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LEGISLAÇÃOURBANÍSTICA
Como propósito de atualizar a legislação urbanística do Município foram elaboradas as seguintespropostasdeLei/Decreto:
REVISÃO DO PDDM Nesteano,aSeplanreorganizousuaestruturainternademodoacriarumdepartamentocujaprincipalfunçãoéaconsolidaçãodasLeisUrbanísticasdoMunicípiodeLaurodeFreitas.
As principais leis que deverão compor essa consolidação são: o Plano Diretor de DesenvolvimentoMunicipal–PDDM,aLeidoOrdenamentodoUsoeOcupaçãodoSolo–LOUOS,oCódigodeObraseoCódigoMunicipaldeMeioAmbiente.
Esse trabalho desenvolvido pelo órgão iniciou com a revisão do PDDM vigente, Lei Municipal nº1330/2008,considerandoqueoPlanoDiretoréabaseparaaelaboraçãodasdemaisLeis.
O Plano Diretor é um instrumento de política urbana, que tem por função estimular e orientar odesenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, visando ao bem-estar dacomunidade. EleestabeleceosobjetivosaserematingidosnaordenaçãodousoeocupaçãodosoloeasdiretrizesparaocrescimentosustentáveldoMunicípio.
AsecretariarealizouasseguintesaçõesvoltadaspararevisãodoPlanoDiretor:
• LeituraanalíticadoPDDM;• LeituradoEstatutodasCidades;• CursodeInstrumentosdaPolíticaUrbana– EstatutodaCidade,promovidopeloMinistério
dasCidades;• RevisãodocorpodaLeiatéo Art.8º;• PesquisadePDDMeLOUOSdeoutrosmunicípios,comoSalvador,Campos,Campinas,Aracaju,
Brasília,Natal,dentreoutros;• PontuaçãodasfalhaseinconsistênciasdoPDDM,alémdaidentificaçãodeartigosmal
empregados,poissãomatériasdeoutrasleis;• ListagemdeLeis,planoseprogramasaqueoPDDMserefereenãoforamcriadosaolongo
destesanos,avaliandosuarealnecessidadeatual;• NovapropostademapasanexosaoPDDM,incluindoaelaboraçãodoMacrozoneamento.• DefiniçãodoPerímetroUrbanodomunicípioeelaboraçãodomapadePerímetroUrbano
proposto;• DefiniçãodapropostadeMacrozoneamentoeelaboraçãodomapadeMacrozoneamento
proposto;• DesenvolvimentodapropostadeZoneamento,compatibilizando-acomapropostadedivisão
debairrosdoMunicípio,eelaboraçãodomapadeZoneamentoproposto,geraleporbairros,• Atribuiçãodeconceitosediretrizesparatodasaszonasecorredoresdeatividades
diversificadas;
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• CriaçãodasÁreasdeProteçãoaoEsporteeLazer,aosRecursosNaturaiseaoPatrimônioHistórico-Cultural,comopartedoZoneamento.Omapaestáemfasedeelaboração.
Aspropostasestãosendo elaboradascombasenoestudodas leiseemvisitas técnicas realizadasemdiferenteslocalidadesdomunicípiocomo:LoteamentoQuintasdoPicuaia;Quingoma,LoteamentoVilasdoAtlântico;camposdefuteboldePortão,doAreial,emIpitanga,dePitangueiras,deItinga,VidaNovaeCapelãoeAreiaBranca;TerreiroSãoJorgeFilhodaGoméiaeTerreiroIlêApô Ajagunã,entreoutros.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO No intuito de cumprir as determinações previstas noDecreto nº 3.604 de 07 de fevereiro de 2013 ePortarian.°12de05defevereirode2013,foipublicadonoDiárioOficialdodia22dejaneirode2014,oEditaldeConvocaçãodepessoasfísicasejurídicasparacompareceremaSeplanparatratardeassuntosrelacionados ao cumprimento de Contrapartida Social de empreendimentos identificados e jáanalisados.
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DECRETO 3.718, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014Publicadoem12defevereiro de2014,oDecretoMunicipalnº3.718/2014dispõesobreaproibição,porprazo indeterminado, da divulgação de mensagens por meios classificados como engenhos do tipooutdoor,painel,letreiroemsuporteautoportante,bemcomoemtotem,emlocaisexpostosaopúblicoaolongodaAvenidaSantosDumont(EstradadoCoco)noMunicípiodeLaurodeFreitas.
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DECRETO 3.735, DE 25 DE MARÇO DE 2014O Decreto Municipal nº 3.735/2014, publicado em 25 de março, regulamenta no âmbito do PoderExecutivo Municipal, os procedimentos de trâmites e documentos da Comissão Permanente deRegularização,previstanaLeiMunicipalnº1.511/2013.
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DECRETO 3.749, DE 27 DE MAIO DE 2014ODecretoMunicipalnº3.749/2014,publicadoem27demaio de2014,declarade utilidadepúblicaoimóvel localizadonoLote24,Quadra“X”,do LoteamentoMiragem.AdesapropriaçãoocorreutendoemvistaointeresseemcriarumaviaasfálticaentreaRuaMartaMariadeJesuseaRuaEliaciO.Conceição,demodoamelhoraramobilidadeurbananolocal.
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LEI MUNICIPAL 1.528, DE 26 DE JUNHO DE 2014Publicadoem26dejunhode2014,aLeiMunicipal nº1.528/2014dispõesobreaContrapartidaSocialrelativaaolicenciamentodeempreendimentos,estabeleceolotemínimoparafinsdeparcelamentodosolonoâmbitodomunicípiodeLaurodeFreitas.
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DECRETO 3.758, DE 14 DE JULHO DE 2014Publicado em 14 de julho de 2014, o Decreto Municipal nº 3.758/2014 dispõe sobre autorizaçãotemporária a concessão de novos alvarás de funcionamento, construção e habite-se paraempreendimentosdeusonãoresidenciallocalizadosemviascoletorasdosloteamentosMiragemeVilasdoAtlântico.
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DECRETO 3.780, DE 19 DE AGOSTO DE 2014Publicado em19de agosto de 2014, oDecretoMunicipal nº 3.780/2014declara de utilidade públicapara fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel situadona Rua ZeniltonMoraes, lotes 03 e 04,Loteamento Jaiba. O objetivo da desapropriação é a implantação da Creche e Pré-Escola Minha CasaMinhaVida.
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DECRETO 3.788, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014Publicado em16 de setembro de 2014, o DecretoMunicipal nº 3.788/2014 nomeia os integrantes daComissãoMunicipaldeDesenvolvimentoUrbano.
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DECRETO 3.790, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014Publicadoem19 desetembrode2014,oDecretoMunicipalnº3.790/2014dispõesobreasuspensãodaconcessão de alvarás para empreendimentos não residenciais no loteamento Vilas do Atlântico,excetuandoasavenidasPraiadeItapoanePajussara.
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DECRETO 3.793, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014ODecretoMunicipalnº3.793/2014,publicadoem29desetembrode2014,declaradeutilidadepúblicaoimóvellocalizadonaRuaDjaniraBastosnº7209.Adesapropriaçãoocorreudevidoànecessidadedeum localparadestinaradequadamenteos resíduossólidosprovenientes daconstrução civil edapodadeárvoresnomunicípiodeLaurodeFreitas.
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LEI 1.539, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014Republicadoporincorreções,aLeiMunicipalnº1.539/2014,designaoslogradourosdoMunicípio.ApublicaçãodestaLeifoiresultadodotrabalhodesenvolvidopelaSefaz,emparceriacom aSeplaneaSegov.
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DECRETO 3.807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014ODecretoMunicipalnº3.807,publicadoem 18denovembro,dispõesobreosprocedimentosparaolicenciamentodeeventosnoâmbitodomunicípiodeLaurodeFreitas.
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DECRETO 3.808, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014O Decreto Municipal nº 3.808, publicado em 18 de novembro, estabelece os procedimentos a seremadotados nos casos em que a Lei exige a prestação de Contrapartida Social no licenciamento deempreendimentos.
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LEI 1.542, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 ALeiMunicipalnº1.542,publicadoem 05dedezembro,dispõesobreacriação,delimitaçãoedenominaçãodebairrosdoMunicípiodeLaurodeFreitas.
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DECRETO 3.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 ODecretoMunicipalnº 3.818,publicadoem 30 dedezembro,instituioProgramaCalçadaLivrenoMunicípio deLaurodeFreitas.
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Alémdasleis/decretosjáaprovadosepublicados,aSeplanelaborouasseguintespropostas:
Tabela5 - Propostasde alteraçãodalegislação
TodososdecretoseleiscitadosnesteitemestãonoAnexoD desterelatório.
Legislação Descrição Situação
RevisãodaLeiMunicipalnº1.478/2012
ConclusãodosestudosderevisãodaLeiMunicipalnº1.478/2012,quedispõesobrecalçadas,muroselimpezadeimóveis,gerandopropostademinutadestaLei.
EncaminhadoparaapreciaçãodoChefedoExecutivo.
LeideAcessibilidade Proposta de Lei que trata daacessibilidade em espaços públicos e/oudeusocoletivonomunicípio deLaurodeFreitas.
EncaminhadoparaapreciaçãodoDepartamentodeAcessibilidadedaPMLF.
Lei Municipal paraDisciplinamento do ComércioInformal.
Proposta de Lei que regulamenta ocomércioinformalnomunicípiodeLaurodeFreitas.
EncaminhadoparaapreciaçãodoChefedoExecutivo.
LeiparaRegularizaçãoFundiária PropostadeLeiquetratadaadequaçãodaLegislação Municipal com o objetivo deordenar e legalizar a permanência decomunidades de baixa renda moradorasde áreas urbanas consolidadas ocupadasirregularmente para fins de habitaçãopopular.
EncaminhadoparaapreciaçãodoChefedoExecutivo.
Lei para Alienação de ÁreasPúblicasOcupadas
PropostadeLeiquepermiteadesafetaçãoda condição de bem de uso comum dopovo, passando a integrar os bensdominiais do Município, as partesocupadas de áreas verdes, áreasinstitucionais e/ou as destinadas aequipamentos públicos, sistema viário ousem destinação, oriundas deparcelamento do solo ou dedesapropriaçãoefetivada.
EncaminhadoparaapreciaçãodoChefedoExecutivo.