L63112011 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha - … · PREFEITURA MUNICIPAL DE...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
ESTADO DO R\0 GRANDE DO SUL
LEI N.° 7.513, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 6.31 1, de 16 de
agosto de 2011, que "Dispõe sobre incentivos para
instalação ou expansão de indústrias no Município".
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Lei:
FAÇO SABER que a Cáinara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1.° O art. 7.° da Lei Municipal n.° 6.311, de 16 de agosto de 2011 que "Dispõe sobre
incentivos para instalação ou expansão de indústrias no Município", com alterações posteriores, passa a
vigorar ao o acréscimo do inciso III e do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. T . ...
I - ...;
II-...;
III - sendo de interesse da empresa incentivada e da Administração Municipal, o bem
objeto do incentivo poderá ser revertido em valores a serem repassados aos cofres municipais, desde que
haja cotação de mercado atualizada do bem, em perfeito estado de uso e conservação, realizado por, no
mínimo, duas empresas idôneas, devendo haver manifestação por escrito da empresa incentivada, e
concordância do Prefeito Municipal, sendo que os valores serão repassados ao ente público em conta
única ou em até três parcelas mensais e consecutivas."
Municipal.
Parágrafo único. O valor do ressarcimento será repassado ao caixa único da Prefeitura
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 2 de dezembro de 2015.
Registre-se e publique-se
Secretário da Administração
Av. Borges de Medeiros, 456 - Fone: (51) 3662-8400 - Santo Antônio da Patrulha - RS - CEP 95.500-000
www.santoantoniodapatruiha.rs.gov.br
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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