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Legislação Aplicável na Higiene e Segurança no Trabalho (compilada por temas)
20-05-2014
Marco Martins Mónica Dias Soraya Devesas Telma Rocha
Enquadramento Legal de Segurança e Saúde no Trabalho
Constituição da República Portuguesa
Art.º 59º - Consagra o direito de todos os trabalhadores à prestação de trabalho em
condições de segurança e saúde.
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Art.º 281º a 284º - Estabelece os princípios
gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de
acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho.
Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
É revogado o n.º 3 do artigo 100.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 19, Série I de 2014-01-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o
regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração
ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna
a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições
mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Declaração de Retificação n.º 20/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Retifica as incorrecções da Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro.
Portaria n.º 255/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo
e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos
em que o requerimento deve ser instruído.
Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito
dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a
promoção da segurança e saúde no trabalho
Portaria n.º 299/2007. D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face
aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos
trabalhadores.
Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública
Enquadramento
Lei n.º 59/2008. D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo
Regulamento. Artº 221º a 229º e anexo II - Aprova o regime do Contrato de Trabalho
em Funções Públicas e define o regime de segurança e saúde no trabalho a observar
pelas entidades empregadoras públicas
Regime das Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 503/99. D.R. n.º 271, Série I-A de 1999-11-20
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
no âmbito da Administração Pública.
Locais de Trabalho
Decreto-Lei n.º 347/93. D.R. n.º 231, Série I-A de 1993-10-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30
de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de
trabalho.
Portaria n.º 987/93. D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho previstas
no Decreto lei Número 347/93, de 1 de Outubro.
Proteção especial de SST de grupos específicos de trabalhadores
Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Artº 62º - Prevê um regime de proteção
especial de segurança e saúde no trabalho às trabalhadoras grávidas, puérperas e
lactantes.
Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10 alterado pelas Leis n.º
42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 e n.º 3/2014. D.R. n.º 19, Série I de
2014-01-28
Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Artº
50º a 60º - Regulamenta a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante
em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a
agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no artigo 62.º
do Código do Trabalho.
Trabalhadores menores
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 Aprova a revisão do Código do Trabalho. Artº 66º - (Prevê um regime de proteção
especial de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores menores)
Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10 alterado pelas Leis n.º
42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 e n.º 3/2014. D.R. n.º 19, Série I de
2014-01-28
Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Artº
61º a 72º - Regulamenta a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua
natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu
desenvolvimento físico, psíquico e moral
Estatísticas da sinistralidade laboral
Decreto-Lei n.º 362/93. D.R. n.º 242, Série I-A de 1993-10-15
Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais
Portaria n.º 137/94. D.R. n.º 56, Série I-B de 1994-03-08
Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de
processo de acidente de trabalho
Certificação profissional de Técnico e Técnico Superior de Segurança e
Saúde no Trabalho
Decreto-Lei n.º 110/2000. D.R. n.º 149, Série I-A de 2000-06-30
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de
segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.
Lei n.º 14/2001. D.R. n.º 129, Série I-A de 2001-06-04
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 de Junho
(estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior
de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene).
Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de
segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Portaria n.º 384/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26
Altera (primeira alteração) a Portaria 55/2012, de 09 de março, que especifica as
profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais,
nos termos da Lei 9/2009, de 04 de março.
Acidentes de trabalho e Doenças Profissionais
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Artº 283º e 284º - Prevê o direito à reparação
de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais,
incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 2/82. D.R. n.º 3, Série I de 1982-01-05
Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à
Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
Decreto-Lei n.º 159/99. D.R. n.º 109, Série I-A de 1999-05-11
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
Decreto-Lei n.º 382-A/99. D.R. n.º 222, Suplemento, Série I-A de 1999-09-22
Altera para 1 de Janeiro de 2000 a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 159/99,
de 11 de Maio.
Decreto Regulamentar n.º 6/2001. D.R. n.º 104, Série I-B de 2001-05-05
Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
Decreto Regulamentar n.º 76/2007. D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças
profissionais e o respectivo índice codificado, e republica-o
Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de
acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas
condições especiais uniformes
Portaria n.º 378-C/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º
338/2013, de 21 de novembro
Licenciamento industrial
Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-
Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de
2008-12-26 Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de
exercício da actividade industrial (REAI).
Declaração de Rectificação n.º 15/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que
rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime
de exercício da actividade industrial (REAI).
Decreto-Lei n.º 169/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial,
a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de
acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
Portaria n.º 302/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem
acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo
e de mera comunicação prévia respeitantes à instalação, exploração e alteração de
estabelecimentos industriais, previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR),
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto
Agentes biológicos
Decreto-Lei n.º 84/97. D.R. n.º 89, Série I-A de 1997-04-16
Estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Classifica os
agentes biológicos conforme o seu nível de risco infeccioso. Define as obrigações da
entidade empregadora na prevenção dos riscos de doença causadas pelos agentes
biológicos mencionados e prevê as contra-ordenações para o incumprimento de tais
obrigações.
Portaria n.º 405/98. D.R. n.º 158, Série I-B de 1998-07-11
Aprova, publicando em anexo, a classificação dos agentes biológicos reconhecidamente
infecciosos para ser humano, visando a protecção dos trabalhadores a eles expostos
Portaria n.º 1036/98. D.R. n.º 288, Série I-B de 1998-12-15
Altera a lista dos agentes biológicos classificados para efeitos de prevenção de riscos
profissionais, aprovada pela Portaria 405/98, de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 2/2001. D.R. n.º 3, Série I-A de 2001-01-04
Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/81/CE (EUR-Lex), do
Conselho, de 26 de Outubro.
Agente Fisicos
Radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 165/2002. D.R. n.º 163, Série I-A de 2002-07-17
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção
contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção.Transpõe
para a ordem jurídica interna as disposições da Directiva nº 96/29/EURATOM, do
Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 348/89. D.R. n.º 235, Série I de 1989-10-12
Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.
Decreto Regulamentar n.º 9/90. D.R. n.º 91, Série I de 1990-04-19
Estabelece os princípios e as normas por que se devem reger as acções a desenvolver
na área de protecção contra radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 222/2008. D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
Revoga os artigos 1º a 6º, 8º, 12º, 20º a 29º, 31º a 33º, 37º a 43º e 46º a 56º do
Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril.
Decreto-Lei n.º 174/2002. D.R. n.º 170, Série I-A de 2002-07-25
Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica,
transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção»,
da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas
de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto Regulamentar n.º 29/97. D.R. n.º 173, Série I-B de 1997-07-29
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 90/641/EURATOM, do
Conselho, de 4 de Dezembro, relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos
ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada.
Declaração de Rectificação n.º 14-M/97. D.R. n.º 175, 4.º Suplemento, Série B
de 1997-07-31
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar 29/97, de 29 de julho.
Decreto-Lei n.º 167/2002. D.R. n.º 164, Série I-A de 2002-07-18
Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das
entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe
para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e
formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996,
que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população
e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 165/2002. D.R. n.º 163, Série I-A de 2002-07-17
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção
contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção.Transpõe
para a ordem jurídica interna as disposições da Directiva nº 96/29/EURATOM, do
Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes.
Radiações óticas
Lei n.º 25/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos
para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações
ópticas de fontes artificiais, publica em anexo os valores limite de exposição a
radiações não coerentes e para radiações laser e transpõe a Directiva n.º 2006/25/CE
(EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
Declaração de Rectificação n.º 33/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Retifica os anexos I e II da Lei nº 25/2010, de 30 de agosto
Ruído
Decreto-Lei n.º 182/2006. D.R. n.º 172, Série I de 2006-09-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE (EUR-Lex), do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições
mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos
riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
Vibrações
Decreto-Lei n.º 46/2006. D.R. n.º 40, Série I-A de 2006-02-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE (EUR-Lex), do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas
de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos
devidos a agentes físicos (vibrações).
Dispositivos médicos corto-perfurantes
Decreto-Lei n.º 121/2013. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por
dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos
setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º
2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.
Agente Quimicos
Enquadramento Geral
Decreto-Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra
os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no
trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 301/2000. D.R. n.º 267, Série I-A de 2000-11-18
Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes
cancerígenos ou mutagénicos (nomeadamente benzeno, cloreto de vinilo de
monómero e pó de madeira de folhosas), durante o trabalho. Transpõe para a ordem
jurídica interna o disposto na Directiva nº 90/394/CEE (EUR-Lex), do Conselho de
28 de Junho, alterada pelas Directivas nºs 97/42/CE (EUR-Lex) de 27 de Junho e
1999/38/CE (EUR-Lex) de 29 de Abril.
Decreto-Lei n.º 479/85. D.R. n.º 261, Série I de 1985-11-13 Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco
cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.
Decreto-Lei n.º 305/2007. D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE (EUR-Lex), da
Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de
exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva
n.º 98/24/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Abril, e altera o anexo do Decreto-
Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro.
REACH “Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals”
Decreto-Lei n.º 293/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do
Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição
dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos
Produtos Químicos.
Rotulagem de produtos químicos
Decreto-Lei n.º 98/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das
substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua
colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE (EUR-
Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a
Directiva n.º 2006/121/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18
de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 220/2012. D.R. n.º 196, Série I de 2012-10-10
Estabelece as disposições necessárias à aplicação na ordem jurídica nacional do
Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de
substâncias e misturas (Regulamento CLP), que altera e revoga as Diretivas n.os
67/548/CEE, do Conselho, de 27 de junho, e 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 31 de maio, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (EUR-Lex),
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro.
Amianto
Decreto-Lei n.º 266/2007. D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE (EUR-Lex), do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º
83/477/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção
sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o
trabalho.
Atmosferas explosivas
Decreto-Lei n.º 236/2003. D.R. n.º 226, Série I-A de 2003-09-30
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE (EUR-Lex), do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições
mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas
explosivas.
Equipamento de trabalho
Decreto-Lei n.º 50/2005. D.R. n.º 40, Série I-A de 2005-02-25
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE (EUR-Lex), do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho,
e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.
Decreto-Lei n.º 221/2006. D.R. n.º 215, Série I de 2006-11-08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE (EUR-Lex), do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º
2000/14/CE (EUR-Lex), relativa à aproximação das legislações dos Estados membros
em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no
exterior.
Segurança de máquinas novas
Decreto-Lei n.º 103/2008. D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das
máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2006/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio,
relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos
Estados membros respeitantes aos ascensores.
Segurança de máquinas usadas
Decreto-Lei n.º 214/95. D.R. n.º 190, Série I-A de 1995-08-18
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a
protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Portaria n.º 172/2000. D.R. n.º 70, Série I-B de 2000-03-23
Publica a lista das máquinas usadas que pela sua complexidade e características
revistam especial perigosidade.
Equipamentos de proteção individual
Decreto-Lei n.º 348/93. D.R. n.º 231, Série I-A de 1993-10-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30
de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização
pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
Portaria n.º 988/93. D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização
de equipamento de protecção individual, previstas no Decreto Lei Número 348/93, de 1
de Outubro.
Portaria n.º 1131/93. D.R. n.º 258, Série I-B de 1993-11-04
Estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos
equipamentos de protecção individual (EPI).
Portaria n.º 109/96. D.R. n.º 85, Série I-B de 1996-04-10
Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro
Decreto-Lei n.º 128/93. D.R. n.º 94, Série I-A de 1993-04-22
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE (EUR-
Lex), de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.
Decreto-Lei n.º 139/95. D.R. n.º 136, Série I-A de 1995-06-14
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que
devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e
equipamentos
Decreto-Lei n.º 374/98. D.R. n.º 272, Série I-A de 1998-11-24
Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril,
383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93,
de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de
segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de
equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de
funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a
ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção.
Equipamentos dotados de visor
Decreto-Lei n.º 349/93. D.R. n.º 231, Série I-A de 1993-10-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29
de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao
trabalho com equipamentos dotados de visor.
Portaria n.º 989/93. D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com
equipamentos dotados de visor previstas no Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de outubro.
Movimentação manual de cargas
Decreto-Lei n.º 330/93. D.R. n.º 226, Série I-A de 1993-09-25
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29
de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação
manual de cargas.
Sinalização de segurança
Decreto-Lei n.º 141/95. D.R. n.º 136, Série I-A de 1995-06-14
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no
trabalho
Portaria n.º 1456-A/95. D.R. n.º 284, Suplemento, Série I-B de 1995-12-11
Regulamenta as prescrições minímas de colocação e utilização da sinalização de
segurança e de saúde no trabalho. Dispõe sobre meios e dispositivos de sinalização e
suas características, condições de utilização dos sinais, sinalização de recipientes e
tubagens, equipamento de combate a incêndios, sinalização de obstáculos e locais
perigosos, marcação das vias de circulação, sinais luminosos, acústicos, verbais e
gestuais. Publica em anexo os diversos tipos de sinais referidos no regulamento.
Prevenção de Acidentes Graves Tecnológicos
Decreto-Lei n.º 254/2007. D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias
perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE (EUR-Lex), do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º
96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos
associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.
Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29 Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Regulamentação de SST em setores de atividade específicos
Construção civil
Decreto-Lei n.º 273/2003. D.R. n.º 251, Série I-A de 2003-10-29
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no
trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95,
de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho
estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de
Junho.
Decreto n.º 41821. D.R. n.º 175, Série I de 1958-08-11
Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil
Decreto-Lei nº 46427/1965, de 10 de julho
Aprova o regulamento de Instalações Sociais Provisórias destinadas a pessoal
empregado nas obras
Portaria n.º 101/96. D.R. n.º 80, Série I-B de 1996-04-03
Regulamenta as prescrições minimas de segurança e de saúde nos locais e postos de
trabalho dos estaleiros temporários ou móveis, de acordo com o previsto no Decreto
Lei 155/95, de 1 de Julho que procedeu a transposição para o direito interno das
disposições da Directiva 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 24 de Junho.
Comércio e serviços
Decreto-Lei n.º 243/86. D.R. n.º 190, Série I de 1986-08-20
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos
Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.
Indústria
Portaria n.º 53/71. D.R. n.º 28, Série I de 1971-02-03 alterada pela Portaria n.º
702/80. D.R. n.º 219, Série I de 1980-09-22
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos
Estabelecimentos Industriais.
Minas e Pedreiras
Decreto-Lei n.º 324/95. D.R. n.º 276, Série I-A de 1995-11-29
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de
Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de
saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou
subterrâneas)
Decreto-Lei n.º 162/90. D.R. n.º 117, Série I de 1990-05-22
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e
Pedreiras, publicado em anexo.
Portaria n.º 197/96. D.R. n.º 130, Série I-B de 1996-06-04
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de
trabalho das indústrias extractivas por perfuração.
Portaria n.º 198/96. D.R. n.º 130, Série I-B de 1996-06-04
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de
trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.
Navios de pesca
Decreto-Lei n.º 116/97. D.R. n.º 109, Série I-A de 1997-05-12
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de
23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no
trabalho a bordo dos navios de pesca.
Portaria n.º 356/98. D.R. n.º 143, Série I-B de 1998-06-24
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo
dos navios de pesca.
http://www.ugt.pt/SST_13_02_2012.pdf
http://www.ugt.pt/SST_13_02_2012.pdf
Trabalho realizado no âmbito do módulo Duração Segurança no Trabalho – avaliação e
controlo de riscos, por:
Marco Martins
Mónica Dias
Soraya Devesas
Telma Rocha
Coimbra, 20 de Maio de 2014