JUIZADOS ESPECIAIS AULAS 03 E 04 (P.20 À 27) TEMA 2– DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS...
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JUIZADOS ESPECIAIS
AULAS 03 E 04 (P.20 À 27)
TEMA 2– DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DATA: 16 / 08 / 2006
Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA
Web: ROSA MARIA LEITE
OBJETIVO DA AULA:
• ESTUDARMOS A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS .
O QUE É COMPETÊNCIA? “ATRIBUIÇÃO A UM DADO
ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DAQUILO QUE
LHE ESTÁ AFETO,EM DECORRÊNCIA DE SUA
ATIVIDADE JURISDICIONAL ESPECÍFICA, ...
D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS
O QUE É COMPETÊNCIA? “É A FACULDADE QUE CADA JUIZ TEM, PARA EXERCER A
JURISDIÇÃO EM DETERMINADOS ASSUNTOS
E DENTRO DE CERTO TERRITÓRIO”.
(HERNANDES DEVIS ECHANDIA,1989)
D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS
ARTIGOS 3º E 4º
LEI 9.099/95
D DA COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO
...DENTRO DO PODER JUDICIÁRIO NORMALMENTE EXCLUÍDA A LEGITIMIDADE SIMULTÂNEA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO DO MESMO PODER.
D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS
A COMPETÊNCIA OBEDECE QUATRO CRITÉRIOS
(ART. 3º E 4º LEI 9.099/95)
CRITÉRIOS
*O VALOR DA CAUSA,
*EM RAZÃO DA MATÉRIA
*EM RAZÃO DA PESSOA
*TERRITÓRIO
DIZ O ART. 3º DA LEI 9.099/95
•O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA PARA
•CONCILIAÇÃO
PROCESSO
JULGAMENTO
DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE
•AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
•CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 275,II, CPC
•AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO
... ARTIGO 3º LEI 9.099/95
•AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE(40x SALÁRIO)
§ 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95
•COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A
EXECUÇÃO:
• I- DOS SEUS JULGADOS;
...§ 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95
II- DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR
ATÉ (40X) O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º ART.8º
DESTA LEI.
FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS:
•DE NATUREZA ALIMENTAR
•FALIMENTAR
•FISCAL E DE INTERESSE DA
FAZENDA PÚBLICA
•RELATIVAS À
ACIDENTE DE
TRABALHO
...FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS:
•A RESÍDUOS• AO
ESTADO
•A CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO
PATRIMONIAL
§ 3º DO ARTIGO 3º 9.099/95
DOS SEUS JULGADOS
•A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI IMPORTARÁ
EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE
ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE
CONCILIAÇÃO.
I- DO DOMICÍLIO DO RÉU,OU A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL
ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU
ECONÔMICAS...
É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI O
JUIZADO DO FORO:
ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95
... OU MANTENHA ESTABELECIMENTO FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU
ESCRITÓRIO
..ARTIGO 4º,I DA LEI 9.099/95
II- DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO
DEVE SER SATISFEITA.
EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER
PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4º
III- DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO,
NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER
NATUREZA.
COMPETÊNCIA
ABSOLUTA RELATIVA
IMUTÁVEL MUTÁVEL
COMPETÊNCIA
ABSOLUTA RELATIVA
É FIXADA EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO SENDO PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VONTADE DAS PARTES
É FIXADA EM SE
VALORIZANDO MAIS O
INTERESSE PARTICULAR
A COMPETÊNCIADOS JEC É RELATIVA
TRATA DE MERA OPÇÃO –PARTE
VEJAMOS :
O ART. 3º.§ 3º,EXPRESSA A “OPÇÃO” PELO PROCEDIMENTO DOS JE
...A COMPETÊNCIADOS JEC É RELATIVA
OS INCISOS I E IV FIXAM AO VALOR DA CAUSA QUE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, CONSTITUI CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
...A COMPETÊNCIADOS JEC É RELATIVA
TORNAR OBRIGATÓRIO O RITO DOS JUIZADOS SERIA VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO, UMA VEZ QUE ESSE PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLAM AS MESMAS GARANTIAS COMO: CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.
A DOUTRINA DEIXA CLARO QUE ESSE VALOR :
É PARA CONDENAÇÃO
E NÃO PARA FINS CONCILIATÓRIOS (PODENDO CONCILIAR VALOR SUPERIOR AO FIXADO).
COMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA:
ESPECÍFICA AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA
I- CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO MÍNIMO.
COMPETÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS :
A)ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA;
B) DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO.
II- AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:
C) DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU
RÚSTICO;
...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:
D) DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS
CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;
...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:
E) DE COBRANÇA DE SEGURO,RELATIVAMENTE AOS
DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS
CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;
...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:
SE O MOTIVO PARA RETOMADA FOR PARA USO DE
DESCENDENTES OU ASCENDENTES DEVERÁ VALER
DA LEI 8.245/91.
III-AÇÃO DE DESPEJO PARA
USO PRÓPRIO:
É DIFICIL TER AÇÃO POSSESSÓRIA CUJO VALOR ATENDA AO EXIGIDO
NA LJE (VALOR DE ALÇADA).
IV-AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO
EXCEDENTE AO DE ALÇADA:
≠ DA POSSE SOBRE BENS MÓVEIS QUE SÃO TAMBÉM DE
COMPETÊNCIA DOS JE.
EM RAZÃO DO LOCAL
FACILITAÇÃO DO ACESSO Á JUSTIÇA
ELENCADAS NO ARTIGO 4º
VEJAMOS A SÍNTESE NO
QUADRO ILUSTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS JE
VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
DITAS NO ART 275,II DO CPC.
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO
...COMPETÊNCIA DOS JE
AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS
EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO )
EXCLUI DA COMPETÊNCIA
ALIMENTAR FISCAL
FALIMENTAR
FISCAL
FAZENDA PÚBLICA
ACIDENTE DE TRABALHO
ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
EXCLUI DA COMPETÊNCIA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INSOLVÊNTE CIVIL.
MASSA FALIDA
PRESO
RÉU INCAPAZ
EMPRES PÚBLICA DA
UNIÃO
ART 4º LEI 9.099/95
COMPETÊNCIA TERRITORIAL(LOCAL)
CAUSAS ATÉ 20 SALÁRIOS - ADMITE O JUS
POSTULANDI
EMBARGOS DE VALOR SUPERIOR A 20
SALÁRIOS MÍNIMOS -EXIGE ADVOGADO
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA
COMUM –PROCEDIMENTO SUMÁRIO-OPÇÃO DO AUTOR –ARTIGO 275,II DO CPC E §3º DA LEI 9.099/95(...). Ac.8ªCâm.Civ.do
2º TACivSP,Ap.s/Ver.635.574-0077,j11-08-00)
JULGADOS COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA
COMUM –CARÁTER RELATIVO -OPÇÃO DO AUTOR –EXEGESE
DO ARTIGO 3º, §3º, DA LEI 9.099/95 (...). Ac.8ªCâm.Civ.do 2º TACivSP, na Ap.s/VER.649.303-
00/3,j17-08-00).
JULGADOS COMPETÊNCIA
ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA
•SOBRE AS PARTES NOS JUIZADO ESPECIAIS