Hierarqua Da Leis

8/22/2019 Hierarqua Da Leis

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HIERARQUIA DAS LEIS

Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1

Jos Carlos CLEMENTINO2

Resumo

O presente estudo visa proporcionar conhecimentos bsicos sobre cada norma jurdica quecompe o arcabouo de leis brasileiras, tais como: Constituio Federal, Ato das DisposiesConstitucionais Transitrias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenes sobre direitoshumanos, Lei complementar, Lei ordinria, Lei delegada, Medida Provisria, Decreto

Legislativo, Resoluo, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instruonormativa, pretendendo auxlio na compreenso de notcias de um modo geral veiculadas naimprensa que fazem meno a todo momento a uma dessas normas de grande importncia nocontexto poltico do pas e que passam despercebidas por quem as desconhece.

Palavras chave: Hierarquia Constituio Infraconstitucional - Infralegal

Introduo

No Brasil, vigora o princpio da Supremacia da Constituio, segundo o qual as

normas constitucionais, obra do poder constituinte originrio, esto num patamar de

superioridade em relao s demais leis, servindo de fundamento de validade para estas.

Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas

infraconstitucionais e normas infralegais.

Importante ressaltar que no h hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que

existe campo de atuao diferenciado, especfico entre essas normas que compem o mesmo

grupo.O que existe hierarquia entre os grupos, sendo que as normas constitucionais so

hierarquicamente superiores s normas infraconstitucionais que so hierarquicamente

superiores s normas infralegais.

1 Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/SP. Professora Universitria.2 Advogado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pelo CEUNSP. Professor Universitrio.


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Vejamos:

Antes de adentrarmos aos detalhes de cada norma da pirmide, importante comentar

que o Poder Legislativo Federal bicameral, ou seja, compostos por duas casas: Cmara dos

Deputados Federais e Senado Federal, compondo o Congresso Nacional.

Ainda, a votao de leis pode se dar por votao da maioria simples (Lei ordinria) ou

votao da maioria absoluta (Lei complementar).

Para facilitar o estudo segue abaixo um exemplo:


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Parlamento Hipottico3

(composto de 100 pessoas, no entanto no dia da votao s compareceram 60)

Normas Constitucionais

Constituio Federal (05/10/88)

Em 01/02/1987 foi formada a Assemblia Constituinte com os deputados federais esenadores eleitos em novembro de 1986.

A Assemblia Constituinte foi presidida por Ulisses Guimares e teve como finalidade

a produo da nossa atual Constituio Federal, publicada em 05.10.1988.

Por conta da reunio de parlamentares em Assemblia Constituinte para iniciar uma

nova etapa no pas com a confeco de novas normas orientadoras e baseadas no princpio da

dignidade da pessoa humana, tem-se ento o que se chama de poder constituinte originrio.

Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT)

Tem por objetivo regulamentar o perodo de transio que se d do regime jurdico

estabelecido pela velha constituio para o regime jurdico estabelecido pela nova.

Deve-se observar que h certas situaes em que a nova constituio pede lei

infraconstitucional que venha a regulamentar alguma de suas normas e, para que essa norma

no tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCTs a regulamentam at que lei especfica

sobrevenha.

3 LENZA, Pedro.Direito Constitucional Esquematizado. p. 419, 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2009.


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Vejamos:

ADCT4

Art.2 - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definir,atravs de plebiscito, a forma (repblica ou monarquiaconstitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou

presidencialismo) que devem vigorar no Pas.

Art.10 - At que seja promulgada a lei complementar a que serefere o Art. 7, I, da Constituio:

II- fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmao da gravidezat cinco meses aps o parto.

Emendas ConstitucionaisVisa a alterao, reforma de algum ou alguns artigos da Constituio. No entanto,

considerando a rigidez da nossa constituio, a sua alterao exige um processo legislativo

especial e mais dificultoso.

Sendo que a proposta de emenda ser discutida e votada em cada casa do congresso

nacional, em 02 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos

respectivos membros.

No entanto, nem tudo pode ser alterado, sendo que devem ser respeitadas as clusulas

ptreas:

Ar. 60 CF5

4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emendatendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e peridico;

III - a separao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.

4 Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988.



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Tratados e Convenes Internacionais sobre Direitos Humanos

Aps a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04 que reformou o Judicirio,

desde que aprovados com o mesmo processo legislativo das emendas (ou seja, votada em cada

casa do congresso nacional, em 02 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,

3/5 dos votos dos respectivos membros) os tratados e convenes internacionais sobre direito

humanos ingressaro em nosso ordenamento jurdico com status constitucional, ou seja,

passar a ser norma de natureza constitucional, exigindo a mesma complexidade de votao

para a sua retirada.

Normas Infraconstitucionais

So as normas legais, inferiores a constituio, que devem respeitar as previsesconstitucionais e no podem prever nada alm do que dita o texto constitucional.

Lei complementar as hipteses de regulamentao da constituio por meio de lei

complementar esto taxativamente previstas na CF.

Sempre que a constituio quiser que determinada matria seja regulamentada por lei

complementar, expressamente, assim requerer.

Na maior parte das vezes, a matria tratada por lei complementar se refere a segurana

pblica ou de ordem financeira.As leis complementares so aprovadas por votao da maioria absoluta.

Vejamos:

Art. 18 CF6 - A organizao poltico-administrativa daRepblica Federativa do Brasil compreende a Unio, osEstados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos,nos termos desta Constituio. 3 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-seou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formaremnovos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da

populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e doCongresso Nacional, porlei complementar.

Art. 22 CF7 - Compete privativamente Unio legislar sobre:XI - trnsito e transporte;

6Constituio da Repblica Federativa do Brasil 19887 Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988.


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Pargrafo nico - Lei complementar poder autorizar osEstados a legislar sobre questes especficas das matriasrelacionadas neste artigo.

Lei ordinria o campo por elas ocupado residual, ou seja, tudo o que no for

regulamentado por lei complementar, decreto legislativo, resolues ser regulamentado por

lei ordinria.

As leis ordinrias sero aprovadas por votao da maioria simples de seus membros.

Vejamos:

Lei Ordinria n 12.428/118 Confere ao Municpio deHolambra, no Estado de So Paulo, o ttulo de CapitalNacional das Flores.

Lei Ordinria n 8.078/909 Cdigo de Defesa do Consumidor

Portanto, conclui-se que a grande diferena entre Lei Complementar e Lei Ordinriaest no qurum de aprovao:

LC = maioria absoluta (=maioria dos componentes + 1)

LO= maioria simples ou relativa (=maioria dos presentes + 1)

Lei Delegada

a espcie normativa utilizada nas hipteses de transferncia da competncia do

Poder Legislativo para o Poder Executivo, ou seja, o Presidente da Repblica solicita a

delegao ao Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar.

Se o Congresso Nacional aprovar (por maioria simples) a solicitao, delegar competncia

ao Presidente da Repblica para que este possa ento legislar sobre o tema especfico

solicitado.

8www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.



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Vejamos:

Lei Delegada n 12/9210 Dispe sobre a instituio deGratificao de Atividade Militar para os servidores

militares federais das Foras Armadas.

Medida provisria

Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas

provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional.

Em regra, os requisitos de relevncia e urgncia devem ser analisados primeiramente pelo

Presidente da Repblica e posteriormente pelo Congresso Nacional.

Prazo de vigncia: 60 dias, prorrogvel, uma nica vez, por novos 60 dias, podendo ao final

desse prazo ser transformada pelo congresso nacional em lei ou em caso negativo - no ser

transformada em lei perde a validade.

Medida Provisria n 536/1111 D nova redao ao ar. 4da Lei n 6.932/81, que dispe sobre as atividades domdico-residente.

Medida Provisria n 533/1112 Autoriza a Unio a

transferir recursos financeiros aos Municpios e ao DistritoFederal, com a finalidade de prestar apoio financeiro manuteno de novos estabelecimentos pblicos de educaoinfantil, e d outras providncias

Decreto Legislativo

Espcie normativa utilizada nas hipteses de competncia exclusiva do Congresso

Nacional. Ou seja, todos os atos descritos abaixo devem ser autorizados pelo congresso

nacional por meio de decreto legislativo.





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Art. 49. 13 da competncia exclusiva do CongressoNacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atosinternacionais que acarretem encargos ou compromissosgravosos ao patrimnio nacional;

II - autorizar o Presidente da Repblica a declarar guerra, acelebrar a paz, a permitir que foras estrangeiras transitem

pelo territrio nacional ou nele permaneamtemporariamente, ressalvados os casos previstos em leicomplementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblicaa se ausentarem do Pas, quando a ausncia exceder aquinze dias;

Resoluo

Por meio de resolues regulamentar-se-o as matrias de competncia privativa da

Cmara dos Deputados e do Senado Federal. Ou seja, todos os atos descritos abaixo devem

ser autorizados pela cmara dos deputados ou pelo senado federal por meio de resoluo.

Vejamos:

Art. 51. 14 Compete privativamente Cmara dos Deputados:I - autorizar, por dois teros de seus membros, a instauraode processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da

Repblica e os Ministros de Estado;II - proceder tomada de contas do Presidente daRepblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacionaldentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e

funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da

respectiva remunerao, observados os parmetrosestabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

Art. 52. 15 Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente daRepblica nos crimes de responsabilidade, bem como osMinistros de Estado e os Comandantes da Marinha, do





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Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma naturezaconexos com aqueles;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo TribunalFederal, os membros do Conselho Nacional de Justia e doConselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio noscrimes de responsabilidade;

X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de leideclarada inconstitucional por deciso definitiva do SupremoTribunal Federal;

Tratados e Convenes Internacionais em geralO trmite de integrao da norma internacional no direito interno pode ser dividida em

04 etapas:

1) celebrao do tratado internacional (negociao, concluso e assinatura) pelo rgo

do poder executivo (presidente da repblica).

2) aprovao (referendo ou ratificao) pelo parlamento, do tratado, acordo ou ato

internacional, por intermdio de decreto legislativo, resolvendo-o definitivamente. (congresso

nacional atravs de votao por maioria simples).

3) troca ou depsito dos instrumentos de ratificao (ou adeso, caso no tenha tido

prvia celebrao) pelo rgo do Poder Executivo em mbito internacional.

4) promulgao por decreto presidencial, seguida da publicao do texto em

portugus no dirio oficial. Neste momento o tratado, acordo ou ato internacional adquire

executoriedade no plano do direito positivo interno, guardando estrita relao de paridade

normativa com as leis ordinrias.

E qual a diferena entre os tratados e convenes internacionais sobre direito humanos

aprovados em cada Casa do Congresso em 02 turnos por 3/5 dos votos dos respectivos

membros e aqueles, tambm sobre direitos humanos mas que no seguiram a aludida forma?

A diferena est no procedimento de denncia (ato de retirada do tratado). Enquanto

aqueles que seguiram um procedimento mais solene dependem de prvia autorizao do

Congresso Nacional, tambm em 02 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, em

cada uma de suas casas, os outros (nos mesmos termos daqueles que no tratam sobre direitos

humanos) podero ser denunciados normalmente pelo Executivo, sem a prvia autorizao do

Congresso Nacional.


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Normas Infralegais

So as normas inferiores as normas infraconstitucionais/legais. Essas normas nascem

do burocrata administrativo, normatizao interna da administrao pblica. Normatizao

que serve para buscar a fiel execuo da lei, ou seja, as normas infralegais detalham o que diz

a norma infraconstitucional.

Decretos

So expedidos pelo Presidente de Repblica, para dar fiel execuo a uma lei j

existente, e dispor sobre a organizao da administrao pblica.

Vejamos:

Decreto n 7.499/1116 Regulamenta dispositivos da lei n11.977/09 que dispe sobre o Programa Minha Casa, Minhavida, e d outras providncias.

Decreto n 7.492/1117 Institui o Plano Brasil Sem Misria

Decreto no enumerado18 Declara a utilidade pblica,para fins de desapropriao, total ou parcial, em favor daUnio, os imveis que menciona, situados no Municpio de

Guarulhos, Estado de So Paulo, e d outras providncias.

Decreto no enumerado19 Abre ao Oramento deInvestimento para 2011 crdito suplementar no valor de R$127.826.405,00, em favor de empresas estatais quemenciona, para os fins que especifica.

Portaria

o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades de alto escalo expedem

instrues sobre procedimentos relativos organizao e funcionamento de servios e, ainda,

podem orientar quanto aplicao de textos legais.






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Vejamos:

PORTARIA N o 1620 DE 14 DE JULHO DE 201020

Institui o Sistema Homolognet.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuies que lhe conferem o art. 87, pargrafonico, inc. II, da Constituio Federal, e tendo em vista odisposto no art. 913 da Consolidao das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de1943, resolve:

Art. 1o Instituir o Sistema Homolognet para fins daassistncia prevista no 1o do art. 477 da CLT, a ser

utilizado conforme instrues expedidas pela Secretaria deRelaes do Trabalho SRT.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicao.CARLOS ROBERTO LUPI

Instruo Normativa

Vem explicar de que forma ser cumprido o que estabelece a portaria, o processo de

concretizao do estabelecido em portaria.

Vejamos:INSTRUO NORMATIVA SRT No 15, DE 14 DE JULHODE 2010. 21Estabelece procedimentos para assistncia e homologaona resciso de contrato de trabalho.

A SECRETRIA DE RELAES DO TRABALHO DO

MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso daatribuio que lhe confere o art. 5o, inciso IX, do RegimentoInterno da Secretaria de Relaes do Trabalho, aprovadopela Portaria Ministerial n 483, de 15 de setembro de 2004,e tendo em vista o disposto nas Portarias n 1.620 e n 1.621,de 14 de julho de 2010, resolve:

Art. 17. Quando o aviso prvio for indenizado, a data dasada a ser anotada na Carteira de Trabalho e PrevidnciaSocial - CTPS deve ser:




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I - na pgina relativa ao Contrato de Trabalho, a do ltimodia da data projetada para o aviso prvio indenizado; e

II - na pgina relativa s Anotaes Gerais, a data do ltimodia efetivamente trabalhado.Pargrafo nico. No TRCT, a data de afastamento a serconsignada ser a do ltimo dia efetivamente trabalhado.

Consideraes Finais

Portanto, conclui-se que no existe hierarquia entre as normas que compem um

mesmo grupo, mas o que se verifica, a existncia de campos de atuao especficos,

diferenciados entre as normas que fazem parte de um mesmo grupo.

Apenas se encontra hierarquia entre os grupos de normas constitucionais que so superiores

ao grupo de normas infraconstitucionais (que detalham a constituio) que so superiores ao

grupo de normas infralegais (detalham a lei).

Referncias Bibliogrficas:

BACHA, Srgio Reginaldo. Constituio federal: leis complementares e leis ordinrias:

hierarquia? Belo Horizonte: Frum, 2004.

CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituio. 6. Ed.

Ver. Coimbra: Almedina, 1993.

LENZA, Pedro.Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2009.

MORAES, Alexandre de. Constituio do Brasil interpretada e legislao constitucional.

So Paulo: Atlas, 2002.

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