JUIZADOS ESPECIAIS CONTINUAÇÃO FASE PRELIMINAR TRANSAÇÃO PROFA.: ÂNGELA ISSA HAONAT 23/11/2006...
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JUIZADOS ESPECIAIS
CONTINUAÇÃO FASE PRELIMINAR
TRANSAÇÃO
PROFA.: ÂNGELA ISSA HAONAT
23/11/2006 AULA 16
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ART. 75 DA LEI 9.099/95
Não obtida a composição dos danos civis, será dada
imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação
verbal, que será reduzida a termo.
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ART. 75 DA LEI 9.099/95
Parágrafo único. O não oferecimento da
representação na audiência preliminar não implica
decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo
previsto em lei.
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CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO (ART. 75)
DAR-SE-Á A OPORTUNIDADE À VÍTIMA DE APRESENTAR A
REPRESENTAÇÃO (ATENÇÃO – PRAZO DECADENCAL)
VIA DE REGRA O PRAZO SERÁ DE 06 MESES DO
CONHECIMENTO DO FATO
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ART. 76 DA LEI 9.099 - TRANSAÇÃO
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério
Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
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DA TRANSAÇÃO - CONCEITO
Trata-se de instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, a titularidade exclusiva da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade."
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DA TRANSAÇÃO
VISA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PENA DE MULTA OU RESTRITIVA
DE DIREITO, SEM A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(SEM DISCUTIR CULPABILIDADE)
NÃO É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 98, I, CF)
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CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
A PROPOSTA DEVERÁ PARTIR DO MP. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA, ESSA PROPOSTA INDEPENDE DA CONCODÂNCIA DA
VÍTIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ FAZER A PROPOSTA DE
APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DREITO
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CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
DA LEITURA DO ART. 76 (PRIMEIRA PARTE), VERIFICA-SE A LEGITIMAÇÃO DO MP PARA FAZER A PROPOSTA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA OU
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
E NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA?
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CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
NUCCI CRITICA O FATO DA LEI TER SILENCIADO A ESSE RESPEITO.
PARA O AUTOR O MP É LEGITIMADO PARA TAMBÉM AQUI PROPOR A TRANSAÇÃO
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CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS. É cabível o instituto da transação penal nas ações penais privadas, havendo necessidade,
contudo, de consenso, pois ‘quando um não quer, dois não transacionam’.” (Ap.
Crim. n.º 2003.050.01015, julgada em 12.08.2003).
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DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
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DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
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DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
SE O JUIZ DISCORDAR PODERÁ FAZER USO DO ART. 28 DO CPP (ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL), QUE TERÁ DUAS POSSIBILIDADES:
1. CONCORDAR COM O PROMOTOR (O JUIZ SERÁ OBRIGADO A ACATAR)
2. DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MP
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DENÚNCIA
A FASE PRELIMINAR SUBDIVIDE-SE NA 1ª E 2ª FASES;
1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS;
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DENÚNCIA
2ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA:
PODERÁ OCORRER:
ARQUIVAMENTOTRANSAÇÃO PENAL
DENÚNCIA ORAL
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QUEIXA
1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E AÇÃO PENAL PRIVADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS E OFERECIMENTO DE QUEIXA;
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PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
1. TRATAR-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OU SER EFETUADA A REPRESENTAÇÃO (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA);
2. NÃO COUBER ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTNCIADO;
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PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
3. NÃO TER SIDO O AUTOR DO FATO CONDENADO POR SENTENÇA DEFINITIVA (TRÂNSITO EM JULGADO), PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;
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PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
4. NÃO TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE 05 ANOS, PELA TRANSAÇÃO;
5.FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A ACEITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR E SEU DEFENSOR;
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PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
6. OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM A ADOÇÃO DA MEDIDA.
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PRESSUPOSTOS IMPEDITIVOS DA TRANSAÇÃO PENAL
DIVIDEM-SE EM:
IMPEDIMENTOS OBJETIVOS
E
IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS
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IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03)
1. TER SIDO O AUTOR DA INFRAÇÃO CONDENADO, PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA DEFINITIVA (INC. I);
A LEI EXCETUA A CONTRAVENÇÃO PENAL E REFERE-SE EXPRESSAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TRÂNSITO EM JULGADO)
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IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03)
2. TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA;
O INC. II DO ART. 76 IMPEDE A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL DURANTE O PRAZO DE 05 ANOS.
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IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03)
3. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PRATICADA (INC. III)
CIRCUNSTÂNCIAS SÃO ELEMENTOS ACIDENTAIS DA INFRAÇÃO PENAL, QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL, MAS INFLUEM NA AVALIAÇÃO DO FATO PRATICADO.
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IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04)
1.ANTECEDENTES (INC.III): DIZ RESPEITO AO COMPORTAMENTO ANTERIOR DO AUTOR DO FATO; SEUS PRECEDENTES JUDICIAIS, POR EXEMPLO, OS PROCESSOS ANTERIORES;
2.CONDUTA SOCIAL (INC. III): É O COMPORTAMENTO SOCIAL DO AGENTE (TRABALHO, FAMÍLIA ETC.)
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IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04)
3. PERSONALIDADE: COMPLEXO DA PORÇÃO HERDADA E PORÇÃO ADQUIRIDA, COM O JOGO DE TODAS AS FORÇAS QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO.
4. MOTIVOS (INC. III): CONSTITUEM O CARÁTER PSICOLÓGICO DA AÇÃO, O MÓVEL QUE IMPULSIONA O AUTOR DA CONDUTA.
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PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO
AÇÃO PENAL:
• PÚBLICA INCONDICIONADA: A TRANSAÇÃO INDEPENDE DA CONCILIAÇÃO CIVIL;
• PÚBLICA CONDICIONADA: SÓ HAVERÁ TRANSAÇÃO PENAL SE INEXISTIR ACORDO ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL OFERECER A REPRESENTAÇÃO.
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DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA PROPOSTA: O MP EFETUARÁ A PROPOSTA – NOS CASOS CABÍVEIS - CONSISTENTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA ESPECIFICADA;
NÃO SE ADMITE PROPOSTA GENÉRICA.
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DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA ACEITAÇÃO: O AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR PODERÃO ACEITAR OU NÃO A PROPOSTA DO MP.
EMBORA A LEI NÃO MENCIONE, TANTO O AUTOR DO FATO COMO O SEU DEFENSOR PODERÃO OFERECER CONTRAPROPOSTA;
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DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA HOMOLOGAÇÃO: SE HOUVER ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU DA CONTRAPROPOSTA, O ACORDO SERÁ SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ.
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DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA HOMOLOGAÇÃO: O JUIZ APLICARÁ A PENA DECORRENTE DO ACORDO, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, NÃO CONSTARÁ DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO TERÁ EFEITOS CIVIS, IMPEDINDO APENAS A NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 05 ANOS.
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OBSERVAÇÃO
DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO:
NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS; E
DESTA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CABERÁ APELAÇÃO
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QUADRO SINÓPTICO DA FASE PRELIMINAR
(ART. 69) TERMO CIRCUNSTANCIADO
VÍTIMA E AUTOR (ART. 69)
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
AUDIÊNCIA PRELIMINAR ART.72
REALIZAÇÃO IMEDIATA DA AUD. PRELIM. (ART. 71)
INT. DAS PARTES P/ AUD. PRELIM. (ART. 70)
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1ª FASE
APP COND.
APP INC.
APP PRIV.
COMP. DANOS CÍVEIS – ART. 72
AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75)
COMP. DANOS CÍVEIS (ART. 72)
AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75)
QUEIXA ORAL
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ART. 74
RENÚNCIA AO DIR. QUEIXA E REPRESENTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ART. 74
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2ª FASE
DENÚNCIA ORAL
ARQUIVAMENTO TRANSAÇÃO PENAL