Manual de Procedimentos da DGAJ
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
Pgina 1 de 1742 Direo-Gera l da Administrao da Just ia Av. D. Joo II, 1.08.01 D/E, Ed. H - Piso 0, 9-14 :: 1990-097 Lisboa :: PORTUGAL Tel. 217 906 200/1 :: Fax: 211 545 100 :: [email protected] :: website: www.dgaj.mj.pt
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ndice
1. NOTA DE ABERTURA .................................................................... 15
2. INTRODUO ............................................................................ 16
3. METODOLOGIA DE ELABORAO DO MANUAL ..................................... 19
3.1. Metodologia e sistematizao ................................................................................... 19
3.2. Legenda das formas adotadas pela DGAJ a utilizar nos fluxogramas ................ 21
4. A DIREO-GERAL DA ADMINISTRAO DA JUSTIA ............................. 22
4.1. A Misso ......................................................................................................................... 22
4.2. As atribuies ............................................................................................................... 23
4.3. A estrutura interna da DGAJ ..................................................................................... 24
5. PROCEDIMENTOS ........................................................................ 50
5.1 PROCEDIMENTOS COMUNS ................................................................................................. 51
Procedimento 1: Elaborao de Informao/ Parecer, Ofcio/ Notificao ........ 51
Procedimento 2: Participao em grupos de trabalho............................................. 55
Procedimento 3: Elaborao de ofcio-circular ......................................................... 58
5.2 GABINETE DE AUDITORIA INTERNA (GAI) ........................................................................... 62
Procedimento 4: Elaborao do Plano Anual de Auditoria Interna........................ 62
Procedimento 5: Relatrio de Atividade do Plano Anual de Auditoria Interna ... 65
Procedimento 6: Auditoria Interna .............................................................................. 67
Procedimento 7: Follow-Up das recomendaes no mbito de Auditoria interna72
Procedimento 8: Elaborao de proposta de resposta ............................................ 77
Procedimento 9: Acompanhamento do cumprimento de recomendaes
efetuadas em sede de auditorias externas ou inspees ........................................ 80
Procedimento 10: Elaborao do Relatrio Anual de Execuo do Plano de
Gesto de Riscos de Corrupo e Infraes Conexas da DGAJ ............................... 85
Procedimento 11: Atualizao Anual do Plano de Gesto de Riscos de Corrupo
e Infraes Conexas da DGAJ ....................................................................................... 89
ANEXOS ...................................................................................................................................... 92
Anexo 1 ...................................................................................................................................... 92
Anexo 2 ...................................................................................................................................... 93
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Anexo 3 ...................................................................................................................................... 94
5.3 Diviso de Apoio Geral (DAG) .................................................................................... 96
Procedimento 12: Elaborao do QUAR e do Plano de Atividades ........................ 98
Procedimento 13: Monitorizao do Quar ................................................................ 102
Procedimento 14: Relatrio de Atividades e Balano Social ................................ 107
Procedimento 15: SIADAP 2/Avaliao dos Dirigentes Superiores ....................... 111
Procedimento 16: SIADAP 2/Dirigentes Intermdios .............................................. 114
Procedimento 17: SIADAP 3/Com requisitos funcionais para avaliao ............. 119
Procedimento 18: SIADAP 3/Sem requisitos funcionais para avaliao .............. 128
Procedimento 19: Atendimento Presencial e Telefnico ...................................... 136
Procedimento 20: Atendimento Eletrnico .............................................................. 138
Procedimento 21: Monitorizao do website e da intranet da DGAJ .................. 140
Procedimento 22: Relaes pblicas/Divulgao de Informao ........................ 142
Procedimento 23: Relaes Pblicas/Comunicao Social e Cadernos de
Imprensa ......................................................................................................................... 144
Procedimento 24: Organizao de Eventos e Preparao de Visitas Oficiais .... 149
Procedimento 25: Celebrao e Parcerias/Protocolos .......................................... 151
Procedimento 26: Gesto de Espao de Exposies ............................................... 155
Procedimento 27: Relatrio Anual Estatstico ......................................................... 158
Procedimento 28: Setor de apoio Geral/Reprografia ............................................ 160
Procedimento 29: Deslocaes de Motoristas ......................................................... 162
Anexos............................................................................................................................ 164
5.4 Direo de Servios de Administrao Judiciria (DSAJ) ................................... 176
5.4.1 Diviso de Formao (DF) .................................................................................... 176
Procedimento 30: Inscries em aes de formao especfica .......................... 176
Procedimento 29: Inscries em aes de formao genrica ............................. 180
Procedimento 30: Alteraes aos grupos formativos ............................................. 184
Procedimento 31: Pasta formativa ............................................................................ 186
Procedimento 32: Emisso de declaraes de formao ...................................... 189
Procedimento 33: Procedimento: Deslocaes ....................................................... 191
Procedimento 34: Helpdesk correio eletrnico e atendimento telefnico ..... 194
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Procedimento 35: Estgios curriculares das escolas profissionais ....................... 196
Procedimento 36: Estgios curriculares da Universidade de Aveiro.................... 200
Procedimento 37: Estgios curriculares em contexto de trabalho ...................... 204
Procedimento 38: Recolha de dados referentes atividade da Diviso de
Formao ....................................................................................................................... 208
Procedimento 39: Criao e alterao de dados de acesso plataforma de e-
learning do Campus Virtual do Ministrio da Justia ............................................. 210
Procedimento 40: Introduo de contedos na plataforma de e-learning ........ 212
Procedimento 41: Procedimento: Criao de disciplinas na plataforma de e-
learning .......................................................................................................................... 215
Procedimento 42: Cursos em regime de e-learning ............................................... 219
5.4.2 Diviso de Gesto de Recursos Humanos dos Tribunais (DGRHT) ................. 224
Procedimento 43: Movimento de Oficiais de Justia ............................................. 224
Anexo I ........................................................................................................................... 239
Anexo II .......................................................................................................................... 239
Procedimento 44: Apreciao do pedido de Destacamento formulado pelo
Oficial de Justia .......................................................................................................... 241
Procedimento 45: Apreciao dos pedidos de Permuta ........................................ 246
Procedimento 46: Procedimento concursal Recrutamento de Assistentes
tcnicos e Assistentes operacionais .......................................................................... 255
Procedimento 47: Procedimento concursal Recrutamento de Oficiais de justia
Regime regra............................................................................................................... 267
Procedimento 48: Procedimento Concursal de Recrutamento no mbito do
Programa de Estgios Profissionais na Administrao Pblica Central (PEPAC) 278
Anexo ............................................................................................................................. 289
Procedimento 49: SIADAP 3 Regime geral dos Tribunais .................................... 290
Procedimento 50: Perodo experimental no mbito de procedimento concursal301
5.4.3 Diviso de Planeamento e Organizao (DPO) ................................................. 305
Procedimento 51: Pergunta da Assembleia da Repblica ao Governo/ Queixa
dirigida Provedoria de Justia/Pedidos Diversos (ofcios) ................................. 305
Procedimento 52: Elaborao de dossier de comarca para reunies/visitas .... 313
Procedimento 53: Elaborao de relatrios para monitorizao da atividade dos
tribunais ......................................................................................................................... 316
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Procedimento 54: Greve definio dos servios mnimos/meios necessrios
para os assegurar .......................................................................................................... 319
Procedimento 55: Anlise dos projetos de diplomas legais .................................. 328
Procedimento 56: Litigncia em massa .................................................................... 332
Procedimento 57: Equipa de recuperao ............................................................... 343
5.5 Direo de Servios Financeiros e de processamento de Remuneraes
(DSFPR) .................................................................................................................................... 351
5.5.1 Diviso de Gesto Financeira (DGF) ................................................................... 351
Procedimento 58: Preparao do Oramento ......................................................... 351
Anexo I - Conceitos, legislao, periodicidade, referncias ............................ 355
Procedimento 59: Execuo da despesa Geral ..................................................... 358
Anexo I - Conceitos, legislao, periodicidade, referncias ............................ 369
Anexo II - Requisitos prvios Autorizao da Despesa (AD) .......................... 375
Anexo IV Casos particulares: ajudas de custo, deslocaes, acumulao/
substituio de funes de magistrados, requisio de transportes .............. 379
Anexo VI - Requisitos prvios ao pagamento de faturas ................................... 420
Anexo VIII Vencimentos, Folhas Manuais, penses de alimentos,
solicitadores ................................................................................................................. 423
Anexo IX Modelos ...................................................................................................... 458
Procedimento 60: Fundo de Maneio da DGAJ .......................................................... 468
Anexo I Conceitos, legislao, periodicidade, referncias ............................ 475
Procedimento 61: Receita ........................................................................................... 496
Anexo I Conceitos, legislao, periodicidade, referncias ............................ 502
Procedimento 62: Prestao de Contas Entrega de saldos de gerncia anterior
ECE e elaborao de Conta de Gerncia ............................................................... 520
Procedimento 63: Prestao de Contas prestao de informaes e obrigaes
declarativas ................................................................................................................... 525
Anexo I Periodicidade e referncias .................................................................... 529
5.5.2 Diviso de Gesto e de Processamento de Remuneraes (DGPR) ............... 576
Procedimento 64: Entrada e distribuio de expediente na DGPR ..................... 576
Procedimento 65: Expediente - Administrao de Pessoal ................................... 578
Procedimento 66: Inscrio, cancelamento e reinscrio de trabalhadores
CGA; ADSE e Seg. Social .............................................................................................. 580
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Procedimento 67: Procedimento: Pedido de emisso declaraes; certides;
notas biogrficas e outras ........................................................................................... 582
Procedimento 68: Pedidos de juntas mdicas ADSE ............................................... 584
Procedimento 69: Pedidos de juntas mdicas/Aposentao CGA ....................... 590
Procedimento 70: Aposentaes CGA ....................................................................... 594
Procedimento 71: Registo anlise e controlo dos regimes de frias; faltas e
licenas ........................................................................................................................... 599
Procedimento 72: Procedimento: Processamento de Remuneraes OJ/RG e
DGAJ ............................................................................................................................... 603
Procedimento 73: Processamento de Remuneraes Magistraturas ................. 608
Procedimento 74: Procedimento: Processamento de Remuneraes Comum ... 613
Procedimento 75: Receo de Declarao/Modelo art. 99./2 CIRS............... 617
Procedimento 76: Penhoras ........................................................................................ 620
Procedimento 77: Penhoras judiciais ........................................................................ 624
Procedimento 78: Reposio de Dinheiros Pblicos ............................................... 627
Procedimento 79: Pagamento de Prestaes Sociais ............................................. 632
Procedimento 80: Receo de Requerimentos e Outro Expediente /Elaborao
de Informaes (Assuntos Tcnico-Jurdicos) .......................................................... 635
Procedimento 81: Prestao de informaes a outros organismos da A.P. 18 .. 639
5.5.3 Diviso de Gesto dos Tribunais (DGT) .............................................................. 643
Procedimento 82: Aquisies Pontuais efetuadas pelos Tribunais ...................... 643
Anexos............................................................................................................................ 646
PROCEDIMENTO ............................................................................................................. 646
Procedimento 83: Criao de Fornecedores ............................................................ 682
Anexos............................................................................................................................ 685
Procedimento 84: Diminuio Oramental .............................................................. 706
Anexos............................................................................................................................ 708
Procedimento 85: Fundo de Maneio Extraordinrio ............................................... 718
Anexos............................................................................................................................ 721
Procedimento 86: Fundo de Maneio Ordinrio Reconstituio .......................... 729
Anexos............................................................................................................................ 732
Procedimento 87: Prestao de Contas .................................................................... 757
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Anexos............................................................................................................................ 759
Procedimento 88: Reforo Oramental .................................................................... 762
Anexos............................................................................................................................ 765
Procedimento 89: Transferncia de ficheiros da aplicao informtica GIS para
a aplicao informtica GERFIP 8 .............................................................................. 782
Procedimento 90: Transferncia Oramental.......................................................... 784
Anexos............................................................................................................................ 786
5.6 Direo de Servios de Gesto Patrimonial (DSGP) ............................................. 795
5.6.1 Diviso de Apoio Gesto Documental (DAGD) ............................................... 795
Procedimento 91: Recolha e tratamento de dados sobre os arquivos dos
tribunais ......................................................................................................................... 799
Procedimento 92: Colaborao em aes de tratamento de documentao
judicial nos tribunais. .................................................................................................. 805
Procedimento 93: Remessa de processos para o Arquivo de S. Joo da Talha . 808
Procedimento 94: Requisio de processos arquivados no Arquivo de S. Joo da
Talha ............................................................................................................................... 812
Procedimento 95: Devoluo de processos arquivados no Arquivo de S. Joo da
Talha ............................................................................................................................... 816
Procedimento 96: Eliminao de processos no Arquivo de Joo da Talha ......... 821
Procedimento 97: Remessa de processos para o Arquivo de Delfim Ferreira
(Porto). ........................................................................................................................... 825
Procedimento 98: Eliminao de processos arquivados no Arquivo Delfim
Ferreira (Porto). ........................................................................................................... 828
Procedimento 99: Incorporao de processos arquivados no Arquivo Delfim
Ferreira no Aquivo Distrital do Porto. ...................................................................... 832
Procedimento 100: Remessa de documentao para o Arquivo Geral da DGAJ 837
Procedimento 101: Tratamento da documentao no Arquivo Geral da DGAJ . 842
Procedimento 102: Requisio/devoluo de documentao no Arquivo Geral da
DGAJ ............................................................................................................................... 845
Procedimento 103: Eliminao de documentao de arquivo da DGAJ. ............ 850
Procedimento 104: Tratamento da correspondncia entrada. ............................ 856
Procedimento 105: Tratamento da correspondncia a reencaminhar. .............. 865
Procedimento 106: Expedio de correspondncia normal .................................. 868
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Procedimento 107: Expedio de correspondncia registada .............................. 873
Procedimento 108: Expedio de encomendas ....................................................... 876
Procedimento 109: Aquisio de publicaes para a DGAJ (Centro de
Documentao). ............................................................................................................ 879
Procedimento 110: Centro de Documentao - Tratamento de documentos de
natureza bibliogrfica de carcter monogrfico. .................................................. 883
Procedimento 111: Centro de Documentao - Tratamento de novos nmeros de
publicaes peridicas. ............................................................................................... 887
Procedimento 112: Requisio de publicao ao Centro de Documentao da
DGAJ. .............................................................................................................................. 890
5.6.2 Diviso de Equipamentos (DE) ............................................................................. 896
Procedimento 113: Aquisio de bens e servios para a DGAJ e Tribunais a
desenvolver pela Unidade de Compras do Ministrio da Justia ......................... 896
Procedimento 114: Aquisio de bens e servios a desenvolver pela DGAJ -
AJUSTE DIRETO SIMPLIFICADO .................................................................................... 905
Procedimento 115: Aquisio de bens e servios a desenvolver pela DGAJ -
AJUSTE DIRETO (Regime Geral) ................................................................................. 910
Procedimento 116: Aquisio de bens e servios a desenvolver pela DGAJ -
CONCURSO PBLICO ..................................................................................................... 923
Procedimento 117: Aquisio de bens e servios a desenvolver pela DGAJ -
CONCURSO PBLICO URGENTE ................................................................................... 936
Procedimento 118: Receo ou entrega de bens e servios ................................. 944
Procedimento 119: Gesto de Stocks de Bens (no duradouros) da DGAJ ......... 948
Procedimento 120: Inventrio de bens da DGAJ ..................................................... 952
Procedimento 121: Gesto de bens mveis (equipamento/ mobilirio) ............ 954
Procedimento 122: Requisio de equipamento e mobilirio na sequncia de
procedimento aquisitivo .............................................................................................. 957
Procedimento 123: Disponibilizao de bens a outros organismos do Ministrio
da Justia ou da Administrao Pblica ................................................................... 959
Procedimento 124: Abate de bens e equipamentos da DGAJ ............................... 963
Procedimento 125: Gesto de frotas de viaturas Comunicao a enviar
ESPAP SGPVE (Sistema de Gesto do Parque de Veculos do Estado) ............... 966
Procedimento 126: Manuteno e Reparao dos Veculos Automveis ............ 968
Procedimento 127: Verificao peridica do estado das fotocopiadoras da DGAJ972
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Procedimento 128: Pedidos de alterao de password ......................................... 974
Procedimento 129: Entrada e Sada de funcionrios na DGAJ ............................. 976
Procedimento 130: Movimentao interna de funcionrios .................................. 979
Procedimento 131: Segurana dos dados ................................................................. 981
Procedimento 132: Avarias de equipamentos informticos .................................. 983
Procedimento 133: Procedimento: Publicaes no stio WEB e na intranet da
DGAJ ............................................................................................................................... 987
5.6.3 Diviso de Infra Estruturas (DIE) ......................................................................... 990
Procedimento 134: Elaborao e solicitao de Inqurito sobre assunto da
competncia da DIE...................................................................................................... 993
Procedimento 135: Elaborao de estudo com vista a auxiliar os
Administradores Judicirios na reorganizao dos edifcios e espaos. ............. 997
Procedimento 136: Elaborao de Programa de reas .................................... 1002
Procedimento 137: Elaborao de estudos funcionais e organizacionais ......... 1006
Procedimento 138: Elaborao de Parecer relativo a estudos e projetos de
interveno efetuados por entidades externas DIE .......................................... 1012
Procedimento 139: Elaborao de Informao/Parecer para operaes de
manuteno ou reparao de equipamentos de transporte vertical (elevadores,
plataformas elevatrias, monta cargas). ............................................................... 1018
Procedimento 140: Instalao de sala de audincias adaptada em edifcio
exterior ao edifcio do tribunal para realizao de mega julgamento. ............ 1021
Procedimento 141: Necessidade de servios de Eletricidade BTE/MT .............. 1027
Procedimento 142: Elaborao de Informao/Parecer para operaes de
manuteno ou reparao de equipamentos de Aquecimento, Ventilao e Ar
Condicionado (AVAC) ................................................................................................. 1031
Procedimento 143: Necessidade de servios de segurana ativa (Servios de
Vigilncia e Segurana Humana) .............................................................................. 1034
Procedimento 144: Elaborao de Informao/Parecer para operaes de
manuteno ou reparao de equipamentos de segurana passiva. ................. 1038
Procedimento 145: Tratamento dos Pedidos de No Cobrana de Certificados
Requeridos ................................................................................................................... 1042
Procedimento 146: Emisso de certificados Envio de certificados de registo
criminal a autoridades centrais de Estados Membros da Unio Europeia ........ 1048
Procedimento 147: Envio de boletins de cidados estrangeiros aos pases da
nacionalidade (UE) ..................................................................................................... 1053
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Procedimento 148: Relatrios Estatsticos - Certificados e Boletins ................ 1056
Procedimento 149: Informao para as Estatsticas da Justia ......................... 1061
Procedimento 150: Pedido de informaes extradas do registo criminal de
Estados Membros da Unio Europeia ....................................................................... 1064
Procedimento 151: Satisfao de pedidos de informao sobre Registo Criminal
(correio eletrnico) .................................................................................................... 1066
5.7 Direo de Servios de Identificao Criminal (DSIC) ....................................... 1071
5.7.1 Diviso de Anlise e Gesto de Registos (DAGR) ............................................ 1071
Procedimento 152: Ficheiro Dactiloscpico ........................................................... 1071
Procedimento 153: Tratamento de Expediente Administrativo da DAGR (Ofcios)1074
Procedimento 154: Anlise Criminal - Registo de Boletins ................................. 1079
Procedimento 155: Cancelamento de Registos Manuteno de Registos ...... 1082
Procedimento 156: Anlise Criminal - Emisso de Certificados de Titulares de
Registo (Requerimentos) ........................................................................................... 1085
Procedimento 157: Anlise Criminal - Emisso de Certificados de Titulares de
Registo (Requisies) ................................................................................................. 1089
Procedimento 158: Emisso de certificados de registo criminal urgente para o
servio de turno (Requisies) ................................................................................. 1092
Procedimento 159: Anlise Criminal Complexa - Registo de Boletins Eletrnicos1099
Procedimento 160: Registo de Boletins Eletrnicos ............................................. 1108
Procedimento 161: Atendimento Presencial- Emisso de Certificado de Registo
Criminal ........................................................................................................................ 1115
Procedimento 162: Registo de Boletins em papel ................................................ 1119
Procedimento 163: Registo de Boletins Estrangeiros ........................................... 1124
5.7.2 Diviso de Identificao, Atendimento e Apoio Administrativo (DIAA) ..... 1131
Procedimento 164: Procedimento: Emisso de certificados requeridos por
cidados residentes no estrangeiro - Servio de Consulados da DSIC ............... 1131
Procedimento 165: Apoio Administrativo (atendimento telefnico) ................. 1137
Procedimento 166: Apoio Administrativo (tratamento de expediente) ............ 1142
Procedimento 167: Atendimento Presencial - Emisso de Certificado de
Contumcia .................................................................................................................. 1145
Procedimento 168: Atendimento Presencial - Emisso de Certificado de Medidas
Tutelares Educativas .................................................................................................. 1149
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Procedimento 169: Contabilidade - Prestao de Contas relativa aos
certificados emitidos pelos servios da DSIC (postos de atendimento ao pblico)1153
Procedimento 170: Contabilidade - Prestao de Contas relativa aos
certificados emitidos pelo Servio de Consulados da DSIC ................................. 1157
Procedimento 171: Procedimento: Emisso de Certificados de Pessoas
Singulares requerimentos recebidos via entidades intermedirias mas no
recebidos via T-Menu. ............................................................................................... 1161
Procedimento 172: Anlise de Identificao - Emisso de Certificados recebidos
ou inseridos no SICRIM (Requisies) ...................................................................... 1165
Procedimento 173: Anlise de Identificao - Emisso de Certificados recebidos
ou inseridos no SICRIM (Requerimentos) ................................................................ 1169
Procedimento 174: Emisso de Certificados Pedidos recebidos de entidades
requisitantes mas no recebidos via T-Menu. ....................................................... 1175
Procedimento 175: Gesto e fornecimento interno de papel, material de
economato, consumveis de informtica e equipamentos .................................. 1181
Procedimento 176: Tratamento de Reclamaes e Louvores ............................. 1186
Procedimento 177: Anlise de Identificao - Boletins Complexos ................... 1192
Procedimento 178: Manuteno / Gesto de Registos Correo de
Identificao ................................................................................................................ 1195
5.8 Direo de Servios Jurdicos e Cooperao Judiciria Internacional (DSJCJI)
1204
Procedimento 179: Inqurito aos acidentes de viao ocorridos com
trabalhadores da DGAJ e com funcionrios de justia colocados nas secretarias
dos tribunais de 1. Instncia, autorizados a conduzir viaturas do parque de
veculos do Estado ...................................................................................................... 1204
Anexos.......................................................................................................................... 1213
Procedimento 180: Ao Administrativa Comum e Ao Administrativa Especial1228
Procedimento 181: Acordo de cessao do vnculo de emprego pblico (artigo
295. e seguintes da LTFP) ........................................................................................ 1239
Procedimento 182: Procedimento: Acumulao de funes pblicas com funes
pblicas (art. 21. LTFP) e de funes pblicas com funes ou atividades
privadas (art. 22. LTFP).......................................................................................... 1245
Procedimento 183: Procedimento: Mobilidade ..................................................... 1250
Procedimento 184: Prestao de Contributos escritos para os Servios Jurdicos
da Secretaria Geral do Ministrio da Justia/Ministrio Pblico ....................... 1264
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Procedimento 185: Incidente ................................................................................... 1268
ANEXOS: ....................................................................................................................... 1280
Procedimento 186: Intimaes (Intimao para prestao de informaes,
consulta de processos ou passagem de certides e Intimao para proteo de
direitos, liberdades e garantias) .............................................................................. 1304
Procedimento 187: Mapa de Pessoal ....................................................................... 1309
Procedimento 188: Pagamento das taxas de justia concernentes prtica de
atos processuais nos autos em que o Estado portugus, ou o Ministrio da
Justia, autor ou entidade demandada, quando impetrados por parte da
Secretaria-Geral do Ministrio da Justia e dos magistrados do Ministrio
Pblico, no exerccio de funes de representao do Estado no mbito da
jurisdio comum e administrativa ......................................................................... 1313
Procedimento 189: Pedido de jornada contnua ................................................... 1318
Procedimento 190: Procedimento disciplinar comum ......................................... 1322
Procedimento 191: Procedimentos disciplinares especiais ................................. 1345
Procedimento 192: Providncias Cautelares ......................................................... 1379
Procedimento 193: Acidente de Trabalho .............................................................. 1387
ANEXOS: ....................................................................................................................... 1405
Procedimento 194: Recidiva, Agravamento e Recada ........................................ 1429
ANEXOS: ....................................................................................................................... 1440
Procedimento 195: Reclamao Cdigo do Procedimento Administrativo -
Artigo 184. e segs. e reclamao no mbito do SIADAP, prevista na Lei n. 66-
B/2007, de 28 de dezembro Artigo 72. .............................................................. 1462
Procedimento 196: Recrutamento e Seleo ........................................................ 1466
Procedimento 197: PA Processo Administrativo (Genrico) RECURSOS
HIERRQUICOS Artigo 184. e segs. do CPA ........................................................ 1497
5.8.1 Diviso de Cooperao Judiciria Internacional (DCJI) ................................ 1503
Procedimentos relativos obrigao de alimentos
(fixao/alterao/execuo) ................................................................................ 1503
Procedimento 198: Tratamento do um pedido relativo a obrigaes alimentares
ao abrigo da Conveno de Nova Iorque de 20.06.1956 sobre cobrana de
alimentos no estrangeiro (Decreto-Lei n 45 942, de 28.09.1964) .................... 1513
Procedimento 199: Tratamento do um pedido relativo a obrigaes alimentares
ao abrigo do Regulamento (CE) N 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de
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2008 relativo Competncia, Lei Aplicvel, ao Reconhecimento e Execuo
das Decises e Cooperao em Matrias de Obrigaes Alimentares ............ 1542
Procedimento 200: Tratamento do um pedido relativo a obrigaes alimentares
ao abrigo do Acordo entre o Governo da Repblica Portuguesa e o Governo dos
EUA sobre cobrana de alimentos (Decreto n. 1/2001, de 24.01) ................... 1576
Procedimento 201: Tratamento do um processo relativo a obrigaes
alimentares ao abrigo dos Acordos Bilaterais com os PALOP ............................. 1601
Procedimento 202: Tratamento do um pedido relativo a obrigaes alimentares
ao abrigo da Conveno da Haia de 2007, de 23 de novembro, sobre a Cobrana
Internacional de Alimentos em Benefcio dos Filhos e de Outros Membros da
Famlia .......................................................................................................................... 1619
Procedimento 203: Tratamento do um processo relativo a obrigaes
alimentares quando no exista instrumento jurdico internacional.................. 1656
Tratamento de um pedido de citao/notificao transfronteiria em
matria civil e comercial ......................................................................................... 1658
Procedimento 204: Tratamento de um pedido, ao abrigo do Regulamento (CE)
n. 1393/2007, de 13 de novembro, relativo citao e notificao dos atos
judiciais e extrajudiciais em matria civil e comercial nos Estados-Membros 1659
Procedimento 205: Tratamento de um pedido, ao abrigo da Conveno da Haia,
de 15 de novembro de 1965, relativa Citao e Notificao no Estrangeiro
dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial ...................... 1666
Procedimento 206: Tratamento de um pedido relativo a Citao/Notificao em
matria civil e comercial, ao abrigo dos seguintes Acordos Bilaterais: ........... 1672
Procedimento 207: Tratamento de um pedido relativo a Citao/Notificao em
matria civil e comercial, quando no se aplique qualquer instrumento de
cooperao jurdica ou judiciria internacional/bilateral .................................. 1685
Tratamento de um pedido de obteno de provas transfronteiria em
matria civil e comercial ......................................................................................... 1691
Procedimento 208: Tratamento de um pedido, ao abrigo do Regulamento (CE)
n. 1206/2001, do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo cooperao
entre os tribunais dos Estados-Membros no domnio da obteno de provas em
matria civil e comercial .......................................................................................... 1692
Procedimento 209: Tratamento de um pedido, ao abrigo da Conveno da Haia,
de 18 de maro de 1970, sobre a obteno de provas no estrangeiro em matria
civil ou comercial ....................................................................................................... 1705
Procedimento 210: Tratamento de um pedido relativo a Obteno de Provas em
matria civil e comercial, ao abrigo dos seguintes Acordos Bilaterais: ........... 1711
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Procedimento 211: Tratamento de um pedido relativo a Obteno de Provas em
matria civil ou comercial, quando no se aplique qualquer instrumento de
cooperao jurdica ou judiciria internacional/bilateral .................................. 1724
Procedimento 212: Tratamento do expediente pertencente DCJI ................. 1730
6. CONCLUSO ........................................................................... 1735
7. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ................................................ 1737
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1. NOTA DE ABERTURA
O Manual de Procedimentos da Direco-Geral da Administrao da Justia (DGAJ),
que agora se apresenta, foi inteiramente concebido e desenvolvido pelos
trabalhadores da DGAJ e constitui uma manifesta vontade desta Direo-Geral em
tornar mais claro e transparente o seu modelo de organizao e mtodos de trabalho,
de modo a poder cumprir com maior eficcia, eficincia e qualidade a sua misso.
Constituindo um dos objetivos do Plano de Atividades da DGAJ para o ano de 2015 e
tendo como meta para a sua execuo a 40 semana do corrente ano, tornou-se
imprescindvel a colaborao plena de todas as unidades orgnicas da DGAJ para a sua
atempada concretizao.
Coincidindo com a criao do atual Gabinete de Auditoria Interna (GAI), cujas funes
se iniciaram em janeiro de 2015, coube ao GAI a elaborao do documento final, para
o qual concorreram o trabalho e contributos essenciais das unidades orgnicas da
DGAJ, que, efetuando um esforo acrescido, disponibilizaram as primeiras verses dos
seus procedimentos e respetivos fluxogramas em 30 de junho de 2015.
Posteriormente o GAI procedeu compilao dos dados fornecidos pelas unidades
orgnicas, sugesto de alteraes necessrias (com a colaborao das unidades
orgnicas) e elaborao do documento final O Manual de Procedimentos da DGAJ.
Neste sentido, o presente Manual de Procedimentos tem como principal objetivo a
disponibilizao, em suporte eletrnico e papel, de informao crtica destinada a
apoiar o trabalho de quem inicia ou exerce a sua atividade profissional na DGAJ mas,
tambm, fornecer informao que pode ser til e relevante no apoio s instituies e
aos cidados que se relacionam com as diversas unidades orgnicas desta Direco-
Geral.
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2. INTRODUO
A Direo-Geral da Administrao da Justia pretende oferecer um servio de
excelncia, capaz de assegurar a gesto integrada dos recursos ao seu dispor, com
base num sistema de informao atual e com elevado nvel de fiabilidade, contando
para tal com um grupo de colaboradores com elevado nvel de empenhamento,
competncia, sentido de servio pblico e fortemente motivado.
A DGAJ rege-se por trs linhas de orientao estratgica:
Eficcia, orientando a sua gesto e a ao para o cumprimento dos objetivos
definidos e para a obteno dos resultados previstos.
Eficincia, assegurando a otimizao da utilizao dos recursos ao seu dispor
atravs da melhor aplicao e uso dos meios alternativos existentes.
Qualidade, procurando atingir nveis de excelncia nos servios prestados.
Tendo em considerao que, no mbito da sua misso, a Direo-Geral da
Administrao da Justia (DGAJ) atua a montante no planeamento das reformas
necessrias dignificao dos tribunais como sede de concretizao da justia e de
servio ao cidado, e, a jusante, na respetiva implementao, a Nova Organizao do
Sistema Judicirio, que vem sendo implementada desde Setembro de 2014, constitui
um desafio para a atividade da DGAJ.
A nova organizao encontra-se alicerada nos seguintes princpios:
Redimensionamento geogrfico das comarcas ao nvel do distrito;
Aumento da especializao na oferta judiciria;
Aprofundamento de uma poltica de gesto racional e flexvel dos recursos
humanos e financeiros (um oramento nico, um nmero de magistrados
definido e um nico mapa de pessoal para os funcionrios de justia, integrados
numa nica secretaria para toda a comarca);
E um novo modelo de gesto, baseado na existncia de rgos de gesto
prprios e na fixao e cumprimento de objetivos processuais.
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Neste modelo o administrador judicirio ser o principal responsvel pela
administrao dos tribunais, constatando-se uma acentuada e premente necessidade
de investimento na capacidade de realizao dos objetivos pugnados por esta reforma,
com vista a um subsequente qualificado, equitativo e eficaz desempenho da atividade
jurisdicional e da administrao da justia.
Esta significativa alterao implicou uma mudana de paradigma na interveno da
DGAJ para cumprir a sua misso, dado que a nova forma de gesto dos tribunais
determinar a delegao de algumas das suas competncias e o acompanhamento do
exerccio das mesmas pelos novos rgos de gesto.
Assim, no seguimento do previsto na Lei de Organizao dos Sistema Judicirio (LOSJ),
a interveno da DGAJ ser determinante no apoio aos administradores judicirios na
correta gesto, utilizao, manuteno e conservao dos espaos e equipamentos
afetos aos servios do tribunal; na aprovao dos oramentos das comarcas e na
monitorizao da atividade dos tribunais, para acompanhamento da evoluo dos
resultados registados em face dos objetivos assumidos.
Tambm por este motivo, no mbito da especfica complexidade da dimenso
organizacional da DGAJ, importa garantir que os procedimentos internos e as rotinas
de trabalho sejam executados por forma a contribuir para uma melhoria do
desempenho, controlo e governao da DGAJ, assegurando a observncia das
orientaes da gesto e o cumprimento dos seus objetivos.
O Manual de Procedimentos da DGAJ contm os procedimentos internos que devem
estar subjacentes a toda a atuao desenvolvida pela organizao, no exerccio da sua
atividade e no mbito da prossecuo da sua misso, sendo um documento que
pretende auxiliar os trabalhadores no desenvolvimento das atividades prosseguidas
pela DGAJ, sistematizando os procedimentos inerentes a todas as reas de ao.
Cumpre ainda frisar, que a elaborao do presente manual de procedimentos da
exclusiva responsabilidade da Direco-Geral da Administrao da Justia, tendo
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contado unicamente com a participao dos seus trabalhadores e dirigentes. Como
documento dinmico que se pretende, dever ser periodicamente revisto (em perodos
de 4 anos), sendo, sempre que julgado necessrio, alvo de reviso e atualizao em
funo das diferentes alteraes que naturalmente resultam das melhorias
introduzidas nas prticas de gesto e nas adaptaes dos processos s alteraes
legislativas, em convergncia com as estratgias definidas, quer por iniciativa dos
servios, quer por aconselhamento de entidades inspetivas externas em resultado de
auditorias ou inspees realizadas quer DGAJ ou aos tribunais e nas quais a DGAJ for
entidade chamada a intervir.
Sendo certo que para a evoluo das organizaes necessrio o contnuo
aperfeioamento dos seus modelos de gesto e de comunicao, deseja-se que este
manual possa, para alm de tornar mais transparentes alguns dos processos mais
crticos em curso nesta Direo-Geral, ser objeto de reflexo e de propostas ou
sugestes de melhoria de todos aqueles interessados em consolidar e renovar a
qualidade do patrimnio tcnico-normativo desta Direo-Geral.
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3. METODOLOGIA DE ELABORAO DO MANUAL
3.1. Metodologia e sistematizao Considerando a diversidade de assuntos nas reas prosseguidas pela DGAJ, pretendeu-
se facilitar o desenvolvimento e a rotina dos trabalhos, apresentando os
procedimentos atravs do instrumento de gesto Fluxograma, que sistematiza e
padroniza formas de atuao, atribuindo responsabilidades, definindo atividades e
estabelecendo fluxos. Nesta senda, o Manual de Procedimentos constitui o suporte
esquematizao e explicao das atividades desenvolvidas nas diversas reas de
interveno da DGAJ.
No que concerne sua sistematizao, este manual encontra-se dividido em 14 reas
de ao, correspondestes Unidades Orgnicas flexveis da DGAJ e ao Gabinete de
Auditoria Interna.
Como j referido, o Manual conta com os contributos de todas as unidades orgnicas
da DGAJ, que definiram os procedimentos e elaboraram os fluxogramas
correspondentes.
Competindo ao GAI verificar, acompanhar e uniformizar todos os manuais de
procedimentos da DGAJ, relativamente sua estrutura, foram definidas algumas
regras com sugestes para o facilitar e melhorar a elaborao dos procedimentos e
respetivos fluxogramas, que foram transmitidas s unidades orgnicas em 4 de
fevereiro de 2015.
De entre as regras definidas foi fixada a Legenda das formas utilizadas nos
fluxogramas, que constitui um auxiliar importante para a boa interpretao dos
mesmos.
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Para o desenho dos fluxos foi adotado o programa Gliffy1, tendo sido elaborado um
Manual prprio de instrues para trabalhar no programa.
Recebidos os primeiros drafts apresentados pelas unidades orgnicas, foi a vez de o
GAI proceder verificao da legibilidade e coerncia dos fluxogramas com a parte
descritiva de cada procedimento e vice-versa, e da sua redao de acordo com as
regras e sugestes anteriormente transmitidas, na tentativa de conferir coerncia ao
documento final.
Obtida a aprovao superior sobre os procedimentos descritos e os fluxogramas
desenhados, coube ao GAI a agregao de todos os documentos das unidades orgnicas
e do prprio GAI e a elaborao do documento final, que aps aprovao da direo
superior da DGAJ, passar a vigorar em pleno para todos os servios da Direo-Geral,
incluindo os servios instalados nas Lojas do Cidado.
1 https://www.gliffy.com/go/html5/launch?app=1b5094b0-6042-11e2-bcfd-0800200c9a66
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3.2. Legenda das formas adotadas pela DGAJ a utilizar nos fluxogramas
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4. A DIREO-GERAL DA ADMINISTRAO DA JUSTIA
4.1. A Misso
Misso
Assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
Viso
A DGAJ pretende ser uma organizao de excelncia no apoio ao
funcionamento eficaz e eficiente dos tribunais, atuando a montante no
planeamento e preparao das reformas necessrias dignificao dos
tribunais como sede de concretizao da justia e de servio ao cidado e a
jusante na respetiva implementao.
Valores
Rigor, cumprindo de forma criteriosa, pontual e exemplar os mais exigentes
parmetros legais e ticos.
Disponibilidade no relacionamento com os nossos interlocutores junto dos
Tribunais (oficiais de justia, magistrados e outros profissionais da justia).
Valorizao do capital humano, promovendo o reforo das qualificaes e das
competncias profissionais dos seus colaboradores e dos trabalhadores dos
tribunais.
Excelncia, quer na qualidade do servio prestado, quer nas condies de
acolhimento e relacionamento com o cidado.
Lema
Melhorar os Tribunais Servir a Justia
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4.2. As atribuies
A DGAJ prossegue as seguintes atribuies, definidas no seu diploma orgnico,
aprovado pelo Decreto-Lei n. 165/2012, de 31 de julho:
Apoiar a definio das polticas de organizao e gesto dos tribunais;
Participar, em articulao com a Direo-Geral da Poltica de Justia (DGPJ),
na realizao de estudos tendentes modernizao e racionalizao dos
meios disposio do sistema judicirio, propondo e executando as medidas
adequadas;
Assegurar a identificao criminal e o registo de contumazes;
Programar e executar as aes relativas gesto e administrao dos
trabalhadores dos tribunais, incluindo a programao e a execuo das aes
de formao inicial e subsequente;
Dirigir a atividade dos administradores dos tribunais;
Assegurar procedimentos de contratao pblica para satisfao das
necessidades de bens e servios no abrangidos por procedimentos
desenvolvidos pela unidade ministerial de compras, em articulao com o
Instituto de Gesto Financeira e Equipamentos da Justia, I.P. (IGFEJ, IP);
Coordenar a elaborao, executar e proceder avaliao da gesto
oramental, financeira e contabilstica dos tribunais sem autonomia
administrativa, bem como participar na preparao e gesto dos oramentos,
relativamente aos tribunais de 1. instncia, das magistraturas judicial e do
Ministrio Pblico;
Participar na conceo e colaborar com o (Instituto de Gesto Financeira e
Equipamentos da Justia (IGFEJ, IP), no desenvolvimento, implantao,
funcionamento e evoluo dos sistemas de informao do sistema judicirio;
Programar as necessidades de instalaes dos tribunais e colaborar com o
IGFEJ, IP, no planeamento e na execuo de obras de construo, remodelao
ou conservao;
Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difuso da informao
estatstica relativa aos tribunais, disponibilizando a informao necessria
elaborao das estatsticas oficiais na rea da justia;
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Assegurar a gesto dos respetivos recursos humanos e processar as
remuneraes dos magistrados que exeram funes em tribunais em que o
processamento de remuneraes no esteja cometido a outros servios;
Assegurar a funo de autoridade nacional
Assegurar a funo de autoridade nacional nas convenes para as quais for
determinado pelo Ministro da Justia;
Liquidar, cobrar e registar as receitas prprias.
4.3. A estrutura interna da DGAJ
A estrutura interna da DGAJ assenta numa matriz hierarquizada, consagrada na sua
Orgnica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 165/2012, de 31 de julho, e concretizada na
Portaria n. 388/2012, de 29 de novembro, que determina a estrutura nuclear dos
servios e as competncias das respetivas unidades orgnicas e estabelece o nmero
mximo de unidades flexveis, bem como no Despacho n. 860/2013, de 16 de janeiro,
alterado pelo Despacho n. 4346/2014, de 25 de maro, que fixa as unidades orgnicas
flexveis e as respetivas competncias.
O Diretor-Geral da Administrao da Justia (DG) procedeu criao do Gabinete de
Auditoria Interna (GAI), atravs do Despacho n. 9/2014, de 21 de novembro, alterado
pelo Despacho do DG n. 4/2015 de 24 de maro, o qual iniciou a sua atividade em 8
de janeiro de 2015, e funciona na dependncia direta da direo superior da DGAJ.
A estrutura orgnica da DGAJ encontra-se, assim, representada pelo seguinte
organograma:
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
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ORGANOGRAMA DA DGAJ
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
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GABINETE DE AUDITORIA INTERNA (GAI)
O Gabinete de Auditoria Interna da DGAJ foi criado pelo Despacho n. 9/2014, de 25
de maro, alterado pelo Despacho n.4/2015, de 24 de maro, do Diretor-Geral da
Administrao da Justia, com a finalidade de proporcionar um servio independente e
objetivo, destinado a acrescentar valor e melhorar as operaes da Direo-Geral da
Administrao da Justia (DGAJ).
O GAI pretende ajudar a organizao a cumprir os seus objetivos, proporcionando uma
abordagem sistemtica e disciplinada, de forma a avaliar e melhorar a eficcia dos
processos de gesto de risco, de controlo e de governao.
O mbito do trabalho do GAI determinar se o conjunto dos processos de gesto de
risco, de controlo e de governao, em conformidade com o que foi estruturado e
aprovado pela gesto, adequado e funciona de modo a assegurar:
Que os riscos so devidamente identificados e geridos;
A existncia de interao entre os diversos grupos de governao, conforme
necessrio;
Que a informao relevante, de natureza financeira, de gesto e operacional
transmitida de forma exata, fidedigna e oportuna;
Que as atitudes dos trabalhadores esto de acordo com as polticas, normas,
procedimentos, leis e regulamentos aplicveis;
Que os recursos so adquiridos de forma econmica, utilizados com eficincia e so
devidamente protegidos;
Que os programas, planos e objetivos so alcanados;
Que se encoraja a qualidade e o aperfeioamento contnuo dos processos de
controlo da organizao;
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Que a legislao ou regulamentos com impacto para a organizao so
devidamente reconhecidos e respeitados.
No fundo, o Gabinete de Auditoria Interna, na sua atividade de avaliao, dever
assegurar de forma isenta e numa tica preventiva, a eficcia, operacionalidade,
segurana e conformidade dos servios, sistemas, processos e atividades que
configurem maior risco potencial, de forma a dar prioridade preveno dos riscos
inerentes complexidade dos processos e dinmica de mudana que caracterizam a
misso e o contexto da DGAJ.
As oportunidades para o aperfeioamento do controlo de gesto, da rentabilidade e da
imagem da organizao podero ser identificados durante os trabalhos de auditoria e
sero comunicados aos nveis de gesto adequados.
O GAI exercer as suas funes com total imparcialidade e objetividade, respeitando
as regras de conduta profissional, nomeadamente sigilo e reserva, e funciona na
dependncia direta da direo superior.
Ao GAI compete contribuir para uma melhoria do desempenho, para o
aperfeioamento do sistema de controlo interno e para a promoo da qualidade,
acompanhando, com independncia tcnica e de forma sistemtica, a organizao e
funcionamento dos servios.
Cabe, ainda, ao GAI:
Elaborar o Relatrio Anual de Execuo do Plano de Gesto de Riscos de
Corrupo e Infraes Conexas da DGAJ;
Proceder Atualizao do Plano de Gesto de Riscos de Corrupo e Infraes
Conexas da DGAJ;
Preparar o Plano Anual de Atividades do GAI (PAA) e respetivo Relatrio.
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Identificar e promover as melhores prticas, designadamente, controlando a
implementao/cumprimento das recomendaes das auditorias, inspees e
aes de seguimento de que a DGAJ seja objeto;
Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) e respetivo Relatrio.
Desenvolver a auditoria interna na DGAJ, com base no PAAI, dando
cumprimento ao mesmo, incidindo sobre a eficincia e eficcia dos
procedimentos, a confiana e integridade da informao financeira, de
contratao e operacional, bem como da respetiva conformidade com a
legislao, regulamentos, normas e planos.
Elaborar a documentao para divulgao das atividades do GAI;
Elaborar as atas de reunio da Direo;
Acompanhar as respostas dos relatrios relativos s comarcas.
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UNIDADES ORGNICAS NUCLEARES
A DGAJ estrutura-se nas seguintes unidades orgnicas nucleares e unidades
flexveis2:
2 (artigo 1. da Portaria n. 388/2012, de 29 de novembro, Despacho n 860/2013, de 16 de janeiro, com as alteraes
estabelecidas pelo Despacho n. 4346/2014, de 25 de maro)
Diviso de Apoio Geral (DAG)
Na dependncia do Diretor-Geral
Diviso de Formao (DF)
Diviso de Gesto de Recursos Humanos dos Tribunais (DGRHT)
Diviso de Planeamento e Organizao (DPO)
Direo de Servios de Administrao Judiciria (DSAJ)
Diviso de Gesto Financeira (DGF)
Diviso de Gesto e Processamento de Remuneraes (DGPR)
Diviso de Gesto dos Tribunais (DGT)
Direo de Servios Financeiros e de Processamento de Remuneraes (DSFPR)
Diviso de Apoio Gesto Documental (DAGD)
Diviso de Equipamentos (DE)
Diviso de Infra-Estruturas (DIE)
Direo de Servios de Gesto Patrimonial (DSGP)
Diviso de Anlise e Gesto dos Registos (DAGR)
Diviso de Identificao, Atendimento e Apoio Administrativo (DIAA)
Direo de Servios de Identificao Criminal (DSIC )
Diviso de Cooperao Judiciria Internacional (DCJI)
Direo de Servios Jurdicos e de Cooperao Judiciria Internacional (DSJCJI)
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DIVISO DE APOIO GERAL (DAG)
A Diviso de Apoio Geral funciona na direta dependncia hierrquica e funcional da
Direo Superior da DGAJ, competindo-lhe:
Unidade Flexvel
Competncias
D
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poio
Gera
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(DA
G)
Assegurar todos os procedimentos necessrios elaborao dos
instrumentos de gesto da DGAJ
Assegurar os procedimentos necessrios avaliao do desempenho dos
trabalhadores da DGAJ
Assegurar, em articulao com outros organismos, a preparao e
implementao dos Servios de Segurana, Higiene e sade no Trabalho,
na DGAJ e nos Tribunais
Assegurar os procedimentos necessrios atividade do sistema de
informao e relaes pblicas
Assegurar o apoio logstico necessrio ao Secretariado da Direo
superior
Proceder edio de publicaes, designadamente um boletim
informativo
Assegurar os procedimentos que incumbem DGAJ nos termos da Lei n.
32/2004, de 22 de julho (estatuto do administrador de insolvncia)
Prestar o apoio necessrio ao funcionamento do Conselho dos Oficiais de
Justia
Prestar acessria tcnica e de apoio geral sobre matrias que no sejam
da competncia dos restantes servios da DGAJ
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DIREO DE SERVIOS DE ADMINISTRAO JUDICIRIA (DSAJ)
Unidade Orgnica Nuclear
Competncias
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J)
Participar na conceo e execuo das medidas de organizao e
modernizao dos tribunais
Monitorizar a atividade dos tribunais, designadamente o funcionamento
e evoluo dos sistemas informticos judicirios
Acompanhar o movimento processual dos tribunais com vista,
nomeadamente, elaborao de propostas de criao e extino de
tribunais e de racionalizao dos recursos humanos
Prestar apoio tcnico atividade das secretarias dos tribunais nas
matrias que no sejam da competncia das restantes direes de
servios
Colaborar com a Direo-Geral de Poltica de Justia na recolha,
tratamento e difuso dos elementos de informao, nomeadamente de
natureza estatstica, relativos aos tribunais
Elaborar propostas de diplomas legais e regulamentares relacionados
com a atividade dos tribunais
Assegurar a realizao das aes relativas ao recrutamento, mobilidade
e avaliao dos recursos humanos dos tribunais
Planear, programar e executar as aes relativas formao, inicial e
subsequente, dos funcionrios de justia e do restante pessoal da
Direo-Geral da Administrao da Justia
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UNIDADES FLEXVEIS DA DSAJ:
A Diviso de Formao (DF)
So competncias de Diviso de Formao:
a) Planear e organizar, de acordo com a sua avaliao das necessidades, as aes de
formao do pessoal da DGAJ, dos oficiais de justia e dos trabalhadores dos
tribunais do regime geral, quer na vertente da formao contnua, quer na
formao exigida em procedimentos concursais;
b) Organizar as aes de formao dos candidatos a oficial de justia;
c) Propor a designao de formadores coordenadores bem como a designao dos
demais formadores;
d) Propor programas de provas para ingresso e acesso na carreira de oficial de justia;
e) Colaborar com os servios do Ministrio da Educao e com os estabelecimentos de
ensino que ministram curso de natureza profissionalizante, no planeamento da
formao tcnica e tecnolgica do referido curso;
f) Organizar aes de formao, estgios e visitas de estudo decorrentes de acordos
de cooperao celebrados com outros pases;
g) Elaborar o plano e o relatrio anuais de formao;
h) Prestar informao e emitir pareceres de natureza tcnica, designadamente sobre
propostas de diplomas legislativos relacionados com a atividade dos tribunais;
i) Elaborar e difundir manuais, textos de apoio e outros documentos de suporte
formao profissional do pessoal da DGAJ, dos oficiais de justia e dos
trabalhadores dos tribunais do regime geral.
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A Diviso de Gesto de Recursos Humanos dos Tribunais (DGRHT)
So competncias de Diviso de Gesto de Recursos Humanos dos Tribunais:
a) Conceber e executar as operaes de recrutamento e seleo do pessoal candidato
a admisso na carreira de oficial de justia e dos trabalhadores dos tribunais do
regime geral;
b) Organizar e promover a execuo dos movimentos dos oficiais de justia e a
atualizao dos respetivos mapas;
c) Realizar concursos de recrutamento e seleo dos administradores judicirios;
d) Realizar os concursos de recrutamento e seleo dos peritos avaliadores e
providenciar pela publicao anual das respetivas listas;
e) Informar e dar execuo aos pedidos relativos mobilidade dos oficiais de justia e
dos trabalhadores do regime geral;
f) Executar o expediente relativo ao provimento, movimentao e concursos dos
oficiais de justia e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral;
g) Assegurar os procedimentos necessrios avaliao de desempenho dos
trabalhadores dos tribunais do regime geral;
Assegurar os procedimentos necessrios realizao dos estgios nos tribunais,
quando no abrangidos na competncia da Diviso de Formao.
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A Diviso de Planeamento e Organizao (DPO)
So competncias de Diviso de Planeamento e Organizao:
a) Participar na conceo e execuo de medidas de organizao e modernizao dos
tribunais;
b) Monitorizar a atividade dos tribunais, designadamente o funcionamento e evoluo
dos sistemas informticos judicirios e dos indicadores de gesto;
c) Acompanhar o movimento processual dos tribunais com vista, nomeadamente
elaborao de propostas de criao e extino de tribunais e seces e de
racionalizao de recursos humanos;
d) Prestar apoio tcnico atividade das secretarias judiciais nas matrias que no
sejam ca competncia das restantes direes de servios;
e) Colaborar com a Direo-Geral de Politica de Justia na recolha, tratamento e
difuso dos elementos de informao, nomeadamente de natureza estatstica,
relativos aos tribunais;
f) Elaborar propostas de diplomas legais e regulamentares relacionadas com a
atividade dos tribunais;
g) Assegurar a definio dos servios mnimos necessrios, por decretamento de
greve, e dos meios para garantir o seu cumprimento nas secretarias dos tribunais e
nos servios do Ministrio Pblico, prestando junto dos tribunais todos os
esclarecimentos solicitados;
h) Planear, promover e coordenar a atividade desenvolvida pela equipa afeta
recuperao processual a funcionar na dependncia da DGAJ.
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
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DIREO DE SERVIOS FINANCEIROS E DE PROCESSAMENTO DE REMUNERAES (DSFPR)
Unidade Orgnica Nuclear
Competncias
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Gerir os oramentos da responsabilidade da Direo-Geral da
Administrao da Justia
Coordenar a elaborao, a execuo e proceder avaliao da gesto
oramental, financeira e contabilstica dos tribunais sem autonomia
administrativa
Elaborar os documentos de gesto previsional e de prestao de contas
Arrecadar receitas
Colaborar com a DSGP na realizao dos procedimentos de aquisio de
bens e servios
Colaborar com os servios da Direo-Geral da Administrao da Justia,
com os administradores dos tribunais e com os secretrios de justia no
planeamento dos projetos e atividades e respetiva oramentao e no
estabelecimento de medidas de controlo interno
Assegurar o processamento de remuneraes e outros abonos dos
funcionrios de justia, do pessoal da Direo-Geral da Administrao da
Justia e dos magistrados que exeram funes em tribunais em que o
processamento de remuneraes no esteja cometido a outros servios
Coligir e organizar informao relativa aos recursos humanos, visando a
sua gesto otimizada
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
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UNIDADES FLEXVEIS DA DSFPR:
A Diviso de Gesto Financeira (DGF)
So competncias de Diviso de Gesto Financeira:
a) Preparar e presentar os projetos de oramento da competncia da DGAJ;
b) Colaborar com o Instituto de Gesto Financeira e Equipamentos da Justia, I.P., na
elaborao dos projetos de oramento e dos planos de investimento;
c) Colaborar na recolha, tratamento e prestao de informao a outros organismos;
d) Elaborar a prestao de contas de fim de exerccio;
e) Gerir os oramentos da responsabilidade da DGAJ;
f) Assegurar o processamento e a contabilizao das receitas e das despesas;
g) Garantir o cumprimento das normas financeiras da realizao de despesas pblicas,
designadamente decorrentes dos procedimentos de aquisio de bens e servios da
DGAJ;
h) Medir o desempenho econmico e financeiro dos servios da DGAJ.
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
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A Diviso de Gesto e de Processamento de Remuneraes (DGPR)
So competncias de Diviso e de Processamento de Remuneraes:
a) Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal da DGAJ,
dos oficias de justia, dos trabalhadores dos tribunais do regime geral e dos
magistrados que exeram funes em tribunais em relao aos quais no esteja
cometido o processamento de remuneraes a outro servio;
b) Organizar e manter atualizados os ficheiros biogrficos e os processos individuais
dos oficiais de justia, dos trabalhadores dos tribunais do regime geral e dos
trabalhadores da DGAJ;
c) Efetuar o controlo da assiduidade dos oficiais de justia, dos trabalhadores dos
tribunais do regime geral e dos trabalhadores da DGAJ;
d) Controlar os turnos dos oficiais de justia e dos trabalhadores dos tribunais do
regime geral;
e) Colaborar na recolha, tratamento e prestao de informao a outros organismos;
f) Emitir cartes de livre-trnsito dos oficias de justia e dos trabalhadores dos
tribunais do regime geral;
g) Coligir e organizar a informao relativa aos recursos humanos, visando a sua
gesto otimizada.
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
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A Diviso de Gesto dos Tribunais (DGT)
So competncias de Diviso de Gesto dos Tribunais:
a) Colaborar na preparao dos oramentos a afetar aos tribunais;
b) Acompanhar a execuo oramental e financeira dos oramentos dos tribunais;
c) Medir o desempenho econmico e financeiro dos tribunais;
d) Acompanhar a evoluo dos indicadores de gesto para os tribunais em matria
financeira e oramental;
e) Colaborar com os administradores dos tribunais e com os secretrios de justia no
planeamento dos seus projetos e atividades e respetiva oramentao, bem como
no estabelecimento de medidas de controlo interno;
f) Acompanhar e verificar os procedimentos legais de execuo oramental e de
realizao de despesa pblica;
g) Dinamizar medidas de gesto que visem economias de escala.
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
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DIREO DE SERVIOS DE GESTO PATRIMONIAL (DSGP)
Unidade Orgnica Nuclear
Competncias
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(DSG
P)
Programar as necessidades de instalaes dos tribunais e colaborar com
o Instituto de Gesto Financeira e Equipamentos da Justia, I. P. (IGFEJ,
I.P.), no planeamento e na execuo de obras de construo,
remodelao ou conservao
Promover e desenvolver as aes necessrias racionalizao dos
recursos materiais afetos aos tribunais
Assegurar o fornecimento e a manuteno dos equipamentos dos
tribunais, em articulao com o IGFEJ, I. P., e com a estrutura do
Ministrio da Justia responsvel pelas aquisies
Assegurar a conceo de sistemas integrados de segurana
Assegurar a realizao dos procedimentos de aquisio de bens e
servios
Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretrios de
justia na conservao de instalaes e equipamentos e nas aquisies
de bens e servios
Garantir o suporte tcnico organizao e funcionamento dos arquivos
dos tribunais
Assegurar a gesto e conservao do patrimnio e das instalaes da
Direo-Geral da Administrao da Justia
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
Pgina 40 de 1742 Direo-Gera l da Administrao da Just ia Av. D. Joo II, 1.08.01 D/E, Ed. H - Piso 0, 9-14 :: 1990-097 Lisboa :: PORTUGAL Tel. 217 906 200/1 :: Fax: 211 545 100 :: [email protected] :: website: www.dgaj.mj.pt
UNIDADES FLEXVEIS DA DSGP:
A Diviso de Apoio Gesto Documental (DAGD) Tem como misso assegurar o apoio aos arquivos dos tribunais, nomeadamente, com
vista salvaguarda do seu patrimnio arquivstico.
No que se refere aos recursos de informao da DGAJ, prestar assessoria nas matrias
de natureza arquivstica relacionadas com o sistema eletrnico de gesto de arquivos
da DGAJ, assegurar a gesto do Arquivo Geral, do Servio de Expediente e do Centro
de Documentao.
So competncias de Diviso de Apoio Gesto Documental:
a) Monitorizar a atividade dos arquivos dos tribunais, mediante indicadores no
domnio das infra estruturas, dos equipamentos e das operaes de gesto
documental;
b) Dar parecer e elaborar propostas sobre questes relativas gesto documental
judicial;
c) Participar na definio dos programas de construo, remodelao e equipamentos
dos Tribunais;
d) Definir e colaborar em programas de tratamento documental nos arquivos dos
tribunais;
e) Assegurar a gesto de servios arquivsticos centralizados de tipo intermdio para
os tribunais, nos casos em que estas competncias no estejam sob a
responsabilidade dos tribunais;
f) Assegurar a gesto do arquivo geral da DGAJ, designadamente nos domnios da
aquisio, tratamento, comunicao, avaliao, seleo e Eliminao de
documentos semi-ativos;
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS
Pgina 41 de 1742 Direo-Gera l da Administrao da Just ia Av. D. Joo II, 1.08.01 D/E, Ed. H - Piso 0, 9-14 :: 1990-097 Lisboa :: PORTUGAL Tel. 217 906 200/1 :: Fax: 211 545 100 :: [email protected] :: website: www.dgaj.mj.pt
g) Assegurar a gesto do servio de expediente da DGAJ, designadamente no que se
refere ao registo, digitalizao e arquivo de correspondncia;
h) Dar parecer e elaborar propostas, em matria de natureza arquivstica, no mbito
do sistema eletrnico de gesto de arquivos da DGAJ;
i) Organizar e assegurar o funcionamento de um arquivo bibliogrfico e documental
da DGAJ, procedendo pesquisa, ao trata