INSTITUIÇ6ES DE DIREITO TRIBUTÁRIO - bdjur.stj.jus.br · FRANCESCO TESAURO . Professor de Direito...
Transcript of INSTITUIÇ6ES DE DIREITO TRIBUTÁRIO - bdjur.stj.jus.br · FRANCESCO TESAURO . Professor de Direito...
FRANCESCO TESAURO Professor de Direito Tributaacuterio da Universitaacute degli Studi di Milano-Bicocca
INSTITUICcedil6ES DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Tradutores Fernando Aurelio Zilveti
Laura Fiare Ferreira
IIISTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Satildeo Paulo - 2017
STJ00104994
copy 2011 Wolters Kluwer Italia Srl Strada I Palazzo F6 - 20090 Milanofiori Assago (MI)
Todos os direitos desta ediccedilatildeo reservados
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO Av Brigadeiro Luiz Antonio 290 - 9deg andar - cj 97 CEP 01318-902 - Satildeo Paulo - SP - FoneFax (11) 3105-8206 e-mail ibdtibdtorgbr site wwwibdtorgbr
Diretoria Presidente Ricardo Mariz de Oliveira
Vice-Presidente Luiacutes Eduardo Schoueri Diretor-Tesoureiro Salvador Cacircndido Brandatildeo
Diretor-Secretaacuterio Fernando Aurelio Zilveti Diretores Executivos Gerd W Rothmann e Joatildeo Francisco Bianco
Conselho Deliberativo Argos Magno de Paula Gregorio Bruno Fajersztajn Humberto Bergmann Aacutevila
Luiacutes Flaacutevio Neto Maria Teresa MartIacutenez Loacutepez Roberto Catalano Botelho Ferraz Roberto Franccedila de Vasconcellos Rodrigo Maito da Silveira e Sergio Andreacute Rocha
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)
TESAURO Francesco
T32i Instituiccedilotildees de Direito Tributaacuterio Francesco Tesauro traduccedilatildeo de Fernando Aurelio Zilveti e Laura Fiore Ferreira prefaacutecio de Luiacutes Eduardo Schoueri e Pasquale Pistone -shySatildeo Paulo SP IBDT 2017
400 p 23 cm
ISBN 978-85-93713-01-9
1 Direito tributaacuterio 2 Imposto 3 Direito Penal 4 Princiacutepio Constitucional I Francesco Tesauro 11 Fernando Aurelio Zilveti 111 Laura Fiore Ferreira IV Luiacutes Eduardo Schoueri V Pasquale Pistone VI IBDT VII Tiacutetulo
DORIS 341 39
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito Tributaacuterio Imposto 34139
IJ I
Revisatildeo Sabrina Dupim Moriki Editoraccedilatildeo Nelson Mitsuhashi
Impressatildeo e Acabamento Ediccedilotildees Loyola
STJ00104994
servados
HREITO TRIBUTAacuteRIO - 9deg andar - cj 97 FoneFax (11) 3105-8206 wwibdtorgbr
)liveira choueri do Brandatildeo elio Zilveti oatildeo Francisco Bianco
Humberto Bergmann Aacutevila ~rto Catalano Botelho Ferraz ilveira e Sergio Andreacute Rocha
gtriki lshi Loyola
IacuteNDICE
Prefaacutecio 13
PRIMEIRA PARTE NOCcedilOtildeES GERAIS
Capiacutetulo Um Os Institutos
1 A noccedilatildeo de tributo 19 2 Impostos taxas contribuiccedilotildees 21 3 A noccedilatildeo em uso pela jurisprudecircncia 24 4 O direito tributaacuterio e a sua divisatildeo interna 26
Capiacutetulo Dois As Fontes
1 A reserva de lei 29 2 As leis tributaacuterias do Estado 32 21 O Estatuto de direito do contribuinte 33 22 Os decretos-lei 34 23 Os decretos legislativos 35 24 Os textos uacutenicos 36 3 Os regulamentos estatais 36 4 A divisatildeo de competecircncia legislativa entre Estado e regiotildees 39 41 A atuaccedilatildeo do assim considerado federalismo fiscal 41 5 Os regulamentos das regiotildees das proviacutencias e das comunas 43 6 As convenccedilotildees internacionais 43 7 As fontes da Uniatildeo Europeia 44 8 Eficaacutecia das normas tributaacuterias no tempo 47 9 Eficaacutecia da norma tributaacuteria no espaccedilo 50
Capiacutetulo Trecircs Interpretaccedilatildeo e Integraccedilatildeo
I Peculiaridades das leis tributaacuterias 53 2 A interpretaccedilatildeo das leis tributaacuterias 55
STJ00104994
6 iacutendice
3 A interpretaccedilatildeo literal 56 31 A interpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica 61 32 A interpretaccedilatildeo antielisiva 62 4 A interpretaccedilatildeo de adequaccedilatildeo 63 5 As leis interpretativas 65 6 Os testes interpretativos e as circulares 68 7 As normas de referecircncia 7O 8 A analogia 70
Capiacutetulo Quatro Os Princiacutepios
Primeira Seccedilatildeo Princiacutepios Constitucionais
1 O dever de contribuir para os gastos puacuteblicos 75 2 O princiacutepio da capacidade contributiva viacutenculo e garantia 76 2 1 Noccedilatildeo de capacidade contributiva 77 22 Indicadores diretos e indiretos de capacidade contributiva 79 3 A capacidade contributiva como limite quantitativo 79 4 O requisito da efetividade laxa fixa e princiacutepio nominalista 80 41 O requisito de atualidade Tributos retroativos e pagamentos
antecipados 81 5 Capacidade contributiva e restituiccedilatildeo do pagamento indevido 83 6 Capacidade contributiva e normas formais 83 7 Capacidade contributiva e obrigaccedilotildees de terceiros 84 8 Capacidade contributiva e tributos comutativos 84 9 Capacidade contributiva igualdade e razoabilidade 86 91 Princiacutepio da igualdade e incentivos fiscais 88 10 Tutela do interesse fiscal e direitos inviolaacuteveis 89 11 A progressividade 91 12 Tratados internacionais e CEDH 91
Segunda Seccedilatildeo Princiacutepios da UE
13 As normas fiscais do TFUE Integraccedilatildeo negativa e positiva 93 14 O princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo 95 15 As liberdades fundamentais A livre circulaccedilatildeo de mercadorias 96 151 A livre circulaccedilatildeo de pessoas Os trabalhadores 96 152 As empresas 98 153 A livre circulaccedilatildeo de serviccedilos 99 154 A livre circulaccedilatildeo do capital 100 16 Exceccedilotildees e causas de justificativa 101 17 A proibiccedilatildeo de auxiacutelio do Estado 102
STJ00104994
56 61 62 63 65 68 70 70
cos 75 nculo e garantia 76
77 Ide contributiva 79 lntitativo 79 lciacutepio nominalista 80 ivos e pagamentos
81 lagamento indevido 83 i 83 ercelros 84 ativos 84 abilidade 86
88 eis 89
91 91
gativa e positiva 93 95
Lccedilatildeo de mercadorias 96 lores 96
98 99
100 101 102
iacutendice 7
SEGUNDA PARTE ESTRUTURA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Cinco A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria
1 Tipologia das normas tributaacuterias 107 2 A disciplina da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 109 21 A indisponibilidade da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 110 3 O pressuposto 111 31 Impostos diretos e indiretos reais e pessoais 112 32 Impostos instantacircneos e perioacutedicos 112 4 Os fatos geradores Os regimes fiscais substitutivos 114 5 Fatos geradores equiparados (ou assimilados) e suplementares 115 6 Sobrepostos e adicionais 117 7 Fatos geradores alternativos e condicionais 117 8 A medida do imposto A base tributaacuteria 120 9 A taxa 121 10 As normas favoraacuteveis 122 11 Os creacuteditos tributaacuterios 125
Capiacutetulo Seis Os Sujeitos Passivos
1 Contribuinte e domiciacutelio fiscaL 129 2 A subjetividade tributaacuteria 130 3 A solidariedade tributaacuteria 130 31 A solidariedade tributaacuteria paritaacuteria 131 32 A solidariedade dependente e o responsaacutevel tributaacuterio 132 4 As relaccedilotildees internas entre codevedores 135 5 A substituiccedilatildeo tributaacuteria e as retenccedilotildees 135 51 As retenccedilotildees a tiacutetulo tributaacuterio 52 As retenccedilotildees a tiacutetulo de pagamento antecipado 139 6 Transferecircncia e compensaccedilatildeo 142 7 Os pactos de delegaccedilatildeo do imposto 144 8 A sucessatildeo na diacutevida tributaacuteria 146
TERCEIRA PARTE DINAcircMICA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Sete A Declaraccedilatildeo
1 O esquema padratildeo de implementaccedilatildeo dos tributos 151 2 As escrituras contaacutebeis 152 3 A declaraccedilatildeo tributaacuteria em geraL 156 31 A declaraccedilatildeo de renda Os sujeitos obrigados 156
STJ00104994
8 iacutendice
32 Os conteuacutedos da declaraccedilatildeo de renda 157 33 Requisitos formais e apresentaccedilatildeo 159 34 A declaraccedilatildeo dos substitutos 161 35 Fatos geradores especiacuteficos 161 4 Natureza juriacutedica da declaraccedilatildeo Conteuacutedos narrativos e opccedilotildees 163 41 Os efeitos das declaraccedilotildees de rendas 164 5 A declaraccedilatildeo integrativa (chamada Tavvedimento opemso) 166 51 A declaraccedilatildeo em diminuiccedilatildeo 167 6 A declaraccedilatildeo nula incompleta e inexata 169 7 A declaraccedilatildeo no Iva e no imposto de registro 170
Capiacutetulo Oito A Atividade Administrativa
I As agecircncias 173 2 Procedimento justo e procedimentos tributaacuterios 174 3 O c()ntraditoacuterio 176 31 Colaboraccedilatildeo e boa-feacute 178 32 Legiacutetima expectativa 180 4 Interpelaccedilatildeo ordinaacuteria 181 41 Interpelaccedilotildees especiais 183 5 A autotutela 183 6 O GaTante do contribuinte 186
Capiacutetulo Nove A Instruccedilatildeo
1 A instruccedilatildeo e o sistema de informaccedilatildeo 187 2 A liquidaccedilatildeo em formato eletrocircnico 188 21 O controle formal das declaraccedilotildees 190 3 Convites e solicitaccedilotildees 191 31 Acesso inspeccedilatildeo e verificaccedilatildeo 192 32 Averiguaccedilotildees bancaacuterias 195 4 As obrigaccedilotildees de colaboraccedilatildeo do contribuinte 198 5 Colaboraccedilatildeo dos municiacutepios 198 6 Troca de informaccedilotildees com outras Administraccedilotildees Financeiras 199 7 Relaccedilotildees entre instruccedilatildeo administrativa e processo penaL 199 8 Definiccedilotildees consensuais mediante adesatildeo 20 I
Capiacutetulo Dez O Aviso de Lanccedilamento
Primeira Seccedilatildeo Disciplina Geral
I Naturezajuriacutedica 203 2 Conteuacutedo 204
STJ00104994
157 159 161 161
)s narrativos e opccedilotildees 163 164
mento operoso) 166 167 169
tro 170
173 taacuterios 174
176 178 180 181 183 183 186
187 188 190 191 192 195
inte 198 198
traccedilotildees Financeiras 199 processo penal 199
201
203 204
iacutendice 9
3 Notificaccedilatildeo e decadecircncia 208 4 A proibiccedilatildeo da bitributaccedilatildeo 211 5 Os efeitos sobre a obrigaccedilatildeo tributaacuteria 212 51 Os efeitos executivos 215 6 Os viacutecios e as invalidades 216 7 Definiccedilotildees consensuais do aviso de lanccedilamento 219
Segunda Seccedilatildeo Tipologia
8 O lanccedilamento analiacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 220 81 O lanccedilamento sinteacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 221 82 O lanccedilamento analiacutetico-contaacutebil das rendas de empresa 224 83 O lanccedilamento padronizado mediante estudos de setor 225 84 O lanccedilamento indutivo-extracontaacutebil das rendas de empresa 229 9 O lanccedilamento da interposiccedilatildeo fictiacutecia 230 10 O lanccedilamento das obrigaccedilotildees solidaacuterias 232 11 O lanccedilamento parcial 236 111 O lanccedilamento integrativo 237 112 O lanccedilamento com adesatildeo 238 113 O lanccedilamento das rendas das sociedades consolidadas 241 12 O lanccedilamento de ofiacutecio 242 13 O aviso de liquidaccedilatildeo 242 14 O ato de recuperaccedilatildeo 243 15 A injl1nccedilatildeo fiscal 243
Capiacutetulo Onze A Elisatildeo
1 Elisatildeo e abuso de direito 245 11 Elisatildeo e fraude agrave lei 247 2 A reclassificaccedilatildeo dos negoacutecios elisivos 247 3 As normas com ratio antielisiva 249 4 As normas expressamente antielisivas 251 41 As operaccedilotildees potencialmente elisivas e as suas razotildees econocircmicas 255 42 O lanccedilamento dos impostos elididos 258 5 Ajurisprudecircncia e a claacuteusula geral antielisiva 259 6 Ausecircncia de sanccedilotildees 261 7 A interpelaccedilatildeo em mateacuteria de elisatildeo e interposiccedilatildeo 261 71 As interpelaccedilotildees para natildeo aplicaccedilatildeo 262
Capiacutetulo Doze A Arrecadaccedilatildeo
I Aspectos gerais 265 2 A arrecadaccedilatildeo dos impostos sobre a renda A retenccedilatildeo direta 267
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
copy 2011 Wolters Kluwer Italia Srl Strada I Palazzo F6 - 20090 Milanofiori Assago (MI)
Todos os direitos desta ediccedilatildeo reservados
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO Av Brigadeiro Luiz Antonio 290 - 9deg andar - cj 97 CEP 01318-902 - Satildeo Paulo - SP - FoneFax (11) 3105-8206 e-mail ibdtibdtorgbr site wwwibdtorgbr
Diretoria Presidente Ricardo Mariz de Oliveira
Vice-Presidente Luiacutes Eduardo Schoueri Diretor-Tesoureiro Salvador Cacircndido Brandatildeo
Diretor-Secretaacuterio Fernando Aurelio Zilveti Diretores Executivos Gerd W Rothmann e Joatildeo Francisco Bianco
Conselho Deliberativo Argos Magno de Paula Gregorio Bruno Fajersztajn Humberto Bergmann Aacutevila
Luiacutes Flaacutevio Neto Maria Teresa MartIacutenez Loacutepez Roberto Catalano Botelho Ferraz Roberto Franccedila de Vasconcellos Rodrigo Maito da Silveira e Sergio Andreacute Rocha
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)
TESAURO Francesco
T32i Instituiccedilotildees de Direito Tributaacuterio Francesco Tesauro traduccedilatildeo de Fernando Aurelio Zilveti e Laura Fiore Ferreira prefaacutecio de Luiacutes Eduardo Schoueri e Pasquale Pistone -shySatildeo Paulo SP IBDT 2017
400 p 23 cm
ISBN 978-85-93713-01-9
1 Direito tributaacuterio 2 Imposto 3 Direito Penal 4 Princiacutepio Constitucional I Francesco Tesauro 11 Fernando Aurelio Zilveti 111 Laura Fiore Ferreira IV Luiacutes Eduardo Schoueri V Pasquale Pistone VI IBDT VII Tiacutetulo
DORIS 341 39
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito Tributaacuterio Imposto 34139
IJ I
Revisatildeo Sabrina Dupim Moriki Editoraccedilatildeo Nelson Mitsuhashi
Impressatildeo e Acabamento Ediccedilotildees Loyola
STJ00104994
servados
HREITO TRIBUTAacuteRIO - 9deg andar - cj 97 FoneFax (11) 3105-8206 wwibdtorgbr
)liveira choueri do Brandatildeo elio Zilveti oatildeo Francisco Bianco
Humberto Bergmann Aacutevila ~rto Catalano Botelho Ferraz ilveira e Sergio Andreacute Rocha
gtriki lshi Loyola
IacuteNDICE
Prefaacutecio 13
PRIMEIRA PARTE NOCcedilOtildeES GERAIS
Capiacutetulo Um Os Institutos
1 A noccedilatildeo de tributo 19 2 Impostos taxas contribuiccedilotildees 21 3 A noccedilatildeo em uso pela jurisprudecircncia 24 4 O direito tributaacuterio e a sua divisatildeo interna 26
Capiacutetulo Dois As Fontes
1 A reserva de lei 29 2 As leis tributaacuterias do Estado 32 21 O Estatuto de direito do contribuinte 33 22 Os decretos-lei 34 23 Os decretos legislativos 35 24 Os textos uacutenicos 36 3 Os regulamentos estatais 36 4 A divisatildeo de competecircncia legislativa entre Estado e regiotildees 39 41 A atuaccedilatildeo do assim considerado federalismo fiscal 41 5 Os regulamentos das regiotildees das proviacutencias e das comunas 43 6 As convenccedilotildees internacionais 43 7 As fontes da Uniatildeo Europeia 44 8 Eficaacutecia das normas tributaacuterias no tempo 47 9 Eficaacutecia da norma tributaacuteria no espaccedilo 50
Capiacutetulo Trecircs Interpretaccedilatildeo e Integraccedilatildeo
I Peculiaridades das leis tributaacuterias 53 2 A interpretaccedilatildeo das leis tributaacuterias 55
STJ00104994
6 iacutendice
3 A interpretaccedilatildeo literal 56 31 A interpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica 61 32 A interpretaccedilatildeo antielisiva 62 4 A interpretaccedilatildeo de adequaccedilatildeo 63 5 As leis interpretativas 65 6 Os testes interpretativos e as circulares 68 7 As normas de referecircncia 7O 8 A analogia 70
Capiacutetulo Quatro Os Princiacutepios
Primeira Seccedilatildeo Princiacutepios Constitucionais
1 O dever de contribuir para os gastos puacuteblicos 75 2 O princiacutepio da capacidade contributiva viacutenculo e garantia 76 2 1 Noccedilatildeo de capacidade contributiva 77 22 Indicadores diretos e indiretos de capacidade contributiva 79 3 A capacidade contributiva como limite quantitativo 79 4 O requisito da efetividade laxa fixa e princiacutepio nominalista 80 41 O requisito de atualidade Tributos retroativos e pagamentos
antecipados 81 5 Capacidade contributiva e restituiccedilatildeo do pagamento indevido 83 6 Capacidade contributiva e normas formais 83 7 Capacidade contributiva e obrigaccedilotildees de terceiros 84 8 Capacidade contributiva e tributos comutativos 84 9 Capacidade contributiva igualdade e razoabilidade 86 91 Princiacutepio da igualdade e incentivos fiscais 88 10 Tutela do interesse fiscal e direitos inviolaacuteveis 89 11 A progressividade 91 12 Tratados internacionais e CEDH 91
Segunda Seccedilatildeo Princiacutepios da UE
13 As normas fiscais do TFUE Integraccedilatildeo negativa e positiva 93 14 O princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo 95 15 As liberdades fundamentais A livre circulaccedilatildeo de mercadorias 96 151 A livre circulaccedilatildeo de pessoas Os trabalhadores 96 152 As empresas 98 153 A livre circulaccedilatildeo de serviccedilos 99 154 A livre circulaccedilatildeo do capital 100 16 Exceccedilotildees e causas de justificativa 101 17 A proibiccedilatildeo de auxiacutelio do Estado 102
STJ00104994
56 61 62 63 65 68 70 70
cos 75 nculo e garantia 76
77 Ide contributiva 79 lntitativo 79 lciacutepio nominalista 80 ivos e pagamentos
81 lagamento indevido 83 i 83 ercelros 84 ativos 84 abilidade 86
88 eis 89
91 91
gativa e positiva 93 95
Lccedilatildeo de mercadorias 96 lores 96
98 99
100 101 102
iacutendice 7
SEGUNDA PARTE ESTRUTURA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Cinco A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria
1 Tipologia das normas tributaacuterias 107 2 A disciplina da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 109 21 A indisponibilidade da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 110 3 O pressuposto 111 31 Impostos diretos e indiretos reais e pessoais 112 32 Impostos instantacircneos e perioacutedicos 112 4 Os fatos geradores Os regimes fiscais substitutivos 114 5 Fatos geradores equiparados (ou assimilados) e suplementares 115 6 Sobrepostos e adicionais 117 7 Fatos geradores alternativos e condicionais 117 8 A medida do imposto A base tributaacuteria 120 9 A taxa 121 10 As normas favoraacuteveis 122 11 Os creacuteditos tributaacuterios 125
Capiacutetulo Seis Os Sujeitos Passivos
1 Contribuinte e domiciacutelio fiscaL 129 2 A subjetividade tributaacuteria 130 3 A solidariedade tributaacuteria 130 31 A solidariedade tributaacuteria paritaacuteria 131 32 A solidariedade dependente e o responsaacutevel tributaacuterio 132 4 As relaccedilotildees internas entre codevedores 135 5 A substituiccedilatildeo tributaacuteria e as retenccedilotildees 135 51 As retenccedilotildees a tiacutetulo tributaacuterio 52 As retenccedilotildees a tiacutetulo de pagamento antecipado 139 6 Transferecircncia e compensaccedilatildeo 142 7 Os pactos de delegaccedilatildeo do imposto 144 8 A sucessatildeo na diacutevida tributaacuteria 146
TERCEIRA PARTE DINAcircMICA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Sete A Declaraccedilatildeo
1 O esquema padratildeo de implementaccedilatildeo dos tributos 151 2 As escrituras contaacutebeis 152 3 A declaraccedilatildeo tributaacuteria em geraL 156 31 A declaraccedilatildeo de renda Os sujeitos obrigados 156
STJ00104994
8 iacutendice
32 Os conteuacutedos da declaraccedilatildeo de renda 157 33 Requisitos formais e apresentaccedilatildeo 159 34 A declaraccedilatildeo dos substitutos 161 35 Fatos geradores especiacuteficos 161 4 Natureza juriacutedica da declaraccedilatildeo Conteuacutedos narrativos e opccedilotildees 163 41 Os efeitos das declaraccedilotildees de rendas 164 5 A declaraccedilatildeo integrativa (chamada Tavvedimento opemso) 166 51 A declaraccedilatildeo em diminuiccedilatildeo 167 6 A declaraccedilatildeo nula incompleta e inexata 169 7 A declaraccedilatildeo no Iva e no imposto de registro 170
Capiacutetulo Oito A Atividade Administrativa
I As agecircncias 173 2 Procedimento justo e procedimentos tributaacuterios 174 3 O c()ntraditoacuterio 176 31 Colaboraccedilatildeo e boa-feacute 178 32 Legiacutetima expectativa 180 4 Interpelaccedilatildeo ordinaacuteria 181 41 Interpelaccedilotildees especiais 183 5 A autotutela 183 6 O GaTante do contribuinte 186
Capiacutetulo Nove A Instruccedilatildeo
1 A instruccedilatildeo e o sistema de informaccedilatildeo 187 2 A liquidaccedilatildeo em formato eletrocircnico 188 21 O controle formal das declaraccedilotildees 190 3 Convites e solicitaccedilotildees 191 31 Acesso inspeccedilatildeo e verificaccedilatildeo 192 32 Averiguaccedilotildees bancaacuterias 195 4 As obrigaccedilotildees de colaboraccedilatildeo do contribuinte 198 5 Colaboraccedilatildeo dos municiacutepios 198 6 Troca de informaccedilotildees com outras Administraccedilotildees Financeiras 199 7 Relaccedilotildees entre instruccedilatildeo administrativa e processo penaL 199 8 Definiccedilotildees consensuais mediante adesatildeo 20 I
Capiacutetulo Dez O Aviso de Lanccedilamento
Primeira Seccedilatildeo Disciplina Geral
I Naturezajuriacutedica 203 2 Conteuacutedo 204
STJ00104994
157 159 161 161
)s narrativos e opccedilotildees 163 164
mento operoso) 166 167 169
tro 170
173 taacuterios 174
176 178 180 181 183 183 186
187 188 190 191 192 195
inte 198 198
traccedilotildees Financeiras 199 processo penal 199
201
203 204
iacutendice 9
3 Notificaccedilatildeo e decadecircncia 208 4 A proibiccedilatildeo da bitributaccedilatildeo 211 5 Os efeitos sobre a obrigaccedilatildeo tributaacuteria 212 51 Os efeitos executivos 215 6 Os viacutecios e as invalidades 216 7 Definiccedilotildees consensuais do aviso de lanccedilamento 219
Segunda Seccedilatildeo Tipologia
8 O lanccedilamento analiacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 220 81 O lanccedilamento sinteacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 221 82 O lanccedilamento analiacutetico-contaacutebil das rendas de empresa 224 83 O lanccedilamento padronizado mediante estudos de setor 225 84 O lanccedilamento indutivo-extracontaacutebil das rendas de empresa 229 9 O lanccedilamento da interposiccedilatildeo fictiacutecia 230 10 O lanccedilamento das obrigaccedilotildees solidaacuterias 232 11 O lanccedilamento parcial 236 111 O lanccedilamento integrativo 237 112 O lanccedilamento com adesatildeo 238 113 O lanccedilamento das rendas das sociedades consolidadas 241 12 O lanccedilamento de ofiacutecio 242 13 O aviso de liquidaccedilatildeo 242 14 O ato de recuperaccedilatildeo 243 15 A injl1nccedilatildeo fiscal 243
Capiacutetulo Onze A Elisatildeo
1 Elisatildeo e abuso de direito 245 11 Elisatildeo e fraude agrave lei 247 2 A reclassificaccedilatildeo dos negoacutecios elisivos 247 3 As normas com ratio antielisiva 249 4 As normas expressamente antielisivas 251 41 As operaccedilotildees potencialmente elisivas e as suas razotildees econocircmicas 255 42 O lanccedilamento dos impostos elididos 258 5 Ajurisprudecircncia e a claacuteusula geral antielisiva 259 6 Ausecircncia de sanccedilotildees 261 7 A interpelaccedilatildeo em mateacuteria de elisatildeo e interposiccedilatildeo 261 71 As interpelaccedilotildees para natildeo aplicaccedilatildeo 262
Capiacutetulo Doze A Arrecadaccedilatildeo
I Aspectos gerais 265 2 A arrecadaccedilatildeo dos impostos sobre a renda A retenccedilatildeo direta 267
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
servados
HREITO TRIBUTAacuteRIO - 9deg andar - cj 97 FoneFax (11) 3105-8206 wwibdtorgbr
)liveira choueri do Brandatildeo elio Zilveti oatildeo Francisco Bianco
Humberto Bergmann Aacutevila ~rto Catalano Botelho Ferraz ilveira e Sergio Andreacute Rocha
gtriki lshi Loyola
IacuteNDICE
Prefaacutecio 13
PRIMEIRA PARTE NOCcedilOtildeES GERAIS
Capiacutetulo Um Os Institutos
1 A noccedilatildeo de tributo 19 2 Impostos taxas contribuiccedilotildees 21 3 A noccedilatildeo em uso pela jurisprudecircncia 24 4 O direito tributaacuterio e a sua divisatildeo interna 26
Capiacutetulo Dois As Fontes
1 A reserva de lei 29 2 As leis tributaacuterias do Estado 32 21 O Estatuto de direito do contribuinte 33 22 Os decretos-lei 34 23 Os decretos legislativos 35 24 Os textos uacutenicos 36 3 Os regulamentos estatais 36 4 A divisatildeo de competecircncia legislativa entre Estado e regiotildees 39 41 A atuaccedilatildeo do assim considerado federalismo fiscal 41 5 Os regulamentos das regiotildees das proviacutencias e das comunas 43 6 As convenccedilotildees internacionais 43 7 As fontes da Uniatildeo Europeia 44 8 Eficaacutecia das normas tributaacuterias no tempo 47 9 Eficaacutecia da norma tributaacuteria no espaccedilo 50
Capiacutetulo Trecircs Interpretaccedilatildeo e Integraccedilatildeo
I Peculiaridades das leis tributaacuterias 53 2 A interpretaccedilatildeo das leis tributaacuterias 55
STJ00104994
6 iacutendice
3 A interpretaccedilatildeo literal 56 31 A interpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica 61 32 A interpretaccedilatildeo antielisiva 62 4 A interpretaccedilatildeo de adequaccedilatildeo 63 5 As leis interpretativas 65 6 Os testes interpretativos e as circulares 68 7 As normas de referecircncia 7O 8 A analogia 70
Capiacutetulo Quatro Os Princiacutepios
Primeira Seccedilatildeo Princiacutepios Constitucionais
1 O dever de contribuir para os gastos puacuteblicos 75 2 O princiacutepio da capacidade contributiva viacutenculo e garantia 76 2 1 Noccedilatildeo de capacidade contributiva 77 22 Indicadores diretos e indiretos de capacidade contributiva 79 3 A capacidade contributiva como limite quantitativo 79 4 O requisito da efetividade laxa fixa e princiacutepio nominalista 80 41 O requisito de atualidade Tributos retroativos e pagamentos
antecipados 81 5 Capacidade contributiva e restituiccedilatildeo do pagamento indevido 83 6 Capacidade contributiva e normas formais 83 7 Capacidade contributiva e obrigaccedilotildees de terceiros 84 8 Capacidade contributiva e tributos comutativos 84 9 Capacidade contributiva igualdade e razoabilidade 86 91 Princiacutepio da igualdade e incentivos fiscais 88 10 Tutela do interesse fiscal e direitos inviolaacuteveis 89 11 A progressividade 91 12 Tratados internacionais e CEDH 91
Segunda Seccedilatildeo Princiacutepios da UE
13 As normas fiscais do TFUE Integraccedilatildeo negativa e positiva 93 14 O princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo 95 15 As liberdades fundamentais A livre circulaccedilatildeo de mercadorias 96 151 A livre circulaccedilatildeo de pessoas Os trabalhadores 96 152 As empresas 98 153 A livre circulaccedilatildeo de serviccedilos 99 154 A livre circulaccedilatildeo do capital 100 16 Exceccedilotildees e causas de justificativa 101 17 A proibiccedilatildeo de auxiacutelio do Estado 102
STJ00104994
56 61 62 63 65 68 70 70
cos 75 nculo e garantia 76
77 Ide contributiva 79 lntitativo 79 lciacutepio nominalista 80 ivos e pagamentos
81 lagamento indevido 83 i 83 ercelros 84 ativos 84 abilidade 86
88 eis 89
91 91
gativa e positiva 93 95
Lccedilatildeo de mercadorias 96 lores 96
98 99
100 101 102
iacutendice 7
SEGUNDA PARTE ESTRUTURA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Cinco A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria
1 Tipologia das normas tributaacuterias 107 2 A disciplina da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 109 21 A indisponibilidade da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 110 3 O pressuposto 111 31 Impostos diretos e indiretos reais e pessoais 112 32 Impostos instantacircneos e perioacutedicos 112 4 Os fatos geradores Os regimes fiscais substitutivos 114 5 Fatos geradores equiparados (ou assimilados) e suplementares 115 6 Sobrepostos e adicionais 117 7 Fatos geradores alternativos e condicionais 117 8 A medida do imposto A base tributaacuteria 120 9 A taxa 121 10 As normas favoraacuteveis 122 11 Os creacuteditos tributaacuterios 125
Capiacutetulo Seis Os Sujeitos Passivos
1 Contribuinte e domiciacutelio fiscaL 129 2 A subjetividade tributaacuteria 130 3 A solidariedade tributaacuteria 130 31 A solidariedade tributaacuteria paritaacuteria 131 32 A solidariedade dependente e o responsaacutevel tributaacuterio 132 4 As relaccedilotildees internas entre codevedores 135 5 A substituiccedilatildeo tributaacuteria e as retenccedilotildees 135 51 As retenccedilotildees a tiacutetulo tributaacuterio 52 As retenccedilotildees a tiacutetulo de pagamento antecipado 139 6 Transferecircncia e compensaccedilatildeo 142 7 Os pactos de delegaccedilatildeo do imposto 144 8 A sucessatildeo na diacutevida tributaacuteria 146
TERCEIRA PARTE DINAcircMICA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Sete A Declaraccedilatildeo
1 O esquema padratildeo de implementaccedilatildeo dos tributos 151 2 As escrituras contaacutebeis 152 3 A declaraccedilatildeo tributaacuteria em geraL 156 31 A declaraccedilatildeo de renda Os sujeitos obrigados 156
STJ00104994
8 iacutendice
32 Os conteuacutedos da declaraccedilatildeo de renda 157 33 Requisitos formais e apresentaccedilatildeo 159 34 A declaraccedilatildeo dos substitutos 161 35 Fatos geradores especiacuteficos 161 4 Natureza juriacutedica da declaraccedilatildeo Conteuacutedos narrativos e opccedilotildees 163 41 Os efeitos das declaraccedilotildees de rendas 164 5 A declaraccedilatildeo integrativa (chamada Tavvedimento opemso) 166 51 A declaraccedilatildeo em diminuiccedilatildeo 167 6 A declaraccedilatildeo nula incompleta e inexata 169 7 A declaraccedilatildeo no Iva e no imposto de registro 170
Capiacutetulo Oito A Atividade Administrativa
I As agecircncias 173 2 Procedimento justo e procedimentos tributaacuterios 174 3 O c()ntraditoacuterio 176 31 Colaboraccedilatildeo e boa-feacute 178 32 Legiacutetima expectativa 180 4 Interpelaccedilatildeo ordinaacuteria 181 41 Interpelaccedilotildees especiais 183 5 A autotutela 183 6 O GaTante do contribuinte 186
Capiacutetulo Nove A Instruccedilatildeo
1 A instruccedilatildeo e o sistema de informaccedilatildeo 187 2 A liquidaccedilatildeo em formato eletrocircnico 188 21 O controle formal das declaraccedilotildees 190 3 Convites e solicitaccedilotildees 191 31 Acesso inspeccedilatildeo e verificaccedilatildeo 192 32 Averiguaccedilotildees bancaacuterias 195 4 As obrigaccedilotildees de colaboraccedilatildeo do contribuinte 198 5 Colaboraccedilatildeo dos municiacutepios 198 6 Troca de informaccedilotildees com outras Administraccedilotildees Financeiras 199 7 Relaccedilotildees entre instruccedilatildeo administrativa e processo penaL 199 8 Definiccedilotildees consensuais mediante adesatildeo 20 I
Capiacutetulo Dez O Aviso de Lanccedilamento
Primeira Seccedilatildeo Disciplina Geral
I Naturezajuriacutedica 203 2 Conteuacutedo 204
STJ00104994
157 159 161 161
)s narrativos e opccedilotildees 163 164
mento operoso) 166 167 169
tro 170
173 taacuterios 174
176 178 180 181 183 183 186
187 188 190 191 192 195
inte 198 198
traccedilotildees Financeiras 199 processo penal 199
201
203 204
iacutendice 9
3 Notificaccedilatildeo e decadecircncia 208 4 A proibiccedilatildeo da bitributaccedilatildeo 211 5 Os efeitos sobre a obrigaccedilatildeo tributaacuteria 212 51 Os efeitos executivos 215 6 Os viacutecios e as invalidades 216 7 Definiccedilotildees consensuais do aviso de lanccedilamento 219
Segunda Seccedilatildeo Tipologia
8 O lanccedilamento analiacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 220 81 O lanccedilamento sinteacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 221 82 O lanccedilamento analiacutetico-contaacutebil das rendas de empresa 224 83 O lanccedilamento padronizado mediante estudos de setor 225 84 O lanccedilamento indutivo-extracontaacutebil das rendas de empresa 229 9 O lanccedilamento da interposiccedilatildeo fictiacutecia 230 10 O lanccedilamento das obrigaccedilotildees solidaacuterias 232 11 O lanccedilamento parcial 236 111 O lanccedilamento integrativo 237 112 O lanccedilamento com adesatildeo 238 113 O lanccedilamento das rendas das sociedades consolidadas 241 12 O lanccedilamento de ofiacutecio 242 13 O aviso de liquidaccedilatildeo 242 14 O ato de recuperaccedilatildeo 243 15 A injl1nccedilatildeo fiscal 243
Capiacutetulo Onze A Elisatildeo
1 Elisatildeo e abuso de direito 245 11 Elisatildeo e fraude agrave lei 247 2 A reclassificaccedilatildeo dos negoacutecios elisivos 247 3 As normas com ratio antielisiva 249 4 As normas expressamente antielisivas 251 41 As operaccedilotildees potencialmente elisivas e as suas razotildees econocircmicas 255 42 O lanccedilamento dos impostos elididos 258 5 Ajurisprudecircncia e a claacuteusula geral antielisiva 259 6 Ausecircncia de sanccedilotildees 261 7 A interpelaccedilatildeo em mateacuteria de elisatildeo e interposiccedilatildeo 261 71 As interpelaccedilotildees para natildeo aplicaccedilatildeo 262
Capiacutetulo Doze A Arrecadaccedilatildeo
I Aspectos gerais 265 2 A arrecadaccedilatildeo dos impostos sobre a renda A retenccedilatildeo direta 267
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
6 iacutendice
3 A interpretaccedilatildeo literal 56 31 A interpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica 61 32 A interpretaccedilatildeo antielisiva 62 4 A interpretaccedilatildeo de adequaccedilatildeo 63 5 As leis interpretativas 65 6 Os testes interpretativos e as circulares 68 7 As normas de referecircncia 7O 8 A analogia 70
Capiacutetulo Quatro Os Princiacutepios
Primeira Seccedilatildeo Princiacutepios Constitucionais
1 O dever de contribuir para os gastos puacuteblicos 75 2 O princiacutepio da capacidade contributiva viacutenculo e garantia 76 2 1 Noccedilatildeo de capacidade contributiva 77 22 Indicadores diretos e indiretos de capacidade contributiva 79 3 A capacidade contributiva como limite quantitativo 79 4 O requisito da efetividade laxa fixa e princiacutepio nominalista 80 41 O requisito de atualidade Tributos retroativos e pagamentos
antecipados 81 5 Capacidade contributiva e restituiccedilatildeo do pagamento indevido 83 6 Capacidade contributiva e normas formais 83 7 Capacidade contributiva e obrigaccedilotildees de terceiros 84 8 Capacidade contributiva e tributos comutativos 84 9 Capacidade contributiva igualdade e razoabilidade 86 91 Princiacutepio da igualdade e incentivos fiscais 88 10 Tutela do interesse fiscal e direitos inviolaacuteveis 89 11 A progressividade 91 12 Tratados internacionais e CEDH 91
Segunda Seccedilatildeo Princiacutepios da UE
13 As normas fiscais do TFUE Integraccedilatildeo negativa e positiva 93 14 O princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo 95 15 As liberdades fundamentais A livre circulaccedilatildeo de mercadorias 96 151 A livre circulaccedilatildeo de pessoas Os trabalhadores 96 152 As empresas 98 153 A livre circulaccedilatildeo de serviccedilos 99 154 A livre circulaccedilatildeo do capital 100 16 Exceccedilotildees e causas de justificativa 101 17 A proibiccedilatildeo de auxiacutelio do Estado 102
STJ00104994
56 61 62 63 65 68 70 70
cos 75 nculo e garantia 76
77 Ide contributiva 79 lntitativo 79 lciacutepio nominalista 80 ivos e pagamentos
81 lagamento indevido 83 i 83 ercelros 84 ativos 84 abilidade 86
88 eis 89
91 91
gativa e positiva 93 95
Lccedilatildeo de mercadorias 96 lores 96
98 99
100 101 102
iacutendice 7
SEGUNDA PARTE ESTRUTURA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Cinco A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria
1 Tipologia das normas tributaacuterias 107 2 A disciplina da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 109 21 A indisponibilidade da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 110 3 O pressuposto 111 31 Impostos diretos e indiretos reais e pessoais 112 32 Impostos instantacircneos e perioacutedicos 112 4 Os fatos geradores Os regimes fiscais substitutivos 114 5 Fatos geradores equiparados (ou assimilados) e suplementares 115 6 Sobrepostos e adicionais 117 7 Fatos geradores alternativos e condicionais 117 8 A medida do imposto A base tributaacuteria 120 9 A taxa 121 10 As normas favoraacuteveis 122 11 Os creacuteditos tributaacuterios 125
Capiacutetulo Seis Os Sujeitos Passivos
1 Contribuinte e domiciacutelio fiscaL 129 2 A subjetividade tributaacuteria 130 3 A solidariedade tributaacuteria 130 31 A solidariedade tributaacuteria paritaacuteria 131 32 A solidariedade dependente e o responsaacutevel tributaacuterio 132 4 As relaccedilotildees internas entre codevedores 135 5 A substituiccedilatildeo tributaacuteria e as retenccedilotildees 135 51 As retenccedilotildees a tiacutetulo tributaacuterio 52 As retenccedilotildees a tiacutetulo de pagamento antecipado 139 6 Transferecircncia e compensaccedilatildeo 142 7 Os pactos de delegaccedilatildeo do imposto 144 8 A sucessatildeo na diacutevida tributaacuteria 146
TERCEIRA PARTE DINAcircMICA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Sete A Declaraccedilatildeo
1 O esquema padratildeo de implementaccedilatildeo dos tributos 151 2 As escrituras contaacutebeis 152 3 A declaraccedilatildeo tributaacuteria em geraL 156 31 A declaraccedilatildeo de renda Os sujeitos obrigados 156
STJ00104994
8 iacutendice
32 Os conteuacutedos da declaraccedilatildeo de renda 157 33 Requisitos formais e apresentaccedilatildeo 159 34 A declaraccedilatildeo dos substitutos 161 35 Fatos geradores especiacuteficos 161 4 Natureza juriacutedica da declaraccedilatildeo Conteuacutedos narrativos e opccedilotildees 163 41 Os efeitos das declaraccedilotildees de rendas 164 5 A declaraccedilatildeo integrativa (chamada Tavvedimento opemso) 166 51 A declaraccedilatildeo em diminuiccedilatildeo 167 6 A declaraccedilatildeo nula incompleta e inexata 169 7 A declaraccedilatildeo no Iva e no imposto de registro 170
Capiacutetulo Oito A Atividade Administrativa
I As agecircncias 173 2 Procedimento justo e procedimentos tributaacuterios 174 3 O c()ntraditoacuterio 176 31 Colaboraccedilatildeo e boa-feacute 178 32 Legiacutetima expectativa 180 4 Interpelaccedilatildeo ordinaacuteria 181 41 Interpelaccedilotildees especiais 183 5 A autotutela 183 6 O GaTante do contribuinte 186
Capiacutetulo Nove A Instruccedilatildeo
1 A instruccedilatildeo e o sistema de informaccedilatildeo 187 2 A liquidaccedilatildeo em formato eletrocircnico 188 21 O controle formal das declaraccedilotildees 190 3 Convites e solicitaccedilotildees 191 31 Acesso inspeccedilatildeo e verificaccedilatildeo 192 32 Averiguaccedilotildees bancaacuterias 195 4 As obrigaccedilotildees de colaboraccedilatildeo do contribuinte 198 5 Colaboraccedilatildeo dos municiacutepios 198 6 Troca de informaccedilotildees com outras Administraccedilotildees Financeiras 199 7 Relaccedilotildees entre instruccedilatildeo administrativa e processo penaL 199 8 Definiccedilotildees consensuais mediante adesatildeo 20 I
Capiacutetulo Dez O Aviso de Lanccedilamento
Primeira Seccedilatildeo Disciplina Geral
I Naturezajuriacutedica 203 2 Conteuacutedo 204
STJ00104994
157 159 161 161
)s narrativos e opccedilotildees 163 164
mento operoso) 166 167 169
tro 170
173 taacuterios 174
176 178 180 181 183 183 186
187 188 190 191 192 195
inte 198 198
traccedilotildees Financeiras 199 processo penal 199
201
203 204
iacutendice 9
3 Notificaccedilatildeo e decadecircncia 208 4 A proibiccedilatildeo da bitributaccedilatildeo 211 5 Os efeitos sobre a obrigaccedilatildeo tributaacuteria 212 51 Os efeitos executivos 215 6 Os viacutecios e as invalidades 216 7 Definiccedilotildees consensuais do aviso de lanccedilamento 219
Segunda Seccedilatildeo Tipologia
8 O lanccedilamento analiacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 220 81 O lanccedilamento sinteacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 221 82 O lanccedilamento analiacutetico-contaacutebil das rendas de empresa 224 83 O lanccedilamento padronizado mediante estudos de setor 225 84 O lanccedilamento indutivo-extracontaacutebil das rendas de empresa 229 9 O lanccedilamento da interposiccedilatildeo fictiacutecia 230 10 O lanccedilamento das obrigaccedilotildees solidaacuterias 232 11 O lanccedilamento parcial 236 111 O lanccedilamento integrativo 237 112 O lanccedilamento com adesatildeo 238 113 O lanccedilamento das rendas das sociedades consolidadas 241 12 O lanccedilamento de ofiacutecio 242 13 O aviso de liquidaccedilatildeo 242 14 O ato de recuperaccedilatildeo 243 15 A injl1nccedilatildeo fiscal 243
Capiacutetulo Onze A Elisatildeo
1 Elisatildeo e abuso de direito 245 11 Elisatildeo e fraude agrave lei 247 2 A reclassificaccedilatildeo dos negoacutecios elisivos 247 3 As normas com ratio antielisiva 249 4 As normas expressamente antielisivas 251 41 As operaccedilotildees potencialmente elisivas e as suas razotildees econocircmicas 255 42 O lanccedilamento dos impostos elididos 258 5 Ajurisprudecircncia e a claacuteusula geral antielisiva 259 6 Ausecircncia de sanccedilotildees 261 7 A interpelaccedilatildeo em mateacuteria de elisatildeo e interposiccedilatildeo 261 71 As interpelaccedilotildees para natildeo aplicaccedilatildeo 262
Capiacutetulo Doze A Arrecadaccedilatildeo
I Aspectos gerais 265 2 A arrecadaccedilatildeo dos impostos sobre a renda A retenccedilatildeo direta 267
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
56 61 62 63 65 68 70 70
cos 75 nculo e garantia 76
77 Ide contributiva 79 lntitativo 79 lciacutepio nominalista 80 ivos e pagamentos
81 lagamento indevido 83 i 83 ercelros 84 ativos 84 abilidade 86
88 eis 89
91 91
gativa e positiva 93 95
Lccedilatildeo de mercadorias 96 lores 96
98 99
100 101 102
iacutendice 7
SEGUNDA PARTE ESTRUTURA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Cinco A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria
1 Tipologia das normas tributaacuterias 107 2 A disciplina da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 109 21 A indisponibilidade da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 110 3 O pressuposto 111 31 Impostos diretos e indiretos reais e pessoais 112 32 Impostos instantacircneos e perioacutedicos 112 4 Os fatos geradores Os regimes fiscais substitutivos 114 5 Fatos geradores equiparados (ou assimilados) e suplementares 115 6 Sobrepostos e adicionais 117 7 Fatos geradores alternativos e condicionais 117 8 A medida do imposto A base tributaacuteria 120 9 A taxa 121 10 As normas favoraacuteveis 122 11 Os creacuteditos tributaacuterios 125
Capiacutetulo Seis Os Sujeitos Passivos
1 Contribuinte e domiciacutelio fiscaL 129 2 A subjetividade tributaacuteria 130 3 A solidariedade tributaacuteria 130 31 A solidariedade tributaacuteria paritaacuteria 131 32 A solidariedade dependente e o responsaacutevel tributaacuterio 132 4 As relaccedilotildees internas entre codevedores 135 5 A substituiccedilatildeo tributaacuteria e as retenccedilotildees 135 51 As retenccedilotildees a tiacutetulo tributaacuterio 52 As retenccedilotildees a tiacutetulo de pagamento antecipado 139 6 Transferecircncia e compensaccedilatildeo 142 7 Os pactos de delegaccedilatildeo do imposto 144 8 A sucessatildeo na diacutevida tributaacuteria 146
TERCEIRA PARTE DINAcircMICA DO IMPOSTO
Capiacutetulo Sete A Declaraccedilatildeo
1 O esquema padratildeo de implementaccedilatildeo dos tributos 151 2 As escrituras contaacutebeis 152 3 A declaraccedilatildeo tributaacuteria em geraL 156 31 A declaraccedilatildeo de renda Os sujeitos obrigados 156
STJ00104994
8 iacutendice
32 Os conteuacutedos da declaraccedilatildeo de renda 157 33 Requisitos formais e apresentaccedilatildeo 159 34 A declaraccedilatildeo dos substitutos 161 35 Fatos geradores especiacuteficos 161 4 Natureza juriacutedica da declaraccedilatildeo Conteuacutedos narrativos e opccedilotildees 163 41 Os efeitos das declaraccedilotildees de rendas 164 5 A declaraccedilatildeo integrativa (chamada Tavvedimento opemso) 166 51 A declaraccedilatildeo em diminuiccedilatildeo 167 6 A declaraccedilatildeo nula incompleta e inexata 169 7 A declaraccedilatildeo no Iva e no imposto de registro 170
Capiacutetulo Oito A Atividade Administrativa
I As agecircncias 173 2 Procedimento justo e procedimentos tributaacuterios 174 3 O c()ntraditoacuterio 176 31 Colaboraccedilatildeo e boa-feacute 178 32 Legiacutetima expectativa 180 4 Interpelaccedilatildeo ordinaacuteria 181 41 Interpelaccedilotildees especiais 183 5 A autotutela 183 6 O GaTante do contribuinte 186
Capiacutetulo Nove A Instruccedilatildeo
1 A instruccedilatildeo e o sistema de informaccedilatildeo 187 2 A liquidaccedilatildeo em formato eletrocircnico 188 21 O controle formal das declaraccedilotildees 190 3 Convites e solicitaccedilotildees 191 31 Acesso inspeccedilatildeo e verificaccedilatildeo 192 32 Averiguaccedilotildees bancaacuterias 195 4 As obrigaccedilotildees de colaboraccedilatildeo do contribuinte 198 5 Colaboraccedilatildeo dos municiacutepios 198 6 Troca de informaccedilotildees com outras Administraccedilotildees Financeiras 199 7 Relaccedilotildees entre instruccedilatildeo administrativa e processo penaL 199 8 Definiccedilotildees consensuais mediante adesatildeo 20 I
Capiacutetulo Dez O Aviso de Lanccedilamento
Primeira Seccedilatildeo Disciplina Geral
I Naturezajuriacutedica 203 2 Conteuacutedo 204
STJ00104994
157 159 161 161
)s narrativos e opccedilotildees 163 164
mento operoso) 166 167 169
tro 170
173 taacuterios 174
176 178 180 181 183 183 186
187 188 190 191 192 195
inte 198 198
traccedilotildees Financeiras 199 processo penal 199
201
203 204
iacutendice 9
3 Notificaccedilatildeo e decadecircncia 208 4 A proibiccedilatildeo da bitributaccedilatildeo 211 5 Os efeitos sobre a obrigaccedilatildeo tributaacuteria 212 51 Os efeitos executivos 215 6 Os viacutecios e as invalidades 216 7 Definiccedilotildees consensuais do aviso de lanccedilamento 219
Segunda Seccedilatildeo Tipologia
8 O lanccedilamento analiacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 220 81 O lanccedilamento sinteacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 221 82 O lanccedilamento analiacutetico-contaacutebil das rendas de empresa 224 83 O lanccedilamento padronizado mediante estudos de setor 225 84 O lanccedilamento indutivo-extracontaacutebil das rendas de empresa 229 9 O lanccedilamento da interposiccedilatildeo fictiacutecia 230 10 O lanccedilamento das obrigaccedilotildees solidaacuterias 232 11 O lanccedilamento parcial 236 111 O lanccedilamento integrativo 237 112 O lanccedilamento com adesatildeo 238 113 O lanccedilamento das rendas das sociedades consolidadas 241 12 O lanccedilamento de ofiacutecio 242 13 O aviso de liquidaccedilatildeo 242 14 O ato de recuperaccedilatildeo 243 15 A injl1nccedilatildeo fiscal 243
Capiacutetulo Onze A Elisatildeo
1 Elisatildeo e abuso de direito 245 11 Elisatildeo e fraude agrave lei 247 2 A reclassificaccedilatildeo dos negoacutecios elisivos 247 3 As normas com ratio antielisiva 249 4 As normas expressamente antielisivas 251 41 As operaccedilotildees potencialmente elisivas e as suas razotildees econocircmicas 255 42 O lanccedilamento dos impostos elididos 258 5 Ajurisprudecircncia e a claacuteusula geral antielisiva 259 6 Ausecircncia de sanccedilotildees 261 7 A interpelaccedilatildeo em mateacuteria de elisatildeo e interposiccedilatildeo 261 71 As interpelaccedilotildees para natildeo aplicaccedilatildeo 262
Capiacutetulo Doze A Arrecadaccedilatildeo
I Aspectos gerais 265 2 A arrecadaccedilatildeo dos impostos sobre a renda A retenccedilatildeo direta 267
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
8 iacutendice
32 Os conteuacutedos da declaraccedilatildeo de renda 157 33 Requisitos formais e apresentaccedilatildeo 159 34 A declaraccedilatildeo dos substitutos 161 35 Fatos geradores especiacuteficos 161 4 Natureza juriacutedica da declaraccedilatildeo Conteuacutedos narrativos e opccedilotildees 163 41 Os efeitos das declaraccedilotildees de rendas 164 5 A declaraccedilatildeo integrativa (chamada Tavvedimento opemso) 166 51 A declaraccedilatildeo em diminuiccedilatildeo 167 6 A declaraccedilatildeo nula incompleta e inexata 169 7 A declaraccedilatildeo no Iva e no imposto de registro 170
Capiacutetulo Oito A Atividade Administrativa
I As agecircncias 173 2 Procedimento justo e procedimentos tributaacuterios 174 3 O c()ntraditoacuterio 176 31 Colaboraccedilatildeo e boa-feacute 178 32 Legiacutetima expectativa 180 4 Interpelaccedilatildeo ordinaacuteria 181 41 Interpelaccedilotildees especiais 183 5 A autotutela 183 6 O GaTante do contribuinte 186
Capiacutetulo Nove A Instruccedilatildeo
1 A instruccedilatildeo e o sistema de informaccedilatildeo 187 2 A liquidaccedilatildeo em formato eletrocircnico 188 21 O controle formal das declaraccedilotildees 190 3 Convites e solicitaccedilotildees 191 31 Acesso inspeccedilatildeo e verificaccedilatildeo 192 32 Averiguaccedilotildees bancaacuterias 195 4 As obrigaccedilotildees de colaboraccedilatildeo do contribuinte 198 5 Colaboraccedilatildeo dos municiacutepios 198 6 Troca de informaccedilotildees com outras Administraccedilotildees Financeiras 199 7 Relaccedilotildees entre instruccedilatildeo administrativa e processo penaL 199 8 Definiccedilotildees consensuais mediante adesatildeo 20 I
Capiacutetulo Dez O Aviso de Lanccedilamento
Primeira Seccedilatildeo Disciplina Geral
I Naturezajuriacutedica 203 2 Conteuacutedo 204
STJ00104994
157 159 161 161
)s narrativos e opccedilotildees 163 164
mento operoso) 166 167 169
tro 170
173 taacuterios 174
176 178 180 181 183 183 186
187 188 190 191 192 195
inte 198 198
traccedilotildees Financeiras 199 processo penal 199
201
203 204
iacutendice 9
3 Notificaccedilatildeo e decadecircncia 208 4 A proibiccedilatildeo da bitributaccedilatildeo 211 5 Os efeitos sobre a obrigaccedilatildeo tributaacuteria 212 51 Os efeitos executivos 215 6 Os viacutecios e as invalidades 216 7 Definiccedilotildees consensuais do aviso de lanccedilamento 219
Segunda Seccedilatildeo Tipologia
8 O lanccedilamento analiacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 220 81 O lanccedilamento sinteacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 221 82 O lanccedilamento analiacutetico-contaacutebil das rendas de empresa 224 83 O lanccedilamento padronizado mediante estudos de setor 225 84 O lanccedilamento indutivo-extracontaacutebil das rendas de empresa 229 9 O lanccedilamento da interposiccedilatildeo fictiacutecia 230 10 O lanccedilamento das obrigaccedilotildees solidaacuterias 232 11 O lanccedilamento parcial 236 111 O lanccedilamento integrativo 237 112 O lanccedilamento com adesatildeo 238 113 O lanccedilamento das rendas das sociedades consolidadas 241 12 O lanccedilamento de ofiacutecio 242 13 O aviso de liquidaccedilatildeo 242 14 O ato de recuperaccedilatildeo 243 15 A injl1nccedilatildeo fiscal 243
Capiacutetulo Onze A Elisatildeo
1 Elisatildeo e abuso de direito 245 11 Elisatildeo e fraude agrave lei 247 2 A reclassificaccedilatildeo dos negoacutecios elisivos 247 3 As normas com ratio antielisiva 249 4 As normas expressamente antielisivas 251 41 As operaccedilotildees potencialmente elisivas e as suas razotildees econocircmicas 255 42 O lanccedilamento dos impostos elididos 258 5 Ajurisprudecircncia e a claacuteusula geral antielisiva 259 6 Ausecircncia de sanccedilotildees 261 7 A interpelaccedilatildeo em mateacuteria de elisatildeo e interposiccedilatildeo 261 71 As interpelaccedilotildees para natildeo aplicaccedilatildeo 262
Capiacutetulo Doze A Arrecadaccedilatildeo
I Aspectos gerais 265 2 A arrecadaccedilatildeo dos impostos sobre a renda A retenccedilatildeo direta 267
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
157 159 161 161
)s narrativos e opccedilotildees 163 164
mento operoso) 166 167 169
tro 170
173 taacuterios 174
176 178 180 181 183 183 186
187 188 190 191 192 195
inte 198 198
traccedilotildees Financeiras 199 processo penal 199
201
203 204
iacutendice 9
3 Notificaccedilatildeo e decadecircncia 208 4 A proibiccedilatildeo da bitributaccedilatildeo 211 5 Os efeitos sobre a obrigaccedilatildeo tributaacuteria 212 51 Os efeitos executivos 215 6 Os viacutecios e as invalidades 216 7 Definiccedilotildees consensuais do aviso de lanccedilamento 219
Segunda Seccedilatildeo Tipologia
8 O lanccedilamento analiacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 220 81 O lanccedilamento sinteacutetico da renda total das pessoas fiacutesicas 221 82 O lanccedilamento analiacutetico-contaacutebil das rendas de empresa 224 83 O lanccedilamento padronizado mediante estudos de setor 225 84 O lanccedilamento indutivo-extracontaacutebil das rendas de empresa 229 9 O lanccedilamento da interposiccedilatildeo fictiacutecia 230 10 O lanccedilamento das obrigaccedilotildees solidaacuterias 232 11 O lanccedilamento parcial 236 111 O lanccedilamento integrativo 237 112 O lanccedilamento com adesatildeo 238 113 O lanccedilamento das rendas das sociedades consolidadas 241 12 O lanccedilamento de ofiacutecio 242 13 O aviso de liquidaccedilatildeo 242 14 O ato de recuperaccedilatildeo 243 15 A injl1nccedilatildeo fiscal 243
Capiacutetulo Onze A Elisatildeo
1 Elisatildeo e abuso de direito 245 11 Elisatildeo e fraude agrave lei 247 2 A reclassificaccedilatildeo dos negoacutecios elisivos 247 3 As normas com ratio antielisiva 249 4 As normas expressamente antielisivas 251 41 As operaccedilotildees potencialmente elisivas e as suas razotildees econocircmicas 255 42 O lanccedilamento dos impostos elididos 258 5 Ajurisprudecircncia e a claacuteusula geral antielisiva 259 6 Ausecircncia de sanccedilotildees 261 7 A interpelaccedilatildeo em mateacuteria de elisatildeo e interposiccedilatildeo 261 71 As interpelaccedilotildees para natildeo aplicaccedilatildeo 262
Capiacutetulo Doze A Arrecadaccedilatildeo
I Aspectos gerais 265 2 A arrecadaccedilatildeo dos impostos sobre a renda A retenccedilatildeo direta 267
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
10 iacutendice
3 Os pagamentos diretos 267 31 A compensaccedilatildeo 270 4 A arrecadaccedilatildeo com base nos avisos de lanccedilamento e nas medidas
sancionatoacuterias 271 5 A arrecadaccedilatildeo por meio de cadastro de devedores 272 51 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base na declaraccedilatildeo O
convite para pagamento 274 52 Inscriccedilatildeo no cadastro de devedores com base nos avisos de
lanccedilamento 275 53 Arrecadaccedilatildeo integral em caso de perigo para a arrecadaccedilatildeo 277 54 Tiacutetulo de pagamento e intimaccedilatildeo para cumprimento 277 55 Vencimento do pagamento e parcelamento 279 6 Juros e aacutegio 279 7 Natureza juriacutedica e efeitos do cadastro de devedores 280 8 A suspensatildeo administrativa do cadastro de devedores 282 9 A arrecadaccedilatildeo do imposto de registro 283 91 Arrecadaccedilatildeo de outros impostos indiretos 284 10 A arrecadaccedilatildeo dos tributos no exterior 284 11 Privileacutegios e garantias 285 111 Hipoteca sequestro e embargo administrativo 286 12 Responsabilidade de liquidantes administradores e soacutecios 289 13 A trallsaccedilatildeo fiscal 290 14 A execuccedilatildeo forccedilada 291 141 Litiacutegios executivos 293
Capiacutetulo Treze As Restituiccedilotildees
1 As restituiccedilotildees por indeacutebito 295 2 Tutela do direito agrave restituiccedilatildeo A fase administrativa 297 21 A restituiccedilatildeo das retenccedilotildees diretas e dos pagamentos diretos 298 22 A restituiccedilatildeo de somas arrecadadas mediante cadastro de
devedores 299 23 A restituiccedilatildeo de impostos indiretos 301 24 O prazo residual bienal 302 25 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio 302 3 Os creacuteditos de declaraccedilatildeo 303 31 A restituiccedilatildeo de ofiacutecio dos creacuteditos de declaraccedilatildeo 305 4 Juros por atraso de restituiccedilatildeo 305
QUARTA PARTE AS SANCcedilOtildeES
Capiacutetulo Catorze As Sanccedilotildees Administrativas
1 A distinccedilatildeo entre iliacutecitos administrativos e iliacutecitos penais 309
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
267 270
iccedilamento e nas medidas
gtase na declaraccedilatildeo O
gtase nos avisos de
271 evedores 272
274
275 gtara a arrecadaccedilatildeo 277 lmprimento 277 to 279
279 devedores 280 e devedores 282
283 284
284 285
middotativo 286 itradores e soacutecios 289
290 291 293
295 lIacutenistra tiva 297 )agamentos diretos 298 lnte cadastro de
299 301 302 302 303
laraccedilatildeo 305 305
~ iliacutecitos penais 309
iacutendice 11
2 Os modelos sancionatoacuterios administrativos 310 21 Os princiacutepios gerais das sanccedilotildees administrativas 311 3 Sanccedilatildeo pecuniaacuteria e sanccedilotildees acessoacuterias 313 4 Concurso progressatildeo continuaccedilatildeo e reincidecircncia 313 5 Os responsaacuteveis solidaacuterios pelo pagamento da sanccedilatildeo 317 51 A responsabilidade solidaacuteria do cessionaacuterio de fundo de
comeacutercio 318 52 Concurso de pessoas Responsabilidade do profissional e autor
mediato 318 6 As causas de natildeo punibilidade 319 7 Os procedimentos aplicativos das sanccedilotildees administrativas 321 8 Extinccedilatildeo do iliacutecito mediante liquidaccedilatildeo voluntaacuteria 322 81 Extinccedilatildeo do iliacutecito e extinccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa 322 9 Visatildeo geral dos fatos geradores individuais de iliacutecito e das
sanccedilotildees individuais 324
Capiacutetulo Quinze As Sanccedilotildees Penais
1 As normas penais em mateacuteria de impostos sobre renda e Iva 325 2 A declaraccedilatildeo fraudulenta 326 21 A declaraccedilatildeo inexata 328 22 A declaraccedilatildeo omissa 329 23 A avaliaccedilatildeo estimativa 329 3 As faturas relativas a operaccedilotildees inexistentes 330 4 Ocultaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de documentos contaacutebeis 331 5 Subtraccedilatildeo fraudulenta do pagamento do imposto 332 6 Omissatildeo de pagamento do Iva e de retenccedilotildees declaradas
compensaccedilatildeo indevida 332 7 As penas Causas atenuantes e dirimentes 333 71 O confisco por equivalente 334 8 Coacutedigo Penal e crimes tributaacuterios A prescriccedilatildeo 335 9 Relaccedilotildees entre sanccedilotildees administrativas e penais O princiacutepio da
especialidade 336 10 Relaccedilotildees entre processo penal e processo tributaacuterio 337
QUINTA PARTE A TUTELA
Capiacutetulo Dezesseis O Processo
Primeira Seccedilatildeo O primeiro grau
1 Ajurisdiccedilatildeo e as comissotildees tributaacuterias 343
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994
12 iacutendice
11 Ajurisdiccedilatildeo da AGO [Autoridade Judiciaacuteria Comum] e do juiz administrativo 345
2 As partes e a defesa teacutecnica 347 21 O processo com pluralidade de partes 347 3 As accedilotildees disponiacuteveis 349 31 Os atos impugnaacuteveis 350 4 O recurs() 354 41 A tramitaccedilatildeo processual 356 5 A suspensatildeo cautelar 359 6 Suspensatildeo interrupccedilatildeo e extinccedilatildeo do processo 360 61 A conciliaccedilatildeo 363
Segunda Seccedilatildeo As medidas
7 Tipologia das medidas 365 8 A instruccedilatildeo probatoacuteria 366 81 As provas excluiacutedas 369 82 As provas admitidas 371 9 O ocircnus da prova 374 10 As questotildees prejudiciais 376 11 A inobservacircncia dos regulamentos e dos atos gerais 376 12 Tipologia das sentenccedilas 377 121 A coisa julgada 379 122 A decisatildeo judicial em caso de solidariedade 381 13 A condenaccedilatildeo em custas 383 14 Execuccedilatildeo e cumprimento 383
Terceira Seccedilatildeo As impugnaccedilotildees
15 As impugnaccedilotildees em geral 387 16 A apelaccedilatildeo 388 161 O objeto do processo de apelaccedilatildeo 389 162 As sentenccedilas de apelaccedilatildeo 390 17 O processo de cassaccedilatildeo 391 171 O processo de devoluccedilatildeo 393 18 A revogaccedilatildeo 394
STJ00104994