JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA,...
Transcript of JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA,...
![Page 1: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/1.jpg)
JUIZADOS ESPECIAIS
RESPOSTA DO RÉU
![Page 2: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/2.jpg)
RESPOSTAS DO RÉU
CONTESTAÇÃO
EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO)
PEDIDO CONTRAPOSTO
![Page 3: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/3.jpg)
CONTESTAÇÃOPode ser ORAL ou ESCRITA;
Deve ser feita até audiência de instrução e julgamento, conforme Enunciado 10 do FONAJE
![Page 4: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/4.jpg)
REVELIANão comparecendo o Requerido na audiência de
instrução e julgamento poderá ser decretada a revelia;
Efeitos: ter por verdadeiros os fatos alegados na inicial e ausência de intimação dos atos processuais, salvo se houver procurador constituído nos autos.
![Page 5: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/5.jpg)
EXCEÇÕESAs exceções de incompetencia (relativa), de
suspeição ou de impedimento são admitidas na forma estabelecida no CPC;
A incompetência relativa pode ser RECONHECIDA DE OFICIO (Enunciado 89).
![Page 6: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/6.jpg)
PEDIDO CONTRAPOSTO (art.31)
Não se admite RECONVENÇÃO, que seria o pedido de condenação do autor feita em petição apartada.
Admite-se porém o PEDIDO CONTRAPOSTO, que seria pedir a condenação do autor dentro da mesma peça da contestação.
![Page 7: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/7.jpg)
PEDIDO CONTRAPOSTO
Enunciado 27 – Na hipótese de pedido de valor até
20 SM, é admitido pedido contraposto no valor
superior ao da inicial até o limite de 40 SM, sendo
obrigatória a assistência de advogados das partes.
![Page 8: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/8.jpg)
PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
![Page 9: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/9.jpg)
PETIÇÃO INICIALOral ou escrita;
Até 20 SM diretamente na secretaria do Juizado e não há necessidade da presença de advogado;
A petição INICIAL deve conter:
Nome, qualificação e endereço das partes;Fatos e fundamentos jurídicos;Objeto e seu valor;Pode conter pedidos cumulados, alternativos,
sucessivos ou genéricos
![Page 10: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/10.jpg)
CUSTASA lei do JUIZADO ESPECIAL dispensa o pagamento das
CUSTAS PROCESSUAIS sendo assim eram cobradas as
DESPESAS, até o surgimento do ENUNCIADO 44 do
FONAJE
“No âmbito os Juizados Especiais, não são devidas
despesas para efeito de cumprimento de diligências,
inclusve, quando da expedição de cartas
precatórias”.
![Page 11: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/11.jpg)
CITAÇÃOCaso as partes compareçam juntas para conciliação não
há necessidade de citação;
A regra é a citação pelo CORREIO, e em situações
excepecionais por Oficial de Jutiça, independente de
mandado ou carta precatória (art. 18)
Não se admite citação EDITALÍCIA;
Para desistência da ação não há necessidade de
anuência do Requerido (Enunciado 90).
![Page 12: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/12.jpg)
PRAZOSA contagem dos prazos são da data da intimação ou
ciência do ato respectivo e não da juntada do
comprovante de intimação. ENUNCIADO 13
Devem ser observadas as regras de contagem do
prazo CPC;
Não se aplica o disposto no Art. 191 do CPC
(ENUNCIADO 123)
![Page 13: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/13.jpg)
AUDIÊNCIAO requerido será citado para comparecer na
Audiência de CONCILIAÇÃO sendo que é obrigatória a presença do autor e réu (art. 20).
A audiência será conduzida por Juiz Togado ou Leigo, ou por conciliador , sob sua orientação (art. 21, 22 e ENUNCIADO 6)
Obtida a conciliação será reduzida a termo e homologada pelo Juiz togado por sentença;
Se não for obtida, poderão as partes escolherem submeterem –se a ARBITRAGEM.
Caso não concordem será proferida SENTENÇA ou quando necessário, agendada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
![Page 14: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/14.jpg)
ARBITRAGEM Art. 24As partes podem escolher o árbitro dentro os Juizes
Leigos;
Se o Juiz leigo estiver presente será instaurado na
mesma audiência o procedimento, caso contrário será
designada nova audiência, que feita será a instrução
proferirá LAUDO ARBITRAL, o qual será homologado
plelo Juiz togado em sentença IRRECORRÍVEL.
![Page 15: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/15.jpg)
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 27/29)
Nova tentativa de conciliação;
Oferta de defesa ORAL ou ESCRITA, podendo ser contestação e exceções;
Cabe pedido CONTRAPOSTO;
![Page 16: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/16.jpg)
PROVASO número máximo de testemunhas são três que
deverão comparecer independentemente de intimação.(art.34)
Até 05 dias antes da audiência
A perícia e a inspeção judicial, se houver, ocorrerá informalmente podendo o Juiz inquirir técnicos de sua confiança (art. 35)
![Page 17: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/17.jpg)
INTERVENÇÕES E SENTENÇANão são admitidas qualquer uma das intervenções
de terceiro e sequer ação declaratória incidental
(art.10)
É admitido litisconsórcio (art.10)
Fica dispensado o relatória na sentença (art.38)
A sentenã não poderá ser ilíquida e não pode
exceder a alçada dessa lei.
![Page 18: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/18.jpg)
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Além das cusas previstas no CPC haverá extinção do
processo nos casos elencados na art.51
Quando a extinção se der devido ao inciso I desse artigo,
haverá condenação em custas. (Enunciado 28)
Nas causas com base no artigo 275, II do CPC a
condenação pode ser superior a 40 SM (Enunciado 58)
![Page 19: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/19.jpg)
RECURSOSTURMAS DE RECURSOS – Formado por Juizes de 1º
grau;Há necessidade de advogado;Pagamento de despesas, havendo ônus de
sucumbência;Das decisões interlocutórias NÃO CABE RECURSO
(ENUNCIADO 15)A sentença homologatória de LAUDO ARBITRAL –
Não cabe recurso
![Page 20: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/20.jpg)
RECURSODa sentença cabe RECURSO INOMINADO – 10 DIAS
contados da ciência da sentença. (art.42)
O preparo pode ser feito em até 48 horas após a
interposição do recurso, sob pena de DESERÇÃO.
Contrarrazões em 10 dias
![Page 21: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/21.jpg)
RECURSOO Recurso inominado tem efeito DEVOLUTIVO e
somente terá suspensivo se a parte comprovar
lesão grave e dificil reparação
São cabíveis EMBARGOS DE DECLARÇÃO o qual
SUPENDERÁ o prazo para interposição de outro
Recurso – 05 dias
![Page 22: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/22.jpg)
RECURSONão cabe Recurso Especial com base no Art. 105, inciso III da
CF;
Admite-se Recurso Extraordinário com base no Art. 102,
inciso III da CF;
Não se admite Ação Rescisória;
ENUNCIADO 63 – Contra decisões da turma de recursos cabe
somente embargos declaratórios e Recurso Extraordinário
![Page 23: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/23.jpg)
RECURSONão cabe RECURSO ADESIVO (ENUNCIADO 88)
Cabe Recurso Interno no prazo de 05 dias conforme ENUNCIADOS 102 e 103.
Não é cabível Recurso Ordinário (ENUNCIADO 124)
Não são admissíveis os embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento (ENUNCIADO 124)
![Page 24: JUIZADOS ESPECIAIS RESPOSTA DO RÉU. RESPOSTAS DO RÉU CONTESTAÇÃO EXCEÇÕES (INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO) PEDIDO CONTRAPOSTO.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022050804/552fc12c497959413d8d2251/html5/thumbnails/24.jpg)
EXECUÇÃOAs sentenças DEVEM ser líquidas (art. 52, I)
Os cálculos serão feitos pelo contador
Possibilita MULTA no caso das obrigações de fazer e não fazer (art. 52, V)