NOME LEGÍVEL:

DATA:

_____/_____/________

MATRÍCULA:

4ª SÉRIE

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES:

Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir:

a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas;

b) este caderno de prova, com o enunciado das 40 (quarenta) questões;

Ao receber a folha de respostas você deve:

a) conferir seu nome e matrícula;

b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas;

c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul

ou preta.

Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponível para esta prova será de 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para marcação

da folha de respostas.

Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha

de respostas.

Somente após decorridas 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da prova você poderá

retirar-se da sala levando o caderno de questões.

Iniciada a avaliação, o aluno somente poderá entregar a prova após ter decorrido 01 (uma) hora

do início, sob pena de ser anulada a sua prova (computando-se zero na avaliação integrada).

O gabarito preliminar será divulgado, no site da UnP, com data prevista para o dia 12 de setembro

de 2016.

Boa Prova!

CONHECIMENTOS GERAIS 01. Segundo Franz Boas, as pessoas diferem porque suas culturas diferem. De fato, é assim que deveríamos nos referir a elas: a cultura esquimó ou a cultura judaica, e não a raça esquimó ou a raça judaica. Apesar de toda a ênfase que deu à cultura, Boas não era um relativista que acreditava que todas as culturas eram equivalentes, nem um empirista que acreditava na tábula rasa. Ele considerava a civilização europeia superior às culturas tribais, insistindo apenas em que todos os povos eram capazes de atingi-la. Não negava que devia existir uma natureza humana universal ou que poderia haver diferenças entre as pessoas de um mesmo grupo étnico. O que importava para ele era a ideia de que todos os grupos étnicos são dotados das mesmas capacidades mentais básicas.

(Steven Pinker. Tábula rasa: a negação contemporânea da natureza humana, 2004. Adaptado.)

Considerando o texto, é correto afirmar que, de acordo com o antropólogo Franz Boas,

A) os critérios para comparação entre as culturas são inteiramente relativos. B) a vida em estado de natureza é superior à vida civilizada. C) as diferenças culturais podem ser avaliadas por critérios universalistas. D) as diferenças entre as culturas são biologicamente condicionadas. E) o progresso cultural é uma ilusão etnocêntrica europeia.

FONTE: http://www.elitecampinas.com.br/gabaritos/unesp/2014/Elite_Resolve_Unesp_Conhecimentos_Gerais_2014.pdf

02. Justiça ordena que telefônicas cumpram medidas pró-clientes.

Disponível em: <https://www.google.com.br/search?q=charge+zero+hora&espv=2&biw=1920&bih=955&source=lnms>. Acesso

em: 10/05/2015.

De acordo com o quadrinho, infere-se que

A) a lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), aprovada há quase um ano, está longe de sendo cumprida por todas as empresas.

B) há uma satisfação com os serviços de atendimento ao consumidor das empresas (SACs).

C) em relação à falta de comunicação com a empresa, o Procon já tomou as providências. D) a dificuldade de cancelar o produto e a falta de qualidade do atendimento ainda é um

problema. E) as empresas vêm se adequando à Lei, investindo na educação dos funcionários.

http://www.unifor.br/images/pdfs/vestibular2015.2_graduacao_prova.pdf

http://www.unifor.br/images/pdfs/vestibular2015.2_graduacao_gabarito.pdf

03. Ciência sem Fronteiras é um programa que busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional. A iniciativa é fruto de esforço conjunto dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC), por meio de suas respectivas instituições de fomento – CNPq e Capes –, e Secretarias de Ensino Superior e de Ensino Tecnológico do MEC.

[Fonte:http://www.cienciasemfronteiras.gov.br/web/csf]

Analise as seguintes afirmativas sobre o Programa Ciência sem Fronteiras: I. O Programa prevê a utilização de até 101 mil bolsas em quatro anos para promover intercâmbio de alunos de graduação e pós-graduação de todas as áreas de conhecimento. II. O Programa tem entre seus objetivos permitir que pesquisadores de empresas recebam treinamento especializado no exterior. III. O Programa exige, no ato da inscrição, comprovação de nível mínimo de proficiência na língua do país de destino, requisito sem o qual o candidato é desclassificado. IV. O programa busca atrair pesquisadores do exterior que queiram se fixar no Brasil ou estabelecer parcerias com os pesquisadores brasileiros em áreas definidas como prioritárias. V. O programa proporciona ao bolsista estágio no exterior com a finalidade de manter contato com sistemas educacionais competitivos em relação à tecnologia e inovação. É CORRETO apenas o que se afirma em:

A) I, II e V. B) I, III e IV. C) II, IV e V. D) II, III e IV.. E) III, IV e V.

http://www.unifor.br/images/pdfs/vestibular2014.2_provageral.pdf

http://www.unifor.br/images/pdfs/vestibular2014.2_gabaritogeral.pdf

04. Do mercado financeiro a uma revolução no terceiro setor

Uma das brasileiras mais destacadas na Inglaterra, Daniela Barone fala sobre liderança feminina e Terceiro setor e dá dicas para quem está pensando em mudar de carreira.

Ela disse um sonoro não ao abonadíssimo mercado financeiro de Londres para começar do zero. Daniela Barone Soares, 40 anos, havia decidido que não correria mais atrás do primeiro milhão, do segundo… A virada aconteceu em 2004, exigiu a troca de apartamento e o corte de alguns mimos e fricotes, mas lhe caiu muito bem. Essa mineira de Belo Horizonte – aluna AAA do curso de economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e pós-graduada na meca dos administradores, a escola de negócios de Harvard com bolsa da Fundação Estudar – é um dos nomes mais respeitados do terceiro setor na Inglaterra.

(Disponível em: https://www.napratica.org.br/do-mercado-financeiro-a-uma-revolucao-no-terceiro-setor.)

O terceiro setor corresponde basicamente: A) Ao setor público. B) Ao setor privado. C) Ao setor das ONGs. D) Ao setor da imprensa. E) Nenhuma das anteriores.

05. (FUNCAB – 2013) O conflito na Síria já se arrasta por um longo período sem que as Nações Unidas consigam apontar para um caminho seguro. Além do impasse internacional, o conflito continua causando sofrimento humano e destruição imensuráveis. Entre as alternativas a seguir, a principal consequência do conflito na Síria é: (A) diminuição da tensão entre palestinos e israelenses. (B) expulsão da Síria da Organização das Nações Unidas. (C) milhões de pessoas vivendo em campos de refugiados. (D) uso de armas nucleares contaminando cidades inteiras. (E) aumento das taxas de natalidade e de fecundidade.

FONTE: https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_prova/33868/funcab-2013-prefeitura-de-

vassouras-rj-auditor-de-tributos-fiscais-prova.pdf

06. Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/15) entrou em vigor no início deste ano, depois de tramitar no Congresso por cerca de 15 anos. Um avanço social importante já que dados do Censo 2010 no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira. São garantias expressas nesta nova Legislação:

I. Acessibilidade para pessoas com deficiência em 100% da frota de táxis de todo o Brasil

II. Benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.

III. Punições como previsão de detenção para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

É correto o que se afirma em:

A) I B) II C) III D) II e III E) I, II e III

FONTE: http://www.idecan.org.br/getConc.aspx?key=BweyWQp6WbE

DIREITO CONSTITUCIONAL III

07. O Princípio da Imparcialidade do Juiz têm caráter universal e consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo X:

“Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”. Analise as assertivas propostas e marque a que não se enquadra nas noções do princípio da imparcialidade:

A) Na imparcialidade do juiz, deve o mesmo colocar-se entre as partes e acima delas, sendo esta condição para que possa o magistrado exercer sua função jurisdicional.

B) As partes têm o direito de exigir um juiz imparcial; e o Estado que exerce a função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas.

C) Imparcial é o juiz que não tenha interesse no objeto do processo nem queira favorecer uma das partes, não tem o magistrado interesse (dever) que sua sentença seja justa.

D) O princípio da imparcialidade não faz com que o juiz seja um mero expectador inerte ou convidado de pedra, como ensina a literatura, mas está munido de faculdades que permitem imiscuir-se no comando de diligências que favoreçam a persuasão, sem ficar refém da apatia dos litigantes.

E) Hoje o princípio da imparcialidade é aplicado, sendo importante para as partes envolvidas.

08. Analise o trecho e marque a alternativa errada: A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, consagrou ao longo do seu texto, e expressamente no artigo 5º, LV, a garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, com natureza de cláusula pétrea, o exercício do contraditório e da ampla defesa não apenas no sentido de possibilitar as partes a manifestação em processos judiciais e administrativos, mas, principalmente como uma pretensão à tutela jurídica, nas palavras de Gilmar Mendes. (Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de direito constitucional,4ª ed.,São Paulo,Saraiva, 2009, p.592.)

A) O princípio do contraditório e da ampla defesa encontra sua guarida máxima na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e é também identificado pela expressão latina audiatur et altera pars , que significa “ouça-se também a outra parte”.

B) Trata-se de consequência do princípio do devido processo legal, segundo qual o ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei, sendo caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios em Direito Admitidos

C) O princípio do contraditório e a ampla defesa se manifesta na possibilidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem da sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado.

D) O contraditório não guarda qualquer relação com a necessidade de ciência dos atos processuais.

E) São elementos que constituem o contraditório: a necessidade informação e a esperada reação.

09. Na temática Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, analise a charge abaixo de acordo com a Constituição Federal, e marque a alternativa errada:

A) A ocorrência de crimes em nosso país e o seu respectivo julgamento pelo poder judiciário

está em harmonia com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. B) A CF garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada do Poder Judiciário,

firmando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. C) É o princípio também cunhado como Princípio da Ação ou Acesso à Justiça, em que a

Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade.

D) A Constituição Federal garante a qualquer pessoa se valer do Poder Judiciário toda vez que seu direito tiver sido lesado ou ameaçado de lesão.

E) De acordo com a CF o Poder Judiciário e o poder paralelo podem, de forma definitiva, declarar o direito, diante de um caso concreto, quando provocado por alguém que se veja diante de uma pretensão resistida.

10. Analise o trecho abaixo e identifique ao princípio em questão marcando abaixo: “... significa que o juiz deverá mostrar às partes e aos demais interessados como se convenceu, para chegar àquela conclusão. Deve de maneira clara e objetiva demonstrar o porquê agiu de

tal maneira decidindo em favor de uma das partes e contrário à outra, não bastando mencionar, por exemplo, que o autor tem razão e a ação é procedente porque de acordo com as provas dos autos fica evidente que o réu cometeu ato ilícito.”

A) Assistência Judiciária gratuita. B) Inafastabilidade da Jurisdição. C) Motivação das decisões judiciais. D) Inadmissibilidade da prova ilícita. E) Razoável duração do processo.

11. Analise as proposições e julgue: Proposição I: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Proposição II: Para se ter uma decisão justa, o juiz deve respeitar as garantias constitucionais elencadas na Constituição Federal. Por respeito ao contraditório, visto que a parte vencida deverá recorrer, o juiz deve mencionar os motivos que levaram ao seu convencimento, além de facilitar o julgamento na instância superior e dar direito ao público em geral entender as causas da decisão.

(A) A I e II são falsas. (B) A I e II são verdadeiras. (C) A I é verdadeira e a II é falsa. (D) A I é falsa e a II é verdadeira. (E) A I não tem previsão em nosso ordenamento e a II não é uma justificativa da I.

12. Analise a charge abaixo e marque a alternativa errada:

(A) O Poder Judiciário Brasileiro enfrentaria hodiernamente a mais grave crise de sua história, motivada pela demora em pacificar os conflitos de interesses. (B) A problemática apontada na charge trata-se do princípio constitucional da razoável duração processual. Rege tal princípio que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

(C) O princípio da razoável duração do processo surge no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional de nº 45. (D) O termo “razoável” remonta uma fixação de tempo para que o processo encerre. Assim, a Constituição fixou o prazo de 3, 4 e 5 anos como o prazo razoável para uma determinada causa ser julgada na justiça. (E) O grande objetivo da razoável duração do processo é combater a demora na entrega da prestação jurisdicional. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 13. Trácio é contratado por Constantino para realizar serviços de pintura na sua casa, localizada na cidade de Macapá/AP, tendo ambos formalizado contrato de prestação de serviços, definindo prazos, condições de pagamento, natureza e qualidade do material a ser utilizado na obra. O prazo contratual para término do serviço foi fixado em seis meses, contados do dia 05 de junho de 2009. Na data final, Trácio não concluiu os serviços a que se propôs, sem apresentar justificativa para a não conclusão. Apesar disso, postula de Constantino o pagamento total do preço e indica Kreso para continuar a obra inacabada, com pagamento adicional. A esse respeito, no campo dos direitos das obrigações, analise as afirmativas a seguir: I. O descumprimento da obrigação de fazer por culpa do devedor permite o término da obra por outrem, quando possível, às suas expensas. II. Trácio, no caso vertente, pode abandonar a obra, receber o preço, desde que indique sucessor hábil à sua conclusão. III. Caso houvesse urgência, poderia Constantino executar a obra, independente de autorização judicial, sendo ao final ressarcido de suas despesas. IV. a obra poderia ser concluída por terceiro, mantida a responsabilidade de Trácio, desde que o credor concordasse. V. sendo o caso em tela obrigação de dar, a escolha seria do devedor. Assinale: A) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.

B) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.

C) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

D) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.

E) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.

14. Com relação à obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que (A) até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. (B) se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos. (C) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. (D) deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

(E) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos. 15. Antônio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é A) de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do

devedor, ante o perecimento do objeto.

B) indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

C) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

D) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos

credores, em lugar do objeto perecido.

E) de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os

credores.

16. Analise as seguintes situações hipotéticas, que versam sobre as modalidades das obrigações, de acordo com o Código Civil brasileiro: I. Paulo adquiriu um determinado veículo de propriedade de Pedro pagando pelo mesmo

a quantia de R$ 30.000,00. Antes de entregar o bem a Paulo, Pedro é vítima de roubo e o veículo objeto da transação acaba sendo subtraído pelos meliantes. Neste caso, o negócio está resolvido para ambas as partes, cabendo a Pedro apenas devolver a Paulo o dinheiro desembolsado, mais perdas e danos.

II. Mikely deverá entregar para Janaína um lote de roupas femininas diversas. Antes da entrega, o veículo de propriedade de Mikely, utilizado para o transporte das roupas, é incendiado por vândalos e 70% da mercadoria é deteriorada. Neste caso, Janaína poderá resolver a obrigação ou, então, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. Uma indústria de alimentos adquire parte da próxima safra de arroz de Antônio, um determinado produtor do interior do Estado de São Paulo. Na data pactuada o produto não é entregue em razão da frustração da safra em decorrência de alterações climáticas da região. Neste caso, Antônio, por se tratar de obrigação de entrega de coisa incerta, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, devendo restituir o valor recebido à empresa adquirente.

IV. Paula contratou o empreiteiro Romeu para executar serviços de hidráulica, elétrica e colocação de forro de gesso em seu novo apartamento, pagando a quantia de R$10.000,00. Após quinze dias do início da obra, Romeu a abandona imotivadamente, causando um grande atraso em sua finalização. Paula poderá, então, mandar executar o serviço por outro empreiteiro, às custas de Romeu, e exigir o pagamento deste de indenização das perdas e danos que provocou.

Está correto o que se afirma APENAS em A) II e III. B) I e IV. C) I, III e IV. D) II, III e IV. E) II e IV.

17. Considerando as diversas modalidades de obrigações e suas características, assinale a opção correta.

A) Em caso de obrigações de dar coisa certa, se a coisa perecer antes do cumprimento da obrigação, o devedor, ainda que não tenha concorrido para o seu perecimento, responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

B) Em se tratando de obrigações de não fazer, caso o devedor pratique o ato a cuja abstenção se tenha obrigado, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, obrigando-se o culpado a ressarcir perdas e danos.

C) Tratando-se de obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, ainda que sem culpa do devedor, este deverá responder por perdas e danos, dado o seu dever de garantir o cumprimento da obrigação.

D) Nos casos de obrigações dar coisa certa e coisa incerta, a escolha caberá ao credor, se os contratantes não estipularem outra coisa, extinguindo-se a obrigação caso todas as prestações se tornarem impossíveis por culpa do credor.

E) Havendo mora ou recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer, independentemente da sua natureza, a obrigação se converterá sempre em perdas e danos.

18. Nas obrigações de não fazer A) a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou

omissão imputável ao devedor. B) não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente

possível. C) se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de

multa diária. D) o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não

provar o prejuízo. E) se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,

independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. TEORIA DAS PENAS 19. No Estudo da Teoria das Penas, tem-se a análise das finalidades destas. Acerca desse tema, responda a assertiva correta:

A) existem três teorias da pena, relativas à sua finalidade, à saber: Teoria relativa, Teoria retributiva e teoria absoluta.

B) Código Penal Brasileiro expressa que a Teoria adotada pelo Brasil é a Teoria Mista, unificadora ou de dupla finalidade, que indica que a pena deve retribuir o mal praticado, bem como deve prevenir a prática de novos crimes.

C) a teoria relativa tem a finalidade de retribuir o mal injusto provocado pelo condenado, não se preocupando com a sua readaptação social do transgressor, sendo, assim, indiferente quanto à sua ressocialização.

D) a teoria absoluta é absolutamente contra a vertente de pagar o mal praticado com outro mal. Ela estima apenas a ressocialização do condenado.

E) na teoria relativa geral positiva estima promover a reeducação do criminoso. 20. NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal: A) Prestação pecuniária. B) Prestação de serviço à comunidade. C) Interdição temporária de direitos. D) Interdição de final de semana. E) Perda de bens e valores. 21. Sobre as penas restritivas de direito é certo que A) se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação. B) no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada. C) no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. D) se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. E) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade. 22. Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que: A) A prisão simples destina-se a contravenções penais e pode ser cumprida nos três regimes prisionais, fechado, semiaberto e aberto. B) as penas de reclusão e detenção podem ter cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso. C) O condenado a pena igual ou superior a 8 anos deverá cumpri-la em regime fechado. D) tem o condenado o direito de não ter agravado o seu regime de pena (regressão), podendo, no máximo, ter indeferida a sua progressão de regime.

E) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro e não exceda a 8 anos, deverá cumpri-la no semiaberto.

23. Acerca das penas de multa, assinale a alternativa correta. A) A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. B) É imprescritível a pena de multa, conforme expressa disposição do CP que, por sua vez, é reflexo do princípio constitucional da intranscendência. C) Para fins de fixação da pena de multa, a quantidade de dias-multa será fixada pelo juiz exclusivamente conforme as condições financeiras do condenado. D) O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, ainda que prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la E) O valor de cada dia multa poderá ser de 1 a 365 salários mínimos. 24. Em relação às penas, assinale a opção correta. A) Poderá ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela prática do crime de lesões corporais culposas e sentenciado a pena de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo. B) Não se admite que o condenado a prisão em regime fechado execute trabalho externo. C) A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, por sua vez, será cumprida em regime semiaberto ou aberto, vedada a transferência para o regime fechado. D) De acordo com o CP, o condenado a pena de seis anos de reclusão poderá cumpri-la em regime semiaberto, ainda que seja reincidente. E) A pena de multa aplicada de forma isolada, injustificadamente inadimplida pelo condenado, poderá ser convertida em pena privativa de liberdade. PROCESSO DO CONHECIMENTO CÍVEL 25. Com base na Lei 13.105/2015, a respeito da suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta. A) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta

não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito. B) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do

mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.

C) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.

D) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

E) Falecendo o autor, independentemente da natureza do direito em litígio, o juiz determinará a intimação dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

26. Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer. Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta, com base na Lei 13.105/2015. A) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Novo Código de Processo

Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível. B) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade

à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos. C) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar

o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral. D) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo com

resolução do mérito, aplicando-se, por analogia, do Novo Código de Processo Civil, pois o juiz deve considerar como tivesse havido uma transação tácita entre os cônjuges.

E) O processo de divórcio deverá ser extinto sem resolução do mérito, com base no Novo Código de Processo Civil, visto ter se verificado a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo.

27. Com base na Lei 13.105/2015, considere as seguintes afirmações: I. A suspensão do processo, desencadeada pela perda da capacidade processual de qualquer

das partes, produz efeitos a partir de então. II. A de incompetência relativa pode ser arguida pelo próprio autor da ação, indicando o juízo

para o qual declina. III. É vedada a concessão de tutela de urgência durante o período de suspensão do processo. IV. A desistência da ação é ato unilateral do autor, que independe de homologação judicial. V. Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados, salvo decisão

judicial em sentido contrário proferido pelo juízo competente.

Está correto o que se afirma APENAS em A) II e IV. B) IV e V. C) I e V. D) I e II. E) I, II e III.

28. Leia a situação hipotética a seguir e marque a alternativa correta, com base na Lei 13.105/2015.

Dona Zefinha e Seu João são vizinhos há cerca de sete anos. Ocorre que determinada

parede construída por Seu João, em virtude de defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída pela vizinha.

Inconformada, Dona Zefinha procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível.

Analisando a hipótese e, estando Dona Zefinha de acordo com o seu parecer técnico-jurídico, você ajuíza ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa.

Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

A) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

B) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor. C) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de

pedidos. D) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário. E) Em virtude da incerteza dos gastos com o desfazimento da construção, o advogado de Dona

Zefinha deve indicar um valor da causa simbólico, para meros fins fiscais. 29. Considere as assertivas abaixo sobre tutela provisória. I. A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente. II. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III. O Julgador, ao exercer o poder geral de cautela, em tutela provisória, deve observar apenas o quanto pretendido pela parte postulante no que tange às medidas acautelatórias requeridas. Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13,105/2015), estão corretas as seguintes assertivas: A) Apenas a I. B) Apenas a II. C) Apenas a III. D) Apenas I e II. E) I, II e III.

30. Com base na Lei 13.105/2015, assinale a assertiva correta sobre a suspensão do processo de conhecimento. I. Suspende-se o processo se a sentença de mérito depender da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. II. As partes podem convencionar a suspensão do processo por um prazo de até 2 (dois) anos.

III. O processo será suspenso se houver arguição de impedimento ou suspensão do juiz.

A alternativa correta é: A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) Apenas I e III. E) Apenas I, II e III.

CONTEÚDO ACUMULADO 31. Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A) A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo. B) O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial. C) Um dos legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo é partido político com representação no Congresso Nacional. D) A todos no âmbito exclusivamente judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. E) O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas. 32. José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

A) lei estadual e referendo. B) lei municipal e plebiscito. C) lei municipal e referendo. D) lei estadual e plebiscito. E) Nenhuma Resposta Anterior

33. A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação A) não depende de autorização do poder público, e não pode ter suas atividades suspensas por

decisão judicial. B) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão

administrativa. C) não depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por

decisão administrativa.

D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) nenhuma Alternativa Correta.

34. De acordo com o Código Civil a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Em relação ao enunciado abaixo, assinale a alternativa incorreta: Cessará, para os menores, a incapacidade: A) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quinze anos completos. B) pelo casamento. C) pelo exercício de emprego público efetivo. D) pela colação de grau em curso de ensino superior. E) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 35. Quanto ao enunciado abaixo, marque a opção incorreta: É nulo o negócio jurídico quando: A) celebrado por pessoa relativamente incapaz. B) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. C) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. D) não revestir a forma prescrita em lei. E) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. 36. A prescrição existe para criar tranquilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão que pode ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade. De acordo com o Código Civil, prescreve em três anos: A) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. B) A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. C) A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. D) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. E) Todas as opções estão corretas. 37. A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que: A) são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a lei ordinária sua venda. B) são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua alienação. C) são sempre inalienáveis.

D) são inalienáveis, se forem de uso especial. E) são inalienáveis, se forem de uso comum.

38. No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.

ITEM I Ato processual pode ser definido como a conduta humana voluntária que tem relevância para o processo. Isso afasta os atos irrelevantes e os que não se relacionem com o processo.

ITEM II Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.

ITEM III Além das sentenças, o juiz profere outro tipo de ato, o qual possui conteúdo decisório e é apto a causar prejuízo às partes, o despacho. Distingue-se das sentenças por seu caráter interlocutório, pelo fato de serem proferidas no decurso de um processo, sem aptidão para finalizá-lo. A) I– Errado / II – Certo / III - Errado B) I – Certo / II – Certo / III – Certo C) I – Errado / II – Certo / III – Certo D) I – Certo / II – Certo / III – Errado E) I – Errado / II – Errado / III – Errado

39. Na temática Partes e Procuradores, assinale a alternativa ERRADA, no tocante aos seus deveres no processo: A) expor os fatos em juízo conforme a verdade. B) não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são infundadas. C) não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de direitos. D) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetividade de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. E) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, podendo criar embaraços à efetividade de provimentos judiciais, antecipatória ou final exclusivamente no processo de conhecimento. 40. No assunto Processo, Jurisdição e Ação, julgue os itens a seguir e marque a alternativa que se compatibiliza com os seus julgamentos:

ITEM I Pode-se conceituar a jurisdição como: Função do Estado, pela qual ele, no intuito de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos.

ITEM II A ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado. Assim, somente quando a resposta ao pleito autoral for positiva e favorável, é que podemos dizer que fora exercido o direito de ação.

ITEM III

O processo é um conjunto de atos destinados a um fim, que é a obtenção de um pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados. A) I– Errado / II – Certo / III - Errado B) I– Certo / II – Errado / III – Certo C) I – Errado / II – Certo / III – Certo D) I – Certo / II – Certo / III – Errado E) I – Errado / II – Errado / III – Errado