Lei 4680 Altera Lei 3635-98 Codigo Posturas
2
LEI N. 4.680/2003 (Altera a Lei n. 3.635/98, seção X, que dispõe sobre a publicidade volante) A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 0 – Altera o artigo 124, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124 – O horário para funcionamento dos serviços de publicidade volante nas vias públicas será das 08:00 às 18:00 horas”. Art. 2 0 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a mesma ser amplamente divulgada e publicada, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 03 de outubro de 2003.
-
Upload
adalto-junior -
Category
Documents
-
view
55 -
download
1
Transcript of Lei 4680 Altera Lei 3635-98 Codigo Posturas
LEI N. 4.680/2003(Altera a Lei n. 3.635/98, seção X, que dispõe sobre
a publicidade volante)
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 – Altera o artigo 124, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 – O horário para funcionamento dos serviços de publicidade volante nas vias públicas será das 08:00 às 18:00 horas”.
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a mesma ser amplamente divulgada e publicada, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 03 de outubro de 2003.
Paulo Roberto Cunha PREFEITO DE RIO VERDE
Afonso Celso Borges J. de MattosSECRETÁRIO DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
