IMPACTO DA LEI DE CRIMES INFORMÁTICOS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS PLS 89/03
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IMPACTO DA LEI DE CRIMES INFORMÁTICOS NAS
UNIVERSIDADES FEDERAIS PLS 89/03
Jussara Issa Musse
UFRGS
FORPLAD ARACAJU 2008
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PLS 89/2003
• Trata dos crimes cibernéticos
• Modifica artigos do código penal
• Modifica artigos do código penal militar
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PLS 89/2003 Tramitação
Câmara de Deputados
SENADO
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PLS 89/2003 Tramitação
Câmara de Deputados
SENADO
Sem modificação do texto
Supressão de itens
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Responsabilidade dos Provedores
Art. 22. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores mundial, comercial ou do setor público é obrigado a:
PLS 89/2003: Artigo 22
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I – manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial;
PLS 89/2003 Art 22: armazenamento
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§ 1º Os dados de que cuida o inciso I deste artigo, as condições de segurança de sua guarda, a auditoria à qual serão submetidos e a autoridade competente responsável pela auditoria, serão definidos nos termos de regulamento.
PLS 89/2003 Art 22: indefinições
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II – preservar imediatamente, após requisição judicial, outras informações requisitadas em curso de investigação, respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade;
PLS 89/2003 Art 22: identificação
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III – informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime sujeito a acionamento penal público incondicionado, cuja perpetração haja ocorrido no âmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade
PLS 89/2003 Art 22: delação
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§ 2º O responsável citado no caput deste artigo, independentemente do ressarcimento por perdas e danos ao lesado, estará sujeito ao pagamento de multa variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada requisição, aplicada em dobro em caso de reincidência, que será imposta pela autoridade judicial desatendida, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração, assegurada a oportunidade de ampla defesa e contraditório.
PLS 89/2003 Art 22: punição
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Operacionalização da Lei – caso UFRGS
• 32.000 alunos
• 2.500 docentes
• 3.000 técnico-administrativos
• 11.000 computadores
• 900 sites hospedados / 800 responsáveis
• Quase 1 milhão de páginas para administrar conteúdo
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• Atualização da rede com a instalação de switchs gerenciáveis para identificação do usuário: – U$ 412.500 (375 sw * U$ 1100)
• Infra-estrutura para armazenamento e salvamento dos dados- R$ 120.000 (3 servidores)
Operacionalização da Lei – caso UFRGS
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PLS 89/2003: dificuldades
• Equipe técnica– Quantitativo de funcionários– Capacitação– Retenção dos técnicos
• Formação de Grupo de Segurança
• Equipe para instalação da nova infra-estrutura da rede
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PLS 89/2003: prazo
• Prazo de implantação: 120 dias
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Sugestões apresentadas
• Emenda orçamentária que destine recursos para as Instituições de Ensino Federais com o objetivo de implementarem a lei
• Proposta de mudanças no Plano de Cargos e Salários para retenção dos recursos técnicos
• Vagas para concurso para prover a área de TI
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Próximos passos
• Em conjunto com a RNP apresentação de uma proposta para enxugamento do artigo 22;
• Apresentação para ANDIFES
• Participação na audiência pública da Câmara de Deputados
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PERGUNTAS?