JUIZADOS ESPECIAIS FASE PRELIMINAR FASE JUDICAL PROFESSORA: ÂNGELA I. HAONAT AULA 15 –...
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JUIZADOS ESPECIAIS
FASE PRELIMINARFASE JUDICAL
PROFESSORA: ÂNGELA I. HAONAT
AULA 15 – 08.11.2006
DA FASE JUDICIAL
DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR:
CONCILIAÇÃO
E
AUTOCOMPOSIÇÃO
ART. 72 DA LEI 9.099/95
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor
do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por
seus advogados, ...
ART. 72 DA LEI 9.099/95
...o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da
composição dos danos e da aceitação da proposta de
aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
FASE PRÉ-PROCESSUAL:
NÃO HÁ DENÚNCIA OU QUEIXA OFERTADA, NEM MESMO RECEBIDA, LOGO INEXISTE UM PROCESSO
CRIMINAL PROPRIAMENTE DITO.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
ART. 2° DA LEI 9.099/95O processo orientar-se-á pelos
critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual
e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação
ou a transação.
QUAL A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR?
O TERMO PROCESSO NO FINAL DO ART. 2° É USADO DE FORMA
IMPRÓPRIA – UMA VEZ QUE OS PRINCÍPIOS ALI ELENCADOS ORIENTAM A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO CRIMINAL COMO UM
TODO, ...
CRÍTICA FÁBIO BECHARA
... DESDE A DEFINIÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCAL
OFENSIVO, PASSANDO PELA FORMA DE APURAÇÃO PRÉ-
PROCESSUAL, ATÉ O MOMENTO DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS
PARTES, O PROCEDIMENTO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E
A EXECUÇÃO DA PENA.
CONCLUI O AUTOR QUE: O TERMO PROCESSO COMO ESTÁ
UTILIZADO – NÃO POSSUI CONOTAÇÃO MERAMENTE INSTRUMENTAL EM
RELAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, MAS REVELA O CARÁTER INSTITUCIONAL
DO JUIZADO CRIMINAL, O QUE TORNA OBRIGATÓRIO A OBSERVÂNCIA DOS
SEUS PRINCÍPIOS EM QUALQUER FASE (PROCESSUAL E PRÉ-PROCESSUAL)
BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE
AUTOR E VÍTIMA
QUAL A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR?
BUSCA AINDA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS
CIVIS
DA CONCILIAÇÃO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
A CONCILIAÇÃO (QUE DEVE SER TOMADA A TERMO), NOS CASOS EM
QUE CUIDAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA, EQUIVALERÁ À RENÚNCIA DA VÍTIMA À
PROPOSITURA DA DEMANDA OU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO,
ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNBILIDADE DO AGENTE
E NA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA?
AINDA QUE O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA SE RECOMPONHAM E MESMO
QUE EXISTA A REPARAÇÃO CIVIL, PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO, PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NÃO
PRIVATIVA DA LIBERDADE (QUE DEVE CONTAR COM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR PARA SER HOMOLOGADA)
PRESENÇA FACULTATIVA DO AUTOR E DA VÍTIMA
COMO SE TRATA DE FASE PRÉ-PROCESSUAL, AINDA QUE INTIMADOS DA DATA
DA AUDIÊNCIA, A PRESENÇA TANTO DO RÉU
COMO DA VÍTIMA É FACULTATIVA.
A FINALIDADE AQUI É BUSCAR A CONCILIAÇÃO, A REPARAÇÃO DO DANO OU A TRANSAÇÃO – TODAS ELAS, FORMA DE ACORDO. LOGO
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUÇÃO COERCITIVA PELO NÃO
COMPARECIMENTO
HÁ, PORÉM, CONSEQUÊNCIAS...
1. PARA O AUTOR DO FATO: ABRE MÃO DO BENEFÍCIO DA
TRANSAÇÃO
CONSEQUÊNCIAS
2. PARA A VÍTIMA: ABRE MÃO DE RECEBER EVENTUAL
REPARAÇÃO CIVIL
A LEI SE PREOCUPOU EM GARANTIR QUE A REPARAÇÃO CIVIL SE TORNE UMA HIPÓTESE CONCRETA – E A PRESENÇA DO
RESPONSÁVEL CIVIL IRÁ FORTALECER ESSA
POSSIBILIDADE.
PRESENÇA DO RESPONSÁVEL CIVIL
AUTOR DO FATO E VÍTIMA DEVEM COMPARECER COM
ADVOGADO?
SIM, ISSO REFORÇA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA.
PRESENÇA DOS ADVOGADOS
O ESTADO DEVERÁ CONSIGNAR DEFENSOR PÚBLICO PARA
AMBOS.
E QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL?
QUAL SERÁ O PAPEL DO DEFENSOR?
PAPEL DO DEFENSOR
DO AUTOR DO FATO
AJUDÁ-LO A COMPREENDER O ALCANCE DA CONCILIAÇÃO,
ENVOLVENDO O COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DE DANO E O
ALCANCE TRANSAÇÃO
PAPEL DO DEFENSOR
DA VÍTIMA
ESCLARECE-LA DE QUE HAVENDO A COMPOSIÇÃO,
OCORRERÁ A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU
REPRESENTAÇÃO.
CABERÁ AO MAGISTRADO OU AO CONCILIADOR (ART. 73) PRESTAR
ÀS PARTES PRESENTES OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS
DANOS E SOBRE EVENTUAL TRANSAÇÃO
ESCLARECIMENTO SOBRE A COMPOSIÇÃO DE DANOS E
TRANSAÇÃO
QUEM DEVERÁ CONDUZIR A CONCILIAÇÃO? (ART. 73)
A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da
Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre
bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na
administração da Justiça Criminal.
CONCILIADOR
PESSOA INVESTIDA NA FUNÇÃO DE MEDIADOR,
CONFORME DISPUSER A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM CADA ESTADO.
DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS
UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LEI 9.099/95 É ASSEGURAR A REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA
ASSIM, REALIZADO O ACORDO EM AUDIÊNCIA, CABERÁ AO JUIZ
HOMOLOGÁ-LO, MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRÍVEL, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART.
584, III CPC)
ANÁLISE DO ART. 74 DA LEI
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo
Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de
título a ser executado no juízo civil competente.
ANÁLISE DO ART. 74 DA LEI
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, o acordo homologado acarreta a
renúncia ao direito de queixa ou representação.
CRÍTICA DE GUILHERME NUCCI
O DIREITO DA VÍTIMA FICA UM TANTO CERCEADO, UMA VEZ QUE AO ACEITAR A REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO, PERDE O DIREITO DE MOVER A AÇÃO PENAL; NAS VARAS PENAIS DA JUSTIÇA COMUM, ISSO NÃO OCORRE A AÇÃO PENAL INDEPENDE DA CÍVEL. (VER ARTS. 63 E 64 CPP)
DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS
PODE RESULTAR EM
TRANSAÇÃO
SUBMISSÃO
RENÚNCIA
ART. 75 DA LEI 9.099/95
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
ART. 75 DA LEI 9.099/95
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO (ART. 75)
DAR-SE-Á A OPORTUNIDADE À VÍTIMA DE APRESENTAR A
REPRESENTAÇÃO (ATENÇÃO – PRAZO DECADENCAL)
VIA DE REGRA O PRAZO SERÁ DE 06 MESES DO
CONHECIMENTO DO FATO
ART. 76 DA LEI 9.099 - TRANSAÇÃO
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério
Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
DA TRANSAÇÃO - CONCEITO
Trata-se de instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, a titularidade exclusiva da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade."
DA TRANSAÇÃO
VISA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PENA DE MULTA OU RESTRITIVA
DE DIREITO, SEM A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(SEM DISCUTIR CULPABILIDADE)
NÃO É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 98, I, CF)
CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
A PROPOSTA DEVERÁ PARTIR DO MP. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA, ESSA PROPOSTA INDEPENDE DA CONCODÂNCIA DA
VÍTIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ FAZER A PROPOSTA DE
APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DREITO
CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
DA LEITURA DO ART. 76 (PRIMEIRA PARTE), VERIFICA-SE A LEGITIMAÇÃO DO MP PARA FAZER A PROPOSTA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA OU
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
E NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA?
CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
NUCCI CRITICA O FATO DA LEI TER SILENCIADO A ESSE RESPEITO.
PARA O AUTOR O MP É LEGITIMADO PARA TAMBÉM AQUI PROPOR A TRANSAÇÃO
CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS. É cabível o instituto da transação penal nas ações penais privadas, havendo necessidade,
contudo, de consenso, pois ‘quando um não quer, dois não transacionam’.” (Ap.
Crim. n.º 2003.050.01015, julgada em 12.08.2003).
DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
SE O JUIZ DISCORDAR PODERÁ FAZER USO DO ART. 28 DO CPP (ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL), QUE TERÁ DUAS POSSIBILIDADES:
1. CONCORDAR COM O PROMOTOR (O JUIZ SERÁ OBRIGADO A ACATAR)
2. DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MP