JULGAMENTOS 24 (35513-

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ATA DA 85a SESSAO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2015

SESSAO ORDINARIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes Os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Em substituicao ao Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausentes, justificadamente, Os

Senhores Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura. Secretário, Jean Carlos Silva de Assuncao. As nove horas e vinte e seis minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 83a sessão

JULGAMENTOS

AGRAVO REGIMENTAL NA PRESTAcAO DE CONTAS N o 24 (35513- 45.2008.6.00.0000) ORIGEM: BRASILIA - DF RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU) - NACIONAL ADVOGADO: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Composiçao: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1-79.2013.6.13.0253 ORIGEM: CORDISLANDIA - MG RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COLIGAçAO 0 POVO DE NOVO PARA 0 RETORNO DO PROGRESSO ADVOGADOS: AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA E OUTROS AGRAVADO: EDSON JUNIOR MENDES E OUTRO ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 10-19.2013.6.06.0000 ORIGEM: PEREIRO - CE (51 ZONA ELEITORAL) RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA RECORRENTE: JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTROS ASSISTENTE DO RECORRENTE: JOSÉ ALEIXON MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO5: LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTRA RECORRENTES: JOAO FRANCISMAR DIAS E OUTRO 4


ADVOGADOS: VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO E OUTROS RECORRIDO: JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTROS RECORRIDOS: JOAO FRANCISMAR DIAS E OUTRO ADVOGADOS: VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO E OUTROS Decisão: ApOs Os votos dos Ministros Relator e Napoleão Nunes Maia Filho, näo conhecendo do recurso de José Hermano do Nascimento Nogueira e provendo Os de Cláudio Junior Nogueira e de João Francismar Dias, para julgar improcedente 0

pedido formulado no recurso contra expedição de diploma, e os votos da Ministra Luciana Lóssio e do Ministro Henrique Neves da Silva, acompanhando o Relator quanto ao recurso de José Hermano do Nascimento Nogueira, mas dele divergindo a Ministra Luciana LOssio, no tocante aos demais recursos, e o Ministro Henrique Neves da Silva, apenas quanto ao de João Francismar Dias, pediu vista 0 Ministro Gilmar Mendes. Aguardam a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Suspeicão do Ministro Luiz Fux. Falaram: pelos recorrentes/recorridos João Francismar Dias e outro, 0 Dr. André Silveira; pelo recorrente/recorrido José Hermano do Nascimento Nogueira, o Dr. Torquato Jardim e, pelo assistente do recorrente, José Aleixon Moreira de Freitas, o Dr. Gustavo Severo. Composiçao: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio.

RECURSO ORDINARIO No 29-06.2011.6.20.0000 ORIGEM: NATAL - RN RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA RECORRENTE: DIBSON ANTONIO BEZERRA NASSER ADVOGADOS: JOELSON COSTA DIAS F OUTROS RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILERA (PSDB) - ESTADUAL ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS RECORRIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB) - ESTADUAL ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JOSÉ ADECIO COSTA ADVOGADOS: RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanirnidade, proveu os recursos para extinguir 0 processo, sem resoluçao do mérito, bern como determinou o encaminhamento de cOpias dos autos a Ordem dos Advogados do Brasil e a Pollcia Federal, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Registradas as presencas do Dr. Andreive Ribeiro, advogado do recorrente Dibson Antonio Bezerra Nasser e do Dr. Antonio César Marra, advogado do recorrente PSDB - Estadual.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 39-46.2011.6.05.0007 ORIGEM: SALVADOR - BA RELATORA: MINISTRA LUCIANA LOSSIO AGRAVANTE: BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADQ5: LUCILA RODRIGUES PENA CAL GONALVES BRAGA E OUTROS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votaram corn a Relatora a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves d$


Silva e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Suspeição do Ministro Luiz Fux.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N O 139-51.2013.6.05.0000 ORIGEM: ITACARE - BA RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEONIDAS FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: VAGNER BISPO DA CUNHA AGRAVADO: KLEBER PINTO DE MIRANDA ADVOGADOS: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA E OUTROS Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votararn corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAcAO NO 236-21.2015.6.00.0000 ORIGEM: CABECEIRAS - GO RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTES: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - MUNICIPAL E OUTROS ADVOGADO: BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: JUIZ WALTER CARLOS LEMES TERCEIRO INTERESSADO: NADIR JOSÉ DE PAl VA E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FONSECA ROLLER Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia FlIho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N O 258-02.2012.6.21.0000 ORIGEM: BRASILIA - DF RELATORA: MINISTRA LUCIANA LOSSIO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL AGRAVADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL ADVOGADOS: VANIR DE MATTOS E OUTRO Decisâo: 0 Tribunal, por maioria, proveu o agravo regimental do Ministério PUblico Eleitoral para negar provimento ao recurso especial do PSB Estadual, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que redigirá o acOrdão. Vencidos a Ministra Relatora e o Ministro Luiz Fux. Votaram corn o Ministro Dias Toffoli Os Ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Henrique Neves da Silva. Composiçao: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Joäo Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Mala Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS No 383-47.2015.6.00.0000 ORIGEM: CARAZINHO - RS RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEODI IRANI ALTMANN ADVOGADOS: JULIANO VIEIRA DA COSTA E OUTRO ORGAO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,

4 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 770-12.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CAR VALHO NETO AGRAVANTE: LUIZ FABIO CHEREM ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTROS AGRAVADA: COLIGAcAO UNIDOS POR LAVRAS ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTROS Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental Luiz Fábio Cherem, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleao Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio. Ausente, ocasionalrnente, o Ministro Gilmar Mendes.

PEDIDO DE REC0NsIDERAcA0 NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 770-12.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CAR VALHO NETO REQUERENTES: ARISTIDES SILVA FILHO E OUTRO ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTROS REQUERIDA: COLIGAçAO UNIDOS POR LAVRAS ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideracao de Aristides Silva Filho e outro como agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Fliho, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 782-26.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CAR VALHO NETO AGRAVANTES: ANGELICA DA COSTA MAIA E OUTROS ADVOGADOS: EDILENE LOBO E OUTROS AGRAVADA: COLIGAcAO UNIDOS POR LAVRAS ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTROS Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental de Angélica da Costa Maia e outros, nos termos do voto do Relator. Votararn corn o Relator a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

PEDIDO DE REC0NsIDERAçA0 NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 782-26.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO REQUERENTES: ARISTIDES SILVA FILHO E OUTRO ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTROS REQUERIDA: COLIGAQAO UNIDOS POR LAVRAS ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTROS


Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideracao de Aristides Silva Filho e outro como agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleäo Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N O 782-26.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CAR VALHO NETO AGRAVANTE: LUIZ FABIO CHEREM ADVOGADO: JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE AGRAVADA: COLIGAçAO UNIDOS POR LAVRAS ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, näo conheceu do agravo regimental de Luiz Fábio Cherem, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator a Ministra Rosa Weber e Os Ministros Joäo Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio. Ausente, ocasionalrnente, o Ministro Gilmar Mendes.

EMBARGOS DE DECLARAcAO NA PRESTAcAO DE CONTAS N O 971-30.2010.6.00.0000 ORIGEM: BRASILIA - DF RELATORA: MINISTRA LUCIANA LOSSIO EMBARGANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PTd0B) - NACIONAL ADVOGADOS: JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaracao, corn efeitos modificativos, nos termos do voto reajustado da Relatora. Votaram corn a Relatora a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Composiçao: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes (ausente ocasionalmente), Rosa Weber, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N O 979-78.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARC1SIO VIEIRA DE CAR VALHO NETO AGRAVANTES: ANTONIO MARCOS POSSATO E OUTRA ADVOGADO: EDILENE LOBO AGRAVADOS: COLIGAçAO UNIDOS POR LAVRAS E OUTRO ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanirnidade, desproveu o agravo regimental Antonio Marcos Possato e outra, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio. Ausente, ocasionalmente, 0 Ministro Gilmar Mendes.

PEDIDO DE RECONSIDERAçAO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 979-78.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARC1SIO VIEIRA DE CAR VALHO NETO


REQUERENTES: ARISTIDES SILVA FILHO E OUTRO ADVOGADOS: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA E OUTROS REQUERIDOS: COLIGAçAO UNIDOS POR LAVRAS E OUTRO ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideraçao de Aristides Silva Filho e outro como agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator a Ministra Rosa Weber e Os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilrnar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 1087-10.2012.6.13.0160 ORIGEM: LAVRAS - MG RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CAR VALHO NETO AGRAVANTES: ARISTIDES SILVA FILHO E OUTRO ADVOGADOS: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA E OUTROS AGRAVADOS: COLIGAcAO UNIDOS POR LAVRAS E OUTRO ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideracäo de Aristides Silva Filho e outro como agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator a Ministra Rosa Weber e os Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana LOssio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 1087-39.2014.6.20.0000 ORIGEM: NATAL - RN RELATORA: MINISTRA LUCIANA LOSSIO RECORRENTES: COLIGAcAO UNIAO PELA MUDANA E OUTRO ADVOGADOS: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDA: COLIGAçAO LIDERADOS PELO POVO ADVOGADQS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram corn a Relatora e os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Mala Filho, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N o 1156-33.2014.6.25.0000 ORIGEM: ARACAJU - SE RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REDE ILHA DE coMuNlcAcAo LTDA ADVOGADOS: FABIANO FREIRE FEITOSA E OUTROS AGRAVADA: COLIGAQAO AGORA E 0 POVO ADVOGADOS: JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos terrnos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalrnente, o Ministro Gilrnar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N o 1300-37.2012.6.13.0250 ORIGEM: SANTOS DUMONT - MG RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA


AGRAVANTE: COLIGAçAO 0 MELHOR PARA SANTOS DUMONT ADVOGADO: CONRADO LUCIANO BAPTISTA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO AGRAVADA: LUIZA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Napoleào Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N o 1361-25.2014.6.12.0000 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SILVANA DOS REIS HILDEBRAND ADVOGADO: LEONARDO SAAD COSTA Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 1490-19.2014.6.16.0000 ORIGEM: CURITIBA - PR RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO RICHA E OUTROS ADVOGADOS: LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO E OUTROS AGRAVADA: COLIGAcAO PARANA OLHANDO PRA FRENTE ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO PECCININ E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Merides.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 1602-85.2014.6.16.0000 ORIGEM: CURITIBA - PR RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COLIGAcAO TODOS PELO PARANA ADVOGADO5: VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS E OUTROS AGRAVADO: NEAl GELLER ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGRAVADOS: GLEISI HELENA HOFFMANN E OUTRO ADVOGADOS: GUSTAVO BONINI GUEDES E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalrnente, o Ministro Gilmar Mendes.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 1797-81.2014.6.12.0000 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATORA: MINISTRA LUCIANA LOSSIO


RECORRENTES: COLIGAçAO NOVO TEMPO E OUTRO ADVOGADOS: MIRIATO DA SILVA SANTOS E OUTROS RECORRIDOS: COLIGAcAO MATO GROSSO DO SUL COM A FORA DE TODOS E OUTRO ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS DUARTE E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso para afastar a multa imposta aos recorrentes, nos termos do voto da Relatora. Votararn corn a Relatora a Ministra Rosa Weber e os Ministros Joäo Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, 0 Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 2333-65.2014.6.13.0000 ORIGEM: BELO HORIZONTE - MG RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COLIGAcAO MINAS PARA TODOS ADVOGADAS: FLAVIA BRITO MUNDIM METZKER E OUTRA AGRAVADOS: COLIGAQAO TODOS POR MINAS E OUTROS ADVOGADOS: MARCIO GABRIEL DINIZ E OUTROS AGRAVADOS: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL E OUTRO ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

REPRESENTAçA0 N° 4254-61.2010.6.00.0000 ORIGEM: BRASILIA - DF RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: PARTIDO DA CAUSA OPERARIA (PCO) - NACIONAL ADVOGADOS: BRUNO RANG EL AVELINO DA SILVA E OUTROS Decisâo: 0 Tribunal, por unanimidade, julgou irnprocedente a representação, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Falou pelo representante o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Registrada a presença do Dr. Bruno Rarigel, advogado do representado.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 4474- 94.2014.6.26.0000 ORIGEM: SAO PAULO - SP RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDMIR JOSÉ ABI CHEDID ADVOGADOS: ARTHUR LUIS MENDONA ROLLO E OUTROS AGRAVADO: MUNIC1PIO DE BRAGANA PAULISTA ADVOGADOS: GUSTAVO LAMBERT DEL'AGNOLO E OUTROS AGRAVADO: FERNAO DIAS DA SILVA LEME ADVOGADA: TATIANE APARECIDA NEVES BOSCARDIN AGRAVADOS: FLORISVALDO CUSTODIO RODRIGUES E OUTRO ADVOGADA: TATIANE APARECIDA NEVES BOSCARDIN Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia FiIho,


Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 7826- 60.2014.6.26.0000 ORIGEM: SAO PAULO - SP RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE - ESTADUAL ADVOGADOS: CRISTIANO VILELA DE PINHO E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram corn o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilrnar Mendes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 255423-51.2008.6.26.0000 ORIGEM: SAO PAULO - SP RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDERSON POMINI E OUTROS Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Fitho, Henrique Neves da Silva, Luciana LOssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

REGISTRO (MODULACAO DOS EFEITOS DA ADI No 4.650)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Senhores Ministros, a questão deste requerimento é a questão das contas já foram abordadas. Estarnos numa situacao na qual precisamos ver o que vamos fazer em relação a decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que temos resoluçôes que tratam a respeito do tema. 0 nosso especialista, o Ministro Henrique Neves da Silva, comentou comigo que muitos politicos tern nos procurado para saber se podem ou não receber alguma doacao de empresa. Penso que é urn dever da Corte prestar esse esclarecimento. Ao mesmo tempo ainda não ha clareza do quanto já foi decidido na ata do julgamento do STF.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE): Senhor Presidente, do que eu aprendi sobre processo constitucional antes dessa decisão era que seria necessária a modulacão de efeitos, e que essa modulaçao de efeitos precisava de oito votos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Penso que, de qualquer sorte, precisarlarnos emitir alguma deliberação para garantir seguranca jurIdica ao funcionamento dos partidos, porque os dirigentes partidários estão na düvida, se podem ou nao podern receber valores de pessoas juridicas.


o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE): A rigor, hoje nOs estamos corn todas as eleiçOes feitas, corn base nessa lei, anuladas, portanto, não temos presidente da Repüblica - o que talvez seja ate uma ajuda - e também nao ternos Congresso Nacional. E esse o quadro - e também não temos prefeitos. E isso que resulta dessa nossa brilhante decisão, porque, a rigor, anulamos as eleicäes corn uma lei inconstitucional e nula. Para colocarmos a questão nos devidos trilhos, nOs precisamos modular os efeitos e esclarecer inclusive a partir de que momento.

o SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque ha uma düvida. Estão nos consultando sobre o que fazer em relacao ao tema.

o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE): Certamente terá que conversar corn os universitários.

o SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Se Vossa Excelência me permite, gostaria de trazer urna questão. A decisão do STF, a qual estamos todos submetidos por forca do art. 102, §20, da Constituição Federal, tern validade a partir da data da publicação do resultado no Diário da Justica que, salvo engano, ocorrerá hoje ou arnanhã pelo que observei no andamento. Parece-me que nào ha dtivida que a partir da publicaçäo da decisão do STF no Diário Oficial, os partidos politicos não podem receber futurarnente, na linha do que foi decidido pela maioria, recursos provenientes de pessoa jurIdica. A primeira orientação que pode ser dada, é que, a partir da publicação do resultado do julgamento, não ha düvida que eles não podem receber. Em relaçao ao passado, a questão deve ser verificada caso a caso, corn observância do devido processo legal, corn direito de defesa e nas hipOteses que ainda for possivel e houver tempo hábil para ser examinado. E já adianto, por exemplo, que nao cornungo dessa preocupação posta pelo Ministro Gilmar Mendes, porque o que se poderia chegar, ao máximo, seria a uma questao de abuso de poder politico, ou a uma questão de abuso de poder econômico envolvendo a questão de violacao do artigo 30-A da Lei n° 9504/1997. Em am bas as situacOes a cassacao de mandato sO ocorre quando ha gravidade do fato. Acredito que curnprir o que está na lei, e a lei antigamente previa isso, não pode ser tido como urn ato extremamente grave. Volto a dizer: é uma questão que terá que ser analisada caso a caso, observado o direito de defesa e o contraditOrio. Podemos deixar pelo rnenos uma sinalizaçao aos partidos politicos sobre a proibicão da doação a partir da publicacao do resultado da Acao Direta de Inconstitucionalidade n° 4650.

o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE): 0 que eu vi publicado no site do STF e que a decisão valerá para as próximas eleiçôes. Então, em princIpio, não impactaria nas doaçôes.

o SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vejam bern, corn todo o respeito ao que o STF decidiu e acatou, temos que dar urna disciplina a respeito das doacOes, levando-se em conta, na minha Otica, o exercIcio financeiro, o qual se iniciou sobre determinada regra e deve terminar sobre a mesma regra. E a minh


posição. Temos que tomar uma decisão a respeito de como ficará essa situação. Vejam, se ha uma decisão que impede os partidos politicos, hoje, de receber recursos financeiros de empresas sem modulacão, então aquilo que foi recebido uma semana antes do julgamento está na ilegalidade, mas essas contas serão prestadas apenas em 30.4.2016. Dessa forma, deve-se levar esse fato em conta, no mInimo, para se ter uma razoabilidade, ou, como dizia aquele professor que já citei, direito e logica, as vezes, nao andam juntos, mas seria born que andassem, visto que a lOgica impãe o exercIcio financeiro, pelo menos, como um parârnetro. A partir de qual exercicio financeiro que se terá isso aplicado? Penso que essa matéria deverá ser colocada em discussão na Corte. Inclusive, em razão dessas preocupaçôes, o Ministro Gilmar Mendes sabe disso, encarninhei urn of lcio formal ao Ministro Presidente do STF para que aguardasse o meu retorno de uma viagem oficial a Suécia - para a adesão do Brasil a uma lnstituição Intergovernamental, o Instituto para a Dernocracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional) - justamente para estar presente e poder expor as preocupacOes e Os elementos da consequência da decisão. Acredito que tenhamos de retomar essa decisão, mas, de tat sorte, precisamos abrir esse dialogo ao pUblico. Não podemos agir como Estado - e não é sO o Estado-juiz, mas também o Estado-gestor da administracão politica e eleitoral do pals - de urna maneira que nao traga transparência e seguranca juridica aos atores institucionais dos partidos politicos e aos respectivos mandatários eleitos e aos não eleitos, porque todos prestam contas e têm contas sendo julgadas pela Justica Eleitoral. Além disso, para orientar a prOpria Justica Eleitoral, pois ha Os tribunais regionais eleitorais, Os juizes eleitorais que julgam casos de prestação de contas partidárias e os de prestacao de contas de campanha. E a noticia divulgada da decisão do Supremo? Como eles julgarao isso? Por tudo isso, trago essa discussão, eminentes pares, já adiantando que a minha prirneira ideia é a de que se mantenha o sistema ate então vigente ao menos ate o tim do exercicio financeiro deste ano. Não coloco o tema em deliberação, mas a reflexão. Contudo, penso que, nos prOximos dias, teremos que conversar a respeito disso. Falarei corn o Presidente do STF e corn o relator da ação direta de inconstitucionalidade, o Ministro Luiz Fux, sobre 0 tema, a tim de que tenhamos urn parâmetro do seguranca juridica para passar aos jurisdicionados.

o SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE): Os prOprios congressistas, Senhor Presidente, estão preocupados corn todo esse quadro, qual é a situaçäo quo deverá viger e corno será disciplinada essa temática se isso é suscetivel de ser disciplinado por emenda constitucional? Já se disse que a decisão do STF fol tomada corn base em cláusula petrea e coisa do tipo. A ültima decisão que tomamos sobre cláusula pétrea foi aquela, Ministro Napoleão Nunes Mala Filho, do caso dos precatOrios, na qual conseguimos agravar, substancialmente, a vida financeira dos estados e encurtarnos em cinco anos o prazo que 0 Congresso Nacional tinha dado para atender a urn pedido de advogados quo representam na OAB essa compra de precatOrios. 0 resultado é que provocarnos o caos - hoje Os

estados e Os municIpios estão quebrados -, apesar de termos reduzido, em cinco anos, o prazo. Decidimos, modulamos os efeitos e Os precatOrios não estão sendo


pagos. Imagino a nossa capacidade de "ser macaco em loja de louca" sendo ampliada, se afirmarmos a cláusula pétrea neste caso.

o SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor Presidente, apenas para contribuir.

o SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): 0 Senhor Ministro Henrique Neves não se anima a preparar urn estudo?

o SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Faco a resolucao, examino.

0 SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Nosso Relator-geral.

o SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor Presidente, apenas para registrar a informaçao, no Diário da Justica Eletrônico no 192, divulgado hoje e corn data de publicação de amanhã, sexta-feira, consta, nos termos da Lei no 9868, a publicacao do resultado do julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4650. Então, independenternente, da tese que Vossa Excelência expos, ha uma sinalizacao aos partidos e aos jurisdicionados de que, a partir de amanhã, estará publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao resultado do julgamento, que traz os efeitos do art. 102, § 20, da Constituicào.

Nada mais havendo a tratar foi encrdá a sessão as onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Jean Carlos Silva de Assuncão, Secretário, lavrei a presente ata 'ai assinada pelo Senhor Ministro Presidente deste Tribunal.

Brasilia, 24 de setembro de 2015.

MIN ISTi^^ DIAS OI" Presidente

Publicada no WE em j S de novembro de 2015.

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