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2. Acesse www.baixarveloz.net2 edio 3. Acesse www.baixarveloz.net 4. Acesse www.baixarveloz.net2 edio2012 5. Acesse www.baixarveloz.netRua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira Csar So Paulo SPCEP 05413 -909PABX: (11) 3613 3000SACJUR: 0800 055 7688De 2 a 6, das 8:30 s 19:30saraivajur@editorasaraiva.com.brAcesse: www.saraivajur.com.brFILIAISAMAZONAS/RONDNIA/RORAIMA/ACRERua Costa Azevedo, 56 CentroFone: (92) 3633 -4227 Fax: (92) 3633 -4782 ManausBAHIA/SERGIPERua Agripino Drea, 23 BrotasFone: (71) 3381 -5854 / 3381 -5895Fax: (71) 3381 -0959 SalvadorBAURU (SO PAULO)Rua Monsenhor Claro, 2 -55/2 -57 CentroFone: (14) 3234 -5643 Fax: (14) 3234 -7401 BauruCEAR/PIAU/MARANHOAv. Filomeno Gomes, 670 JacarecangaFone: (85) 3238 -2323 / 3238 -1384Fax: (85) 3238 -1331 FortalezaDISTRITO FEDERALSIA/SUL Trecho 2 Lote 850 Setor de Indstria e AbastecimentoFone: (61) 3344 -2920 / 3344 -2951Fax: (61) 3344 -1709 BrasliaGOIS/TOCANTINSAv. Independncia, 5330 Setor AeroportoFone: (62) 3225 -2882 / 3212 -2806Fax: (62) 3224 -3016 GoiniaMATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSORua 14 de Julho, 3148 CentroFone: (67) 3382 -3682 Fax: (67) 3382 -0112 Campo GrandeMINAS GERAISRua Alm Paraba, 449 LagoinhaFone: (31) 3429 -8300 Fax: (31) 3429 -8310 Belo HorizontePAR/AMAPTravessa Apinags, 186 Batista CamposFone: (91) 3222 -9034 / 3224 -9038Fax: (91) 3241 -0499 BelmPARAN/SANTA CATARINARua Conselheiro Laurindo, 2895 Prado VelhoFone/Fax: (41) 3332 -4894 CuritibaPERNAMBUCO/PARABA/R. G. DO NORTE/ALAGOASRua Corredor do Bispo, 185 Boa VistaFone: (81) 3421 -4246 Fax: (81) 3421 -4510 RecifeRIBEIRO PRETO (SO PAULO)Av. Francisco Junqueira, 1255 CentroFone: (16) 3610 -5843 Fax: (16) 3610 -8284 Ribeiro PretoRIO DE JANEIRO/ESPRITO SANTORua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 Vila IsabelFone: (21) 2577 -9494 Fax: (21) 2577 -8867 / 2577 -9565 Rio de JaneiroRIO GRANDE DO SULAv. A. J. Renner, 231 FarraposFone/Fax: (51) 3371 -4001 / 3371 -1467 / 3371 -1567 Porto AlegreSO PAULOAv. Antrtica, 92 Barra FundaFone: PABX (11) 3616 -3666 So PauloISBN 978 -85 -02 -14896-3Mazza, AlexandreManual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed.So Paulo: Saraiva, 2012.Bibliografia.1. Direito administrativo 2. Direito administrativo BrasilI. TtuloCDU -35ndice para catlogo sistemtico:1. Direito administrativo 35Diretor editorial Luiz Roberto CuriaGerente de produo editorial Lgia AlvesEditor Jnatas Junqueira de MelloAssistente editorial Sirlene Miranda de SalesProdutora editorial Clarissa Boraschi MariaArte, diagramao e reviso Know -how EditorialServios editoriais Elaine Cristina da SilvaKelli Priscila PintoCapa Orlando Facioli DesignProduo grfica Marli RampimData de fechamento da edio: 7-11-2011Dvidas?Acesse www.saraivajur.com.brNenhuma parte desta publicao poder ser reproduzidapor qualquer meio ou forma sem a prvia autorizao daEditora Saraiva.A violao dos direitos autorais crime estabelecido naLei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.124.364.002.001 237632 6. Acesse www.baixarveloz.net minha filha Dudinha,razo da minha vida. 7. Acesse www.baixarveloz.net 8. Acesse www.baixarveloz.netAGRADECIMENTOSGostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu fora para trabalharnas madrugadas e concluir mais uma rdua tarefa. Muitas pessoas foram indispen-sveispara a elaborao deste livro e a todas devo meus sinceros agradecimentos. Tatiana, minha querida esposa, pelo amor, pacincia e incentivo que no faltaramum minuto sequer. minha me, Isabel, que revisou detalhadamente cada captu-loe muito me ajudou na pesquisa de temas cruciais. Dudinha, minha superfilha,que viu o ppis ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os meses detrabalho. Ao meu assistente na Rede de Ensino LFG, professor Rafael Bernardo,que me ajudou de modo competente na pesquisa. Ao meu editor Jnatas e a todosos competentes funcionrios da Saraiva e da Know -how, por acreditarem em meutrabalho. E principalmente aos meus alunos, que cobraram com muito carinho aconcluso breve do meu livro, em especial aos amigos do www.sitedomazza.com.br, aos meus seguidores do Twitter (@professormazza) e aos dedicados membrosda @mafiadomazza (F e M!), na pessoa de sua presidente, a querida FernandaDaubian.Sem cada um de vocs este livro no se realizaria.Muito obrigado!Alexandre Mazza 9. Acesse www.baixarveloz.net 10. Acesse www.baixarveloz.netNOTA DO AUTOR 2 EDIOA aceitao do meu Manual de direito administrativo entre os alunos, professo-rese profissionais da rea jurdica foi emocionante. Pude presenciar sua imediatautilizao tanto por candidatos ao Exame de Ordem quanto por aqueles que sepreparam para os mais exigentes concursos pblicos brasileiros. Surpreendentetambm a quantidade de Faculdades de Direito que passaram a adotar o Manualcomo livro de formao indicado aos alunos de graduao.A todos que ajudaram na primeira divulgao do livro, meus sinceros agrade-cimentos.Na segunda edio, alm de corrigidos alguns erros de digitao, foram feitasmui tas melhorias e ampliaes. De incio, o leitor notar a insero de um captuloso bre Responsabilidade Fiscal, includo por solicitao dos candidatos inscritos no88 Concurso do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo/2011, cujo edital co broua Lei Complementar n. 101/2000 dentro da programao de Direito Administrativo.Acrescentei mais de mil informaes, entre atualizaes legislativas e jurispru-denciais,recentes questes de concursos, novos tpicos, assuntos atuais, tendn ciasda legislao, orientaes normativas de rgos federais e novidades doutrinrias.Tudo isso com a colaborao dos leitores, alunos e seguidores no Twitter(@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manualo primeiro wikilivro jurdico do pas, uma obra aberta e colaborativa, cujo conte-do permanentemente adaptado segundo as expectativas e necessidades dos leito-res.Isso porque, meu querido e minha querida, este livro seu!A profundidade com que os temas so abordados permite a utilizao do livropor alunos que esto cursando especializao na rea; portanto, a segunda ediofoi pensada tambm para atender a esses alunos, especialmente agora que coordenoa ps -graduao telepresencial em Direito Administrativo na Rede de Ensino LFG.Peo que continuem mandando sugestes e crticas para aperfeioamento donosso Manual.Sucesso e bons estudos.Forte abrao e muito obrigado,Alexandre Mazza 11. Acesse www.baixarveloz.net 12. Acesse www.baixarveloz.netNOTA DO AUTOR 1 EDIOO PODER DESTE LIVROEste o livro da minha vida. No tenho nenhuma dvida disso e precisava co-mear tratando -o assim. o resultado de mais de dez anos lecionando inin ter rup-tamente, e com regime de dedicao exclusiva, em cursos preparatrios para con-cursospblicos e exames da OAB. Graas a Deus e aos meus alunos, conseguirea lizar meu grande sonho de viver exclusivamente do e para o ensino do Direito.E posso afirmar que o presente livro o ponto alto da minha carreira como professorem tempo integral.A elaborao desta obra aconteceu ao mesmo tempo em que eu me preparavapa ra defesa da minha tese de doutorado, sob a orientao do professor Celso AntnioBan deira de Mello. Considero este trabalho um filho do meu doutoramento, poisjul go que no teria conseguido levar a termo a sequncia de captulos sem o amadure-cimentointelectual que a concluso da minha formao acadmica proporcionou.Agora sou Doutor e meu livro foi publicado.No exatamente um livro de doutrina. Sua utilidade principal e declarada preparar eficazmente candidatos para enfrentar todas as questes de Direito Ad-ministrativopresentes em qualquer prova ou concurso pblico do Brasil. Aprendia no fugir de desafios, e elaborar o livro de Administrativo mais completo do paspara provas e concursos foi somente mais um desafio que tive de encarar de frente.Este livro foi elaborado usando as mais modernas tcnicas grficas para assi-milaodo contedo:a) texto em preto com informaes -chave destacadas em bold, permitindo aoleitor uma rpida memorizao ao viabilizar um segundo nvel de leitura, se quiserrelembrar somente o indispensvel dentro de cada tema;b) inmeras questes de provas e concursos, em diferentes nveis de profundi-dade,aplicadas no prprio corpo do texto, permitindo ao leitor conferir exatamen-tecomo o tema abordado pelas bancas examinadoras;c) insero de diversos quadros sinticos, boxes, chamadas e esquemas, tambmno prprio corpo do texto, resumindo graficamente os pontos cruciais da matria; 13. Acesse www.baixarveloz.net 12 Manual de Direito Administrativod) incluso, ao final de cada captulo, de questes elaboradas pelas mais impor-tantesinstituies responsveis por aplicar provas e concursos pblicos no Pas:Cespe, FCC, FGV, Esaf, Vunesp, Cesgranrio, entre outras. Os gabaritos so indi-cadossomente ao final do livro para permitir que o leitor avalie precisamente seuaproveitamento em questes extradas das provas;e) centenas de entendimentos jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais deContas inseridos no prprio corpo do texto, favorecendo a viso integrada e com-parativade doutrina e jurisprudncia.Alm de utilizar as mais modernas tcnicas grficas disponveis no Brasil, estelivro contm diversas inovaes que o diferenciam de qualquer outra obra existen-teno mercado brasileiro:a) temas inditos: pela primeira vez, em uma obra do gnero, so abordadosalguns assuntos avanados que vm sendo exigidos em provas, mas no tm regis-troem obras similares. So alguns exemplos de temas inditos: 1) a teoria do atoadministrativo inexistente; 2) a concepo objetiva do desvio de finalidade; 3) ateoria da supremacia especial; 4) as agncias plenipotencirias; 5) as entidadespblicas transfederativas; 6) multiadjudicao etc. Acrescentei tambm um cap-tulointeiro dedicado s relaes jurdicas de administrao pblica e demais situa-essubjetivas de Direito Administrativo, tema de minha tese de doutorado, as-suntomuito complexo, mas cada vez mais cobrado em concursos de altssimo nvel;b) referncias internacionais: apresentando informaes bibliogrficas dos maisimportantes administrativistas de todos os tempos, municiando o leitor com infor-maesex clu sivas sobre cultura jurdico -administrativista, que podero ser citadasem provas es cri tas e exames orais como um poderoso diferencial em relao aosdemais candida tos;c) exposio das controvrsias: alguns assuntos despertam bastante controvr-siadoutrinria. Por isso, sempre que o tema enseja algum dissenso relevante, soapontadas as opinies das quatro grandes referncias atuais de nosso Direito Ad-ministrativo:Celso Antnio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria SylviaZanella Di Pietro e Jos dos Santos Carvalho Filho. Sendo possvel apurar a visopredominante das bancas, apontada a corrente mais apropriada para ser defendi-dapelo candidato na prova.Importante destacar que procurei dar a cada tema um tratamento bem objetivo,utilizando a tcnica dos assuntos relacionais. Procuro vincular diversos assuntosentre si, mostrando ao leitor como os variados captulos do Direito Administrativose interconectam formando um todo unitrio e coerente. Assim, por exemplo, aotratar da ao indenizatria (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibi-lidade de propositura da ao diretamente contra a pessoa fsica do agente (jurispru-dnciado STF) est relacionada com a moderna teoria do rgo (organizao ad-ministrativa)e a noo de impessoalidade (princpios do Direito Administrativo).Essa com preenso relacional dos diversos captulos do Direito Administrativo favore-cea com preenso integral de temas importantes e aumenta a capacidade de respondercorretamente a indagaes de vis prtico, comuns em provas escritas e exames orais. 14. Acesse wwNowta do. abutoar i1x edaiorveloz.net 13Como instrumento didtico diferenciado, fiz a insero na ntegra de diversosdis positivos legais, tornando desnecessrio interromper a leitura do texto paraconsul tar a legislao de regncia. Em temas cujas questes de prova consistem nasimples re produo das normas legais pertinentes, como ocorre com o Estatuto doServidor P blico Federal (Lei n. 8.112/90), optei por rearranjar o texto da legislao,evitando acrescentar muitos comentrios, para que as informaes essenciais nose perdessem entre opinies do autor e desdobramentos explicativos desnecessrios.Por fim, solicito encarecidamente que voc, meu querido leitor, encaminheeventuais questes de concurso que no foram abordadas neste livro, bem comosugesto de novos temas, para o meu site www.sitedomazza.com.br ou pelo twitterwww.twitter.com/professormazza. Assim, nas prximas edies poderei incorporaros aperfeioamentos que se mostrarem necessrios.Esse livro feito para voc! Tudo a ver com o meu lema e objetivo de vida,parafraseando o grande Mrio Quintana: meus alunos passaro. Eu passarinho!Sucesso!Alexandre MazzaSo Paulo, 2010. 15. Acesse www.baixarveloz.net 16. Acesse www.baixarveloz.netSUMRIO1 NOES GERAIS .............................................................................................................. 311.1 Conceito de Direito Administrativo ............................................................................. 311.2 Taxinomia do Direito Administrativo .......................................................................... 321.3 Direito Administrativo versus Cincia da Administrao ....................................... 321.4 Administrao burocrtica versus Administrao gerencial ................................... 331.5 Caractersticas tcnicas do Direito Administrativo .................................................. 341.6 Critrios para definio do objeto do Direito Administrativo ............................... 351.7 Regras, princpios e normas ............................................................................................ 371.7.1 Diferenas entre princpios e normas .......................................................... 381.8 Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo ............................................ 401.9 Direito Administrativo como direito comum ......................................................... 411.10 Pressupostos do Direito Administrativo ..................................................................... 411.11 Autonomia do Direito Administrativo ......................................................................... 421.12 Estado, Governo, Poder Executivo, Administrao Pblica, Poder Executivo ePoder Pblico ...................................................................................................................... 421.13 Sentidos do termo Administrao Pblica .................................................................. 441.14 Tarefas precpuas da Administrao Pblica moderna ............................................ 441.15 Interpretao do Direito Administrativo .................................................................... 451.16 Relao com outros ramos ............................................................................................... 461.17 Codificao do Direito Administrativo ....................................................................... 491.18 Fontes do Direito Administrativo ................................................................................. 511.19 Sistemas administrativos ................................................................................................. 531.19.1 Sistema da jurisdio una ............................................................................... 531.19.2 Sistema do contencioso administrativo ...................................................... 541.20 Competncia para legislar ............................................................................................... 551.21 Reserva de lei complementar no Direito Administrativo ........................................ 561.22 Iniciativa de projetos de lei .............................................................................................. 571.23 Funo administrativa ...................................................................................................... 581.23.1 Conceito .............................................................................................................. 601.24 Funo administrativa e funo de governo ............................................................... 671.25 Tendncias do Direito Administrativo moderno....................................................... 671.26 Dez dicas tomahawk para a vspera da prova .......................................................... 701.27 Questes ............................................................................................................................... 72 17. Acesse www.baixarveloz.net 16 Manual de Direito Administrativo2 PRINCPIOS ........................................................................................................................ 772.1 Importncia dos princpios administrativos ............................................................... 772.2 Dupla funcionalidade dos princpios ............................................................................ 782.3 Princpios como mandamentos de otimizao ........................................................... 782.4 Regime jurdico -administrativo .................................................................................... 782.5 Supraprincpios do Direito Administrativo ................................................................ 792.5.1 Princpio da supremacia do interesse pblico............................................ 792.5.2 Princpio da indisponibilidade do interesse pblico ................................ 812.6 Princpios constitucionais do Direito Administrativo ............................................. 822.6.1 Princpio da legalidade .................................................................................... 842.6.1.1 Conceito ...................................................................................................... 842.6.1.2 Legalidade: sentido negativo e sentido positivo ............................... 842.6.1.3 Bloco da legalidade e princpio da juridicidade ................................. 852.6.1.4 Trplice fundamento constitucional .................................................... 862.6.1.5 Legalidade privada e legalidade pblica .............................................. 882.6.1.6 Excees legalidade ............................................................................... 892.6.1.7 Teoria da supremacia especial ............................................................... 892.6.2 Princpio da impessoalidade .......................................................................... 902.6.2.1 Subprincpio da vedao da promoo pessoal ................................. 922.6.3 Princpio da moralidade .................................................................................. 932.6.3.1 Contedo jurdico da moralidade administrativa ............................ 952.6.3.2 Boa -f subjetiva e boa -f objetiva .......................................................... 972.6.3.3 O problema da moral paralela ............................................................ 972.6.3.4 Smula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) .......................... 982.6.3.5 Resoluo n. 7 do CNJ (antinepotismo) ............................................. 982.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade ............................................ 1002.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa ..................................................... 1002.6.4 Princpio da publicidade ................................................................................. 1012.6.4.1 Transparncia, divulgao oficial e publicao ................................. 1012.6.4.2 Objetivos da publicidade ........................................................................ 1022.6.4.3 Formas de publicidade............................................................................. 1022.6.4.4 Natureza jurdica da publicao dos atos gerais ................................ 1022.6.4.5 Excees publicidade ............................................................................ 1032.6.4.6 Atos secretos e improbidade administrativa ...................................... 1032.6.5 Princpio da eficincia ..................................................................................... 1042.6.5.1 Eficincia, eficcia e efetividade ............................................................ 1052.6.5.2 Institutos correlatos ................................................................................. 1052.7 Princpios infraconstitucionais ...................................................................................... 1052.7.1 Princpio da autotutela .................................................................................... 1062.7.2 Princpio da obrigatria motivao .............................................................. 1072.7.2.1 Motivao, motivo, causa, mvel e inteno real .............................. 1072.7.2.2 Abrangncia do dever de motivar ......................................................... 1082.7.2.3 Motivao dispensada ............................................................................. 1092.7.2.4 Momento da motivao ........................................................................... 1092.7.2.5 Trs atributos da motivao ................................................................... 109 18. Acesse www.Sbumarioixarveloz.net 172.7.2.6 Motivao aliunde ..................................................................................... 1092.7.2.7 Teoria dos motivos determinantes ....................................................... 1102.7.3 Princpio da finalidade .................................................................................... 1102.7.3.1 Teoria do desvio de finalidade ............................................................... 1112.7.3.2 Tresdestinao lcita ................................................................................ 1132.7.4 Princpio da razoabilidade .............................................................................. 1142.7.5 Princpio da proporcionalidade..................................................................... 1152.7.5.1 Proporcionalidade perante a lei e proporcionalidade na lei ........... 1162.7.6 Princpio da responsabilidade ....................................................................... 1162.7.7 Princpio da segurana jurdica ..................................................................... 1172.7.8 Princpio da boa administrao .................................................................... 1172.7.9 Princpio do controle judicial ou da sindicabilidade ................................ 1182.7.10 Princpios da continuidade do servio pblico e da obrigatoriedadeda funo administrativa ................................................................................ 1182.7.11 Princpio da descentralizao ou especialidade ........................................ 1192.7.12 Princpio da presuno de legitimidade ...................................................... 1202.7.13 Princpio da isonomia ...................................................................................... 1202.7.14 Princpio da hierarquia .................................................................................... 1222.7.15 Outros princpios .............................................................................................. 1232.8 Princpios de meio e princpios finalsticos ................................................................. 1242.9 Art. 2, pargrafo nico, da Lei n. 9.784/99 ................................................................ 1252.10 Questes ............................................................................................................................... 1263 ORGANIZAO ADMINISTRATIVA ............................................................................. 1313.1 Introduo ........................................................................................................................... 1313.2 Concentrao e desconcentrao .................................................................................. 1313.2.1 Espcies de desconcentrao ......................................................................... 1323.3 Centralizao e descentralizao ................................................................................... 1333.4 Relaes entre os dois fenmenos .................................................................................. 1333.5 Comparao entre desconcentrao e descentralizao .......................................... 1343.6 Teoria do rgo pblico .................................................................................................... 1343.6.1 Espcies de rgos pblicos ........................................................................... 1353.6.1.1 rgos administrativos despersonalizados anmalos .................... 1363.7 Entidades da Administrao Pblica Indireta ............................................................ 1363.7.1 Autarquias .......................................................................................................... 1373.7.1.1 Caractersticas ........................................................................................... 1373.7.1.2 Espcies de autarquias ............................................................................. 1403.7.1.2.1 Natureza jurdica da Ordem dos Advogados do Brasil ...... 1413.7.2 Fundaes pblicas .......................................................................................... 1413.7.3 Agncias reguladoras ....................................................................................... 1423.7.3.1 Cronologia de criao das agncias federais ...................................... 1433.7.3.2 Natureza jurdica ...................................................................................... 1463.7.3.3 Diretorias colegiadas ............................................................................... 1473.7.3.4 Classificao das agncias reguladoras ............................................... 1473.7.3.5 Poder normativo ....................................................................................... 148 19. Acesse www.baixarveloz.net 18 Manual de Direito Administrativo3.7.3.6 Superviso ministerial e recursos hierrquicos imprprios ........... 1493.7.4 Agncias executivas .......................................................................................... 1503.7.4.1 Histrico ..................................................................................................... 1513.7.4.2 Caractersticas ........................................................................................... 1523.7.4.3 Comparao entre agncias executivas e agncias reguladoras ........ 1533.7.5 Associaes pblicas ........................................................................................ 1533.7.6 Empresas estatais .............................................................................................. 1553.7.6.1 Empresas pblicas .................................................................................... 1553.7.6.1.1 Caractersticas .............................................................................. 1563.7.6.2 Sociedades de economia mista .............................................................. 1573.7.6.2.1 Caractersticas .............................................................................. 1583.7.7 Outras caractersticas das empresas pblicas e sociedades de economiamista ..................................................................................................................... 1593.7.8 Fundaes governamentais de direito privado ......................................... 1603.7.9 Empresas subsidirias ...................................................................................... 1613.7.10 Fundaes de apoio .......................................................................................... 1613.8 Entes de cooperao .......................................................................................................... 1623.8.1 Entidades paraestatais ..................................................................................... 1623.8.1.1 Caractersticas ........................................................................................... 1643.8.2 Terceiro setor ..................................................................................................... 1653.8.2.1 Organizaes sociais ................................................................................ 1663.8.2.2 Oscips .......................................................................................................... 1683.8.2.3 Comparao entre organizaes sociais e Oscips ............................ 1703.9 Questes ............................................................................................................................... 1704 ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................. 1794.1 Funo dogmtica da teoria do ato administrativo ................................................... 1794.2 Atos administrativos e demais atos jurdicos .............................................................. 1804.3 Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... 1814.4 Nosso conceito ................................................................................................................... 1814.5 Fato administrativo ........................................................................................................... 1824.6 Atos da Administrao ..................................................................................................... 1864.7 Silncio administrativo .................................................................................................... 1874.8 Atributos do ato administrativo ..................................................................................... 1894.8.1 Presuno de legitimidade ............................................................................. 1894.8.1.1 Presunes de validade, legalidade, veracidade, legitimidadee licitude ...................................................................................................... 1914.8.2 Imperatividade ou coercibilidade ................................................................. 1914.8.3 Exigibilidade ...................................................................................................... 1924.8.4 Autoexecutoriedade ......................................................................................... 1924.8.5 Tipicidade ........................................................................................................... 1944.8.6 Outros atributos ................................................................................................ 1954.9 Existncia, validade e eficcia ......................................................................................... 1954.9.1 Existncia ou perfeio do ato administrativo .......................................... 1964.9.1.1 Teoria do ato administrativo inexistente ............................................ 198 20. Acesse www.Sbumarioixarveloz.net 194.9.2 Validade do ato administrativo ..................................................................... 2024.9.3 Eficcia do ato administrativo ....................................................................... 2034.10 Mrito do ato administrativo .......................................................................................... 2044.10.1 Grave inoportunidade e grave inconvenincia .......................................... 2044.11 Requisitos do ato administrativo ................................................................................... 2054.11.1 Corrente clssica (Hely Lopes Meirelles) .................................................. 2054.11.2 Corrente moderna (Celso Antnio Bandeira de Mello) ......................... 2074.11.3 Diferentes teorias sobre a nulidade do ato .................................................. 2094.12 Vcios em espcie ............................................................................................................... 2104.13 Classificao dos atos administrativos ......................................................................... 2144.13.1 Atos discricionrios e atos vinculados ......................................................... 2144.13.2 Atos simples, compostos e complexos ......................................................... 2154.13.3 Outras classificaes dos atos administrativos ......................................... 2184.13.3.1 Quanto aos destinatrios ........................................................................ 2184.13.3.2 Quanto estrutura ................................................................................... 2184.13.3.3 Quanto ao alcance .................................................................................... 2184.13.3.4 Quanto ao objeto ...................................................................................... 2194.13.3.5 Quanto manifestao de vontade ...................................................... 2194.13.3.6 Quanto aos efeitos .................................................................................... 2194.13.3.7 Quanto ao contedo ................................................................................ 2194.13.3.8 Quanto situao jurdica que criam .................................................. 2204.13.3.9 Quanto eficcia ...................................................................................... 2204.13.3.10 Quanto exequibilidade ......................................................................... 2214.13.3.11 Quanto retratabilidade ......................................................................... 2214.13.3.12 Quanto ao modo de execuo ................................................................ 2214.13.3.13 Quanto ao objetivo visado pela Administrao ................................ 2224.13.3.14 Quanto natureza da atividade............................................................. 2224.13.3.15 Quanto funo da vontade administrativa ...................................... 2224.14 Espcies de ato administrativo ....................................................................................... 2234.14.1 Atos normativos ................................................................................................ 2244.14.2 Atos ordinatrios .............................................................................................. 2244.14.3 Atos negociais .................................................................................................... 2254.14.4 Atos enunciativos .............................................................................................. 2274.14.5 Atos punitivos .................................................................................................... 2284.14.6 Espcies de ato quanto forma e quanto ao contedo ............................ 2284.15 Extino do ato administrativo ...................................................................................... 2284.15.1 Revogao ........................................................................................................... 2294.15.1.1 Competncia para revogar ...................................................................... 2304.15.1.2 Objeto do ato revocatrio ....................................................................... 2304.15.1.3 Fundamento e motivo da revogao .................................................... 2314.15.1.4 Efeitos da revogao ................................................................................. 2314.15.1.5 Natureza do ato revocatrio ................................................................... 2314.15.1.6 Forma do ato revocatrio ........................................................................ 2314.15.1.7 Natureza da revogao ............................................................................ 2314.15.1.8 Caractersticas da competncia revocatria ...................................... 231 21. Acesse www.baixarveloz.net 20 Manual de Direito Administrativo4.15.1.9 Limites ao poder de revogar ................................................................... 2324.15.1.10 Revogao de atos complexos ................................................................ 2324.15.1.11 Anulao da revogao: possibilidade ................................................. 2324.15.1.12 Revogao da revogao: polmica ...................................................... 2324.15.1.13 Revogao da anulao: impossibilidade ........................................... 2324.15.1.14 Anulao da anulao: possibilidade ................................................... 2334.15.1.15 Revogao e dever de indenizar ............................................................ 2334.15.2 Anulao ou invalidao ................................................................................. 2334.15.2.1 Competncia para anular ........................................................................ 2334.15.2.2 Objeto e natureza do ato anulatrio ..................................................... 2344.15.2.3 Efeitos da anulao ................................................................................... 2344.15.2.3.1 Modulao dos efeitos anulatrios .......................................... 2344.15.2.4 Forma do ato anulatrio .......................................................................... 2354.15.2.5 Natureza da competncia anulatria ................................................... 2354.15.2.6 Anulao e indenizao ........................................................................... 2354.15.2.7 Limites ao dever anulatrio .................................................................... 2354.15.2.8 Comparao entre revogao e anulao ............................................ 2354.15.3 Cassao .............................................................................................................. 2364.15.4 Caducidade ou decaimento ............................................................................ 2364.15.5 Contraposio ................................................................................................... 2364.15.6 Extines inominadas ..................................................................................... 2374.16 Convalidao ...................................................................................................................... 2374.16.1 Teoria dos atos sanatrios ............................................................................... 2394.17 Converso ............................................................................................................................ 2394.18 Questes ............................................................................................................................... 2395 PODERES DA ADMINISTRAO................................................................................... 2535.1 Poderes -deveres .................................................................................................................. 2535.2 Poder vinculado ................................................................................................................. 2535.3 Poder discricionrio .......................................................................................................... 2535.4 Poder disciplinar ................................................................................................................ 2585.5 Poder hierrquico .............................................................................................................. 2595.5.1 Delegao de competncia ............................................................................. 2605.5.2 Avocao de competncia ............................................................................... 2615.6 Superviso ministerial ...................................................................................................... 2625.7 Poder regulamentar ........................................................................................................... 2625.7.1 Espcies de regulamento ................................................................................ 2645.7.2 Regulamentos autnomos ou independentes ............................................ 2645.7.3 Poder regulamentar e previso legal ............................................................ 2665.8 Poder de polcia ou limitao administrativa ............................................................. 2665.8.1 Poder de polcia: sentido amplo e sentido estrito ..................................... 2675.8.2 Conceitos doutrinrios ................................................................................... 2675.8.3 Conceito legal de poder de polcia ................................................................ 2685.8.4 Nosso conceito .................................................................................................. 2695.8.5 Poder de polcia: vinculado ou discricionrio? ......................................... 270 22. Acesse www.Sbumarioixarveloz.net 215.8.6 Caractersticas ................................................................................................... 2715.8.7 Polcia administrativa versus polcia judiciria .......................................... 2725.8.8 Poder de polcia versus servido administrativa ........................................ 2735.9 Instrumentos de interveno estatal na propriedade privada................................. 2745.9.1 Servido administrativa .................................................................................. 2745.9.2 Tombamento ...................................................................................................... 2765.9.3 Requisio .......................................................................................................... 2775.9.3.1 Requisio com perda de domnio? ..................................................... 2795.9.4 Ocupao temporria ...................................................................................... 2795.10 Questes ............................................................................................................................... 2806 RESPONSABILIDADE DO ESTADO ............................................................................... 2896.1 Introduo ........................................................................................................................... 2896.2 Evoluo histrica .............................................................................................................. 2906.2.1 Teoria da irresponsabilidade estatal (at 1873) ........................................ 2906.2.2 Teoria da responsabilidade subjetiva (1874 at 1946)............................. 2916.2.3 Teoria da responsabilidade objetiva (1947 at hoje) ................................ 2926.3 Evoluo da responsabilidade estatal no direito positivo brasileiro...................... 2946.4 Linha do tempo .................................................................................................................. 2956.5 Responsabilidade na Constituio de 1988 ................................................................ 2976.6 Fundamentos do dever de indenizar ............................................................................. 2986.7 Risco integral e risco administrativo ............................................................................ 2986.8 Caractersticas do dano indenizvel ............................................................................. 3016.9 Responsabilidade por atos lcitos ................................................................................... 3016.10 Danos por omisso ............................................................................................................ 3026.11 Relaes de custdia ......................................................................................................... 3046.12 Ao indenizatria ............................................................................................................. 3046.13 Denunciao lide ............................................................................................................. 3056.14 Ao regressiva ................................................................................................................... 3066.15 Responsabilidade do servidor estatutrio federal na Lei n. 8.112/90................... 3076.16 Responsabilidade dos concessionrios ......................................................................... 3086.17 Responsabilidade por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais............. 3096.18 Danos causados por agente fora do exerccio da funo ........................................... 3106.19 Questes ............................................................................................................................... 3107 LICITAO .......................................................................................................................... 3197.1 Introduo ........................................................................................................................... 3197.2 Finalidades da licitao .................................................................................................... 3197.3 Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... 3207.4 Nosso conceito ................................................................................................................... 3207.4.1 Anlise dos elementos conceituais ............................................................... 3217.5 Natureza jurdica ............................................................................................................... 3227.6 Competncia para legislar ............................................................................................... 3227.7 Normatizao infraconstitucional ................................................................................ 3237.8 Natureza jurdica da Lei n. 8.666/93 ............................................................................ 324 23. Acesse www.baixarveloz.net 22 Manual de Direito Administrativo7.9 Fundamento constitucional do dever de licitar .......................................................... 3257.10 Pressupostos da licitao.................................................................................................. 3267.11 Extenso material do dever de licitar: objeto da licitao ........................................ 3267.12 Extenso pessoal do dever de licitar .............................................................................. 3277.12.1 Organizaes sociais ........................................................................................ 3287.12.2 Organizaes da sociedade civil de interesse pblico ............................. 3287.12.3 Entidades paraestatais ..................................................................................... 3287.12.4 Conselhos de classe .......................................................................................... 3297.12.5 Ordem dos Advogados do Brasil ................................................................... 3297.12.6 Empresas estatais exploradoras de atividade econmica ........................ 3297.12.7 Entidades que no se sujeitam ao dever de licitar ..................................... 3307.13 Princpios especficos da licitao ................................................................................. 3317.14 Incidncia dos princpios gerais ..................................................................................... 3327.15 Tipos de licitao ............................................................................................................... 3337.16 Modalidades licitatrias ................................................................................................... 3347.16.1 Concorrncia ..................................................................................................... 3367.16.2 Tomada de preos ............................................................................................. 3367.16.3 Convite ................................................................................................................ 3377.16.4 Concurso ............................................................................................................ 3377.16.5 Leilo ................................................................................................................... 3387.16.6 Consulta .............................................................................................................. 3387.16.7 Prego .................................................................................................................. 3397.16.7.1 Bens e objetos comuns ............................................................................. 3407.16.7.2 Hipteses de vedao ............................................................................... 3427.16.7.3 Modalidades ............................................................................................... 3427.16.7.4 Procedimento do prego ......................................................................... 3427.16.8 Comparativo entre as modalidades .............................................................. 3457.16.9 Licitao de servios de publicidade prestados por intermdio deagncias de propaganda (Lei n. 12.232/2010) .......................................... 3487.17 Registro de preos ............................................................................................................. 3487.18 Registros cadastrais ........................................................................................................... 3497.19 Comisso de licitao ....................................................................................................... 3507.20 Fases da concorrncia ....................................................................................................... 3507.20.1 Instrumento convocatrio ............................................................................. 3507.20.2 Habilitao ......................................................................................................... 3527.20.3 Classificao ...................................................................................................... 3557.20.4 Homologao ..................................................................................................... 3567.20.5 Adjudicao ........................................................................................................ 3567.21 Contratao direta ............................................................................................................. 3577.21.1 Dispensa de licitao ........................................................................................ 3587.21.2 Inexigibilidade ................................................................................................... 3627.21.3 Licitao vedada ou proibida ......................................................................... 3647.21.4 Licitao dispensada ........................................................................................ 3647.22 Crimes na Lei n. 8.666/93 ............................................................................................... 3667.23 Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC) Lei n. 12.462, de5 de agosto de 2011 ............................................................................................................ 3677.24 Questes ............................................................................................................................... 369 24. Acesse www.Sbumarioixarveloz.net 238 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................ 3818.1 Introduo ........................................................................................................................... 3818.2 Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... 3818.3 Nosso conceito ................................................................................................................... 3838.4 Competncia para legislar ............................................................................................... 3838.5 Contratos da Administrao e contratos administrativos ...................................... 3838.6 Prvia licitao .................................................................................................................... 3848.7 Normas aplicveis .............................................................................................................. 3848.8 Caractersticas dos contratos administrativos ........................................................... 3858.9 Diferenas em relao aos contratos privados ............................................................ 3878.10 Sujeitos do contrato ........................................................................................................... 3888.11 Contratos em espcie ........................................................................................................ 3898.11.1 Contrato de obra pblica ................................................................................ 3898.11.2 Contrato de fornecimento .............................................................................. 3908.11.3 Contrato de prestao de servio .................................................................. 3908.11.4 Contrato de concesso .................................................................................... 3918.11.4.1 Concesso de servio pblico ................................................................ 3918.11.4.1.1 Base legislativa.............................................................................. 3928.11.4.1.2 Natureza jurdica (controvrsia) ............................................. 3928.11.4.1.3 Conceito legislativo..................................................................... 3938.11.4.1.4 Nosso conceito ............................................................................. 3938.11.4.1.5 Caractersticas da concesso de servio pblico ................. 3948.11.4.1.6 Direitos e obrigaes dos usurios .......................................... 3958.11.4.1.7 Encargos do poder concedente ................................................ 3958.11.4.1.8 Encargos da concessionria ...................................................... 3968.11.4.1.9 Interveno ................................................................................... 3978.11.4.1.10 Formas de extino da concesso ............................................ 3978.11.4.1.11 Subconcesso ................................................................................ 4008.11.4.1.12 Servios pblicos passveis de concesso ............................... 4008.11.4.1.13 Reverso de bens .......................................................................... 4008.11.5 Permisso de servio pblico ......................................................................... 4018.11.6 Concesso precedida de obra pblica .......................................................... 4028.11.7 Concesso de uso de bem pblico ................................................................ 4038.11.8 Contrato de gerenciamento............................................................................ 4038.11.9 Contrato de gesto ........................................................................................... 4048.11.10 Termo de parceria ............................................................................................. 4048.11.11 Parceria pblico -privada (PPP)..................................................................... 4058.11.11.1 Abrangncia da Lei n. 11.079/2004 ..................................................... 4068.11.11.2 Conceito e caractersticas ....................................................................... 4068.11.11.3 Diretrizes legais ......................................................................................... 4088.11.11.4 Vedaes celebrao de PPPs .............................................................. 4088.11.11.5 Garantias ..................................................................................................... 4088.11.11.6 Modalidades .............................................................................................. 4098.11.11.7 Sociedade de propsito especfico (art. 9) ........................................ 4098.11.12 Consrcio pblico ............................................................................................ 410 25. Acesse www.baixarveloz.net 24 Manual de Direito Administrativo8.11.12.1 Consrcios pblicos da Lei n. 11.107/2005 ....................................... 4108.11.12.1.1 Conceito e atribuies ................................................................ 4118.11.12.1.2 Procedimento para celebrao do consrcio ........................ 4128.11.12.1.3 Regras especiais sobre licitaes.............................................. 4138.11.13 Contrato de convnio ...................................................................................... 4148.11.14 Contrato de credenciamento ......................................................................... 4148.11.15 Contrato de trabalhos artsticos ................................................................... 4148.11.16 Contrato de emprstimo pblico .................................................................. 4158.11.17 Contrato de servios de publicidade prestados por intermdio deagncias de propaganda (Lei n. 12.232/2010) .......................................... 4158.12 Formalizao dos contratos administrativos .............................................................. 4158.13 Clusulas exorbitantes ...................................................................................................... 4168.13.1 Exigncia de garantia ....................................................................................... 4178.13.2 Alterao unilateral do objeto ....................................................................... 4178.13.3 Manuteno do equilbrio econmico -financeiro ................................... 4188.13.4 Inoponibilidade da exceo do contrato no cumprido ......................... 4188.13.5 Resciso unilateral ........................................................................................... 4188.13.6 Fiscalizao ........................................................................................................ 4198.13.7 Aplicao de penalidades ................................................................................ 4198.13.8 Ocupao provisria (art. 58, V) .................................................................. 4208.14 Estudo do equilbrio econmico -financeiro ............................................................... 4208.14.1 Circunstncias excepcionais que autorizam a reviso tarifria ............ 4218.15 Durao e execuo dos contratos em geral ................................................................ 4238.16 Extino ............................................................................................................................... 4248.17 Crimes .................................................................................................................................. 4258.18 Questes ............................................................................................................................... 4259 AGENTES PBLICOS ....................................................................................................... 4379.1 Agentes pblicos ................................................................................................................ 4379.2 Agentes polticos ............................................................................................................... 4379.3 Ocupantes de cargos em comisso ................................................................................ 4389.4 Contratados temporrios ................................................................................................. 4399.5 Agentes militares................................................................................................................ 4409.6 Servidores pblicos estatutrios .................................................................................... 4419.7 Empregados pblicos ........................................................................................................ 4439.8 Particulares em colaborao com a Administrao (agentes honorficos) ......... 4449.9 Acumulao de cargos, empregos e funes pblicas ............................................... 4459.10 Concurso pblico ............................................................................................................... 4469.10.1 Concurso pblico e teoria da perda da chance .......................................... 4509.11 Reserva de vagas para portadores de deficincia ........................................................ 4509.11.1 Arredondamento de vagas ......................................................................... 4519.12 Anlise do regime estatutrio federal (Lei n. 8.112/90) .......................................... 4529.12.1 Linha do tempo ................................................................................................. 4529.12.2 Conceito de cargo pblico e provimento .................................................... 4529.12.2.1 Nomeao ................................................................................................... 4539.12.2.2 Promoo .................................................................................................... 454 26. Acesse www.Sbumarioixarveloz.net 259.12.2.3 Readaptao ............................................................................................... 4549.12.2.4 Reverso ...................................................................................................... 4549.12.2.5 Aproveitamento ........................................................................................ 4559.12.2.6 Reintegrao .............................................................................................. 4569.12.2.7 Reconduo ................................................................................................ 4569.12.3 Posse..................................................................................................................... 4569.12.4 Exerccio .............................................................................................................. 4569.12.5 Estgio probatrio ............................................................................................ 4579.12.6 Confirmao ...................................................................................................... 4599.12.7 Estabilidade ........................................................................................................ 4599.12.7.1 Tipos de estabilidade (art. 19 do ADCT) ........................................... 4619.12.8 Sada do cargo .................................................................................................... 4619.13 Vacncia................................................................................................................................ 4629.14 Remoo .............................................................................................................................. 4629.15 Redistribuio .................................................................................................................... 4629.16 Direitos e vantagens do servidor .................................................................................... 4639.17 Vencimento e remunerao ............................................................................................. 4639.17.1 Regime de subsdios ......................................................................................... 4649.18 Indenizaes ....................................................................................................................... 4659.19 Retribuies, gratificaes e adicionais ....................................................................... 4669.20 Frias ..................................................................................................................................... 4669.21 Licenas ................................................................................................................................ 4679.22 Afastamentos e concesses .............................................................................................. 4679.23 Direito de petio ............................................................................................................... 4689.24 Direito de greve .................................................................................................................. 4689.25 Tetos remuneratrios ........................................................................................................ 4699.26 Previdncia dos servidores .............................................................................................. 4709.27 Regime disciplinar ............................................................................................................. 4719.28 Deveres do servidor ........................................................................................................... 4719.29 Proibies aplicveis ao servidor .................................................................................... 4719.30 Trplice responsabilidade dos servidores pblicos .................................................... 4729.31 Processo disciplinar .......................................................................................................... 4739.31.1 Penalidades ........................................................................................................ 4749.32 Questes ............................................................................................................................... 47610 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................................................... 49110.1 Introduo ........................................................................................................................... 49110.2 Base constitucional ............................................................................................................ 49110.3 Defesa constitucional da moralidade administrativa ............................................... 49210.4 Competncia para legislar sobre improbidade administrativa ............................... 49310.5 Abrangncia e natureza da Lei n. 8.429/92 ................................................................. 49310.6 Sujeito passivo do ato de improbidade .......................................................................... 49410.7 Sujeito ativo do ato de improbidade .............................................................................. 49510.7.1 A questo dos agentes polticos ..................................................................... 49610.8 Espcies de ato de improbidade ..................................................................................... 498 27. Acesse www.baixarveloz.net 26 Manual de Direito Administrativo10.8.1 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimentoilcito (art. 9) .................................................................................................... 49910.8.1.1 Sanes cabveis ........................................................................................ 50010.8.2 Atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ao errio(art. 10) ................................................................................................................ 50010.8.2.1 Sanes cabveis ........................................................................................ 50210.8.3 Atos de improbidade que atentam contra os princpios da administraopblica (art. 11) ................................................................................................. 50210.8.3.1 Sanes cabveis ........................................................................................ 50310.9 Categorias de atos de improbidade ................................................................................ 50310.10 Declarao de bens ............................................................................................................ 50410.11 Improbidade administrativa e princpio da insignificncia .................................... 50510.12 Procedimento administrativo......................................................................................... 50510.13 Ao judicial de improbidade ......................................................................................... 50610.14 Dosimetria da pena ............................................................................................................ 50710.15 Prescrio ............................................................................................................................. 50710.16 A questo da necessidade de dolo nas condutas ......................................................... 50910.17 Questes ............................................................................................................................... 50911 RELAO JURDICA DE ADMINISTRAO PBLICA ............................................. 51711.1 Introduo ........................................................................................................................... 51711.2 Vantagens da teoria............................................................................................................ 51711.3 Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... 51811.3.1 Critrio subjetivo .............................................................................................. 51811.3.2 Critrio misto .................................................................................................... 51911.3.3 Critrio formal ................................................................................................... 51911.4 Nosso conceito ................................................................................................................... 51911.5 Diversas classificaes das relaes jurdico -administrativas ................................ 52011.5.1 Quanto ao alcance ............................................................................................ 52011.5.2 Quanto estrutura ........................................................................................... 52011.5.3 Quanto presena da Administrao.......................................................... 52011.5.4 Quanto ao objeto .............................................................................................. 52011.5.5 Quanto durao ............................................................................................. 52111.5.6 Quanto s partes envolvidas .......................................................................... 52111.5.7 Quanto reciprocidade ................................................................................... 52111.5.8 Quanto aos efeitos ............................................................................................ 52111.5.9 Quanto posio das partes........................................................................... 52111.5.10 Quanto ao nvel de organizao .................................................................... 52211.5.11 Quanto ao regime jurdico ............................................................................. 52311.6 Status ..................................................................................................................................... 52311.7 Situaes subjetivas no Direito Administrativo......................................................... 52311.8 Diversas modalidades de poderes .................................................................................. 52411.8.1 Direito subjetivo ............................................................................................... 52411.8.2 Potestade ou poder stricto sensu .................................................................... 52511.8.3 Interesse legtimo ............................................................................................. 52611.8.4 Interesse simples ............................................................................................... 526 28. Acesse www.Sbumarioixarveloz.net 2711.8.5 Expectativa de direito ...................................................................................... 52611.8.6 Poderes -deveres ................................................................................................ 52611.8.7 Prerrogativas funcionais ................................................................................. 52611.8.8 Direito adquirido .............................................................................................. 52611.9 Diversas modalidades de deveres ................................................................................... 52711.9.1 Obrigao ........................................................................................................... 52711.9.2 Dever stricto sensu ............................................................................................. 52711.9.3 Sujeio ............................................................................................................... 52711.9.4 Encargo ............................................................................................................... 52711.9.5 nus ..................................................................................................................... 52711.9.6 Carga .................................................................................................................... 52811.10 Nascimento das relaes jurdico -administrativas ................................................... 52811.11 Modificao das relaes jurdico -administrativas .................................................. 52811.12 Extino das relaes jurdico -administrativas ......................................................... 52912 BENS PBLICOS ............................................................................................................... 53112.1 Divergncia conceitual ..................................................................................................... 53112.2 Disciplina no Cdigo Civil .............................................................................................. 53212.3 Domnio pblico ................................................................................................................ 53412.4 Res nullius ............................................................................................................................. 53712.5 Bens pblicos da Unio .................................................................................................... 53712.6 Bens pblicos dos Estados ............................................................................................... 53712.7 Bens pblicos do Distrito Federal .................................................................................. 53812.8 Bens pblicos dos Municpios ........................................................................................ 53812.9 Bens pblicos dos Territrios Federais ......................................................................... 53812.10 Bens pblicos da Administrao Indireta.................................................................... 53812.11 Bens pblicos de concessionrios e permissionrios ................................................ 53912.12 Classificao........................................................................................................................ 53912.12.1 Bens de uso comum do povo .......................................................................... 54012.12.2 Bens de uso especial ......................................................................................... 54012.12.3 Bens dominicais ................................................................................................ 54112.13 Bens pblicos necessrios e bens pblicos acidentais ............................................... 54212.14 Atributos .............................................................................................................................. 54212.15 Requisitos para alienao dos bens pblicos ............................................................... 54312.16 Afetao e desafetao ...................................................................................................... 54412.17 Patrimnio pblico disponvel e patrimnio pblico indisponvel....................... 54512.18 Formas de uso ..................................................................................................................... 54612.19 Concesso, permisso e autorizao ............................................................................. 54612.20 Aforamento pblico .......................................................................................................... 54812.21 Formas de aquisio e alienao .................................................................................... 54812.22 Questes ............................................................................................................................... 54913 DESAPROPRIAO .......................................................................................................... 55513.1 Introduo ........................................................................................................................... 55513.2 Fundamentos jurdico -polticos ..................................................................................... 555 29. Acesse www.baixarveloz.net 28 Manual de Direito Administrativo13.3 Competncia para legislar ............................................................................................... 55613.4 Base constitucional ............................................................................................................ 55613.5 Normatizao infraconstitucional ................................................................................ 55713.6 Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... 55813.7 Nosso conceito ................................................................................................................... 55813.8 Forma originria de aquisio da propriedade ........................................................... 56013.9 Institutos afins .................................................................................................................... 56013.10 Fundamentos normativos da desapropriao ............................................................. 56113.10.1 Necessidade pblica ......................................................................................... 56213.10.2 Utilidade pblica ............................................................................................... 56213.10.3 Interesse social .................................................................................................. 56313.11 Objeto da desapropriao ................................................................................................ 56413.12 Excees fora expropriante ......................................................................................... 56613.13 Espcies de desapropriao ............................................................................................. 56713.13.1 Desapropriao para reforma agrria (art. 184 da CF) ........................... 56713.13.1.1 Procedimento da desapropriao rural ............................................... 56913.13.2 Desapropriao para poltica urbana (art. 182, 4, III, da CF) .......... 57013.13.3 Desapropriao de bens pblicos ................................................................. 57113.13.4 Desapropriao indireta .................................................................................. 57213.13.5 Desapropriao por zona ................................................................................ 57213.13.6 Desapropriao ordinria ............................................................................... 57313.13.7 Desapropriao confiscatria ....................................................................... 57313.14 Fases da desapropriao ................................................................................................... 57413.15 Ao de desapropriao e imisso provisria ............................................................. 57613.16 Retrocesso (art. 519 do CC) .......................................................................................... 57813.17 Indenizao ......................................................................................................................... 57913.18 Desistncia da desapropriao ........................................................................................ 58013.19 Direito de extenso ............................................................................................................ 58113.20 Questes ............................................................................................................................... 58114 ESTATUTO DA CIDADE .................................................................................................... 58914.1 Introduo ........................................................................................................................... 58914.2 Natureza jurdica do Estatuto da Cidade ..................................................................... 58914.3 Diretrizes gerais da poltica urbana ............................................................................... 59014.4 Instrumentos da poltica urbana .................................................................................... 59114.4.1 Parcelamento, edificao ou utilizao compulsria............................... 59314.4.2 IPTU progressivo no tempo .......................................................................... 59314.4.3 Desapropriao urbanstica ........................................................................... 59314.4.4 Usucapio especial de imvel urbano .......................................................... 59414.4.5 Direito de superfcie ......................................................................................... 59414.4.6 Direito de preempo ...................................................................................... 59514.4.7 Outorga onerosa do direito de construir .................................................... 59514.4.8 Operaes urbanas consorciadas .................................................................. 59614.4.9 Transferncia do direito de construir .......................................................... 59614.4.10 Estudo de impacto de vizinhana ................................................................. 59614.4.11 Plano diretor ...................................................................................................... 597 30. Acesse www.Sbumarioixarveloz.net 2914.5 Gesto democrtica da cidade ........................................................................................ 59714.6 Questes ............................................................................................................................... 59815 SERVIOS PBLICOS ...................................................................................................... 59915.1 Servios pblicos e domnio econmico ...................................................................... 59915.2 Conceito de servio pblico ............................................................................................ 60015.3 Servios pblicos uti universi e uti singuli ..................................................................... 60115.4 Nosso conceito ................................................................................................................... 60215.5 Titularidade do servio pblico ..................................................................................... 60315.6 Servios pblicos federais, estaduais, municipais e distritais ................................. 60315.6.1 Servios notariais e de registro ...................................................................... 60515.7 Princpios do servio pblico .......................................................................................... 60615.8 Servios essenciais ............................................................................................................. 60815.9 Formas de prestao .......................................................................................................... 60915.10 Responsabilidade do prestador de servios pblicos ................................................ 61015.11 Formas de remunerao ................................................................................................... 61015.12 Classificao dos servios pblicos ............................................................................... 61115.13 Direitos do usurio ............................................................................................................ 61315.14 Questes ............................................................................................................................... 61316 CONTROLE DA ADMINISTRAO ................................................................................ 61716.1 Conceito ............................................................................................................................... 61716.2 Objetivos .............................................................................................................................. 61716.3 Natureza jurdica ............................................................................................................... 61716.4 Classificao........................................................................................................................ 61716.5 Controle administrativo .................................................................................................. 61916.5.1 Recurso hierrquico prprio e imprprio .................................................. 61916.6 Controle legislativo ........................................................................................................... 62016.6.1 Tribunais de Contas ......................................................................................... 62116.7 Controle judicial ................................................................................................................ 62316.8 Prescrio no Direito Administrativo .......................................................................... 62516.9 Coisa julgada administrativa .......................................................................................... 62516.10 Questes ............................................................................................................................... 62617 PROCESSO ADMINISTRATIVO ..................................................................................... 62917.1 Processo administrativo na CF/88 ................................................................................ 62917.2 Lei do Processo Administrativo n. 9.784/99 ........................................................... 62917.3 Processo ou procedimento administrativo? ................................................................ 63017.4 Espcies de processo administrativo ............................................................................ 63017.5 Princpios do processo administrativo ......................................................................... 63117.6 Conceitos de rgo, entidade e autoridade .................................................................. 63217.7 Direitos do administrado ................................................................................................. 63217.8 Deveres do administrado ................................................................................................. 63217.9 Instaurao do processo ................................................................................................... 63317.10 Legitimados para o processo administrativo .............................................................. 633 31. Acesse www.baixarveloz.net 30 Manual de Direito Administrativo17.11 Da competncia .................................................................................................................. 63317.12 Impedimentos e suspeio no processo administrativo .......................................... 63417.13 Forma, tempo e lugar dos atos do processo ................................................................. 63517.14 Comunicao dos atos ...................................................................................................... 63517.15 Instruo do processo ....................