Lei de Responsabilidade Educacional Qual o conceito?
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Lei de Responsabilidade Educacional
Qual o conceito?
Como definir uma lei de responsabilidade educacional?
• Sistema nacional de educação;• Efetivação das políticas previstas no PNE;• O diálogo entre lei de responsabilidade
educacional e lei de responsabilidade fiscal;• Piso nacional...
1º grupo de projetos de lei
• Improbidade administrativa, ações civis públicas em relação a responsabilidade educacional; é um explícito contraponto de equilíbrio político à receita única da responsabilidade fiscal como medida da conduta das autoridade públicas. Não de desprezo pelo erário ou de irresponsabilidade, mas de hierarquização valorativa .
2º grupo de projetos de lei• vinculam a responsabilidade
diretamente ao desempenho escolar, com nuances distintas. Aqui tem currículo mínimo, avaliação nacional ano a ano, metas específicas, sanções financeiras, etc.
3º grupo de projetos de lei.
• Trata do “regime de colaboração” pautado por uma municipalização progressiva, reordenamento da rede, nucleação do ensino, consórcios públicos, conselhos regionais de ensino .
• Trata da cooperação federativa. Federalização progressiva das escolas públicas básicas.
• Suspensão de transferências pelo descumprimento de qualquer cláusula da legislação da responsabilidade educacional.
Os gestores e a legislação de responsabilização.
• O que ainda não está previsto em lei?• A participação do CONSED/UNDIME na
construção dos encaminhamentos legais, tendo em vista a responsabilização.
• Pacto das relações federativas tendo em vista responsabilidades.
Alguns dados disponíveis sobre analfabetismo
Percentual de estudantes egressos do 3º ano que atingiu o conhecimento esperado – Prova ABC (Todos pela Educação)
Obs: Prova foi aplicada no início de 2011