O Ministrio Pblico

Legitimidade do Ministrio Pblico para propor a Ao Civil Pblica

Lei da Ao Civil Pblica, Art.5, I* Tm legitimidade para propor a

ao principal e a ao cautelar: I, o Ministrio Pblico;

Cdigo de Defesa do Consumidor, Art.82, I* Para os fins do art. 81,

pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: I, o Ministrio Pblico;

Constituio Federal, artigo 129, III* So funes institucionais do

Ministrio Pblico: III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a

proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros

interesses difusos e coletivos.

Inqurito Civil (IC)

um procedimento administrativo investigatrio, de natureza inquisitorial e

facultativa, privativo do MINISTRIO PBLICO para apurar as

responsabilidades pelos danos morais e patrimoniais causados ao meio

ambiente, ao consumidor, ao patrimnio pblico, s ordens econmica e

urbanstica, a economia popular, s crianas e adolescentes, s pessoas

deficientes e idosas, aos investidores no mercado de valores e a outros

interesses difusos, coletivos ou individuais homogneos.

O Inqurito Civil pblico apresenta trs fases:

1- Instaurao (de regra, por portaria ou despacho ministerial a acolher o

requerimento ou representao);

2- Instruo (coleta de provas: oitiva de testemunhas, juntada de

documentos, realizao de vistorias, exames e percias);

3- Concluso (relatrio final, conclusivo, propendendo pelo arquivamento,

ou, em caso contrrio, a prpria propositura da ao, embasada no

inqurito).

Seu objeto principal a apurao sobre a existncia de leso ao

ordenamento jurdico e a busca de elementos de convico para o

ajuizamento da ao civil pblica correspondente, a fim de que o rgo

ministerial evite a propositura de aes infundadas.

No o inqurito, porm, pressuposto necessrio para o ajuizamento

daquela, podendo, em determinados casos, prescindir-se da sua

instaurao diante da existncia de elementos que, de plano, formem a

convico do rgo ministerial agente.

Termo de Ajustamento de Conduta TAC ou Compromisso de Ajustamento

de Conduta

O TAC previsto no 6 do art. 5, da Lei 7.347/85, Lei da Ao Civil

Pblica (LACP), para a defesa dos bens difusos e coletivos, tem origem no

art. 55, nico, da Lei 7.244/84 que dispe sobre a criao e o

funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas:

Art. 55 - O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poder ser

homologado, no juzo competente, independentemente de termo, valendo a

sentena como ttulo executivo judicial.

Pargrafo nico - Valer como ttulo executivo extrajudicial o acordo

celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo rgo

competente do Ministrio Pblico.

Contudo foi o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990),

que acrescentou novo pargrafo ao art. 5 da Lei 7.347/1985, Ao Civil

Pblica:

6. Os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais, mediante

cominaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial.

Com a criao do referido termo de compromisso de ajustamento de conduta,

o inqurito civil passou a ter dupla funo: a obteno de elementos de

convico para o ajuizamento da ao civil pblica e a busca da assinatura

de ajuste de conduta, com extraordinrio e rpido benefcio para a

coletividade. A ao civil correspondente fica como remdio ltimo.

A finalidade do termo de ajustamento de conduta , pois, buscar o

cumprimento da lei, de forma espontnea, simples e rpida, sem custo para o

Estado, alm de contribuir para o desafogo do Judicirio.

Nesse ajuste, o inquirido compromete-se a dar, fazer ou deixar de fazer

alguma coisa em respeito ordem jurdica vigente, mediante cominao de

multa estipulada pelo rgo condutor do inqurito ou procedimento

investigatrio, em valor consideravelmente alto, cujo objetivo o

cumprimento do ajustado e da ordem jurdica violada.

O TAC consiste, portanto, no estabelecimento de certas regras de conduta a

serem observadas pelo interessado, por meio de um contrato administrativo

de adeso, contendo o compromisso de cumprir a legislao, abster-se de

poluir, assinando-se um prazo para a recuperao ou a compensao e

indenizao dos danos ambientais causados, sob pena de multa e valendo

como ttulo executivo extrajudicial.

Esse instrumento, portanto, celebrado entre as partes e referendado pelo

Ministrio Pblico tem natureza de ttulo executivo extrajudicial, evitando a

ao judicial de conhecimento quando os interessados estiverem de acordo

quanto soluo extrajudicial do conflito.