Lei Nº 14.594/2014
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Mala Direta Postal 9912266848/DR/RS CORAG . . .CORREIOS. . . ANO LXXII PORTO ALEGRE, TERÇA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2014 Nº 173 www.corag.rs.gov.br ATOS DO GOVERNADOR
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Introduz modificações na Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa Primeira Infância Melhor (PIM).
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Porto Alegre, terça-feira, 09 de setembro de 2014 DIÁRIO OFICIAL 1
Mala DiretaPostal
9912266848/DR/RS
CORAG. . .CORREIOS. . .
ANO LXXII PORTO ALEGRE, TERÇA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2014 Nº 173
www.corag.rs.gov.brATOS DO GOVERNADOR
2 DIÁRIO OFICIAL Porto Alegre, terça-feira, 09 de setembro de 2014