JUIZADOS ESPECIAIS AULA 14(P.62 à 65) TEMA 6– DO PROCEDIMENTO NOS JEE CRIMINAIS DATA: 01 / 11 /...
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JUIZADOS ESPECIAIS
AULA 14(P.62 à 65)
TEMA 6–
DO PROCEDIMENTO NOS JEE CRIMINAIS
DATA: 01 / 11 / 2006
Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA
Web: ROSA MARIA LEITE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
SIRLENE PIRES MOREIRA
WEB- ROSA MARIA
PROCEDIMENTOS NOS JEE CRIMINAIS
TEMA 06(P.62 Á 65) – 01.11.06
JUIZADOS ESPECIAIS
PROCEDIMENTOS NOS JEE
CRIMINAIS
PUBLICIDADES DOS ATOS
COMUNICAÇÃO DOS ATOS-
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
HORÁRIO DOS ATOS
OBJETIVOS
DA PUBLICIDADE DOS ATOS (ART. 64 LEI 9.099/95)
SERÃO PÚBLICOS
A REALIZÃO PODE SE DAR EM
QUALQUER HORÁRIO E EM
QUALQUER DIA DA SEMANA
(SÁBADO, FERIADOS OU DOMINGO).
DOS ATOS
A PRÁTICA DOS ATOS
PROCESSUAIS OBVIAMENTE NÃO
SERÃO DIA E NOITE, MAS O
FUNCIONAMENTO ATÉ AS 20 0U 21
HORAS É LOUVÁVEL, INCLUSIVE
EM ALGUNS LUGARES DO
INTERIOR.
EXEMPLO:
NO ESTADO DE SÃO PAULO O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 DA
LEI COMPLEMENTAR N. 851 DE
9/12/98 AFIRMA: “POR PROPOSTA
DO CONSELHO SUPERVISOR,OS
JUIZADOS PODERAO FUNCIONAR
DIARIAMENTE,
CONTINUIDADE DO EXEMPLO
...INCLUSIVE NO PERÍODO DE
FÉRIAS FORENSES,
REALIZANDO OS ATOS
PROCESSUAIS ATÉ AS 21 HORAS,
COM RESSALVAS DOS JÁ
INICIADOS”.
ART. 65 LEI 9.099/95
OS ATOS SERÃO VÁLIDOS
SEMPRE QUE PREENCHEREM AS
FINALIDADES PARA AS QUAIS
FORAM REALIZADAS.
ATENDENDO OS PRÍNCIPIOS
ART.62
O ATO PROCESSUAL VÁLIDO
ART. 65 LEI 9.099/95
NÃO HAVERÁ NULIDADE DO ATO
SE NÃO OCORRER PREJUÍZO A
ACUSAÇÃO,A DEFESA OU A
JUSTICA.
(NÃO INTERESSA A FORMALIDADE)
APENAS SE ATINGIU A FINALIDADE)
O ATO PROCESSUAL VÁLIDO
§1º DO ART. 65
PODERÁ SER SOLICITADO POR
QUALQUER MEIO HÁBIL DE
COMUNICAÇÃO.
O ATO PROCESSUAL VÁLIDO
A REALIZAÇÃO DOS ATOS EM
OUTRAS COMARCAS SERÃO
FEITOS INDEPENDENTE DE
CARTAS PRECATÓRIAS
SÃO AQUELES SEM OS QUAIS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA
VÁLIDA; COMO:
DENÚNCIA, CITAÇÃO, RESPOSTA DO ACUSADO, RECEBIMENTO DA
ACUSAÇÃO, DEPOIMENTOS, DEBATES E SENTENÇA.
ATOS ESSENCIAIS
OS JUIZADOS DISPENSAM AUTOS FORMALMENTE FEITOS
HAVERÁ REGISTROS APENAS
DOS ATOS CONSIDERADOS
ESSENCIAIS AO PROCESSO
DISPENSANDO REDUÇÃO À TERMO DOS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS E DO RELATÓRIO
DA SENTENÇA.
EXEMPLOS DE ATOS ESSENCIAIS AO PROCESSO
•TRANSAÇÃO.
•REPRESENTAÇÃO VERBAL
•SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
DA CONCILIAÇÃO OU
DA TRANSAÇÃO PENAL.
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
DA CITAÇÃO
ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER
É O MAIS RELEVANTE DOS ATOS
DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL,
PROPORCIONA AO RÉU O
CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO
OPORTUNANDO-LHE A DEFESA
DEFINIÇÃO DA CITAÇÃO
ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER
É O ATO PROCESSUAL PELO QUAL
LEVA A CONHECIMENTO DO RÉU O
CONHECIMENTO, A NOTÍCIA DE QUE
CONTRA ELE PESA ALGUMA
ACUSAÇÃO, E AO MESMO TEMPO, É
CHAMADO PARA COMPARECER EM
JUÍZO EM DIA E HORA...
DA CITAÇÃO
...PREVIAMENTE DESIGNADOS
PARA SER OUVIDO.
ESTANDO ELE NA COMARCA
PODERÁ ATÉ MESMO,
DETERMINAR-LHE A CONDUÇÃO
COERCITIVA PARA INTERROGÁ-LO,
CONSOANTE O ART. 260 CPP.
QUEM PODE SER
CITADO?
APENAS O SUJEITO
PASSIVO DA PRETENSÃO
PUNITIVA – O RÉU.
1- DE FORMA PESSOAL-
VIVA VOZ, FEITA NO PRÓPRIO RECINTO DOS JUIZADOS. (ART. 66).
2 – EXCEPCIONALMENTE POR MANDADO.
ESPÉCIES DE CITAÇÃO
NÃO CABE CITAÇÃO POR
EDITAL.
NÃO SENDO ENCONTRADO O AUTOR DO FATO NA COMARCA
(RÉU)-
TODAS AS PEÇAS EXISTENTES NA SECRETARIA DO JUIZADO SERÃO REMETIDAS À VARA
COMUM. (ART. 75 CPP).
OBSERVAÇÃO A CITAÇÃO
O ART.67 LEI 9.099/95 AFIRMA:
A INTIMAÇÃO É O ATO PELO
QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM
DOS ATOS E TERMOS DO
PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU
DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA.
DA INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
FAR-SE-Á:
POR CORRESPONDÊNCIA(AR);
SE FOR PESSOA JURÍDICA PELA
SIMPLES ENTREGA AO ENCARREGADO
DA RECEPÇÃO QUE SERÁ
OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU
SE NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE
JUSTIÇA INDEPENDENTE DE MANDADO
OU CARTA PRECATÓRIA.
ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO
A) POR CORRESPONDÊNCIA À
PESSOA FÍSICA E ÀS PESSOAS
JURÍDICAS OU FIRMAS
INDIVIDUAIS.
INTIMAÇÃO
A INTIMAÇÃO À PESSOA
FÍSICA–AVISO DE RECEBIMENTO/ AR.
INTIMAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA – AO ENCARREGADO DA
RECEPÇÃO- IDENTIFICADO.
ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO
B) INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA:
ESSA INTIMAÇÃO TEM CARÁTER
SUBSIDIÁRIO.
1º- TENTA VIA CORRESPONDÊNCIA(AR).
NÃO OBTENDO ÊXITO.
2º- É QUE SE FAZ VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.
ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO
C) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO
DE COMUNICAÇÃO:
POR TELEFONE.
CERTIFICANDO SER A PESSOA CERTA.
CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA
AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.
ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO
D) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO
DE COMUNICAÇÃO:
POR TELEFONE.
CERTIFICANDO SE SER A PESSOA CERTA.
CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA
AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.
A SEGUIR :
•DA FASE PRELIMINAR :
•DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO...