LC nº 123/2006
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LC nº 123/2006
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A importância das MPEs
Pessoal ocupadoPessoal ocupado(IBGE)(IBGE)
Empregos formais criados Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos no Brasil nos 10 últimos
anos (BNDES)anos (BNDES)
Estabelecimentos Estabelecimentos comerciais, industriais e comerciais, industriais e
de serviços do País (IBGE)de serviços do País (IBGE)
Participação no PIB Participação no PIB nacionalnacional(IBGE)(IBGE)
ExportaçõesExportações(CACEX)(CACEX)
67% 96% 99%
20% 2%
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Cenário
Micro e Micro e Pequena Pequena EmpresaEmpresa
Medida DesenvolvimentoDesenvolvimento
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Definição de MPE
Cola slide 2 +FlechaPara cima
Mostrando que nrs aumentarao mais
Receita Bruta anual – R$ Receita Bruta anual – R$ Mil Mil
240240
Empresa Empresa de de Pequeno Pequeno PortePorte
2.4002.400
00
Micro Micro EmpresaEmpresa
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Cenário
1.500.000 empresas formais
3.000.000 empresas informais (e)
600.000 desejam abrir empresas
5.100.000 empresas
Micro e Micro e Pequena Pequena EmpresaEmpresa
Medida DesenvolvimentoDesenvolvimento
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Lei GeralLei complementar nº 123/2006
Micro e Micro e Pequena Pequena EmpresaEmpresa
Nova condição de Nova condição de inclusão, inclusão,
crescimento e crescimento e competitividadecompetitividade
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R$ 44 bilhões/ ano
Participação atual das MPEs nas
compras governamentais
R$ 78 bilhões/ ano Potencial de
participação
Novas medidas
+ R$ 34 + R$ 34 bilhões ao bilhões ao
anoanoSimulaçã
o
Ampliação do mercado Compras governamentais
17%17%
30%30%
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Ampliação do mercado Compras governamentais
FederalFederal
EstadualEstadual
MunicipalMunicipal
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Ampliação do mercado Compras governamentais
Compras até Compras até R$ 80 mil R$ 80 mil
Cotas de 25% Cotas de 25% para todas as para todas as
comprascompras
30% 30% Sub-contrataçãoSub-contratação
Critério de Critério de desempatedesempate
Cédula de Crédito Cédula de Crédito MicroempresarialMicroempresarial
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Ampliação do mercado Compras governamentais
• Maior flexibilidade
Licitação Licitação públicapública
Análise da Análise da Documentação Documentação do Vencedordo Vencedor
+ 2 dias + 2 dias para correçãopara correção
Redução na Redução na Documentação Documentação
PréviaPrévia
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Maior competitividade
Redução da carga Redução da carga tributária (alíquota)tributária (alíquota)
Imposto reduzidoImposto reduzidopara exportaçõespara exportações
5 tabelas de alíquotas progressivas, diferenciadas para indústria, comércio e
serviços
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Novas regras para Novas regras para associativismoassociativismo SimplificaçãoSimplificação
Maior competitividade
Consórcio Simples Menos custo e mais tempo na dedicação ao
negócio
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Simplificação
IRPJIRPJ
IPIIPI PISPIS
COFINSCOFINS
CSLLCSLL
INSSINSS ANVISAANVISA
Receita Receita EstadualEstadual
PrevidênciaPrevidênciaSocialSocial
ReceitaReceitaFederalFederal PrefeituraPrefeitura
Fazenda Fazenda MunicipalMunicipal
Junta Junta ComercialComercial
OutrosOutros
Documento únicoDocumento único Cadastro unificadoCadastro unificado
ISSISS
ICMSICMS
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Simplificação
• Maior agilidade para abertura e encerramento das empresas
– Programa Estadual de Desburocratização
Estímulo a formalizaçãoEstímulo a formalização
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Inovação tecnológica
• 20% das dotações de instituições de fomento ligadas a tecnologia voltados para MPEs
• Programas específicos de apoio tecnológico
• Possibilidade de redução de tributos na aquisição de equipamentos
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Acesso a crédito
• Nova Lei torna obrigatório que Bancos Públicos e Privados desenvolvam linhas de créditos específicas para as MPEs
ME competitivaME competitiva
Banco do PovoBanco do Povo
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Super SimplesInclusão de novas atividades
Cursos livresCursos livres
Construção CivilConstrução Civil
ContabilidadeContabilidade
Academias de ginásticaAcademias de ginástica
Micro e Micro e Pequena Pequena EmpresaEmpresa
OutrosOutros
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Próximos passos
Conscientizar/DisseminarConscientizar/Disseminar
Agir/Pró-atividadeAgir/Pró-atividade
RegulamentarRegulamentarLei Geral MunicipalLei Geral Municipal
Micro e Pequena Empresa
Prefeituras
Geração de empregosGeração de empregos
Aumento do universo dos Aumento do universo dos contribuintescontribuintes
Prosperidade de toda a Prosperidade de toda a comunidadecomunidade
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ONGsONGs
ContabilistasContabilistas
UniversidadesUniversidades
OutrosOutros Líderes Líderes MunicipaisMunicipais
EmpresáriosEmpresários
EconomistasEconomistas
AdvogadosAdvogados
Entidades Entidades EmpresariaisEmpresariais
Um passo decisivo
Micro e Pequena Empresa
Prefeituras
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Nova realidade
• Oportunidade só se consolidará se houver por parte das MPEs
CompetitividadeCompetitividade
QualidadeQualidade
Cumprimento Cumprimento de prazos de prazos
EficiênciaEficiência
CriatividadeCriatividade
Entidades de apoioEntidades de apoio
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