

Comisso Organizadora:

MARIA FREITAS DO NASCIMENTO

KATIA REGINA CASTRO COSTA

ETYANE MALONE

JOO MUNIZ PEREIRA JNIOR

FABIO LUSTOSA SOUZA

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INDICE

1 LEGISLAO............................................................................................ 05

2 DIREITOS.................................................................................................. 05

3 GRATIFICAES E ADICIONAIS........................................................... 11

4 FRIAS...................................................................................................... 13

5 LICENAS................................................................................................ 14

6 AFASTAMENTO....................................................................................... 17

7 CONCESSES......................................................................................... 20

8 DEVERES.................................................................................................. 21

9 PROIBIES............................................................................................. 21

10 PENALIDADES........................................................................................ 22

11 BENEFICIOS............................................................................................ 23

12 OUTROS................................................................................................... 29

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1- LEGISLAO

Os Servidores do Instituto Federal do Maranho so regidos pela Lei n.

8112/90 que dispe sobre o Regime Jurdico nico dos Servidores pblicos

civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas (RJU), norma da

qual extramos este Manual, complementado com o Cdigo de tica do

Servidor (Decreto n. 1.171/94). Alm do Regime Jurdico, existem normas

especficas para cada carreira: Plano nico de Classificao e Redistribuio

de Cargos e Empregos (PUCRCE), para a carreira da Magistrio Superior

Decreto 94.664/87, com reestruturao pela Lei n. 11.344/2006 e tabela

remuneratria pela Lei n. 11.784/2008; para a carreira dos Tcnico-

Administrativos em Educao (TAE) Lei n. 11.091/2005.

2- DIREITOS

2.1 Vencimento e Remunerao

Base legal: artigos 40 e 41 da Lei 8.112/90

Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com o

valor fixado em Lei. Nenhum servidor receber remunerao inferior ao

salrio mnimo. Remunerao o vencimento do cargo efetivo mais as

vantagens pecunirias permanentes, estabelecidas em lei.

2.2 Progresso Funcional

Passagem do Servidor para nvel, classe ou padro de vencimento superior

na mesma categoria funcional.

2.3 Pessoal Docente

Base Legal: Art. 16 do Decreto n. 94.664/87; Lei n. 11.784/2008/MP 479/09

Horizontal: Passagem de um nvel para outro imediatamente superior dentro

da mesma classe, mediante cumprimento do interstcio de 02 (dois) anos de

efetivo exerccio no mesmo nvel e habilitao de desempenho ou

cumprimento do interstcio de 04 (quatro) anos de atividade em rgo

pblico.

Formulrio: Relatrio progresso por desempenho acadmico. O servidor

dever solicitar que sua chefia imediata preencha os formulrios de

Avaliao de Desempenho em Sala de Aula e Avaliao de Desempenho em

Funo Gratificada ou Administrativa e anexar documentos comprobatrios.

A documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura do

processo.

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Vertical: passagem do docente para o nvel para o nvel inicial da classe

imediatamente superior, exceto a de professor Titular, mediante obteno da

Titulao exigida, ou cumprimento do interstcio de 04 (quatro) anos de

atividade em rgo pblico e habilitao em avaliao de desempenho

acadmico.

Formulrio: Progresso (Titulao docente).

O servidor dever preencher formulrio e anexar diploma ou declarao de

que faz jus ao ttulo que ora requer progresso. A documentao dever ser

entregue no Setor de Protocolo para abertura de processo.

2.4 Pessoal Tcnico-Administrativo

Base legal: Artigos 10 a 12 da Lei n. 11.091/2005

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-, exclusivamente, pela

mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento mediante,

respectivamente, Progresso por Capacitao Profissional ou Progresso

por Mrito Profissional.

Progresso por Capacitao Profissional a mudana de nvel de

capacitao, no mesmo cargo e nvel de classificao, decorrente da

obteno pelo servidor de certificao em Programa de Capacitao,

compatvel com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga

horria mnima exigida, respeitando o interstcio de 18 (dezoito) meses, nos

termos da tabela constante do Anexo III da Lei n. 11.091/2005.

vedada a soma de cargas horrias de cursos de capacitao.

O servidor que fizer jus Progresso por capacitao Profissional ser

posicionado no nvel de capacitao subseqente, no mesmo nvel de

classificao, em padro de vencimento na mesma posio relativa a que

ocupava anteriormente, mantida a distncia entre o padro que ocupava e o

padro inicial do novo nvel de capacitao.

A mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento no

acarretar mudana de nvel de classificao.

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ANEXO III (Redao dada pela Lei n 11.233 de 2005

TABELA PARA PROGRESSO POR CAPACITAO PROFISSIONAL

NVEL DE NVEL DE CARGA HORRIA DE

CLASSIFICAO CAPACITAO CAPACITAO

I Exigncia mnima do Cargo

A II 20 horas

III 40 horas

IV 60 horas

I Exigncia mnima do Cargo

B II 40 horas

III 60 horas

IV 90 horas

I Exigncia mnima do Cargo

C II 60 horas

III 90 horas

IV 120 horas

I Exigncia mnima do Cargo

D II 90 horas

III 120 horas

IV 150 horas

I Exigncia mnima do Cargo

E II 120 horas

III 150 horas

IV Aperfeioamento ou curso de capacitao superior a 180 horas

Formulrio: Requerimento padro nico.

O servidor dever preencher formulrio e anexar certificado de curso de

capacitao (poder ser entregue cpia do certificado, desde que

devidamente atestado com o original) com a carga horria mnima exigida. A

documentao dever ser entregue no Setor de Protocolo para abertura de

processo.

Progresso por Mrito Profissional a mudana para o padro de

vencimento imediatamente subseqente, a cada 18 (dezoito) meses de

efetivo exerccio, desde que o servidor apresente resultado fixado em

programa de avaliao de desempenho, observado o respectivo nvel de

capacitao.

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Incentivo a Qualificao institudo ao servidor que possuir educao formal

superior ao exigida para o cargo de que titula