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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E A

LEI 141/2012

Áquilas MendesProf. Dr. Livre-Docente de Economia da Saúde

da Faculdade de Saúde Pública da USP e do

Programa de Pós-Graduação de Economia Política e

do Departamento de Economia da PUC-SP

• Financiamento do SUS: impasses

Novo desenho de Proteção Social – Seguridade Social – e seu financiamento

art. 194 e 195 da Constituição de 1988 (previdência, assistência social esaúde).

Universalização dos direitos sociais.

Orçamento Solidário – OSS:

impostos e contribuições sociais

________________________________________________________

– Contribuição previdenciária (empregado / empregador) – (FOLHA SAL)

– COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade– CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

– CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (1997 -2007)

Fontes específicas: – PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público– PIS – Programa de Integração Social– Uma parcela da receita de concursos prognósticos

A composição do OSS

4

Financiamento da Saúde - 2000. Aprovação da EC 29/2000 -

• Estabelece a Vinculação Constitucional de Receitas:

Estados - 12% da receita de impostos e transferênciasconstitucionais e legais;

Municípios - 15% da receita de impostos e transferênciasconstitucionais e legais;

União - o montante aplicado no ano anterior corrigido pelavariação nominal do PIB (ATÉ 2015).

5

Financiamento da Saúde - Aprovação da EC 86/2015 -

• Estabelece a Vinculação Constitucional de Receitas:

União – aplicação com base em % da Receita CorrenteLíquida, de forma escalonada em cinco anos, sendo:

- em 2016 – 13,2%

- em 2017 – 13,7%

- em 2018 - 14,1%

- em 2019 – 14,5%

- em 2020 – 15,0%

6Prof. Áquilas Mendes

GRÁFICO: EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MINISTÉRIO

DA SAÚDE E DOS JUROS DA DÍVIDA, AMBOS EM PROPORÇÃO DO PIB, EM % - 1995 – 2015

Fonte: Cofin/CNS; Banco Central do Brasil

Prof. Áquilas Mendes

Fonte: auditoria cidadã da dívida, 2016 Prof. Áquilas Mendes

Juros = 22,13%

GRÁFICO 1: DESPESA TOTAL COM SAÚDE NO BRASIL: PÚBLICO E PRIVADO

(% E R$ BILHÕES) – 2014

Despesa total com saúde 2014 = R$ 447,4 bilhões (8,1% do PIB)

Despesa pública total: R$ 215,5 bilhões

(48% do total)

Despesa privada total: R$ 231,9 bilhões

(52% do total)

Fonte: Ministério da Saúde (SIOPS), ANS e IBGE


3,9% do PIB, sendo 1,7% referentes à União, 1,0% aos estados e 1,2% aos municípios.

4,2% do PIB

TABLE: HEALTH EXPENDITURE, PUBLIC (% OF GDP) IN COUNTRIES WITH

HEALTH UNIVERSAL SYSTEMS, 2009 TO 2014.

Source: Dados do Banco Mundial de 2016. Disponível em: http://data.worldbank.org/indicator/SH.XPD.PUBL. For Brazil, (Brasil, 2016)

-Apesar do avanço do SUS, o Brasil está distante da dedicação dos paísescom sistemas universais c/ gasto público, cuja média é 8,0% do PIB.


http://data.worldbank.org/indicator/SH.XPD.PUBL.ZS

ALERTA GERAL DO SUBFINANCIAMENTO

Para se ter uma ideia da perda de recursos desdeentão,

Em 2014:

• - o Orçamento da Seguridade Social foi de R$ 686,1bilhões de reais, sendo que se destinados 30% àsaúde, considerando os gastos do governo federal,corresponderiam a R$ 205,8 bilhões de reais, mas adotação é um pouco menos da metade disso.


12

COMPOSIÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SUS

ANO UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIO

1991 73% 15% 12%

2001 56% 21% 23%

2010 45% 27% 28%

2014 43% 26% 31%

Fonte: Adaptado de: Carvalho, Gilson (1980-2010); SIOPS e Mendes, Áquilas (2014).

X 2,5



Apud Funcia (2016)

LEGISLAÇÃO SOBRE O FINANCIAMENTO DO SUS


Apud Vieira & Benevides, 2016

• Funcia (2016)

Fonte: Funcia (2016)


EC 95/2016 (PEC 241/55)– “NOVO REGIME FISCAL”

• Estabelece um teto (limite máximo) para as despesasprimárias (que não incluem juros e outras despesasfinanceiras) para os próximos 20 anos, prevista no 10º anode vigência, baseado no valor das despesas de 2017corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.

• “Tacão de Ferro nos direitos sociais no país”


IMPACTO NAS DESPESAS DE ASPS NA UNIÃO – EC 86 E 8C 95


Fonte: GTIF-SUS

considerar

insuficiências

orçamentárias

2014/15/16

2. Planejamento Orçamentário e Financeiro

2.1 ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DO SUS


Prof.Dr.Áquilas Mendes

ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAISESTRUTURA – FLUXO DOS $$$



FINANCIAMENTO – ESTRUTURA –FLUXO DOS $$$


TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DA SAÚDE

Blocos de Financiamento do SUSTransferências do MS (automáticas)

Pacto pela Saúde (Portaria GM/MS nº 204, 29/01/2007)

Portaria 1.497 GM/MS de 22/06/2007(operacionaliza os repasses do MS aos estados emunicípios)



TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DA SAÚDE

Blocos de Financiamento do SUS: Bloco da Atenção básica

Bloco da Média e Alta Complexidade

Bloco da Vigilância em Saúde

Bloco de Assistência Farmacêutica

Bloco de Gestão

Bloco de Investimento na Rede


NOVA PORTARIA DA TRIPARTITE

Regulamenta a transferência dos recursos federaispara o financiamento das ações e serviços públicosde saúde no âmbito do SUS, conforme a leicomplementar 141/2012.

Criam-se duas modalidades de repasse:

• Custeio e Capital

• Obs: fundo a fundo, de forma regular e automática,em conta financeira única e específica para cadamodalidade.


CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA RATEIO DOS RECURSOS DA UNIÃO PARA ESTADOS – LEI 141/2012

Art. 17. O rateio dos recursos da União vinculados aações e serviços públicos de saúde e repassados naforma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios observará asnecessidades de saúde da população, as dimensõesepidemiológica, demográfica, socioeconômica,espacial e de capacidade de oferta de ações e deserviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 daLei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, de forma aatender os objetivos do inciso II do § 3o do art. 198 daConstituição Federal.


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8080.htm

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constituicao.htm

CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA RATEIO DOS RECURSOS DA UNIÃO PARA ESTADOS


OS CRITÉRIOS DE RATEIO DA LC 141 FORAM AGRUPADOS EM TRES EIXOS:

1. necessidades de saúde medidas pela situaçãosocioeconômico, demográfica, geográfica eepidemiológica;

2. capacidade de oferta e produção de ações eserviços de saúde; e

3. desempenho técnico e financeiro anual dasações e serviços de saúde.


Gestão

Planejamento

Orçamento

Execução orçamentária

Acompanhamento

Controle Público

Avaliação

PPA, PS, PAS, LDO.

LOA compatível com Planejamento

Fundo de Saúde - cumprimento das metas

e ações do PPA/LDO

Controle InternoPrestação de Contas

TCE

Conselho de Saúde/Sociedade

Relatório de Gestão / SIOPS

Resultados em SAÚDEMendes (2005)

FIGURA 1: CICLO DAS FUNÇÕES INTEGRADAS DA GESTÃO PÚBLICA

Políticas Públicas

e Programas de Governo

Planejar

Orientar

Executar

Instrumentos de Planejamento Orçamentário

PPAPPA

LDO

LOA

LDO

PPA

Plano de Saúde

Programação Anual de

Saúde

Relatório de Gestão

Instrumentos de Planejamento da POLÍTICA DE

SAÚDE

PPAPPA

LDO

RG

PAS

PS

PPA2018 – 2021

PS

LDO-PAS

2018

LOA-PAS

2018

LDO-PAS

2019

LDO-PAS

2020

LDO-PAS

2021

LOA-PAS

2019

LOA-PAS

2020

LOA-PAS

2021PS2018 – 2021

FUNDO SAU-Exec. orçamentária

e financeira

FS-Execução orçamentária

e financeira


e financeira


e financeira

INTERAÇÃO ENTRE OS TRÊS INSTRUMENTOS DE

PLANEJAMENTO

ESTADOS2016 – 2019

MUNICÍPIOS2018-2021

UNIÃO

PLANO NACIONAL DE SAÚDE

Com 13 objetivos e suas metas

Ministério da Saúde

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

37

Objetivo Nº deMetas

Nº deIniciativas

0713. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial e hospitalar.

17 13

1120. Aprimorar e implantar as Redes de Atenção à Saúde nas regiões de saúde, com ênfase na articulação da Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidados à pessoa com Deficiência, e da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

21 22

1126. Promover o cuidado integral às pessoas nos ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as questões de gênero, orientação sexual, raça/etnia, situações de vulnerabilidade, as especificidades e a diversidade na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção à saúde.

3 12

0714. Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população, considerando os determinantes sociais, por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.

10 15




38


Nº deIniciativas

0726. Ampliar o acesso da população a medicamentos, promover o uso racional e qualificar a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

5 2

0727. Promover a produção e a disseminação do conhecimento científico e tecnológico, análises de situação de saúde, inovação em saúde e a expansão da produção nacional de tecnologias estratégicas para o SUS.

10 13

0728. Aprimorar o marco regulatório da Saúde Suplementar, estimulando soluções inovadoras de fiscalização e gestão, voltadas para a eficiência, acesso e qualidade na atenção à saúde, considerando o desenvolvimento sustentável do setor.

3 3

1130. Aprimorar o marco regulatório e as ações de vigilância sanitária, para assegurar a proteção à saúde e o desenvolvimento sustentável do setor.

5 4




39


Nº deIniciativas

0721. Promover, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores, a desprecarização e a democratização das relações de trabalho.

2 8

0724. Fortalecer as instâncias do controle social e os canais de interação com o usuário, com garantia de transparência e participação cidadã.

3 12

1136. Melhorar o padrão de gasto, qualificar o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos, na perspectiva do financiamento estável e sustentável do SUS.

5 6

0725. Aprimorar a relação interfederativa e a atuação do Ministério da Saúde como gestor federal do SUS.

7 12

TOTAL Programa 2015 91 122




40


Nº deIniciativas

0962. Promover a atenção à saúde aos povos indígenas, aprimorando as ações de atenção básica e de saneamento básico nas aldeias, observando as práticas de saúde e os saberes tradicionais, e articulando com os demais gestores do SUS para prover ações complementares e especializadas, com controle social.

9 1




41


Nº deIniciativas

0355 - Implementar medidas estruturais e estruturantes em áreas rurais e comunidades tradicionais, que assegurem a ampliação do acesso, a qualidade e a sustentabilidade das ações e serviços públicos de saneamento básico.

4 6

Além disso, o MS é responsável por 16 metas e 22 iniciativas em outros Programas e Objetivos




42

Programa Objetivo Metas Iniciativas

2019 - Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

0374 - Reforçar e qualificar o acesso com equidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família aos direitos sociais básicos por meio de articulação com políticas sociais, prioritariamente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social

1 0

2034 - Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo

0984 - Articular, acompanhar e fortalecer o conjunto das ações governamentais no âmbito da Agenda Social Quilombola. 1 0

2044 - Promoção dos Direitos da Juventude

1166 - Promover ações que contribuam para a atenção integral à saúde e à qualidade de vida dos jovens. 3 6

2068 – Saneamento Básico

0353 - Implementar medidas estruturantes que assegurem a melhoria da gestão e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, considerando o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais, e a limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos

1 4

2068 – Saneamento Básico0610 - Implementar medidas estruturais em áreas urbanas, por meio de ações que assegurem a ampliação da oferta e do acesso aos serviços públicos de saneamento básico.

1 2

• O MS também possui 16 metas e 22 iniciativas em outros Programas e Objetivos que não estão sob sua responsabilidade direta.




43

Programa Objetivo Metas Iniciativas

2069 - Segurança Alimentar e Nutricional

0615 - Combater a insegurança alimentar e nutricional que persiste em grupos populacionais específicos, com ênfase em povos e comunidades tradicionais

0 3

2069 - Segurança Alimentar e Nutricional

1109 - Promover o consumo de alimentos adequados e saudáveis e controlar e prevenir as doenças decorrentes da má alimentação 4 4

2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1045 - Promover sistema penal justo e que viabilize a reintegração social. 1 0

2085 - Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

1071 - Fortalecer a prevenção do uso de álcool e outras drogas, com ênfase para crianças, adolescentes e jovens 0 3

2085 - Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

1072 - Articular, expandir e qualificar a rede de cuidado e de reinserção social das pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas.

4 0

PLOA - 2017

GESTÃO DOS RECURSOS DO SUS

ANÁLISE ESTADUAL

Áquilas Mendes

PLANO DE SAÚDE

• O Plano Estadual de Saúde do Estado de São Paulopara o quadriênio 2016-2019, foi construído a partirda discussão de prioridades e conhecimento dosprincipais problemas de saúde do Estado, numprocesso de elaboração com ampla participação doConselho Estadual de Saúde e que envolveu asregiões de saúde e municípios do Estado.

• Ver SARGUS, na página do MS

PLANO PLURIANUAL – PPA

• O PPA contém a relação dos programas que serãoseguidos pela administração nos próximos quatroanos, discriminando seus objetivos, metas eindicadores para avaliação. Os programasestabelecidos no Plano de Saúde (PS) devem estarcontidos no Plano Plurianual.

PPA - SAÚDE

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – 2016

LDO – 2017

LOA 2016

DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

LOA – 2017

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2016

RELATÓRIO DE GESTÃO

• MUITO OBRIGADO!

• [email protected]

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