INR: Relatório não discriminação - 2012
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março 2013 11
RELATÓRIO ANUAL - 2012
SOBRE A PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DO RISCO AGRAVADO DE SAÚDE Aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
R e l a t ó r i o a n u a l q u e i n c l u i i n f o r m a ç ã o r e c o l h i d a s o b r e a p r á t i c a
d e a t o s d i s c r i m i n a t ó r i o s e a s s a n ç õ e s e v e n t u a l m e n t e a p l i c á v e i s ,
c o m i n c i d ê n c i a n o s t i p o s d e q u e i x a s e n a s p e n a s a p l i c a d a s ,
b a s e a d a s n a s r e c l a m a ç õ e s a p r e s e n t a d a s a o I n s t i t u t o N a c i o n a l
p a r a a R e a b i l i t a ç ã o , I . P . e n a s i n f o r m a ç õ e s p r e s t a d a s p e l a s
e n t i d a d e s c o m c o m p e t ê n c i a e m t e r m o s d e i n s t r u ç ã o d e
p r o c e s s o s , t e n d o p o r b a s e o s d a d o s r e c o l h i d o s n o a n o d e 2012 .
2012
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RELATÓRIO ANUAL -2012- SOBRE A PRÁTICA
DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA
DEFICIÊNCIA E DO RISCO AGRAVADO DE
SAÚDE
Aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
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ÍNDI CE
Í nd ic e ...................................................................................................................... 3
Í nd ic e d e T a b e la s .................................................................................................................. 4
Í nd ic e d e F igu r a s ................................................................................................................... 5
0. Introdução ...................................................................................................................... 6
1. Competências do inr, i.p. no âmbito da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e respetiva
regulamentação ............................................................................................................... 10
2. Informação Recolhida junto das Entidades ......................................................................... 12
2.1. E N T I D A D E S CO N T A C T A D A S ........................................................................................... 12
2.2. DA D O S A P R E S E N T A D O S P E L A S E N T I D A D E S ................................................................. 14
2.2.1. QU E I X A S ................................................................................................................. 14
3. Queixas recebidas no inr, i.p............................................................................................... 15
3.1. DA D O S RE C O L H I D O S E T R A T A M E N T O D E D A D O S ......................................................... 15
3.1.1. Receção das queixas ......................................................................................................... 15
3.1.2. Encaminhamento dado às queixas .................................................................................... 15
3.1.3. Práticas discriminatórias .................................................................................................... 16
4. Análise de Todos os Dados Recolhidos no Ano de 2012 ........................................................ 19
5. Conclusão .................................................................................................................... 22
Siglas e Acrónimos .................................................................................................................... 24
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ÍNDI CE DE TABELAS
TT AA BB EE LL AA 11 -- QQ UU EE II XX AA SS AA PP RR EE SS EE NN TT AA DD AA SS PP OO RR ÁÁ RR EE AA ........................................................................................... 14
TT AA BB EE LL AA 22 -- PP RR ÁÁ TT II CC AA SS DD II SS CC RR II MM II NN AA TT ÓÓ RR II AA SS ....................................................................................................... 17
TT AA BB EE LL AA 33 -- DD AA DD OO SS RR EE CC OO LL HH II DD OO SS RR EE FF EE RR EE NN TT EE SS AA OO AA NN OO 22 00 11 22 ............................................................... 21
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ÍNDI CE DE F I GURAS
Figura 1 - Queixas por Área (%) ............................................................................................................................ 14
Figura 4 – Número de queixas recebidas no INR, I.P. encaminhadas para outras Entidades ................................................................................................................................................................................................ 16
Figura 5 – Queixas apresentadas ao INR, I.P., por prática discriminatória (%) .......................... 18
Figura 6 – Gráfico comparativo do número de queixas relativamente aos anos de 2007 a 2012 ..................................................................................................................................................................................... 22
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0. INTRODUÇÃO
O Tra tado da U niã o Eu rop e ia de term ina no se u ar t igo 2. º , qu e a U nião se fu nda
“nos v a lores do re spe i to pela d ignidade huma na , da l iber da de , da de mocr ac ia , da
igua lda de , do Es ta do de d ir e i to e do r esp ei to pe los dir e itos do Home m, inc lu indo
os dir e itos das pe ss oa s per te nce nte s a m inor ias . Es tes v a lore s sã o comu ns a os
Estados- Mem br os , nu ma s ocie da de cara cter iza da pe lo p lur a l i s mo, a nã o
di sc r im inaçã o, a to lerâ ncia , a jus t iça , a s o l ida r ie da de e a igu a ldade entr e home ns
e mu lher es ” .
No qu a dr o do Tra ta do Sobre o Fu nc iona me nto da U nião Eur op e ia o art igo 18 . º
pro íbe toda e qua lquer dis cr im ina çã o em ra zã o da na c iona l ida de. Pa rale lam e nte ,
o ar t igo 157 . º su b l inha o pr incíp io da nã o d is c r im i na çã o e ntre home ns e mu lhere s ,
mas ap e na s no que d iz res pe i to à igu aldade de re mu ner a çõe s . O Tratado de
Ams ter dã o pr ocura re for çar o pr inc íp io da nã o- dis cr im ina çã o a cre sce nta ndo dua s
di sp os ições a o Tr a ta do qu e ins t i tu i a Comu nida de Eur op eia.
O ar t igo 19 . º m e nc iona a d is cr imina çã o com bas e na na c iona l ida de. Este ar t ig o
es t ipu la que o Cons e lho p ode tomar as me didas ne cess ár ias te ndo em v i sta o
com ba te contr a toda e qu alquer d is cr im ina ção fu ndam e nta da no s ex o , ra ça ou
or igem é tnica , r e l ig iã o ou cre nça s , de f i c iê ncias , idade ou or ie nta çã o s exu a l .
Sempr e que o Conse lho se fu nda me nta no ar t igo 19 . º , de l iber a p or una nimida de
sob pr op os ta da Comis s ão e ap ós cons ul ta do P ar lam ento Eur op eu.
A Conferê nc ia I nte rgov er na me nta l qu e e lab or ou o Tra tado de Ams ter dã o
pre te nde u re for ça r es sa gar a ntia a tr av és de u ma de c lar açã o inc lu ída na A ta F ina l .
Es sa de c lar a çã o prev ê qu e , qu a ndo a Comu nida de determ inar me didas re lat iv as à
apr ox im a çã o das le g is la çõe s dos Es tados-m e mbr os , as su as ins t i tu içõe s dev em
tom ar e m cons ide ra çã o as ne cess ida des das pes s oa s com de f ic iê nc ia.
Antes da inclusã o do a rt . º 13º no Tr ata do da Comu nida de E ur op eia (a gora ar t . º
19º do Tra tado de Fu nc ionam e nto da Uniã o E urope ia -T FUE ) , a le i e urope ia nã o
prev ia ne nhum a pr ote ção lega l contr a a dis cr imina çã o e m ra zã o da def ic iê ncia.
Em ju nho de 1999 , o Cons elho Eur ope u de Colónia cons ider ou op or tu no consa gr ar
num a Ca rta os d ire i tos fu nda me nta is em v igor ao nív e l da U niã o E ur ope ia (UE )
A Car ta fo i e lab or a da p or uma conv e nção com posta p or um rep res e ntante de cada
pa ís da UE e da Com issã o Eur op e ia , b em como p or depu ta dos do Par lam e nto
Eur ope u e dos p ar lam entos na cionai s . Fo i forma lme nte a dota da e m Nice , em
de zem br o de 2000 , p elo P ar lam e nto Eur op eu , p elo Cons elho Eur op eu e pe la
Com iss ã o Eur ope ia .
Em dez emb ro de 2009 , com a e ntr a da em v igor do Tr ata do de Lis b oa , a Car ta fo i
inv es t ida de efe ito jur íd ico v incu la t iv o , à s em elha nça dos Tra tados .
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A Car ta r eú ne num ú nico docum e nto os dir e itos que a nter ior me nte s e e ncontrav am
di spe rs os p or d iv ers os ins tru me ntos le gis lat iv os , com o a le gi s la çã o nac iona l e da
UE , be m com o a s conv enções inte rna c iona is do Cons e lho da Eur opa , das Na ções
Unidas (ON U) e da Or ga niz açã o I nte rna c iona l do Tra ba lho (OIT ) . Confe r indo
v is ib i l ida de e c lar ez a aos d ire i tos fu ndam e ntais , a Car ta cr ia s egur ança jur íd ica
de ntr o da UE.
A Car ta dos Dire i tos Fu ndame ntai s compr e ende u m pr eâ mbu lo e 54 art igos
repa rt idos em s ete cap ítu los , o ca pítulo I I I corresp onde à igua lda de ( igua lda de
pera nte a le i , nã o di scr im ina ção, div e rs ida de cul tu ra l , r e l ig iosa e l ingu ís t ica ,
igua lda de e ntre hom e ns e m ulher es , d ir e i tos da s cr ia nças , d ir e i tos da s p ess oa s
idosas , integr a çã o das p ess oa s com de f ic iê nc ia) ;
No a no 2000 o Cons e lho Eur opeu intr odu ziu a Dir e t iv a 2000/7 8/CE, de 27 de
nov em br o, par a a igu alda de no empr e go e na edu ca çã o, nom ea dam e nte , no
âmb ito da def ic iê nc ia . Es ta Dir e t iv a pr op or c iona u m conju nto de d ir e i tos
jur idicame nte v incu la t iv os à s p ess oas com de fic iê ncia , nos cam p os do empr ego e da
edu ca çã o e foi e spe c ia lme nte de se nha da para pr o ib ir qua lquer t ip o de
di sc r im inaçã o, des igna dam e nte , em r az ã o da de f ic iê nc ia. Es ta Dir e t iv a pr o íb e a
di sc r im inaçã o d ire ta e ind ire ta , o a ssé d io , a v i t imiza çã o e a s ins tr u ções
di sc r im inatór ias e dá -nos o concei to de a da p ta çã o ra zoáv e l qu e s e a pl i ca ap e nas à
di sc r im inaçã o em r azã o da de f ic iê nc ia.
Antes do art .º 19 º e da Dir et iv a 2000/7 8/ CE de 27 d e nov e mbr o, as me didas a
n ív el da Uniã o Eu rope ia r e la t iv as a o em pre go de pes s oas com de fic iê nc ia
bas eav a m-s e no m ode lo ass i s te nc ial ou de b e m-e star s oc ial qu e v ia os ind iv ídu os
com o de pe nde nte s da a ss i s tê nc ia do Es ta do.
Em 2 de ju lho de 200 8 , fo i Pr op os ta u ma Dire t iv a do Cons elho , qu e a pl i ca o
pr inc íp io da igua lda de de tr atam e nto e ntre as pess oas , indep e nde nte m ente da s ua
re l ig iã o ou cr e nça , def i c iê nc ia , ida de ou or ie nta çã o se xu al .
A prese nte pr op os ta de dir e t iv a v is a pr ote ger a s pess oas contra a di scr imina çã o em
raz ão da s ua de f ic iê ncia , ida de , or ie nta çã o se x ua l , r e l ig iã o ou cr e nça.
A ap l ica çã o do p r inc íp io da igua lda de de tra ta me nto dev e com ple tar o qu adr o
norm a tiv o da U nião Eur ope ia (UE ) , const i tu ído p e las dir e t iv a s re la t iv as à
igua lda de de tra ta me nto, inde pe nde nte me nte da ra ça ou or ige m étn ica , a
igua lda de de tra tame nto e ntre home ns e mu lheres fora do mer cado de tr ab alho e
a igu a ldade de tr a tam e nto e m m atér ia de em p rego e tra b alho.
A De c is ã o do Cons elho de 26 de nov e mbr o de 2009 (20 10/4 8/ CE ) re la t iv a à
ce lebr açã o, p ela Comu nidade Eur ope ia , da Conv e nçã o das N a ções U nidas s obre os
Dire i tos das Pes s oas com De fic iê nc ia , dec idiu apr ov ar , em nome da Com unida de , a
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Conv ençã o da ONU sob re os Di re i tos das Pes soas com De f ic iê ncia , com uma r ese rv a
re la t iv a a o n. º 1 do se u art igo 27 . º 1.
A pre se nte dec is ã o foi pub l ica da no J or na l Of ic ia l da U niã o Eur op eia em 27 de
ja neir o de 20 10 , e te m com o a nex os O te xto da Conv e nçã o da ONU , e o te x to da
reserv a consta do a nex o I I I da pr es ente de c isã o .
Na se quê nc ia da conc lu sã o do pr ocess o de ra t i f i ca çã o, a U E com o um todo é agor a
a pr im eir a or ga niz a ção inter na c iona l a tor nar -s e form alm e nte Par te na
conv e nçã o.
As P ar tes des ta conv ençã o compr ome te m-s e a gara nt ir que as pess oas com
de f ic iê nc ia p oss am e xer cer os dir e itos que lhes ass i s tem da m esm a for ma que todos
os outros c idadã os .
Mas es te s dir e itos tê m p or p re te nsã o ir ma is a lém do qu e a m era pr ote çã o da
pess oa com de fic iê nc ia , ta mb ém pr ote ge um a pess oa de re ceb er um tra tame nto
me nos fav or áv e l dev ido à r e la çã o qu e tem com um a p ess oa com def ic iê ncia , a
cham ada - Dis cr imina ção p or A ss ocia çã o -
Um e xem plo de d is cr imina çã o p or ass oc ia çã o é o Cas o Colem a n v . Attr idge (C-
303/ 06) :
O Tr ib una l do T ra ba lho no Re ino U nido pe diu acons e lham ento a o Tr ibu na l de
Just iça Eur op eu p ara de term inar se a Sr a. Colem a n, um a pe ssoa se m
de f ic iê nc ia , e stav a pr oteg ida da di s cr imina çã o dev ido à sua ass oc ia çã o com o
seu f i lho com def ic iê nc ia.
A Sra. Colem a n tr ab a lhav a nu ma f irm a de adv ogados . Em 200 2 nas ceu o s eu
f i lho que tem um a de f ic iênc ia e cu ja s condiçõe s de sa úde ne ces s i tav am de
cu ida dos es pe c ia is qu e lhe era m pre sta dos s ob re tu do p or su a mã e , a S ra.
Colem a n. 3 a nos dep ois a Sra. Colem a n a cei tou a dem iss ã o v olu ntár ia do s eu
empr ego. E dep ois d i s to a pres e ntou um a que ix a a o Tr ib una l do Trab alho
alega ndo que t inha s ido des pe dida e que t inha s ido tra ta da de form a me nos
fav oráv e l que a dos seu s colegas de tr ab a lho p or qu e era a pr inc ipa l cuida dora
do s eu f i lho com def ic iênc ia . A legou qu e t inha s ido v i t ima de d is cr imina çã o
dur a nte o te mp o qu e tr ab alhou par a a f i r ma de a dv oga dos .
O Tr ib u na l de Jus t i ça E uropeu conc lu iu que o art .º 1º e o nº 1 e al íne a a ) do nº
2 do art .º 2º da Dire t iv a 2000/7 8/E C “dev em s er inter pre ta dos com o
s igni f i ca ndo que a pr o ib içã o de d is cr imina çã o d ire ta prev is ta p or e s sa s
1 sem pr ejuíz o do dir e ito de corr e nte da le g is la çã o com unitár ia , prev i s to no n. º 4 d o
art igo 3 .º da Dir et iv a 2000/7 8/ CE do Cons elho , de os seu s Es ta dos - Memb ros nã o
ap l i carem às for ças ar madas o pr inc íp io da igu alda d e de tra tame nto p or m otiv os
de def ic iê ncia.
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di sp os ições nã o e s tá l imita da ap e na s a pe ss oa s qu e têm e las pr óp r ia s um a
de f ic iê nc ia. Qu a ndo u m em pre ga dor tr ata u m em pre ga do qu e nã o tem e le
própr io u ma de f ic iê nc ia , de form a me nos fa v oráv e l que ou tr o em pre ga do
num a s i tu a çã o compa r áv el e f i ca es tab ele cido que es s e tr a tam e nto me nos
fav oráv e l s e dev e a o s e u f i lho com de f ic iê nc ia , cu jos cu ida dos lhe sã o p res ta dos
pe lo empr e ga do, es se tra tam ento é contrár io à pr o ibiçã o de d is cr im ina çã o
dir e ta prev is ta pe la a l íne a a) do nº2 do ar t . º 2º .
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1. COMPETÊNCIAS DO INR, I.P. NO ÂMBITO DA LEI N.º 46/2006, DE 28 DE
AGOSTO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO
Nos ter m os do ar t igo 12 . º , n .º 1 , da Le i n. º 46/2006 , e do ar t igo 3 . º , n .º 2 do
Decr e to- Le i n. º 34/ 200 7, as a u tor idades com comp e tê nc ia p ara a ins tru çã o dos
procedim e ntos de contr aorde na ção, dev er ã o e nv iar ao I ns t ituto cóp ia do pr ocess o
acompa nha do do r es pe tiv o r e la tór io , b em com o os tr ibu nai s qu e dev er ã o
comu nicar todas as de c is ões compr ov a t iv as de prá t ica d is cr im ina tór ia em funçã o
da def ic iê nc ia , o qua l terá p or incumb ê ncia a or ga niz a çã o do r eg is to das me sma s .
Confor me prev is to no art igo 12 .º , núm er os 2 e 3 , as ent ida de s com comp e tê nc ia
para a a pl i ca çã o de co ima s no âm bito da L ei em apr e ço , bem com o os tr ibu nai s
pode rã o, no de curs o de qua lqu er pr ocess o bas ea do na v io la çã o do dir e ito à
igua lda de do tr atam e nto, s o l i c i tar in form a çã o a o IN R, I .P . , s obr e a e xi s tê nc ia de
qu a lquer de ci sã o já t r ans i tada em ju lga do r e la t iv a à e nt ida de em caus a , s e ndo
qu e ta l in form a çã o terá de s er pre sta da no pr az o de 8 dias a contar da
noti f i ca çã o.
Qu a nto a o P are ce r pre v isto nos nú mer os 4 e 6 do ar t igo 5 .º da Le i n. º 46/2006 , de
28 de a gos to , e núme ro 2 do ar t igo 8 .º do Decr e to- Le i n. º 34/ 20 07, de 15 de
fev er e ir o , tra ta-s e de um par e cer prév io , obr iga tór io e v incu la t iv o , qu e tem p or
ob je to ap e na s a d is cr im ina çã o no tr ab a lho e no empr ego, re la t iv am e nte à a fer içã o
de:
- a doçã o de pr ocedime nto, me dida ou cr itér io , d ir e tam e nte pelo
empr ega dor ou a tr av és de ins tru ções da da s a os s eu s tr ab a lha dores ou a a gê nc ia
de e mpr ego, que su b ordine a fa tor es de na turez a f í s i ca , se ns or ial ou m e nta l a
ofer ta de emp re go, a cess açã o de contr a to de tr ab a lho ou a recu sa de
contra ta çã o;
- v ia bi l idade da e nt idade em pre ga dor a lev ar a ca b o as m e didas
ade qu adas , e m fu nçã o das ne ce ss ida des de u ma s i tu a çã o concre ta , para qu e a
pess oa p or ta dor a de def ic iê ncia te nha acess o a um em pre go, ou qu e p oss a ne le
progr edir , ou par a qu e lhe se ja min is tra da form açã o, ex ce to s e e s sas m edida s
imp l icar em e ncar gos de spr op or ciona dos p ara a e nt ida de em pre gador a .
Re lat iv am e nte a o P are cer re fer ido no núm er o 2 do ar t igo 8 . º da L e i n. º 46/ 2006 ,
de 28 de a gos to , e a rt igo 9 . º do De cre to-L ei n .º 34/ 2007 , de 15 de fe v ereir o , é um
pare cer nã o v incu la t iv o , dev e ndo se r e mit ido no pra z o de 10 d ias ú te is conta dos a
par t i r do env io do p roce ss o p ela e nt idade compe te nte , m as obr iga tór io em todos
os pr oces s os de inqu ér i to , d i s c ip l inare s e de s ind icâ nc ia s instaura dos pe l a
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Adm ini s tra çã o Pú bl ica por a tos pr a ticados p or t i tu lare s de ór gã os , fu ncionár ios e
age ntes da A dm inis tr a ção Pú bl ica.
Sal ie nte- se qu e , nos te r mos do ar t igo 8 . º , núm er o 1 da Le i n .º 46/ 200 6, de 28 de
agos to , o a com pa nham ento da a pl i ca çã o des ta Le i é re al iza do p elo IN R, I .P . .
Comp e te ainda a o I N R, I .P . , nos term os do núm er o 3 do ar t igo 8 . º da Le i n. º
46/2006 , de 28 de agosto , e do ar t igo 10 . º do De cr eto-L e i n. º 34/2007 , de 15 d e
fev er e ir o , a apr es e ntaçã o de um re la tór io a nu al , a o mem br o do G ov er no
resp ons áv el p e la ár ea da re ab i l i taçã o, o qu a l dev er á inc lu ir a inform a çã o
reco lhida s obr e a pr á t ica de a tos d is cr imina tór ios e a s sa nções ev entua lm ente
ap l i cáv eis , com inc idê nc ia nos t ip os de que ix as e na s s a nções a pl i ca da s , in form açã o
essa ba se ada na s que ix as a pres e nta da s no I N R, I . P . , e nas in forma çõe s pr es ta da s
pe las e ntidades com compe tê nc ia em term os de instr u çã o de pr oces s os .
Este r e la tór io tem p or bas e os dados re co lhidos no a no a nter ior e dev erá a inda s er
div u lga do no s í t io of i c ia l do Ins t i tu to , nã o a br ang e ndo, es ta div u lga ção, os da dos
pess oai s inc lu ídos no r e latór io a nua l .
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2. INFORMAÇÃO RECOLHIDA JUNTO DAS ENTIDADES
2.1. ENTIDADE S CONT ACTA DAS
N a s e q u ê n c i a d a s c o m p e t ê n c i a s a t r i b u í d a s p e l o a r t i g o 1 2 . º , n . º 1 , d a L e i n . º
4 6 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e a g o s t o , e p e l o a r t i g o 3 . º , n . º 2 d o D e c r e t o - L e i n . º 3 4 / 2 0 0 7 ,
d e 1 5 d e f e v e r e i r o , q u e s e t r a d u z e m n a i n s t r u ç ã o d o s p r o c e d i m e n t o s d e
c o n t r a o r d e n a ç ã o , f o r a m c o n t a c t a d a s a s s e g u i n t e s e n t i d a d e s :
• A l t o C o m i s s a r i a d o p a r a a I m i g r a ç ã o e D i á l o g o I n t e r c u l t u r a l
• A u t o r i d a d e d a C o n c o r r ê n c i a
• A u t o r i d a d e d e S e g u r a n ç a A l i m e n t a r e E c o n ó m i c a
• A u t o r i d a d e N a c i o n a l d e C o m u n i c a ç õ e s
• A u t o r i d a d e N a c i o n a l d e S e g u r a n ç a R o d o v i á r i a
• A u t o r i d a d e p a r a a s C o n d i ç õ e s d e T r a b a l h o
• C o m i s s ã o p a r a a C i d a d a n i a e I g u a l d a d e d o G é n e r o
• D i r e ç ã o - G e r a l d a A d m i n i s t r a ç ã o e d o E m p r e g o P ú b l i c o
• D i r e ç ã o - G e r a l d o C o n s u m i d o r
• E n t i d a d e R e g u l a d o r a p a r a a C o m u n i c a ç ã o S o c i a l
• E n t i d a d e R e g u l a d o r a d a S a ú d e
• I n s p e ç ã o - G e r a l d a A d m i n i s t r a ç ã o I n t e r n a
• I n s p e ç ã o - G e r a l d a A g r i c u l t u r a , d o M a r , d o A m b i e n t e e d o O r d e n a m e n t o
d o T e r r i t ó r i o
• I n s p e ç ã o - G e r a l d a E d u c a ç ã o e C i ê n c i a
• I n s p e ç ã o - G e r a l d a s A t i v i d a d e s C u l t u r a i s
• I n s p e ç ã o - G e r a l d a s A t i v i d a d e s e m S a ú d e
• I n s p e ç ã o - G e r a l d a s F i n a n ç a s
• I n s p e ç ã o - G e r a l d o M i n i s t é r i o d a S o l i d a r i e d a d e e d a S e g u r a n ç a S o c i a l
• I n s p e ç ã o - G e r a l d o s S e r v i ç o s d e J u s t i ç a
• I n s t i t u t o d a S e g u r a n ç a S o c i a l , I . P .
• I n s t i t u t o d e S e g u r o s d e P o r t u g a l , I . P .
março 2013 13
• I n s t i t u t o P o r t u g u ê s d o D e s p o r t o e J u v e n t u d e , I . P .
• I n s t i t u t o d o E m p r e g o e F o r m a ç ã o P r o f i s s i o n a l , I . P .
• I n s t i t u t o d a H a b i t a ç ã o e d a R e a b i l i t a ç ã o U r b a n a , I . P .
• I n s t i t u t o d o s R e g i s t o s e d o N o t a r i a d o , I . P .
• P r o c u r a d o r i a - G e r a l d a R e p ú b l i c a
• P r o v e d o r i a d e J u s t i ç a
• S e r v i ç o d e E s t r a n g e i r o s e F r o n t e i r a s
março 2013 14
2.2. DAD OS AP RE SE NTA DO S PE L AS ENTI DADE S
2.2.1. QUE IX AS
D a a n á l i s e d o s d a d o s a p r e s e n t a d o s p e l a s e n t i d a d e s r e f e r i d a s n o n ú m e r o
a n t e r i o r , v e r i f i c a - s e q u e , a s q u e i x a s r e l a t i v a s à s q u e s t õ e s d e a c e s s i b i l i d a d e
l i d e r a m c o m s e s s e n t a q u e i x a s , c o r r e s p o n d e n t e a u m a p e r c e n t a g e m d e c i n q u e n t a
e d o i s p o r c e n t o , s e g u i d o d a s q u e i x a s r e l a t i v a s à s a ú d e c o m u m v a l o r d e c a t o r z e
q u e i x a s ( c o r r e s p o n d e n t e a o n z e p o r c e n t o ) , o e m p r e g o c o m 1 0 q u e i x a s ( n o v e p o r
c e n t o ) o s s e g u r o s e a e d u c a ç ã o c o m n o v e q u e i x a s c a d a u m a , c o r r e s p o n d e n t e a
o i t o p o r c e n t o , a s d e c l a r a ç õ e s d i s c r i m i n a t ó r i a s , a l í n g u a g e s t u a l e o a c e s s o a
b e n s e s e r v i ç o s c o m t r ê s q u e i x a s c a d a u m a , o q u e c o r r e s p o n d e a t r ê s p o r c e n t o
d o t o t a l , a l i m i t a ç ã o d o e x e r c í c i o d e d i r e i t o s c o m d u a s q u e i x a s , o u s e j a , d o i s p o r
c e n t o d o t o t a l , e p o r ú l t i m o u m a q u e i x a n ã o e s p e c i f i c a d a e m n e n h u m a d a s
c a t e g o r i a s a n t e r i o r e s , o q u e c o r r e s p o n d e a u m p o r c e n t o d o t o t a l .
TTAABB EE LL AA 11 -- QQUUEE II XXAA SS AAPPRR EE SS EENN TTAADDAA SS PPOORR ÁÁRREEAA
Acessibilidade Saúde Emprego Seguros Educação Bens e Serviços
Língua Gestual
Declarações Discriminatórias
Limitação do exercício de
direitos
Outras Total
Nº de Queixas 60 14 10 9 9 3 3 3 2 1 114
Fontes INR, I.P.
FF II GGUURRAA 11 -- QQUU EE II XXAA SS PPOORR ÁÁRREEAA
((%%))
Fontes INR, I.P.
março 2013 15
5
12
0
1
2
3
4
5
6
7
Feminino Masculino
Entidades Privadas; 6;
35%
Entidades Públicas; 11;
65%
3. QUEIXAS RECEBIDAS NO INR, I.P.
3.1. DAD OS RE C OLHID O S E TRATAM E NT O DE DAD O S
3.1.1. Receção das queixas
D u r a n t e o a n o d e 2 0 1 2 f o r a m r e c e b i d a s n o I N R , I . P . , d e z a s s e t e q u e i x a s , d a s
q u a i s c a t o r z e f o r a m e n v i a d a s p o r e n t i d a d e s p a r t i c u l a r e s e t r ê s p o r
O r g a n i z a ç õ e s N ã o G o v e r n a m e n t a i s . E s t a s d e z a s s e t e q u e i x a s d i s t r i b u í r a m - s e d a
s e g u i n t e f o r m a :
A o c o n t r á r i o d e a n o s
a n t e r i o r e s v e r i f i c o u - s e
u m a m a i o r i n c i d ê n c i a d e
q u e i x a s s o b r e a s
ent idades d o s e t o r
p ú b l i c o .
Fonte INR, I.P
D o s r e c l a m a n t e s v e r i f i c a - s e q u e c i n c o s ã o d o s e x o f e m i n i n o e d o z e s ã o d o s e x o m a s c u l i n o , n ã o t e n d o h a v i d o g r a n d e a l t e r a ç ã o e m r e l a ç ã o a o s d a d o s d o s ú l t i m o s a n o s , e m q u e e x i s t e u m a m a i o r p r e p o n d e r â n c i a n a s q u e i x a s a p r e s e n t a d a s p o r r e c l a m a n t e s d o s e x o m a s c u l i n o .
Fonte: INR, I.P
3.1.2. Encaminhamento dado às queixas
A s d e z a s s e t e q u e i x a s r e c e b i d a s n o I N R , I . P . , f o r a m , a p ó s a n á l i s e à l u z d a L e i n . º
4 6 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e a g o s t o , e r e s p e t i v a r e g u l a m e n t a ç ã o , e n c a m i n h a d a s p a r a a s
e n t i d a d e s c o m p e t e n t e s , d e a c o r d o c o m o s e g u i n t e q u a d r o :
FF II GGUURRAA 22 -- NNAA TTUURR EE ZZ AA DDAA SS EENN TT II DDAADDEE SS AA LLVVOO DDEE QQUU EE II XXAA ((%%))
FF II GGUURRAA 33 –– DD EE SSAAGGRREEGGAAÇÇÃÃOO PPOORR SS EE XXOO
março 2013 16
FF II GGUURRAA 44 –– NNÚÚMMEE RROO DDEE QQUU EE II XXAA SS RR EE CC EE BB II DDAA SS NNOO IINNRR,, II .. PP .. EE NNCCAAMM IINNHHAADDAA SS PP AARRAA OOUU TTRRAA SS EENN TT II DDAADDEE SS
1
3
1
2
1 1 1
2
4
1
0
0,5
1
1,5
2
2,5
3
3,5
4
4,5
SGMEE
IGAS IS
SIG
FIP
DJ
IRN
CM B
raga
IGAS
AE
IGOPTC
IGAI
Fonte: INR, I.P.
D o s d e z a s s e t e p r o c e s s o s e n c a m i n h a d o s , a t é à p r e s e n t e d a t a , n ã o t e m o s
i n f o r m a ç ã o q u e a l g u m t e n h a d a d o o r i g e m a p r o c e s s o d e c o n t r a o r d e n a ç ã o p o r
d i s c r i m i n a ç ã o .
C o n s t a t a m o s , a i n d a , q u e a o n í v e l d a s c o m p e t ê n c i a s d o I N R , I . P . , n ã o f o r a m
s o l i c i t a d o s q u a i s q u e r p a r e c e r e s q u e r v i n c u l a t i v o s q u e r n ã o v i n c u l a t i v o s ,
c o n f o r m e p r e v i s t o n o n . º 6 d o a r t i g o 5 . º e n . º 2 d o a r t i g o 8 . º d a L e i n . º
4 6 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e a g o s t o .
D e s a l i e n t a r q u e , g r a n d e p a r t e d a s a u t o r i d a d e s c o m c o m p e t ê n c i a p a r a a
i n s t r u ç ã o d o s p r o c e d i m e n t o s d e c o n t r a o r d e n a ç ã o n ã o e n v i a r a m a o I N R , I . P . o s
r e l a t ó r i o s f i n a i s n o s t e r m o s d o a r t i g o 1 2 . º , n . º 1 , d a L e i n . º 4 6 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e
a g o s t o , e d o a r t i g o 3 . º , n . º 2 d o D e c r e t o - L e i n . º 3 4 / 2 0 0 7 , d e 1 5 d e f e v e r e i r o .
3.1.3. Práticas discriminatórias
Ao n ív e l das pr át ica s d is cr imina tór ias , a ma ior inc idênc ia de qu e ix as s i tu a-s e , nas
al íne as e) “A r e cus a ou a l im ita çã o de a cess o a o m eio e di f i ca do ou a loca is
púb l icos ou ab er tos a o púb l i co” e f ) “A re cus a ou a l im ita ção de a cess o a os
tra nsp or tes pú bl i cos , quer s e jam aér e os , te rr es tres ou mar í t im os ” , do ar t igo 4 .º ,
com tr inta e qu a tr o p or ce nto e v inte e qua tr o por ce nto , r esp et iv am e nte.
março 2013 17
As a l ínea s d) “A r e cus a ou o imp edim e nto da u ti l iz a çã o e d iv ulgação da l íngu a
ges tua l” e l ) “A a doçã o de a to e m que , pu bl i came nte ou com inte nçã o de a mp la
div u lga çã o, pe ss oa s ingular ou co le t iv a , pú bl i ca ou pr iv ada , em ita um a dec lara çã o
ou tr a nsm ita um a inform a çã o em v i rtude da qua l u m grup o de pes soas se ja
ame a ça do, ins ul tado ou av i l ta do p or m ot iv os de d is cr im ina ção em r az ã o da
de f ic iê nc ia. ” , do art igo 4 .º , be m com o o art igo 5 .º “A a doçã o pe lo e m pre ga dor de
prá tica ou m edida qu e no âm bito da r e la çã o lab or al d is cr im ine um tr ab alha dor a o
seu se rv iço” , co locam -s e em se gu ndo lu gar das incidê nc ias , com doze p or ce nto
ca da um a.
Por f im , te m os a al ínea a) “A r ecus a de for ne cime nto ou o im pe dime nto de fru içã o
de be ns ou s erv iços ” do art igo 4 . º , com se is por ce nto.
TTAABB EE LL AA 22 -- PPRRÁÁ TT II CC AA SS DD II SS CC RR IIMM IINNAA TTÓÓRR II AA SS
Descrição Valor Percentagem
Art
igo
4.º
Alínea a)
A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços
1 6%
Alínea d)
A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual
2 12%
Alínea e)
A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público
6 34%
Alínea f)
A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos
4 24%
Alínea l)
A adoção de ato em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência.
2 12%
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) - A adoção pelo empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço.
2 12%
Total 17 100%
Fonte: INR, I.P.
março 2013 18
FF II GGUURRAA 55 –– QQUU EE II XXAA SS AAPP RREE SS EENN TTAADDAA SS AAOO IINNRR,, II .. PP .. ,, PPOORR PPRRÁÁ TT II CC AA DD II SS CC RR IIMM IINNAA TTÓÓRR II AA ((%%))
6% 12%
34%24%
12%
12% Artigo 4.º, alínea a)
Artigo 4.º, alínea d)
Artigo 4.º, alínea e)
Artigo 4.º, alínea f)
Artigo 4.º, alínea l)
Artigo 5.º
Fonte INR, I.P.
março 2013 19
4. ANÁLISE DE TODOS OS DADOS RECOLHIDOS NO ANO DE 2012
A i n f o r m a ç ã o c o n s t a n t e n o s d o i s c a p í t u l o s a n t e r i o r e s r e f e r e n t e a o c o n j u n t o d e
q u e i x a s a p r e s e n t a d a s a o I N R , I . P . ( d e z a s s e t e q u e i x a s ) e a o c o n j u n t o d e
i n f o r m a ç ã o p r e s t a d a p e l a s e n t i d a d e s c o m c o m p e t ê n c i a e m t e r m o s d e i n s t r u ç ã o
d e p r o c e s s o s ( c e n t o e c a t o r z e q u e i x a s ) , a p r e s e n t a - n o s u m t o t a l d e c e n t o e t r i n t a
e u m a q u e i x a s d u r a n t e o a n o d e 2 0 1 2 .
A s s i m , r e l a t i v a m e n t e a o I N R , I . P . d e z a s s e t e q u e i x a s f o r a m r e c e b i d a s e
e n c a m i n h a d a s p a r a a s r e s p e t i v a s e n t i d a d e s c o m p e t e n t e s . D a s d e z a s s e t e q u e i x a s
e n c a m i n h a d a s , d e c a t o r z e n ã o f o i d a d o c o n h e c i m e n t o a o I N R , I . P . p e l a s
e n t i d a d e s a q u e m r e m e t e u , d a s r e s t a n t e s u m a e n c o n t r a - s e e m a n á l i s e e d u a s
f o r a m a r q u i v a d a s , u m a p o r n ã o s e i d e n t i f i c a r o c o m p o r t a m e n t o t i p i f i c a d o c o m o
c o n t r a o r d e n a ç ã o e o u t r a p o r e s t a r e m e x e c u ç ã o a p o l í t i c a d e r e n o v a ç ã o d a s
i n s t a l a ç õ e s s e m a c e s s i b i l i d a d e .
O I n s t i t u t o d e S e g u r o s d e P o r t u g a l , I . P . r e f e r i u a e x i s t ê n c i a d e o i t o q u e i x a s , d a s
q u a i s q u a t r o e s t i v e r a m r e l a c i o n a d a s c o m a r e c u s a ( o u a d i a m e n t o ) n a
c o n t r a t a ç ã o e o u t r a s q u a t r o c o m a a p l i c a ç ã o d e a g r a v a m e n t o s d e p r é m i o o u d e
e x c l u s õ e s e s p e c í f i c a s d e c o b e r t u r a . D e s a l i e n t a r q u e n e n h u m d e s t e s c a s o s d e u
o r i g e m à a b e r t u r a d e p r o c e s s o s c o n t r a o r d e n a c i o n a i s , u m a v e z q u e , s e g u n d o o
r e f e r i d o I n s t i t u t o , n ã o f o i p o s s í v e l r e c o l h e r i n d í c i o s s u f i c i e n t e s d a e x i s t ê n c i a d e
u m a p r á t i c a d i s c r i m i n a t ó r i a p u n i d a p o r l e i , t e n d o p r e s e n t e o s e u e n t e n d i m e n t o
s o b r e a a p l i c a ç ã o c o n j u g a d a d a a p l i c a ç ã o d a L e i n . º 4 6 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e a g o s t o ,
e d o r e g i m e j u r í d i c o d o c o n t r a t o d e s e g u r o , a p r o v a d o p e l o D e c r e t o - L e i n . º
7 2 / 2 0 0 8 , d e 1 6 d e a b r i l .
O I n s t i t u t o P o r t u g u ê s d o D e s p o r t o e d a J u v e n t u d e , I . P . i n f o r m o u q u e r e c e b e u
t r ê s q u e i x a s , t o d a s r e l a t i v a s à f a l t a d e a c e s s i b i l i d a d e . D u a s d a s q u e i x a s f o r a m
v e r b a l m e n t e e f e t u a d o s e a t e r c e i r a f o i e s c l a r e c i d a v i a c o r r e i o e l e t r ó n i c o , t e n d o
s i d o t o d a s a r q u i v a d a s .
A I n s p e ç ã o - G e r a l d a E d u c a ç ã o e C i ê n c i a r e c e b e u d u a s q u e i x a s , u m a p o r
a l e g a d a e x i s t ê n c i a d e p r á t i c a s d i s c r i m i n a t ó r i a s , p o r p a r t e d e u m
e s t a b e l e c i m e n t o d e e n s i n o p ú b l i c o p a r a c o m u m a l u n o , o u t r a p o r p r á t i c a
d i s c r i m i n a t ó r i a p o r p a r t e d e u m d o c e n t e p a r a c o m a l u n o c o m d e f i c i ê n c i a .
A m b a s f o r a m a r q u i v a d a s p o r q u e n ã o f o r a m a p u r a d o s f a c t o s q u e s u s t e n t e m a s
a l e g a d a s d e n ú n c i a .
N o q u e d i z r e s p e i t o à E n t i d a d e R e g u l a d o r a d a S a ú d e , t r ê s q u e i x a s
r e c e c i o n a d a s , u m a r e l a t i v a a u m c o m e n t á r i o c o n s i d e r a d o d i s c r i m i n a t ó r i o , o u t r a
a o q u a l f o i n e g a d o o a c e s s o c o m o c ã o g u i a , a t e r c e i r a p o r a l e g a d a e x p o s i ç ã o
março 2013 20
p ú b l i c a d e u m a d o e n ç a c r ó n i c a . D e s t a s t r ê s , a p r i m e i r a e n c o n t r a - s e a i n d a e m
a n á l i s e , a s r e s t a n t e s f o r a m a r q u i v a d a s .
O I n s t i t u t o d o E m p r e g o e F o r m a ç ã o P r o f i s s i o n a l , I . P . , i n f o r m o u q u e f o r a m
a p r e s e n t a d a s d u a s q u e i x a s , u m a p e l a n ã o e x i s t ê n c i a d e i n t e r p r e t e d e l í n g u a
g e s t u a l e m s e s s ã o i n f o r m a t i v a d o c e n t r o d e e m p r e g o , e o u t r a p o r t e r s i d o
n e g a d a p r i o r i d a d e n o a t e n d i m e n t o a p e s s o a c o m d o e n ç a . F o r a m a m b a s
a r q u i v a d a s t e n d o s i d o o s u t e n t e s i n f o r m a d o s d o s p r o c e d i m e n t o s .
O I n s t i t u t o d o s R e g i s t o s e N o t a r i a d o , I . P . , r e f e r i u a a p r e s e n t a ç ã o d e d e z a n o v e
q u e i x a s p o r d i s c r i m i n a ç ã o e m r a z ã o d a d e f i c i ê n c i a , m o t i v a d a s p e l a f a l t a d e
a c e s s i b i l i d a d e o u p e l a a c e s s i b i l i d a d e r e d u z i d a d a s p e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a
m o t o r a à s i n s t a l a ç õ e s . T o d a s e s t a s q u e i x a s f o r a m a r q u i v a d a s , n ã o t e n d o
n e n h u m a s i d o o b j e t o d e s a n ç ã o .
A I n s p e ç ã o - G e r a l d a s F i n a n ç a s , p a r t i c i p o u a a p r e s e n t a ç ã o d e u m a q u e i x a
r e f e r e n t e a u m p r o c e d i m e n t o c o n c u r s a l a b e r t o p o r m u n i c í p i o , e n c o n t r a n d o - s e
e m a p r e c i a ç ã o .
A P r o v e d o r i a d a J u s t i ç a i n f o r m o u q u e l h e f o r a m a p r e s e n t a d a s q u a r e n t a q u e i x a s
d e a l e g a d a s p r á t i c a s d i s c r i m i n a t ó r i a s e m d i v e r s a s á r e a s . D e s t a s , o n z e r e l a t i v a s
a a c e s s i b i l i d a d e ; s e t e c o n c e r n e n t e s a e d u c a ç ã o ; c i n c o a e m p r e g o ; d u a s q u e i x a s
a t i n e n t e s à f r u i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s ; c a t o r z e n a á r e a d a s a ú d e , s e n d o d o z e
c o n c e r n e n t e s à a p l i c a ç ã o d e t a x a s m o d e r a d o r a s e u m a r e f e r e n t e a s e g u r o s .
D e s t a s , t r i n t a f o r a m a r q u i v a d a s e a s r e s t a n t e s d e z e n c o n t r a m - s e e m a n á l i s e .
A A u t o r i d a d e d e S e g u r a n ç a A l i m e n t a r e E c o n ó m i c a i n f o r m o u q u e f o r a m
a p r e s e n t a d a s d u a s q u e i x a s , u m a r e l a c i o n a d a c o m a r e c u s a d e f o r n e c i m e n t o o u
i m p e d i m e n t o d e f r u i ç ã o d e b e n s o u s e r v i ç o s e o u t r a c o m a c e s s i b i l i d a d e à
i n f o r m a ç ã o . I n f o r m o u a i n d a q u e f o r a m i n s t a u r a d o s o s r e s p e t i v o s p r o c e s s o s d e
c o n t r a o r d e n a ç ã o o s q u a i s a i n d a s e e n c o n t r a m a d e c o r r e r .
A A u t o r i d a d e p a r a a s C o n d i ç õ e s d o T r a b a l h o r e f e r e q u a t r o q u e i x a s , u m a
r e l a t i v a a f a l t a d e p a g a m e n t o d e p r é m i o d e p r o d u t i v i d a d e , o u t r a r e l a t i v a a
a c i d e n t e d e t r a b a l h o , a t e r c e i r a r e f e r e n t e a v i o l a ç ã o d e d i r e i t o s h u m a n o s e a
ú l t i m a a d i s c r i m i n a ç ã o s a l a r i a l . D u a s f o r a m a r q u i v a d a s p o r f a l t a d e i n d í c i o s d e
p r á t i c a d i s c r i m i n a t ó r i a , o u t r a f o i a r q u i v a d a p o r r e g u l a r i z a ç ã o d a s i t u a ç ã o q u e
d e u o r i g e m à q u e i x a e u m a c o n t i n u a e m a n á l i s e .
A E n t i d a d e R e g u l a d o r a p a r a a C o m u n i c a ç ã o S o c i a l i n f o r m a q u e r e c e b e u t r ê s
r e c l a m a ç õ e s , u m a r e f e r e n t e a q u e i x a p e l a p u b l i c a ç ã o d e u m a n o t i c i a p o r
p e r i ó d i c o n a c i o n a l , a s e g u n d a p o r f a l t a d e c o b e r t u r a m e d i á t i c a d o s a t l e t a s
p o r t u g u e s e s c o m d e f i c i ê n c i a e o u t r a p o r e m i s s ã o d e d e b a t e t e l e v i s i v o s e m
i n t é r p r e t e d e l í n g u a g e s t u a l . A p r i m e i r a c o n t i n u a e m a n á l i s e , a s r e s t a n t e s f o r a m
a r q u i v a d a s .
março 2013 21
O I n s t i t u t o d a S e g u r a n ç a S o c i a l , I . P . r e v e l o u a e x i s t ê n c i a d e d e z o i t o
r e c l a m a ç õ e s , d e z a s s e t e c o n c e r n e n t e s à s a c e s s i b i l i d a d e s a o s s e r v i ç o s e u m a
r e l a t i v a a s i n a l i z a ç ã o d e a t e n d i m e n t o i n a d e q u a d o a u m a p e s s o a c o m
d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a . T o d a s f o r a m a r q u i v a d a s .
A A u t o r i d a d e N a c i o n a l d e C o m u n i c a ç õ e s r e f e r e a e x i s t ê n c i a d e n o v e q u e i x a s
r e l a t i v a s a p r o b l e m a s d e a c e s s i b i l i d a d e n o s p r e s t a d o r e s d e s e r v i ç o s . D e s t a s
q u e i x a s , s e t e f o r a m e n c a m i n h a d a s à s r e s p e t i v a s C â m a r a s M u n i c i p a i s e a s
r e s t a n t e s d u a s f o r a m a r q u i v a d a s p o r n ã o s e e n c o n t r a r e m i n d í c i o s d e p r á t i c a s
d i s c r i m i n a t ó r i a s .
V e r i f i c a m o s d e s t e m o d o q u e d a s c e n t o e t r i n t a e u m a q u e i x a s r e c e b i d a s , a v i n t e
e q u a t r o f o i d a d o o d e v i d o e n c a m i n h a m e n t o , n o v e n t a e u m a f o r a m a r q u i v a d a s ,
e d e z a s s e i s a i n d a s e e n c o n t r a m a d e c o r r e r .
TTAABB EE LL AA 33 -- DDAADDOO SS RR EE CCOOLLHH II DDOO SS RR EE FF EERR EENN TT EE SS AAOO AANNOO 2200 11 22
Entidades Nº de Queixas Recebidas
Nº de processos
Encaminhados Nº de processos
em curso Nº de Processos Arquivados
Instituto Nacional para a Reabilitação, IP 17 17
Instituto de Seguros de Portugal, IP 8 8
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 3 3
Inspeção-Geral da Educação e Ciência 2 2 Entidade Reguladora da Saúde 3 1 2
Instituto do Emprego e Formação profissional, I.P. 2 2
Instituto dos Registos e Notariado, I.P. 19 19
Inspeção-Geral das Finanças 1 1
Provedoria da Justiça 40 10 30
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 2 2
Autoridade para as Condições de Trabalho 4 1 3
Entidade Reguladora para a Comunicação Social 3 1 2
Instituto da Segurança Social, I.P. 18 18
Autoridade Nacional de Comunicações 9 7 2
Total 131 24 16 91 Fonte: INR, I.P.
março 2013 22
CONCLUSÃO
D a a n á l i s e d o s d a d o s a p r e s e n t a d o s r e s u l t a m a s s e g u i n t e s c o n c l u s õ e s :
• E m c o n f o r m i d a d e c o m o g r á f i c o i n f r a , h o u v e u m a u m e n t o
s u b s t a n c i a l d o n ú m e r o d e q u e i x a s r e l a t i v a m e n t e a o s a n o s
a n t e r i o r e s ;
• E m c o m p a r a ç ã o c o m o a n o a n t e r i o r , f o r a m m a i s d o d o b r o a s
q u e i x a s a p r e s e n t a d a s .
FF II GGUURRAA 66 –– GGRRÁÁFF II CCOO CCOOMMPPAARRAA TT II VVOO DDOO NNÚÚMMEERROO DD EE QQUUEE II XXAA SS RR EE LL AA TT II VVAAMMEENN TT EE AAOO SS AANNOOSS DD EE 22000077 AA 2200 11 22
119
74
47
68
54
131
0
20
40
60
80
100
120
140
Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012
Fonte INR, I.P.
• I n e x i s t ê n c i a d e i n f o r m a ç ã o d e q u a l q u e r a ç ã o j u d i c i a l i n t e r p o s t a
t e n d o c o m o b a s e a d i s c r i m i n a ç ã o , p o s s i v e l m e n t e p o r s e t r a t a r e m
d e p r o c e s s o s a i n d a e m d e c u r s o , o u s i m p l e s m e n t e p o r n ã o h a v e r
r e c u r s o a e s t e m e c a n i s m o , m a i s d i s p e n d i o s o p a r a a p e s s o a c o m
d e f i c i ê n c i a o u r i s c o a g r a v a d o d e s a ú d e , s e m q u e h a j a u m s i s t e m a
d e p r o t e ç ã o j u r í d i c a e f i c a z q u e t e n h a e m c o n t a a s e s p e c i f i c i d a d e s
d e s t a s p e s s o a s ;
• S u b s i s t e a d i f i c u l d a d e n a d e f i n i ç ã o c o n c r e t a d e d i s c r i m i n a ç ã o c o m
b a s e n a d e f i c i ê n c i a o u r i s c o a g r a v a d o d e s a ú d e , b e m c o m o n a s u a
março 2013 23
p r o v a , q u e c o n t i n u a a g e r a r , a n ã o i n s t r u ç ã o d e p r o c e d i m e n t o s d e
c o n t r a o r d e n a ç ã o ;
• M a n t é m - s e a i n c i d ê n c i a d e q u e i x a s d e d i s c r i m i n a ç ã o n o s e t o r d a s
a c e s s i b i l i d a d e s , c o n t i n u a n d o e s t e a s e r o p r i n c i p a l p r o b l e m a n o
p l a n o / d o m í n i o d a d i s c r i m i n a ç ã o d a s p e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a o u
r i s c o a g r a v a d o d e s a ú d e . H o u v e u m a u m e n t o d e q u e i x a s n o
â m b i t o d a s a ú d e e d o e m p r e g o , q u e , e s t e a n o , s u p l a n t a m a s
q u e i x a s n o s e t o r d o s s e g u r o s . P o r o u t r o l a d o , t a m b é m h o u v e u m
a u m e n t o d e q u e i x a s n a á r e a d a e d u c a ç ã o . D e s a l i e n t a r q u e , n a
á r e a d o s s e g u r o s , a s q u e i x a s c o n t i n u a m a s e r a r q u i v a d a s d e v i d o à
i m p o s s i b i l i d a d e d e r e c o l h a d e i n d í c i o s s u f i c i e n t e s d a e x i s t ê n c i a d e
u m a p r á t i c a d i s c r i m i n a t ó r i a p u n i d a p o r l e i , t e n d o p r e s e n t e o
e n t e n d i m e n t o d o I n s t i t u t o d e S e g u r o s d e P o r t u g a l , I . P . , s o b r e a
a p l i c a ç ã o c o n j u g a d a d a L e i n . º 4 6 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e a g o s t o , e d o
r e g i m e j u r í d i c o d o c o n t r a t o d e s e g u r o , a p r o v a d o p e l o D e c r e t o - L e i
n . º 7 2 / 2 0 0 8 , d e 1 6 d e a b r i l .
F a c e a o e x p o s t o , c o n c l u i - s e q u e o a u m e n t o d o n ú m e r o d e q u e i x a s q u e o c o r r e u
e m 2 0 1 2 f a c e a a n o s a n t e r i o r e s s e d e v e a o t r a b a l h o d e d i v u l g a ç ã o e
s e n s i b i l i z a ç ã o d e s t e o r g a n i s m o c o m v i s t a à p r o m o ç ã o d o c o n h e c i m e n t o d a L e i
n . º 4 6 / 2 0 0 6 , d e 2 8 d e a g o s t o , n o m e a d a m e n t e a t r a v é s d e m e d i d a s c o m o a
d i s p o n i b i l i z a ç ã o d o f o r m u l á r i o d e q u e i x a o n l i n e p a r a d e n ú n c i a d e s i t u a ç õ e s d e
d i s c r i m i n a ç ã o e a p r o d u ç ã o d a b r o c h u r a i n f o r m a t i v a “ T u d o o q u e p r e c i s a d e
s a b e r s o b r e a L e i d a N ã o D i s c r i m i n a ç ã o ” .
T a m b é m a r e a l i z a ç ã o d a s a ç õ e s d e i n f o r m a ç ã o e s e n s i b i l i z a ç ã o , q u e f a z e m
p a r t e d o p l a n o e x t e r n o d e f o r m a ç ã o d o I n s t i t u t o N a c i o n a l p a r a a R e a b i l i t a ç ã o ,
I . P . e q u e v i s a a p a r t i c i p a ç ã o d a s p e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a , s u a s f a m í l i a s ,
t é c n i c o s d e O r g a n i z a ç õ e s N ã o G o v e r n a m e n t a i s d a á r e a d a d e f i c i ê n c i a
e e s t u d a n t e s , c o m o o b j e t i v o d e s e n s i b i l i z a r , m o b i l i z a r e c a p a c i t a r t o d a s a s
p e s s o a s , p a r a a p r o m o ç ã o d a i g u a l d a d e d e o p o r t u n i d a d e s e d o s d i r e i t o s d a s
p e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a e c o n s t i t u i r - s e c o m o i n s t r u m e n t o d e f o r m a ç ã o d e
c i d a d ã o s p a r a o p l e n o e x e r c í c i o d e c i d a d a n i a .
N o e n t a n t o , h á a i n d a u m l o n g o c a m i n h o p a r a p e r c o r r e r , p e l o q u e , c o m o
q u a d r o l e g i s l a t i v o n a c i o n a l e x i s t e n t e e a C o n v e n ç ã o s o b r e o s D i r e i t o s d a s
P e s s o a s c o m D e f i c i ê n c i a , h á q u e c o n t i n u a r a a p o s t a n a i n f o r m a ç ã o e
s e n s i b i l i z a ç ã o e n a a d o ç ã o d e d i n â m i c a s d e p r o m o ç ã o d a n ã o d i s c r i m i n a ç ã o e
d a i g u a l d a d e d e o p o r t u n i d a d e s , d e f o r m a a p e r m i t i r - s e u m a u t i l i z a ç ã o m a i s
e f i c a z d o s m e c a n i s m o s d i s p o n í v e i s .
março 2013 24
Anexo
Siglas e Acrónimos
Alto Comissa r iado pa ra a Im igr a çã o e Diá logo I nter cu l tur a l - ACI DI
Autor ida de da Concor rê ncia - A dC
Autor ida de de S egura nça Al im e ntar e E conóm ica - A SAE
Autor ida de Na c iona l da s Com u nicações -ANA COM
Autor ida de Na c iona l de Se gur ança Rodov iár ia - ANS R
Autor ida de p ara as Condições de T ra ba lho - ACT
Com iss ã o p ara a Cidadania e Igua lda de do Gé ne ro – CI G
Dire çã o- Ger al da A dm inis tra çã o e do E mpr ego Púb l ico - DGAE P
Dire çã o- Ger al do Cons u midor - DG C
Ent idade Regulador a p ara a Comu nica ção S ocial - E RC
Ent idade Regulador a da Sa úde - E RS
Ins pe çã o-G er al da A dm ini str a çã o I nter na - I GA I
I n s p e ç ã o - G e r a l d a A g r i c u l t u r a , d o M a r , d o A m b i e n t e e d o O r d e n a m e n t o d o T e r r i t ó r i o - I G A M A O T
Ins pe çã o-G er al da E du caçã o e C iênc ia - I GE C
Ins pe çã o-G er al das A t iv ida des Cultur a is - IG AC
Ins pe çã o-G er al das A t iv ida des em Saú de - IGA S
Ins pe çã o-G er al das Fina nça s - I G F
Ins pe çã o-G er al do Min is tér io da S ol idar iedade e da S egura nça S ocia l - IG MSS S
Ins pe çã o-G er al dos Serv iços de Jus t i ça – I GSJ
Ins t i tu to de S e gur os de Por tugal , I .P . – ISP , I .P .
Ins t i tu to do Empr e go e Form açã o Pr of i s s iona l , I .P . – IE FP , I .P .
Ins t i tu to da Hab ita çã o e da Re ab i l i ta çã o Urb a na , I .P . – I HRU , I . P .
Ins t i tu to Na c iona l par a a Re ab i l i ta çã o – IN R, I . P .
Ins t i tu to P or tu gu ês do Desp or to e Juv e ntude , I .P . – IPJ , I . P .
Ins t i tu to dos Re gis tos e do N otar iado, I .P . – I RN, I .P .
Ins t i tu to S egura nça S ocial , I .P . – I SS , I .P .
Procura dor ia -G era l da Re pú bl ica – P G R
Prov e dor ia de Jus t i ça - PJ
Serv iço de E s tra nge ir os e Fronteir as - S EF