Av. 5 de Outubro, 208 (Edifcio

Sta. Maria)

1069-203 Lisboa

Tel.: 217 922 700/800

Fax: 217 939 540

Linha Azul: 217 922 861

www.dgeg.pt

rea Norte:

Rua Direita do Viso, 120

4269 - 002 Porto

Telef.: 226 192 000

Fax: 226 192 199

rea Centro:

Rua Cmara Pestana, 74

3030 - 163 Coimbra

Telef.: 239 700 200

Fax: 239 405 611

rea Sul Alentejo: Zona Industrial de Almeirim

lote 18

7005-639 vora

Telef.: 266 750 450

Fax: 266 743 530

rea Sul Algarve: Rua Prof. Antnio Pinheiro e

Rosa

8000 - 546 Faro

Telef.: 289 896 600

Fax: 289 896 691

Licenas profissionais caducadas antes e aps a entrada em vigor da lei e frequncia em

aes de formao (Lei n 15/2015, de 15 de fevereiro)

Na sequncia dos despachos de 10 de abril de 2015 e 8 de maio de 2015, do Sr diretor-geral de

Energia e Geologia exarados nas informaes 129/DSC/2015 e 9/DSAR/AM/2015prestam-se as

seguintes informaes:

a) O exerccio da atividade das entidades que integrem, no seu quadro de pessoal, profissionais

detentores de licena vlida, embora emitida ao abrigo da legislao anterior, ser autorizado

mediante a anlise de cada processo, e mediante a verificao dos restantes requisitos previstos na

Lei n 15/2015, atendendo a que esta Lei permite a continuidade das funes destes profissionais

at ao termo do perodo de validade das respetivas licenas, sem prejuzo do disposto na alnea

seguinte;

b) O exerccio da atividade por parte das entidades reconhecidas ser mantido na condio de, at

ao termo do perodo de validade das licenas dos profissionais, estes frequentem uma ao de

formao de atualizao de conhecimentos para os habilitar ao exerccio das novas funes, tal

como previsto na Lei n 15/2015;

c) A DGEG informa as Entidades Formadoras de quais os contedos programticos que entende,

nesta fase como adequados, para satisfazer os requisitos da nova formao e enquanto no for

publicada a portaria prevista na alnea a) do n 1 do artigo 40 da Lei 15/2015;

d) Os profissionais cujas licenas se encontram caducadas, aps a entrada em vigor da citada Lei,

podem frequentar uma ao de formao de atualizao de conhecimentos, tal como a

previsto na Lei, de forma a continuarem a exercer as suas funes;

e) Os profissionais cujas licenas caducaram antes da entrada em vigor da Lei tm a possibilidade

de frequentar uma ao de formao de atualizao de conhecimentos, tal como previsto na

Lei, de forma a continuarem a exercer as suas funes, a sua solicitao, devendo o pedido ser

formulado at 1 de setembro de 2015;

Av. 5 de Outubro, 208 (Edifcio

Sta. Maria)

1069-203 Lisboa

Tel.: 217 922 700/800

Fax: 217 939 540

Linha Azul: 217 922 861

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Rosa

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f) A autorizao para acesso e exerccio da atividade dos profissionais que atuam na rea do gs,

ser atribudo a ttulo provisrio por um perodo de cerca de 60 dias teis para:

i) Quem j frequentou a ao de formao, e

ii) Para quem est espera de formao, sendo que estes ltimos tm de comprovar a

inscrio na formao atravs da Entidade Formadora que atestar a sua inscrio e

indicar a data de inicio da formao;

g) As entidades Formadoras devem confirmar DGEG que se encontram capacitadas, nesta fase e

enquanto no for publicada a portaria prevista na alnea a) do n 1 do artigo 40 da Lei 15/2015, a

ministrar as unidades de formao referidas em c), e caso seja exigida mais matria na referida

portaria, d-la sem onerar os formandos, devendo aquando do inicio da formao avisar os mesmos

da eventual necessidade de frequentarem mais algumas horas se tal for exigido legalmente.

h) Quando a portaria referida na alnea anterior for publicada e entrar em vigor, sero emitidos pela

DGEG, os cartes de identificao dos profissionais nos moldes que a forem definidos.