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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Carta Precatória
Código de rastreabilidade: 81620171302800
Nome original: 100000002989592.pdf
Data: 30/10/2017 17:47:20
Remetente:
Daniel Real de Amorim
Secretaria - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública - Colombo
Tribunal de Justiça do Paraná
Prioridade: Normal.
Motivo de envio: Para conhecimento.
Assunto: carta precatória para distribuição
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Juizado Especial Cível de Colombo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
0003563-06.2014.8.16.0029Processo
Classe
Assunto Principal:
Data de
Data Distribuição: Tipo Distribuição:
Público
156 - Cumprimento de sentença
10433 - Indenização por Dano Moral
19/09/2014 Distribuição Automática
19/09/2014 Situação:
Comarca: Colombo
Juiz: Fernanda Travaglia de Macedo12358Sequencial:
Parte(s) do Processo
Nome:
Tipo: Promovente
ANDRE GIROTTO
Data de Não cadastrada 32412107 SSP/PRRG: CPF/CNPJ: 310.938.908-86
Filiação: /
Advogado(s) da Parte
68337NPR TALITA LEONI CALIXTO
Nome:
Tipo: Promovido
SAT TV A CABO PERUIBE
Data de Não cadastrada Não cadastradoRG: CPF/CNPJ: Não Cadastrado
Filiação: /
Advogado(s) da Parte
78943NSP NELSON MARQUES LUZ
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Data: 19/09/2014Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
Por: Luana Dugonski Calegari
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição Inicial
- Documentos pessoais
- Documentos
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 1.0
19/09/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luana Dugonski Calegari
19/09/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luana Dugonski Calegari
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luana Dugonski Calegari
19/09/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Documentos pessoais
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Luana Dugonski Calegari
19/09/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Documentos
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Luana Dugonski Calegari
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Luana Dugonski Calegari
19/09/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Documentos
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Data: 19/09/2014Movimentação: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Complemento: Juizado Especial Cível de Colombo
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 2.0
19/09/2014: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
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Data: 19/09/2014Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Complemento: Registro de Distribuição
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 3.0
19/09/2014: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.
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Data: 19/09/2014Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 4.0
19/09/2014: RECEBIDOS OS AUTOS.
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Data: 19/09/2014Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
Complemento: (Agendada para: 21 de Janeiro de 2015 às 19:00)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 5.0
19/09/2014: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA .
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Data: 19/09/2014Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Para ANDRE GIROTTO) em 19/09/2014 para mera ciência, sem prazo
*Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (19/09/2014)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 6.0
19/09/2014: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 19/09/2014Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR
Complemento: Responsável: Fernanda Travaglia de Macedo
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 7.0
19/09/2014: CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR.
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Data: 19/09/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
Complemento: Para SAT TV A CABO PERUIBE com prazo até 21 de Janeiro de 2015
Por: Cleide dos Santos
Relação de arquivos da movimentação:
- Citação
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 8.0
19/09/2014: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO.
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Data: 19/09/2014Movimentação: JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO
Por: Luana Dugonski Calegari
Relação de arquivos da movimentação:
- Intimação
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 9.0
19/09/2014: JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO.
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Data: 19/09/2014Movimentação: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
Por: Fernanda Travaglia de Macedo
Relação de arquivos da movimentação:
- liminar - concede
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 10.0
19/09/2014: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
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Data: 23/09/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Complemento: Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR(19/09/2014 17:39:05)
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício 677/2014
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 11.0
23/09/2014: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
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Data: 23/09/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Complemento: Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR(19/09/2014 17:39:05)
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício 678/2014
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 12.0
23/09/2014: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
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Data: 30/09/2014Movimentação: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Por: Marcelo Nunes Monteiro
Relação de arquivos da movimentação:
- Distribuição
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 13.0
30/09/2014: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.
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Data: 30/09/2014Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) DISTRIBUIDOR
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 14.0
30/09/2014: RECEBIDOS OS AUTOS.
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Data: 02/10/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para ANDRE GIROTTO para mera ciência, sem prazo - Referente ao evento
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (19/09/2014)
Por: TALITA FERREIRA PEREIRA MOIA
Relação de arquivos da movimentação:
- Intimação
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 15.0
02/10/2014: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 09/10/2014Movimentação: LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
Complemento: Por SAT TV A CABO PERUIBE em 29/09/2014
Por: Aline Batista Penna
Relação de arquivos da movimentação:
- Aviso de Recebimento
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 16.0
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Data: 16/10/2014Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Para ANDRE GIROTTO) em 10/10/2014 para mera ciência, sem prazo
*Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (19/09/2014)
Por: Luana Dugonski Calegari
Relação de arquivos da movimentação:
- Aviso de Recebimento
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 17.0
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Data: 16/10/2014Movimentação: LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
Complemento: OFÍCIO lido em 15/10/2014 - Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA
LIMINAR (19/09/2014 17:39:05)
Por: Anelise Silva dos Santos
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 18.0
16/10/2014: LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA.
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Data: 16/10/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para ANDRE GIROTTO para mera ciência, sem prazo - Referente ao evento
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA (16/10/2014)
Por: Geisiele Oliveira Cardoso
Relação de arquivos da movimentação:
- Intimação
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 19.0
16/10/2014: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 17/10/2014Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
Por: NELSON MARQUES LUZ
Relação de arquivos da movimentação:
- Contestação
- Procuração
- Contrato Social
- TERMO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE TV POR ASSINATURA E BANDA LARGA
- CONTRATO DE ASSINATURA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE VÍDEO E ÁUDIO E DE
CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
- TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ASSINATURA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE
VÍDEO E ÁUDIO
- TERMO ADITIVO
- COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF
- ORDEM DE INSTALAÇÃO
- TERMO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE TV POR ASSINATURA E BANDA LARGA
- CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE CONEXÃO EM BANDA LARGA
E OUTRAS
- CONTRATO DE ASSINATURA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE VÍDEO E ÁUDIO E DE
CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
- TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ASSINATURA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE
VÍDEO E ÁUDIO
- ORDEM DE INSTALAÇÃO
- ORDEM DE SERVIÇO 185341
- ORDEM DE SERVIÇO 189271
- ORDEM DE SERVIÇO 221021
- RECIBO
- PROTOCOLO DEPOSITO DINHEIRO CAIXA ELETRONICO
- CONSULTA SERASA EXPERIAN
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 20.0
17/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO.
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NELSON MARQUES LUZ ADVOGADO
OAB/SP Nº 78.943
__________________________________________________________________ Av. São João nº 779 – Centro – Peruíbe – SP – CEP 1 1750-000
Fones: (13) 3453-4910 – 3453-1216 – tel-fax 3455-53 02 e-mail: [email protected]
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUI ZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA – FORO REGIONAL DE COLOMBO-PR PROCESSO Nº 0003563-06.2014.8.16.0029 EXCIPIENTE: SAT TV A CABO PERUIBE LTDA EXCEPTO: ANDRÉ GIROTTO REF: 1525/99 SAT TV A CABO PERUIBE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.699.284/0002-37, representada por seu sócio, ALOISIO NESTOR KNOB, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 7000769138 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 249.104.140-53, domiciliado na Avenida Padre Anchieta nº 6.278 – Balneário Oásis – Peruibe-SP, CEP 11750-000, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,
pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: O Excepto propôs a presente ação pleiteando receber da Excipiente indenização no valor de R$ 14.480,00 (quatorze mil e quatrocentos e oitenta reais), sob a alegação de estar com restrições em seu nome, por conta de débito junto a Excipiente.
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S
NELSON MARQUES LUZ ADVOGADO
OAB/SP Nº 78.943
__________________________________________________________________ Av. São João nº 779 – Centro – Peruíbe – SP – CEP 1 1750-000
Fones: (13) 3453-4910 – 3453-1216 – tel-fax 3455-53 02 e-mail: [email protected]
2
Como vemos, a ação foi proposta perante esse douto Juízo, que é incompetente, porque a sede da empresa Excipiente localiza-se na cidade de Peruíbe-SP, local onde foi celebrado o contrato e onde o Excepto tinha propriedade e residia, portanto, o feito deve processar-se perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe-SP. Assim, vislumbra-se, de plano, que o Excepto ajuizou a presente ação em contrariedade à norma geral processual vigente, tanto na Lei 9.99/95 quanto no Código de Processo Civil que determina que o foro competente para ajuizamento deste tipo de ação é o do domicílio do Réu, assim vejamos: O artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe: "É competente o foro: .... IV - do lugar: a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica". Nossos Tribunais assim têm se posicionado: “TJ-DF – AÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL ACJ 13641620220118070001 DF 0136416-20.201 1.807.0001 (TJ-DF) – DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2012. – EMENTA: JUIZADO E SPECIAL CÍVEL. DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA NO ART. 4º, DA LEI 9.099/95. REGRA DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIA IS A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É A FIXADA, DE REGRA, PELO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. CONFORME DISPÕE O ART. 4º, INCISO I, QUE DISPÕE: ‘É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O J UIZADO DO FORO: I – DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUT OR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICA S OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO’. 2. VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA POSSUI SEDE NESTA CIRCUNSCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVER SER APLICADA A REGRA CONTIDA NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ADEM AIS, O FATO DE O RECORRENTE TER ESCOLHIDO ESTA CIRCUNSCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO
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S
NELSON MARQUES LUZ ADVOGADO
OAB/SP Nº 78.943
__________________________________________________________________ Av. São João nº 779 – Centro – Peruíbe – SP – CEP 1 1750-000
Fones: (13) 3453-4910 – 3453-1216 – tel-fax 3455-53 02 e-mail: [email protected]
3
DA AÇÃO QUANDO PODERIA TER OPTADO PELO SEU DOMICÍLI O REVELA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESTE. 3. IMPOSSIBILIDADE DE J ULGAMENTO DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 515 DO CPC TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDENTE (ACÓRDÃO N. 579287, 2011011147099ACJ. RELATORA WILDE MARIA SILV A JUSTINIANO RIBEIRO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO D ISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 10/04/2012, DJ 17/04/2012. P. 3 54). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMIN AR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE S EJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIO S ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, ARTIGO 55, DA LEI 9 .099/95. Ademais, a Excipiente jamais exerceu qualquer atividade profissional nesta Comarca de Curitiba-PR, tendo sua vida totalmente centralizada na Comarca de Peruíbe-SP. Igualmente, a cláusula 8.4 do Termo de Inscrição no Sistema de TV por Assinatura e Banda Larga assinado pelas partes em 11 de abril de 2012, prevê: “Cláusula 8.4 – Fica eleito, com exclusividade, como competente para dirimir as dúvi das decorrentes deste contrato o foro da comarca da sede da CONTRATADA, c om renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou po ssa a ser”. Logo, urge o recebimento da presente Exceção, com suspensão do processo, e, data vênia, com o reconhecimento da incompetência deste foro para conhecimento da ação em tela, bem como a determinação de redistribuição do feito para o foro competente do Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe-SP, que é a sede da Excipiente e onde foi celebrado o contrato entre as partes. Nestes termos,
pede deferimento. Peruíbe, 08 de outubro de 2014.
_____________________________
NELSON MARQUES LUZ CPF/MF Nº 613.320.118-53 OAB/SP Nº 78.943
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Data: 17/10/2014Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 21.0
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Data: 17/10/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para ANDRE GIROTTO com prazo de 10 dias - Referente ao evento JUNTADA
DE CERTIDÃO (17/10/2014)
Por: Geisiele Oliveira Cardoso
Relação de arquivos da movimentação:
- Intimação
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 22.0
17/10/2014: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 17/10/2014Movimentação: LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
Complemento: OFÍCIO lido em 16/10/2014 - Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA
LIMINAR (19/09/2014 17:39:05)
Por: Anelise Silva dos Santos
Relação de arquivos da movimentação:
- Ofício
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 23.0
17/10/2014: LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA.
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Data: 20/10/2014Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Anelise Silva dos Santos
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 24.0
20/10/2014: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 20/10/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE para mera
ciência, sem prazo - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (20/10/2014)
Por: Anelise Silva dos Santos
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 25.0
20/10/2014: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 20/10/2014Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 20/10/2014
para mera ciência, sem prazo *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (20/10/2014)
Por: NELSON MARQUES LUZ
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 26.0
20/10/2014: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 20/10/2014Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para ANDRE GIROTTO para mera ciência, sem prazo - Referente ao evento
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA (17/10/2014)
Por: TALITA FERREIRA PEREIRA MOIA
Relação de arquivos da movimentação:
- Intimação
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 27.0
20/10/2014: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 30/10/2014Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Para ANDRE GIROTTO) em 22/10/2014 para mera ciência, sem prazo
*Referente ao evento LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA (17/10/2014)
Por: Aline Batista Penna
Relação de arquivos da movimentação:
- Aviso de Recebimento
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 28.0
30/10/2014: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 06/11/2014Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Para ANDRE GIROTTO) em 04/11/2014 com prazo de 10 dias *Referente ao
evento JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2014)
Por: Aline Batista Penna
Relação de arquivos da movimentação:
- Aviso de Recebimento
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 29.0
06/11/2014: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 15/11/2014Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GIROTTO
Complemento: (Para ANDRE GIROTTO *Referente ao evento JUNTADA DE
CERTIDÃO(17/10/2014)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 30.0
15/11/2014: DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GIROTTO.
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Data: 08/12/2014Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Por: NELSON MARQUES LUZ
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 31.0
08/12/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
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Data: 14/01/2015Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
Por: NELSON MARQUES LUZ
Relação de arquivos da movimentação:
- Contestação
- PREPOSTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 32.0
14/01/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO.
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Data: 22/01/2015Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
Complemento: Designação de instrução e julgamento
Por: IVANICE MELHEM DEOUD
Relação de arquivos da movimentação:
- Termo de Audiência
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 33.0
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Data: 22/01/2015Movimentação: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
Complemento: (Agendada para: 21 de Maio de 2015 às 14:45)
Por: IVANICE MELHEM DEOUD
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 34.0
22/01/2015: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA .
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Data: 04/03/2015Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO
Complemento: Responsável: Fernanda Travaglia de Macedo
Por: Geisiele Oliveira Cardoso
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 35.0
04/03/2015: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
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Data: 26/03/2015Movimentação: REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Por: Fernanda Travaglia de Macedo
Relação de arquivos da movimentação:
- Decisão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 36.0
26/03/2015: REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
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Data: 26/03/2015Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de 5
dias - Referente ao evento REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (26/03/2015)
Por: TALITA FERREIRA PEREIRA MOIA
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 37.0
26/03/2015: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 01/04/2015Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 01/04/2015
com prazo de 5 dias *Referente ao evento REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
(26/03/2015)
Por: NELSON MARQUES LUZ
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 38.0
01/04/2015: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 11/04/2015Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento REJEITADA A
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(26/03/2015)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 39.0
11/04/2015: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE.
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Data: 21/05/2015Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Procuração
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 40.0
21/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO.
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Data: 21/05/2015Movimentação: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
Complemento: Advogado: TALITA LEONI CALIXTO habilitado até 22/05/2015 (1 dia)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Termo de Responsabilidade
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 41.0
21/05/2015: HABILITAÇÃO PROVISÓRIA.
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Data: 22/05/2015Movimentação: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
Complemento: Conclusão
Por: IVANICE MELHEM DEOUD
Relação de arquivos da movimentação:
- Termo de Audiência
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 42.0
22/05/2015: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA .
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Data: 22/05/2015Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO
Complemento: Responsável: Rosiane Follador Rocha Egg
Por: IVANICE MELHEM DEOUD
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 43.0
22/05/2015: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
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Data: 22/05/2015Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
Por: NELSON MARQUES LUZ
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- COMPROVANTE DE INCLUSÃO NO SPC
- COMPROVANTE DE EXCLUSÃO NO SPC
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 44.0
22/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.
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Data: 27/05/2015Movimentação: JUNTADA DE REQUERIMENTO
Por: Aline Batista Penna
Relação de arquivos da movimentação:
- requerimento
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 45.0
27/05/2015: JUNTADA DE REQUERIMENTO.
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Data: 29/07/2015Movimentação: JUNTADA DE PROJETO DE SENTENÇA
Por: Rosiane Follador Rocha Egg
Relação de arquivos da movimentação:
- Decisão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 46.0
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
REGIONAL DE COLOMBOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI
Rua Durval Ceccon, 664 - piso superior - Colombo Park Shopping - Colombo/PR - CEP:83.405-030 - Fone: (41) 3663-7493 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0003563-06.2014.8.16.0029
VISTOS e examinados os presentes autos.
Relatório dispensado por força da Lei 9099/95.
Decido.
Trata-se de pedido de indenização por danos morais e declaração de cobrançaindevida.
A parte reclamante relata que fez o pagamento do valor devido, em favor daempresa reclamada, em 20/08/2014, e quando foi efetuar compra a crédito foisurpreendido com a manutenção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito,indicação esta feita pela reclamada. Juntou o recibo de pagamento e a comprovaçãode que seu nome constava no SCPC em 19/09/2014.
A parte reclamada arguiu exceção de incompetência, que deixo de acolher,com fulcro no artigo 4º da Lei 9099/95, que rege os Juizados Especiais, a saber:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais oueconômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Neste sentido, a jurisprudência do TJPR:
RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PARTE RÉ QUE MANTÉMESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO NA COMARCA. ARTIGO 4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA ANULADA. Conforme artigo 4º da Lei 9099/95, ?é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério doautor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento,
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Rosiane Follador Rocha Egg
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filial, agência, sucursal ou escritório? e ainda, ?em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo?, de modo que, por expressa previsão da Lei dos Juizados Especiais, oautor pode optar em propor a ação no Juizado do foro do domicílio do réu ou onde este exerça atividadesou mantenha estabelecimento, o que é o caso dos autos, pois a recorrida mantém estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório na Comarca de Londrina, não havendo que se falar, portanto, emincompetência territorial. RECURSO PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade devotos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto, reconhecendo acompetência do Juizado Especial de Londrina para julgamento desta, anulando a sentença e determinandoo retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito(TJPR - 2ª Turma Recursal -0014512-03.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 29.06.2015)
Pois bem. Passo a análise do mérito.
Analisados os pedidos e os documentos acostados ao processo, verifico que,no mérito, assiste razão ao reclamante. O reclamante pagou o valor do débito e areclamada manteve seu nome indicado no SCPC, restringindo o crédito doreclamante na praça.
Assim, o reclamante cumpriu com as suas obrigações e foi lesado pelamanutenção do seu nome em órgão de restrição de crédito.
Não há o que se falar de cobrança indevida, pois há comprovação de quitaçãodo débito, e a reclamada não está fazendo cobrança desse valor.
Quanto aos danos morais, tem-se que, por meio de documento colacionado
ao processo, a manutenção do nome inscrito no SCPC é indevida, gera abalo moral,
conforme enunciado nº. 8 da Turma Recursal:
“É presumida a existência de dano moral, nos casos de protesto
de título e/ou manutenção em órgão de proteção ao crédito, quando
indevidos.”
Vale lembrar que na fixação do dano moral é necessário adotar como critério
de aferição, além da gravidade do fato, a situação financeiro-econômica dos
litigantes, sempre com o cuidado de não proporcionar um valor inexpressivo para o
reclamante, e ainda que não seja uma causa de enriquecimento injusto. Cabe
ainda lembrar o caráter inibitório-punitivo, que deverá desempenhar a sanção
pecuniária perante o agente ofensor, e o binômio reparatório-compensativo, e,
principalmente, não contribuir para a banalização do instituto da indenização do
dano moral. O valor que entendo suficiente para aplacar os danos morais pleiteados
pela reclamante é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o
período da manutenção da inscrição do nome do reclamante no SCPC.
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Rosiane Follador Rocha Egg
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Diante do exposto, em conformidade com o inciso I, do artigo 269 do CPC,acolho no mérito a pretensão do reclamante e julgo procedente o pedido deindenização por danos morais, confirmando em definitivo os efeitos da liminarconcedida no movimento 10, para que o nome do reclamante não retorne aoscadastros de proteção ao crédito, caso já tenha sido baixado, por indicação doreclamado em razão do objeto da presente ação, considerando que o valor inscritode R$ 360,00 está quitado, e, conforme os critérios adotados para aferição daindenização do dano moral, condeno o reclamado ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do reclamante, corrigido pela média dos índices
INPC/IGP-DI desde a data da homologação desta sentença, e juros de mora de 1% a contar da citação,
conforme Enunciado N.º 12.13 – a), das Turmas Recursais do TJPR.
Sem custas, tendo em vista o art. 55 da lei dos Juizados Especiais.
Na qualidade de juíza leiga, submeto esta decisão ao MM. Juiz Supervisor,para homologação, em conformidade com o art. 40 da Lei dos Juizados Especiais.
Colombo, 29 de julho de 2015.
Rosiane Follador Rocha Egg
Juiz Leigo
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Rosiane Follador Rocha Egg
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Data: 29/07/2015Movimentação: CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
Complemento: Responsável: Franciele Cit
Por: Rosiane Follador Rocha Egg
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 47.0
29/07/2015: CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO.
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Data: 30/07/2015Movimentação: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
Complemento: Registro em 31/07/2015 sob nº 576.583.243
Por: Franciele Cit
Relação de arquivos da movimentação:
- Sentença
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 48.0
30/07/2015: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
REGIONAL DE COLOMBOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI
Rua Durval Ceccon, 664 - piso superior - Colombo Park Shopping - Colombo/PR - CEP:83.405-030 - Fone: (41) 3663-7493 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial CívelAssunto Principal: Indenização por Dano MoralProcesso nº: 0003563-06.2014.8.16.0029
Polo Ativo(s): ANDRE GIROTTOPolo Passivo(s): SAT TV A CABO PERUIBE
Homologo por sentença a decisão da d. Juíza Leiga para que surta seusefeitos legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, dacaput,Lei n° 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Arquive-se com as baixas devidas.
Colombo, datado eletronicamente.
Franciele Cit
Juíza de Direito Substituta
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Franciele Cit:16700
30/07/2015: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
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Data: 30/07/2015Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 10 dias -
Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/07/2015)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 49.0
30/07/2015: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 30/07/2015Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de
10 dias - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/07/2015)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 50.0
30/07/2015: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 30/07/2015Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 30/07/2015 com
prazo de 10 dias *Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/07/2015)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 51.0
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Data: 06/08/2015Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A
AÇÃO (30/07/2015)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Comprovante Rendimentos
- Declaração de Pobreza
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 52.0
06/08/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
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Data: 06/08/2015Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 53.0
06/08/2015: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 10/08/2015Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 10/08/2015
com prazo de 10 dias *Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/07/2015)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 54.0
10/08/2015: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 10/08/2015Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
Complemento: Responsável: Fernanda Travaglia de Macedo
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 55.0
10/08/2015: CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO.
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Data: 11/08/2015Movimentação: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
Por: Fernanda Travaglia de Macedo
Relação de arquivos da movimentação:
- Despacho
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 56.0
11/08/2015: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
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Data: 11/08/2015Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 dias -
Referente ao evento RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (11/08/2015)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 57.0
11/08/2015: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 11/08/2015Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de
10 dias - Referente ao evento RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
(11/08/2015)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 58.0
11/08/2015: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 11/08/2015Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 11/08/2015 com
prazo de 5 dias *Referente ao evento RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
(11/08/2015)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 59.0
11/08/2015: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 11/08/2015Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 11/08/2015
com prazo de 10 dias *Referente ao evento RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO
SUSPENSIVO (11/08/2015)
Por: NELSON MARQUES LUZ
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 60.0
11/08/2015: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 12/08/2015Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
Por: NELSON MARQUES LUZ
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 61.0
12/08/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES.
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Data: 14/08/2015Movimentação: RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE GIROTTO
Complemento: Referente ao evento RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
(11/08/2015)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 62.0
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Data: 21/08/2015Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento JULGADA
PROCEDENTE A AÇÃO(30/07/2015)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 63.0
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Data: 22/08/2015Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento RECEBIDO O
RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO(11/08/2015)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 64.0
22/08/2015: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE.
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Data: 24/08/2015Movimentação: JUNTADA DE COMPROVANTE
Complemento: Devolução sem leitura - Intimação expedida em 16/10/2014 para ANDRE
GIROTTO - Referente ao evento LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA (16/10/2014)
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 65.0
24/08/2015: JUNTADA DE COMPROVANTE.
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Data: 24/08/2015Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 66.0
24/08/2015: REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL.
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Data: 30/03/2016Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Da instância superior. Recurso Inominado 0003563-06.2014.8.16.0029.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 67.0
30/03/2016: RECEBIDOS OS AUTOS.
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Data: 31/03/2016Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 68.0
31/03/2016: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 31/03/2016Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- acórdão
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 69.0
31/03/2016: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 31/03/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 30 dias -
Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2016)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 70.0
31/03/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 31/03/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de
30 dias - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2016)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 71.0
31/03/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 31/03/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 31/03/2016
com prazo de 30 dias *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2016)
Por: NELSON MARQUES LUZ
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 72.0
31/03/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 04/04/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 04/04/2016 com
prazo de 30 dias *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 73.0
04/04/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 05/04/2016Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO
(31/03/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Planilha de Débitos Judiciais
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 74.0
05/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 08/04/2016Movimentação: CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 75.0
08/04/2016: CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Data: 08/04/2016Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 76.0
08/04/2016: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 08/04/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de
15 dias - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2016)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 77.0
08/04/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 19/04/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 18/04/2016
com prazo de 15 dias *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 78.0
19/04/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 03/05/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento JUNTADA DE
CERTIDÃO(31/03/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 79.0
03/05/2016: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE.
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Data: 04/05/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento JUNTADA DE
CERTIDÃO(08/04/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 80.0
04/05/2016: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE.
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Data: 06/05/2016Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 81.0
06/05/2016: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 06/05/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 dias -
Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2016)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 82.0
06/05/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 10/05/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 10/05/2016 com
prazo de 5 dias *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 83.0
10/05/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 13/05/2016Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO
(06/05/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Atualização do Débito
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 84.0
13/05/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 23/05/2016Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 85.0
23/05/2016: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- resposta parcial bacenjud
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 86.0
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Data: 01/06/2016Movimentação: JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- resposta negativa renajud
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 87.0
01/06/2016: JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD.
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Data: 01/06/2016Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 88.0
01/06/2016: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 10 dias -
Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2016)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 89.0
01/06/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 90.0
01/06/2016: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 10 dias -
Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2016)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 91.0
01/06/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de
10 dias - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2016)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 92.0
01/06/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA DESIGNADA
Complemento: (Agendada para: 05 de Dezembro de 2016 às 08:15)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 93.0
01/06/2016: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA DESIGNADA .
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Data: 01/06/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 de
Dezembro de 2016 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA
DESIGNADA (01/06/2016)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 94.0
01/06/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de 5
de Dezembro de 2016 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA
DESIGNADA (01/06/2016)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 95.0
01/06/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 01/06/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 01/06/2016
com prazo de 5 de Dezembro de 2016 *Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PÓS PENHORA DESIGNADA (01/06/2016)
Por: NELSON MARQUES LUZ
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 96.0
01/06/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 01/06/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 01/06/2016
com prazo de 10 dias *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2016)
Por: NELSON MARQUES LUZ
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 97.0
01/06/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 01/06/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 01/06/2016 com
prazo de 5 de Dezembro de 2016 *Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS
PENHORA DESIGNADA (01/06/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 98.0
01/06/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 01/06/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 01/06/2016 com
prazo de 10 dias *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 99.0
01/06/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 01/06/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 01/06/2016 com
prazo de 10 dias *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 100.0
01/06/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 09/06/2016Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO
(01/06/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 101.0
09/06/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 14/06/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GIROTTO
Complemento: (P/ advgs. de ANDRE GIROTTO *Referente ao evento JUNTADA DE
CERTIDÃO(01/06/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 102.0
14/06/2016: DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GIROTTO.
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Data: 14/06/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento JUNTADA DE
CERTIDÃO(01/06/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 103.0
14/06/2016: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE.
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Data: 28/06/2016Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA CANCELADA
Complemento: Cancelada
Por: Tanaby Bordin
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 104.0
28/06/2016: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA CANCELADA .
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Data: 28/06/2016Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA DESIGNADA
Complemento: (Agendada para: 05 de Dezembro de 2016 às 09:00)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 105.0
28/06/2016: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA DESIGNADA .
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Data: 28/06/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 de
Dezembro de 2016 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA
DESIGNADA (28/06/2016)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 106.0
28/06/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 28/06/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de 5
de Dezembro de 2016 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA
DESIGNADA (28/06/2016)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 107.0
28/06/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 01/07/2016Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO
Complemento: Responsável: Fernanda Travaglia de Macedo
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 108.0
01/07/2016: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
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Data: 06/07/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 06/07/2016 com
prazo de 5 de Dezembro de 2016 *Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS
PENHORA DESIGNADA (28/06/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 109.0
06/07/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 09/07/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 08/07/2016
com prazo de 5 de Dezembro de 2016 *Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PÓS PENHORA DESIGNADA (28/06/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 110.0
09/07/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 08/08/2016Movimentação: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Por: Fernanda Travaglia de Macedo
Relação de arquivos da movimentação:
- Despacho
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 111.0
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Data: 09/08/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 dias -
Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/08/2016)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 112.0
09/08/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 09/08/2016Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de 5
dias - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/08/2016)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 113.0
09/08/2016: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 10/08/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 10/08/2016
com prazo de 5 dias *Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
(08/08/2016)
Por: NELSON MARQUES LUZ
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 114.0
10/08/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 16/08/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento PROFERIDO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE(08/08/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 115.0
16/08/2016: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE.
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Data: 16/08/2016Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 16/08/2016 com
prazo de 5 dias *Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
(08/08/2016)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 116.0
16/08/2016: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 23/08/2016Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GIROTTO
Complemento: (P/ advgs. de ANDRE GIROTTO *Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE(08/08/2016)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 117.0
23/08/2016: DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GIROTTO.
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Data: 05/12/2016Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA REALIZADA
Complemento: Ausência do requerido
Por: IVANICE MELHEM DEOUD
Relação de arquivos da movimentação:
- Termo de Audiência
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 118.0
05/12/2016: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA REALIZADA .
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Data: 23/12/2016Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Atualização Dez. 2016
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 119.0
23/12/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.
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Data: 12/01/2017Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 120.0
12/01/2017: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 20/02/2017Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO
Complemento: Responsável: Fernanda Travaglia de Macedo
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 121.0
20/02/2017: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
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Data: 11/03/2017Movimentação: PEDIDO NÃO CONCEDIDO
Por: Fernanda Travaglia de Macedo
Relação de arquivos da movimentação:
- Despacho
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 122.0
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Data: 14/03/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 dias
corridos - Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(11/03/2017)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 123.0
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Data: 14/03/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 14/03/2017 com
prazo de 5 dias corridos *Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(11/03/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 124.0
14/03/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 14/03/2017Movimentação: RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE GIROTTO
Complemento: Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(11/03/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 125.0
14/03/2017: RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE GIROTTO .
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Data: 16/03/2017Movimentação: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
- minuta bacen
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 126.0
16/03/2017: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO.
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Data: 20/03/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
Complemento: Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(11/03/2017 11:05:48)
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Carta Precatória
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 127.0
20/03/2017: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
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Data: 22/03/2017Movimentação: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Transferência Bacenjud
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 128.0
22/03/2017: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO.
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Data: 22/03/2017Movimentação: REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL
Complemento: Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/03/2017 12:59:00)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 129.0
22/03/2017: REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
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Data: 22/03/2017Movimentação: REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL
Complemento: Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/03/2017 12:59:00)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 130.0
22/03/2017: REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
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Data: 22/03/2017Movimentação: REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL
Complemento: Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/03/2017 12:59:00)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 131.0
22/03/2017: REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
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Data: 22/03/2017Movimentação: REGISTRO DE LEVANTAMENTO
Complemento: Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (22/03/2017 13:28:30)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 132.0
22/03/2017: REGISTRO DE LEVANTAMENTO.
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Data: 22/03/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
Complemento: Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO(22/03/2017 12:59:00)
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- alvará
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 133.0
22/03/2017: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
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Data: 23/03/2017Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 134.0
23/03/2017: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 23/03/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 30 dias
corridos - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2017)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 135.0
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Data: 28/03/2017Movimentação: LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
Complemento: ALVARÁ lido em 23/03/2017 - Referente ao evento JUNTADA DE ATO
ORDINATÓRIO (22/03/2017 12:59:00)
Por: NILZA GOMES RIBEIRO GUIBOR
Relação de arquivos da movimentação:
- Alvará
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 136.0
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Data: 28/03/2017Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 137.0
28/03/2017: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 03/04/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 03/04/2017 com
prazo de 30 dias corridos *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 138.0
03/04/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 03/04/2017Movimentação: RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE GIROTTO
Complemento: Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 139.0
03/04/2017: RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE GIROTTO .
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Data: 05/04/2017Movimentação: JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- valor ínfimo bacenjud
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 140.0
05/04/2017: JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD.
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Data: 05/04/2017Movimentação: JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- resposta negativa renajud
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 141.0
05/04/2017: JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD.
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Data: 05/04/2017Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Nelson Rogério do Rosário
Relação de arquivos da movimentação:
- Certidão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 142.0
05/04/2017: JUNTADA DE CERTIDÃO.
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Data: 05/04/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 dias
corridos - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (05/04/2017)
Por: Nelson Rogério do Rosário
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 143.0
05/04/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 05/04/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 05/04/2017 com
prazo de 5 dias corridos *Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (05/04/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 144.0
05/04/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 10/04/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO
(05/04/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 145.0
10/04/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 10/05/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Por: NELSON MARQUES LUZ
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Auto de Penhora
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 146.0
10/05/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
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Data: 10/05/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 10 dias
corridos - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
(10/05/2017)
Por: Tanaby Bordin
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 147.0
10/05/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 18/05/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 18/05/2017 com
prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO (10/05/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 148.0
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Data: 22/05/2017Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Fernanda Travaglia de Macedo
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 149.0
22/05/2017: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
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Data: 22/05/2017Movimentação: LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
Complemento: CARTA PRECATÓRIA lido em 22/05/2017 - Referente ao evento PEDIDO NÃO
CONCEDIDO (11/03/2017 11:05:48)
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- Carta Precatória
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 150.0
22/05/2017: LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA.
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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA PITELLI DA GUIA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, inform
e o processo
0001243-24.2017.8.26.0441 e o código 1A1AA6D.
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 150.1 - Assinado digitalmente por Daniel Real de Amorim
22/05/2017: LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA. Arq: Carta Precatória
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ARTINS NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, inform
e o processo
0001243-24.2017.8.26.0441 e o código 1A86FA5.
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 150.1 - Assinado digitalmente por Daniel Real de Amorim
22/05/2017: LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA. Arq: Carta Precatória
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fls. 227
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por SILVIA CRISTINA COLPAERT M
ARAGNI OLIVEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, inform
e o
processo 0001243-24.2017.8.26.0441 e o código 1C4B57D.
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 150.1 - Assinado digitalmente por Daniel Real de Amorim
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fls. 228
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por SILVIA CRISTINA COLPAERT M
ARAGNI OLIVEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, inform
e o
processo 0001243-24.2017.8.26.0441 e o código 1C4B57D.
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 150.1 - Assinado digitalmente por Daniel Real de Amorim
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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARA APARECIDA VIEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, inform
e o processo
0001243-24.2017.8.26.0441 e o código 1C222BF.
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 150.1 - Assinado digitalmente por Daniel Real de Amorim
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Data: 24/05/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO (10/05/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
- Planilha débitos atualizada.2017.
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 151.0
24/05/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
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Talita Leoni Calixto Advogada OAB/PR 68.337
[email protected] 41 9925 – 4321
Travessa da Lapa, nº 96. Conj 64. Curitiba –PR Rua Ozório Duque Estrada, nº 700. Curitiba - PR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ
Processo nº 0003563-06.2014.8.16.0029
ANDRÉ GIROTTO, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente
perante V. Excelência, em cumprimento à intimação de evento 148 – PROJUDI, expor e requer o que
segue.
A decisão que condenou a Executada ao pagamento de indenização por danos
materiais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (evento 69.1 – PROJUDI) transitou em julgado no
dia 31 de março de 2016 (evento 68 – PROJUDI). Ou seja, há mais de 01 (um) ano atrás.
A Executada manteve-se inerte, razão pela qual o Exequente manifestou-se
requerendo o pagamento sob pena de multa pecuniária (evento 74.1 – PROJUDI) sendo a Executada
intimada para o pagamento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa de 10%
sobre o valor do débito em 08 de abril de 2016 ( evento 76 – PROJUDI).
Diante da ausência de pagamento após decorrido o prazo, o Exequente requereu a
penhora online dos valores devidos, incluindo o acréscimo da multa de 10% (evento 84.1 – PROJUDI),
o que foi concedido por este D. Juízo.
O BACENJUD foi parcialmente frutífero no valor total de R$ 1.575,74 (um mil e
quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O Exequente requereu a expedição de
alvará para liberação do valor, o qual não foi concedido inicialmente (evento 111.1 – PROJUDI), mas
sim posteriormente à audiência pós-penhora, quando a Executada não compareceu e não apresentou
embargos à execução.
Quanto a tal ponto, ressalta-se que a Executada, ainda que devidamente
intimada, não compareceu à audiência pós-penhora (evento 115 e 118 – PROJUDI), demonstrando
total desinteresse na resolução da demanda e não apresentando tempestivamente embargos à
execução.
Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
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Talita Leoni Calixto Advogada OAB/PR 68.337
[email protected] 41 9925 – 4321
Travessa da Lapa, nº 96. Conj 64. Curitiba –PR Rua Ozório Duque Estrada, nº 700. Curitiba - PR
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
A penhora foi realizada em 01 de junho de 2016 (evento 88 – PROJUDI) tendo a
Executada realizado a leitura da citação em 01/06/2016 (evento 97 – PROJUDI). Ainda que a
Executada tenha permanecido inerte, este D. Juízo concedeu a oportunidade para oposição de
embargos à execução quando da audiência pós-penhora (evento 111.1 – PROJUDI), sendo a
Executada também devidamente intimada para tanto em 10/08/2016 (evento 114 – PROJUDI).
Todavia, a Executada não compareceu à audiência e não se manifestou nos Autos até que passados
04 (quatro) meses da audiência, quando simplesmente atravessou petição aos Autos.
Ressalta-se que o decurso de prazo para embargos à execução foi atestado por
este d. Juízo ainda em março de 2017, em evento 122.1- PROJUDI, o que por si só seria suficiente
para o não conhecimento destes.
Dessa maneira, não pode a Executada, à seu bel prazer, intempestivamente
apresentar embargos à execução unicamente por perceber que não conseguiria fugir de sua
responsabilidade de pagamento, que é o que busca fazer desde o momento da condenação.
Ainda, é completamente desarrazoado o pedido de parcelamento em 20 (vinte)
vezes a mísera quantia de R$ 11.386,17 proposta pela parte, o que resultaria em parcelas mensais de
R$ 563,69 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) o que traduz verdadeira
oferta vexatória à parte. Ora, a Executada tem agido de má-fé, ardilosamente se esquivando para
que o Exequente não receba o que lhe é de direito há mais de 03 (três) anos, para agora requerer um
parcelamento em 20 (vinte) vezes?!
Não suficiente, sequer trouxe aos autos qualquer prova de que efetivamente está
passando por “grave crise financeira”o que não é crível pelo simples fato de estar em pleno
funcionamento, como o Sr. Oficial de Justiça pode constatar.
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Travessa da Lapa, nº 96. Conj 64. Curitiba –PR Rua Ozório Duque Estrada, nº 700. Curitiba - PR
Por fim, ressalta-se que em seu cálculo a Executada não considerou os juros
moratórios e multa de 10% concedida por este d. Juízo em virtude da morosidade e ausência de
pagamento expotâneo.
O cálculo efetuado pelo Exequente considera os seguintes elementos:
- em 08 de abril de 2016 este d. Juízo intimou a Executada para
pagamento em 15 (quinze dias) sob pena de acréscimo de
multa de 10% sobre o valor do débito. O prazo decorreu em
04/05/2016 (enveto 80 – PROJUDI) sendo esta a data inicial
para incidência da multa.
- em 09/10/2014 a Executada realizou a leitura da citação
(evento 16 – PROJUDI) sendo devido 1% a título de juros de
mora desde tal data.
- em 30/07/2015 (evento 48 – PROJUDI) foi prolatada a sentença,
devendo o débito sofrer correção monetária desde tal data.
Por fim, quanto aos honorários devidos, observe as disposições legais previstas na
Lei nº 9.099/95:
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Assim, diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente é que surge a
necessidade de continuação do processo, situação que se aplica perfeitamente nos processos oriundos
dos juizados especiais cíveis.
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Talita Leoni Calixto Advogada OAB/PR 68.337
[email protected] 41 9925 – 4321
Travessa da Lapa, nº 96. Conj 64. Curitiba –PR Rua Ozório Duque Estrada, nº 700. Curitiba - PR
Isso porque o comportamento negligente da Executada em eximir-se do
cumprimento de determinações judiciais é o que exige a atuação do advogado para provocação do
Estado-juiz na instauração da fase de execução e conseqüente satisfação do direito. Se a Executada
tivesse expontaneamente quitado o débito, o processo jamais teria se extendido por mais de 3 (três
anos).
Dessa maneira, sendo esta procuradora profissional com poderes conferidos pela
parte para gerir a atividade processual de defesa judicial de seus direitos, justifica a incidência de
honorários advocatícios na fase de execução de sentença, principalmente por considerar a não
vedação expressa da lei (que somente proíbe a cobrança de custas nas execuções, salvo exceções
legais) bem como por se aplicar subsidiariamente o CPC (orientação expressa do caput do art. 52 da
Lei nº 9.099/95) e ser esse o entendimento do STJ, que admite a fixação de honorários nesta fase
processual de execução1:
“Diante do exposto requer: 1 – que se tenha início à fase de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, segundo os ditames da art. 52, caput e IV da Lei nº 9.099/95 c/c art. 475-I, 475-J, ss. CPC, para de seja pago o quantum referente à condenação, no valor de R$ X.XXX,XX (muitos reais e centavos), acrescido dos demais encargos legais e de multa de 10% (dez por cento), haja vista que o descumprimento da decisão judicial e imposição do art. 475-J, CPC, bem como, os honorários advocatícios, no percentual equitativo de 15% (quinze por cento), segundo dispõe o art. 52, caput e IV, c/c 55, parágrafo único, Lei nº 9.099/95 (aplicação subsidiária do CPC nas execuções de sentença e possibilidade de cobrança de honorários devido a não vedação legal) c/c art. 20, §4º, CPC (determina a fixação de honorários nas execuções), e em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça;”
Dessa maneira, desde já requer a condenação da Executada ao pagamento de
honorários advocatícios no percentual equitativo de 15%. Assim, requer o não conhecimento dos
embargos e a juntada de cálculo atualizado do valores devidos, com a posterior penhora dos bens
apreendidos para satisfação integral do débito no valor de R$ 31.187,41 (trinta e um mil, cento e
oitenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Termos em que,
pede deferimento. Curitiba, 24 de maio de 2017.
TALITA LEONI CALIXTO
OAB/PR 68.337
1 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – jurisprudência. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia.
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 151.2 - Assinado digitalmente por Talita Leoni Calixto
24/05/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Planilha débitos atualizada.2017.
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Data: 23/06/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Por: NELSON MARQUES LUZ
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 152.0
23/06/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
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S
NELSON MARQUES LUZ ADVOGADO
OAB/SP Nº 78.94
__________________________________________________________________ Av. São João nº 779 – Centro – Peruíbe – SP – CEP 1 1750-000
Fones: (13) 3453-4910 – 3453-1216 – tel-fax 3455-53 02 e-mail: [email protected]
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITA DE CURITIBA – DO FORO REGIONAL DE COLOMBRO-PR PROCESSO Nº 0003563-06.2014.8.16.0029 EXEQUENTE: ANDRÉ GIROTTO EXECUTADA: SAT TV A CABO PERUÍBE REF:
SAT TV A CABO PERUÍBE, representada por seu sócio ALOISIO NESTOR KNOB, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida São João nº 779 – Centro – Peruíbe-SP, CEP 11750-000, onde recebe intimações, e endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, se manifestar acerca da petição protocolizada em 24 de maio de 2017, nos seguintes termos: 1. Ao contrário do que alega o Exequente, não houve em momento algum inércia do Executado, haja vista que, conforme petição protocolizada no dia 08 de maio de 2017, apresentou Embargos a Penhora, tempestivamente, informando que o Juízo estava seguro, por conta do valor bloqueado “on line”, no valor de R$ 1.575,74 (mil e setenta e cinco reais e quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) em 23 de março de 2017 e do bem penhorado às fls 146.2, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Entendendo haver divergências nos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado apresentou seu cálculo, onde comprovava que o valor real do débito, (R$ 11.360,00) descontado o valor bloqueado (R$ 1.575,74) resultou no valor de R$ 9.784,27 (nove mil e setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). 3. Conforme petição juntada pelo Executado, este fez o reajuste do valor apurado até 31/05/2016, que resultou no valor de R$ 11.386,17 (onze mil e trezentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), requerendo o parcelamento da dívida, em 20 (vinte) parcelas mensais fixas, iniciando-
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NELSON MARQUES LUZ ADVOGADO
OAB/SP Nº 78.94
__________________________________________________________________ Av. São João nº 779 – Centro – Peruíbe – SP – CEP 1 1750-000
Fones: (13) 3453-4910 – 3453-1216 – tel-fax 3455-53 02 e-mail: [email protected]
2
se o pagamento da primeira em 14 de junho de 2017 e as demais a cada 30 (trinta) dias consecutivos, face as dificuldades financeiras que vem enfrentando, por conta da grave crise que assola o Brasil. 4. Como se vê, a intenção da Executada é pagar o que deve, porém, a única maneira de quitação, é da forma parcelada, conforme explicitada acima, reiterando, desde já, os termos contidos nos embargos à penhora apresentados pelo Executado, às fls 146.1.
Nestes termos, pede deferimento.
Peruíbe, 22 de junho de 2017. _________________________ NELSON MARQUES LUZ CPF/MF Nº 613.320.118-53 OAB/SP Nº 78.943
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Data: 29/06/2017Movimentação: PEDIDO NÃO CONCEDIDO
Por: Fernanda Travaglia de Macedo
Relação de arquivos da movimentação:
- Decisão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 153.0
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
REGIONAL DE COLOMBOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI
Rua Durval Ceccon, 664 - piso superior - Colombo Park Shopping - Colombo/PR - CEP:83.405-030 - Fone: (41) 3375-6750 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Cumprimento de sentençaAssunto Principal: Indenização por Dano MoralProcesso nº: 0003563-06.2014.8.16.0029Exequente(s): ANDRE GIROTTOExecutado(s): SAT TV A CABO PERUIBE
1. Verifica-se da análise dos autos que a executada foi devidamente intimada acumprir voluntariamente a obrigação (mov.78.0), mas não o fez.
Assim, foi deferida a penhora de valores pelo Juízo, tendo sido penhorada a quantiade R$1.241,58 (mov. 86.1).
Em razão da penhora foi designada audiência pós-penhora, termo final paraapresentação de embargos à execução, para qual a executada foi devidamente intimada (mov. 110.0), masnão compareceu ao ato e tampouco apresentou embargos à execução (mov. 118.1).
A exequente solicitou o levantamento do valor penhorado e reforço da penhora,ante ao bloqueio parcial do débito (mov. 119.1).
A nova penhora na conta da executada restou infrutífera (mov. 140.1), no entantorestou frutífera a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da executada (mov.150.1).
A executada opôs embargos às fls. 288/289 (mov. 146.1), no qual alegou excessona execução e pleiteou acordo com a exequente para parcelamento do débito.
Primeiramente, denota-se que os embargos são manifestadamente intempestivos, eisque o prazo para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9099/95[1],precluiu na data da audiência pós-penhora (05.12.2016).
Ressalte-se que as medidas expropriatórias para o reforço da penhora não afastam apreclusão consumativa do prazo[2].
Ante o exposto, nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil, rejeitoliminarmente os embargos à execução, eis que intempestivos.
Intimem-se. Diligências necessárias.
2. Tendo em vista o retorno da deprecata (mov. 150.1), intime-se a exequente a semanifestar especificamente sobre o bem penhorado, no prazo de 05 dias.
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Colombo, datado eletronicamente.
Fernanda Travaglia de Macedo
Juíza de Direito Supervisora
[1] Art. 53, §1º, da Lei n. 9099/95: Efetuada a penhora, o devedor será intimado acomparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ouverbalmente.
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 153.1 - Assinado digitalmente por Fernanda Travaglia de Macedo:10535
29/06/2017: PEDIDO NÃO CONCEDIDO . Arq: Decisão
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Data: 29/06/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANDRE GIROTTO com prazo de 5 dias
corridos - Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(29/06/2017)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 154.0
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Data: 29/06/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE com prazo de 5
dias corridos - Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(29/06/2017)
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 155.0
29/06/2017: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
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Data: 29/06/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANDRE GIROTTO) em 29/06/2017 com
prazo de 5 dias corridos *Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(29/06/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 156.0
29/06/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 02/07/2017Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(29/06/2017)
Por: TALITA LEONI CALIXTO
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 157.0
02/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
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Talita Leoni Calixto Advogada OAB/PR 68.337
[email protected] 41 9925 – 4321
Travessa da Lapa, nº 96. Conj 64. Curitiba –PR Rua Ozório Duque Estrada, nº 700. Curitiba - PR
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ
Processo nº 0003563-06.2014.8.16.0029
ANDRÉ GIROTTO, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente
perante V. Excelência, em cumprimento à intimação de evento 153.1 – PROJUDI, requerer a
desegnição de leilão do bem penhorado, qual seja: “Receptor Satelital marca powerVu Program
Receiver D9850 marca Cisco. RN: 34786994, T9M: 940L62I696773, UA: S47L674-2, D9850:4005966L00V
– 240V, 50/60H4, 15 A MAX”avaliado em R$ 20,000,00 (vinte mil reais).
Termos em que,
pede deferimento.
Curitiba, 2 de julho de 2017.
TALITA LEONI CALIXTO
OAB/PR 68.337
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 157.1 - Assinado digitalmente por Talita Leoni Calixto
02/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
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Data: 10/07/2017Movimentação: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de SAT TV A CABO PERUIBE) em 10/07/2017
com prazo de 5 dias corridos *Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO
(29/06/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 158.0
10/07/2017: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA.
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Data: 18/07/2017Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE
Complemento: (P/ advgs. de SAT TV A CABO PERUIBE *Referente ao evento PEDIDO NÃO
CONCEDIDO (29/06/2017)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 159.0
18/07/2017: DECORRIDO PRAZO DE SAT TV A CABO PERUIBE.
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Data: 21/08/2017Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO
Complemento: Responsável: Fernanda Travaglia de Macedo
Por: Daniel Real de Amorim
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 160.0
21/08/2017: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
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Data: 20/10/2017Movimentação: CONCEDIDO O PEDIDO
Por: Fernanda Travaglia de Macedo
Relação de arquivos da movimentação:
- Decisão
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 161.0
20/10/2017: CONCEDIDO O PEDIDO .
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
REGIONAL DE COLOMBOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI
Rua Durval Ceccon, 664 - piso superior - Colombo Park Shopping - Colombo/PR - CEP:83.405-030 - Fone: (41) 3375-6750 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Cumprimento de sentençaAssunto Principal: Indenização por Dano MoralProcesso nº: 0003563-06.2014.8.16.0029
Exequente(s): ANDRE GIROTTOExecutado(s): SAT TV A CABO PERUIBE
1. Defiro o pedido de realização da hasta pública formulado pelo exequente.
2. Expeça-se carta precatória para a realização do leilão.
3. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias.
Diligências necessárias.
Colombo, datado eletronicamente.
Fernanda Travaglia de Macedo
Juíza de Direito Supervisora
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PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 161.1 - Assinado digitalmente por Fernanda Travaglia de Macedo:10535
20/10/2017: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
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Data: 24/10/2017Movimentação: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
Complemento: Referente ao evento (seq. 161) CONCEDIDO O PEDIDO (20/10/2017 18:46:15).
Identificador do Cumprimento: 0010.
Por: Daniel Real de Amorim
Relação de arquivos da movimentação:
- carta precatoria
PROJUDI - Processo: 0003563-06.2014.8.16.0029 - Ref. mov. 162.0
24/10/2017: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Carta Precatória
Código de rastreabilidade: 81620171302801
Nome original: 3563-06.pdf
Data: 30/10/2017 17:47:20
Remetente:
Daniel Real de Amorim
Secretaria - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública - Colombo
Tribunal de Justiça do Paraná
Prioridade: Normal.
Motivo de envio: Para conhecimento.
Assunto: carta precatória para distribuição
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«|
Poder Judiciário do Estado do ParanáComarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de ColomboJuizado Especial Cível de Colombo '
Rua Dorval Ceccon, 664 (Colombo Park Shopping — 2º Piso), Alto MaracanãCEP 83.405-030 - Fone (41) 3375-6750
CARTA PRECATÓRIA N.º 052/2017Prazo para cumprimento: 30 dias
Carta Precatória expedida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível doForo Regional de Colombo/PR, à Vara do Juizado Especial Cível daicomarca de
Peruibe/SP, para o âm que abaixo se declara.A Vossa Excelência Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado
Especial Cível da comarca de Peruíbe/SP ou a quem suas vezes fizer e o
conhecimento deste haja pertencer, eu, 3 Doutora Juíza de Direito desta Comarca deColombo/PR.
FAÇO saber a Vossa Excelência que tramitam por este Juizado EspecialCível os autos n.º 0003563-06.8.16.0029, em que é exequente ANDRE GIROTTO,CPF n.º 310.938,908-86, em face da executada SAT TV A CABO PERUIBE,constando nos autos que a requerida se encontra:
Executada: SAT TV A CABO PERUIBE,
j
'
Endereço: Av. Padre Anchieta, 6278, Balneário Oásis, PERUÍBE/SP, CEP: 11.750—I
000, Telefone: 3458—4040.
E esta deprecada a Vossa Excelência para que sejam tomadas asprovidências necessárias-,no sentido de realizar hasta publica dos bens penhoradosconforme auto de penhora que segue em anexo, do requerido SAT TV A CABO
PERUIBE, residente na Av. Padre Anchieta, 6278, Balneário Oásis, PERUÍBEISP,CEP: 11.750-000, Telefone: 3458-4040. '
E assim fazendo cumprir, f. à justiça às rtes e a minha mercê que outro!. 1
mªdar-» esta cidade e Comarca de/Da el Real de Amorim, analista ª
tanto farei quando deprecado for. Dao.Colombo, 24 de outubro de 2017. Eu,
judiciário, o digitei e subscrevi.
Fernanda Travaglia de MacedoJuiza de Direito Supervisora
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE PERUÍBEFORO DE PERUÍBEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Nilo Soares Ferreira, nº 185, Centro - CEP 11750-000, Fone: (13) 3453-5171, Peruíbe-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
DECISÃO
Processo Digital nº: 0004043-25.2017.8.26.0441
Classe - Assunto Carta Precatória Cível - Diligências
Exeqüente: ANDRE GIROTTO
Executado: SAT TV A CABO PERUIBE
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Christiene Avelar Barros Cobra Lopes
Vistos.
Fica indicada a empresa LANCEJUDICIAL, que está habilitada para a realização de hastas públicas eletrônicas.
O interessado poderá fazer lanços através do site www.lancejudicial.com.br, desde que previamente cadastrado.
O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico bem como em jornal de grande circulação, este a cargo da empresa LANCEJUDICIAL, observados os requisitos dos artigos 881 e 884, ambos do Código de Processo Civil e do artigo 22, “caput” e § 1º, da Lei nº 6.830/1980. As publicações dar-se-ão com antecedência mínima de dez dias e delas deverá constar a informação de que a arrematação somente será efetivada em primeira hasta, se for feito lanço igual ou superior ao da avaliação e, em segunda hasta, se o lanço não for inferior a 60% da avaliação.
Ressalto que a comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do artigo 23, § 2º, da Lei nº 8.630/1980 e do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com a Portaria nº 01/2010, deste Juízo.
Quanto à intimação dos executados, deverá observar o disposto no artigo 889, do Código de Processo Civil.
Int.
Peruíbe, 31 de outubro de 2017.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE PERUÍBEFORO DE PERUÍBEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Nilo Soares Ferreira, nº 185, Centro - CEP 11750-000, Fone: (13) 3453-5171, Peruíbe-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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Foro de Peruíbe Emitido em: 06/11/2017 11:03 Certidão - Processo 0004043-25.2017.8.26.0441 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0467/2017, foi disponibilizado na página 2959/2965 do Diário da Justiça Eletrônico em 06/11/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
Advogado Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP) TALITA LEONI CALIXTO (OAB 68337/PR)
Teor do ato: "Vistos.Fica indicada a empresa LANCEJUDICIAL, que está habilitada para a realização de hastas públicas eletrônicas.O interessado poderá fazer lanços através do site www.lancejudicial.com.br, desde que previamente cadastrado.O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico bem como em jornal de grande circulação, este a cargo da empresa LANCEJUDICIAL, observados os requisitos dos artigos 881 e 884, ambos do Código de Processo Civil e do artigo 22, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.830/1980. As publicações dar-se-ão com antecedência mínima de dez dias e delas deverá constar a informação de que a arrematação somente será efetivada em primeira hasta, se for feito lanço igual ou superior ao da avaliação e, em segunda hasta, se o lanço não for inferior a 60% da avaliação.Ressalto que a comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do artigo 23, § 2º, da Lei nº 8.630/1980 e do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com a Portaria nº 01/2010, deste Juízo.Quanto à intimação dos executados, deverá observar o disposto no artigo 889, do Código de Processo Civil.Int."
Peruíbe, 6 de novembro de 2017.
Vinícius Barbosa do Nascimento Supervisor de Serviço
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SILVIA CRISTINA COLPAERT MARAGNI OLIVEIRA
De: SILVIA CRISTINA COLPAERT MARAGNI OLIVEIRA
Enviado em: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 14:46
Para: [email protected]; [email protected]
Assunto: Desgnação leilao
Anexos: auto.pdf; 4043-25.pdf
Pelo presente intimo vossa senhoria da decisão bem como auto de penhora e avaliação que seguem em anexo e
ficam fazendo parte integrante deste.
Desde já agradeço vossa colaboração e me coloco a disposição para maiores informações.
Att
SILVIA CRISTINA COLPAERT MARAGNI OLIVEIRAEscrevente Técnico Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Juizado Especial Cível
Avenida São João, 664 - Centro - Peruíbe/SP - CEP: 11750-000
Tel: (13) 3453-5171
E-mail: [email protected]
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