Leis culturais viamão em foco
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Leis Culturais
Viamão em Foco
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"A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração."
(Thomas Jefferson)
"As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.“
(Barão de Montesquieu)
Viamão tem muitas Leis Culturais aproximadamente 50
A maioria não são cumpridasGean e Cândito (Tambor Falante) - IV Meio Ambiente e Cultura
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Lei Orgânica do Município de Viamão - 1990
Capítulo IIIDa Cultura e Turismo
Art. 163 - O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, em nível nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, valorização e difusão das manifestações culturais.Parágrafo Único - É dever do Município, proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade viamonense.
Marcos Binatti – IV Meio Ambiente e Cultura
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Art. 164 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:I - a liberdade de criação e expressão artística;II - acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entenda-se como tal o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade viamonense, incluindo-se entre estes bens:a) as formas de expressão;b) os modos de fazer, criar e viver;c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados as manifestações artísticas e culturais;e) os conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico;Parágrafo Único - Cabe à administração pública do Município a gestão da documentação governamental e das providências para franquear-lhes a consulta.
Grupos de Capoeira – IV Meio Ambiente e Cultura
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Art. 167 - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio histórico e cultural por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamentos, desapropriações e outras formas de proteção, acautelamento e preservações.§ 1º - Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município receberão incentivos para preservá-los e conservá-los, conforme dispor a Lei.§ 2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos no que dispor a Lei.§ 3º - As Instituições Municipais ocuparão preferentemente prédios tombados, desde que não haja ofensa à sua preservação;
Art. 169 - O Município promoverá, apoiando diretamente ou através das Instituições Oficiais de Desenvolvimento Econômico, a consolidação da produção cinematográfica, literária, musical, de dança e artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, criando condições que viabilizem a continuidade destas no Município, na forma da Lei;
CTG Armada Grande – IV Meio Ambiente e Cultura
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Art. 170 - O Município colaborará com as ações culturais, devendo aplicar recursos para atender e incentivar a produção local e para proporcionar o acesso da população à cultura de forma ativa e criativa, não apenas como espectadora e consumidora.
Art. 172 - O Município propiciará o acesso às obras de arte com a exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas nas sedes e distritos, dedicando, ainda, atenção especial à aquisição de bens culturais para garantir-lhes a permanência no Município.
Pandorgueada no Tamoio
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº 0123/1949
Cria a Biblioteca Pública Municipal. Em Vigor não encontradas emendas
Lei Nº 0598/1960
Considera Patrimônio Históricofontes da Bica e Paciência e trincheiras da “Lomba Tarumã”.
Em vigor
Lei Nº 0599/1960
Institui a Semana Farrapo Em Vigor
Lei Nº 0685/1961
Cria a cadeira de folclore e de tráfego nas escolas primárias Municipais.
Em Vigor
Lei Nº 0713/1961
Cria a Biblioteca Municipal Infantil Falta art. 1
Lei Nº 0729/1962
Oficializa o “Rodeio Gaúcho” Tradicionalista de Viamão.
Em Vigor
Lei Nº 1239/1968
Cria Biblioteca Pública Municipal Em Vigor
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Decreto ExecutivoNº 05/1983
Cria o Museu Municipal. Em Vigor
Lei Nº 1905/1987
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Folclore nas EM de 1º Grau
Em Vigor
Lei Nº 2013/1989
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural de Viamão.
Em Vigor
Lei Orgânica de 1990
Lei Orgânica do Município de ViamãoCapítulo III Da Cultura e Turismo.
Em vigor , Atualizada em 2011, mas sem emendas nesse Capítulo
Lei Nº 2126/1991
Criou a Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte...
Em Vigor conforme o sitePorém alterada pela lei 3452/06
Lei Nº 2153/1992
Estabelece o Calendário Oficial de Eventos de Viamão.
Em vigor
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº 2343/1993
Cria o conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico de Viamão.
Em Vigor
Lei Nº 2557/1996
Cria o Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências.
Em Vigor
Lei Nº 2580/1997
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCULTUR para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Em Vigor
Lei Nº 2771/1999
Institui o Sistema Municipal Descentralizado de Arte-Educação e Oficinas de Cultura.
Em Vigor
Lei Nº 2797/1999
Dá nova redação a lei 1193/67, que cria o Conselho Municipal de Turismo.
Em Vigor
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº 2916/2000
Denomina Teatro Municipal. Em Vigor ouRevogada pela lei 3502/06
Lei Nº 3031/2001
Denomina Biblioteca Municipal (B Mario Quintana Santa Isabel).
Em Vigor
Lei Nº 2961/2001
Cria o concurso para a escolha do Hino Oficial de Viamão.
O Art. 2º foi revogada pela Lei Nº 3973/2012
Lei Nº 3064/2002
Institui o Concurso Literário “Enéas Flores” Da Câmara Municipal de Viamão.
Em vigor
Lei Nº 3072/2002
Institui a Semana Municipal de Estudos da Consciência Negra.
Em vigor
Lei Nº 3144/2003
Cria a feira literária. Em Vigor
Lei Nº 3198/2003
Dispõe sobre o Arquivo Público Municipal e dá outras providências.
Em Vigor
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº 3354/2005
Dispõe sobre o Tombamento Histórico e Cultural do Comércio da Praça da Matriz...
Em Vigor
Lei Nº 3452/2006
Atual lei que dispõe sobre as secretaria, incluindo a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
Em Vigor
Lei Nº 3502/2006
Denomina Teatro Municipal. Em Vigor
Lei Nº 3525/2006
Cria o Brique na Praça. Em vigor
Lei Nº 3530/2006
Plano Diretor de Viamão Em Vigor
Lei Nº 3579/2007
Institui a Semana de Viamão e dá outras providências.
Em Vigor
Lei Nº 3597/2007
Institui no Município de Viamão, o dia de Comemoração em Memória de Gildo de Freitas e semana de incentivo ao tradicionalismo.
Em Vigor
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº 3740/2009
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia da Cavalgada Feminina de Itapuã.
Em Vigor
Lei Nº 3834/2011
Autoriza a criação da Janela Cultural...
Em Vigor
Lei Nº 3837/2011
Cria e Estrutura o Conselho Municipal de Cultura de Viamão.
Em Vigor Regulamentada pelo Decr. Execut. 033/2011
Lei Nº 3881/2011
Banco de Talentos - Criação de Link no Site da Prefeitura
Em vigor
Lei Nº 3886/2011
Institui Semana Municipal da Capoeira.
Em Vigor
Lei Nº 3887/2011
Institui no Âmbito do Município o Programa Cinema é Cultura...
Em Vigor
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Decreto Executivo Nº 001/2011
Define o Calendário Oficial de Eventos do Município para o ano 2011
Em Vigor
Decreto Executivo Nº 033/2011
Regulamenta o CMC Em Vigor
Lei Nº 3973/2012
Altera artigo 2º da Lei Municipal nº 2961/2001, cria concurso para a escolha do Hino Oficial de Viamão.
Em VigorRedação errada 2961/2011
Lei Nº 4003/2012
Institui o Programa Municipal de Apoio à Cultura Tradicionalista e Regionalista e dá Outras Providências.
Em vigor
Resolução 013-2013
Cria o Concurso Cultural “Jovem Legislador” no Município de Viamão e dá Outras Providências.
Em Vigor
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Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº 4067/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar, Organizar e Manter em Funcionamento a "Feira do Índio", e dá Outras Providências.
Em Vigor
Lei Nº 4069/2013
Apresentações e manifestações de Artistas de Rua nas vias e Logradouros Públicos.
Em Vigor
Lei Nº 4077/2013
Institui como Política Pública na Área da Educação a Implementação no Currículo das Escolas Municipais de Viamão o Projeto de Incentivo e Fomento à Leitura – Projeto para Lê.
Em Vigor
Lei Nº 4085/2013
Institui o Dia 18 de Abril como Dia Municipal da Literatura Infantil e dá Outras Providências.
Em Vigor
Lei Nº 4086/2013
Dispõe, às Bibliotecas Públicas Municipais, a Ofertarem Materiais Apropriados para a Utilização por Deficiente Visual.
Em vigor
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Alguns DestaquesA Biblioteca Pública apresenta 4 Leis de criação: Lei 0123 - 1949Lei 0713 - 1961 Biblioteca Infantil Coraci Prates da VeigaLei 1239 - 1968 - 1980 “Érico Veríssimo” Lei 3031 - 2001 “Mario Quintana”
Lei 0685 - 1961Cria Ensino de Folclore nas Escolas da rede Municipal:Lei 1905 - 1987 Obriga Tapir Rocha
Lei 2013 - 1989Dispõe sobre Patrimônio HistóricoLei 2343 - 1993Cria o CMPPH Sala Açoriana - SMCE
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Lei 2153 - 1992Calendário Oficial de Eventos do Município
Lei 2557 - 1996Fundo de Cultura, Esporte e Turismo de Viamão FUNCULTURLei 2580 - 1997 Plano de Aplicação
Lei 2916 - 2000Teatro Municipal Andre Ribeiro CancellaLei 3502 - 2006
Lei 2961 - 2001Concurso para a Escolha do Hino Oficial de ViamãoLei 3973 - 2012
Teatro André Ribeiro Cancella
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Lei 3837 - 2011 Cria e Estrutura o Conselho Municipal de Cultura de ViamãoDecreto Executivo 033/2011
Lei 3064 - 2002Institui o Concurso Literário “Enéas Flores” da Câmara Municipal de Viamão.
Lei 3597 - 2007Dia de Gildo de Freitas
Artesanato indígena
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Casos interessantes
Lei 3354 - 2005Tombamento Histórico e Cultural do Comércio da Praça da Matriz Rua Ramiro Barcelos Passando a se Chamar Feira dos Carreteiros Viajantes Viamonenses.
Processo Cível 70012722492 inconstitucionalidade desta Lei.
Academia de Samba Barão do Upacaraí
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Lei 4003-2012Institui o Programa Municipal de Apoio à Cultura Tradicionalista e Regionalista e dá Outras Providências.
Grupo de Teatro “Leva Eu”
Lei 3834-2011Autoriza a Criação da Janela Cultural com participação de artistas locais.
![Page 21: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/21.jpg)
Porque as Leis não são cumpridas?Seria por desconhecimento da Lei?
Seria por falta de orçamento?
Seria por falta de vontade da Administração Pública?
Seria por não apresentarem uma redação clara e objetiva e que defina quem deva cumpri-la?
Seria por esquecimento?
Banda da Escola Setembrina
![Page 22: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/22.jpg)
O que pode ser feito para que sejam cumpridas?
Ficar lembrando que existe tal Lei e que ela deva ser cumprida?
Denunciar ao Ministério Público?
Denunciar aos fiscalizadores do povo (Câmara de Vereadores)?
Reclamar para o bispo?Fonte da Bica (destruída)
![Page 23: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/23.jpg)
Daqui para frente o que pode ser feito?
Dar condições para o CMC possa atuar com eficiência.
Realizar projetos que contemplem as Leis já existentes e apresentá-los no orçamento do próximo ano.
Revogar ou dar nova redação as Leis obscuras.
Criar Leis com justificativas e objetivos bem fundamentados, bem como definir claramente quem deve executá-la e de onde virá os recursos.
Grupo Viandantes
![Page 24: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/24.jpg)
3ª- Realizar Conferências Municipais de Cultura – Regulamentadas pelo Decreto Lei 033/2011.
Inclusão ao Sistema Nacional de Cultura
4ª- Assinatura do Acordo de Cooperação Federativa entre Prefeitura e MinC.
6ª- Criar o Fundo Municipal de Cultura.
2ª- Conselho de Cultura de Viamão – criado pela Lei 3837/2011.
5ª- Elaborar o Plano Municipal de Cultura.
1ª- Secretaria de Cultura – SMCE – Modificada pela Lei 3452/06.
Colheita da Macela – Aquarela De Curtis
![Page 25: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/25.jpg)
Viamão merece mais
atenção com sua
cultura e sua
identidade histórica
![Page 26: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/26.jpg)
Cumprir as Leis que fomentam nossa Cultura e protegem nosso Patrimônio, é no mínimo um ato de respeito com o seu povo que lutou para construí-lo.
![Page 27: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/27.jpg)
OBRIGADO PELA ATENÇÃO
Viamão – início da Rota Tropeira do Século XVIIIPatrimônio Imaterial
![Page 28: Leis culturais viamão em foco](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022102815/557135d8d8b42a797c8b4980/html5/thumbnails/28.jpg)
Algumas questões para esclarecimentos
1- O que é dotação orçamentária na visão dos vereadores?
5- O que acontece com a Lei que não é regulamentada dentro do prazo estipulado?
2- Todas as Leis necessitam de regulamentação? Quem regulamenta as leis?
4- Através de que instrumento ela são regulamentadas? E como se tem acesso as mesmas?
6- Quando da elaboração de um projeto de Lei, quais os critérios que os senhores levam em consideração?
Djine Klein – Festival de Contadores 2012