Guia de Estudos - SOOI 2015 - Conselho de Segurança
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Comissão Acadêmica
Monise Martins Aline Gubitoso
Amanda Faria Lima Caroline Rosa
Matheus Rodrigues Stefanie Prandi
Comissão Imprensa Alessandra Vieira Aline Mesquita Edgard Oliveira
Guilherme Lourenção Kevin Freitas
Mylena Bueno
Comissão Estrutural Beatriz Cotogno Daniel Carneiro
Fernando Santiago Hélio Junior
Natália Pereira Victoria Vido
Tesoureira
Carolina Gusmão
Secretário-Geral Willian Habermann
SUMÁRIO
1. História da Somália e Panorama Geral .......................................................... 8
2. História da Pirataria na Somália ................................................................... 11
3. História da Pirataria no Mundo .................................................................... 14
4. Breve Panorama sobre Implicações/Exemplos de Efeitos da Pirataria na
Somália e no Mundo .............................................................................................. 16
5. Projeção da Somália no Mundo – Acordos Internacionais ............................ 24
6. União Africana e a Somália .......................................................................... 27
7. O Conselho de Segurança da ONU ................................................................ 30
7.1. Os Membros Rotativos ..................................................................................... 31
7.1.1. Argentina ............................................................................................... 31
7.1.2. Austrália ................................................................................................ 31
7.1.3. Chad .............................................................................................................. 31
7.1.4. Chile .............................................................................................................. 32
7.1.5. Coréia do Sul ................................................................................................. 32
7.1.6. Jordânia ......................................................................................................... 32
7.1.7. Lituânia.......................................................................................................... 32
7.1.8. Luxemburgo .................................................................................................. 33
7.1.9. Nigéria ........................................................................................................... 33
7.1.10. Ruanda .......................................................................................................... 33
7.2. Os Membros Permanentes ......................................................................... 34
7.2.1. China ..................................................................................................... 34
7.2.2. Estados Unidos ............................................................................................. 34
7.2.3. França ............................................................................................................ 35
7.2.4. Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ................................................................. 35
7.2.5. Rússia ............................................................................................................ 35
8. Referências Bibliográficas ............................................................................ 36
WHAT DRIVES PIRACY IN SOMALIA?
There are many factors that drive piracy in Somalia. One should not be surprised that piracy has taken root in Somalia given the social upheavals, human hardship, environmental degradation and the entrepreneurial spirit of the Somali. Piracy is flourishing in Somalia as it is a quick way for all involved to earn a large amount of money way beyond any other means of income generation. While the action of piracy involves some risk the benefits far outweigh that risk, a fact indicated by the few arrests made and less deaths and injury suffered by pirates to date. Poverty, lack of employment, environmental hardship, pitifully low incomes, reduction of pastoralist and maritime resources due to drought and illegal fishing and a volatile security and political situation all contribute to the rise and continuance of piracy in Somalia. This situation will remain so until there is an effective and simultaneous action taken against the pirate trade and an alternative means of income support mechanism implemented to replace it; otherwise criminal activity, in some shape or form, will continue to take priority as a means of generating income among the armed militias of Somalia. The pirates also firmly believe that they have every right and entitlement to attack illegal fishing vessels operating in their territorial waters as their fishing resources are being pillaged daily by international shipping vessels from Asia and Europe. The international community is fully aware that this illegal activity has been going on for nearly seventeen years but has taken no action against it. The pirates believe they are the only option to curtailing this injustice. Equally the pirates did admit that the initial idea of protecting their coast line has been hijacked to the current situation where any vulnerable vessel is a target. Targeting other ships is supposed to highlight the illegal shipping but has now become such a huge international problem that the origins for the initial actions have been forgotten. However, they do admit that humanitarian aid and other supporting commercial vessels should not be targeted for piratical gain.
(INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST, 2008, p.15).
8
1. História da Somália e Panorama Geral
A Somália é um país que está localizado n parte Nordeste do continente
africano, onde faz fronteira com as seguintes regiões: Djibuti a Noroeste,
Quênia no Sudeste, Golfo de Aden, Iémen ao Norte, banhada pelo Oceano
Índico a Leste e Etiópia ao Oeste. A população da Somália é composta,
basicamente, por somalis (98,3%), árabes (1,2%) e bantos (0,4%), bem como
possui idiomas variados, entre eles, árabe e somali (oficiais), italiano e inglês,
tal variedade se deve à interação ao longo dos séculos entre os povos
indígenas cuchíticos, árabes e persas e, também, como resultado disso, houve
no país a emergência de tradições comuns e, principalmente, a religião em
comum, o islamismo. O símbolo nacional da Somália é o leopardo, embora o
animal que predomina na região seja o camelo – ter camelos contribui para o
transporte na região e também para a alimentação, visto que oferecem leite e
carne.
A alimentação na região é composta por elevada quantidade de
proteína, ou seja, é de grande maioria vinda de origem animal (podemos notar
aqui a relação com a produção agropecuária do país, vista mais adiante).
Tradicionalmente eles se alimentam de leite, uma espécie de gordura animal e
carne, porém, com algumas limitações impostas pela religião que seguem. As
vestimentas tradicionais somalis são: quanto à masculina, teria duas camadas
brancas de tecido de algodão amarradas com uma espécie de lenço colorido; a
feminina, por sua vez, depende de região, estado civil, religião e tradição
familiar, normalmente as mulheres utilizam um longo vestido, feito de algodão,
o qual é chamado de Baati. A medicina tradicional do país acredita que as
doenças estão vinculadas a espíritos de raiva e inveja, que podem trazer uma
espécie de mau olhado e maldição à pessoa. Todas essas doenças são
tratadas por ervas medicinais tradicionais e rituais, conforme a crença e religião
dos somalis.
A região, que hoje é considerada como uma república democrática, era
um centro comercial muito importante na antiguidade, atuando como grande
exportador, devido à vasta diversidade de fronteiras, de variados produtos e
iguarias para os povos Fenícios, Micênicos e Babilônios. Foi também essa
relação comercial que trouxe ao país o contato com a religião islâmica, já que
9
eram presentes na região os árabes que haviam sido convertidos ao Islã, o que
deu à cidade de Mogadíscio o título de Cidade do Islão – por ser uma rota
comercial com presença de islâmicos durante muitos séculos. Vale ressaltar
que foi durante a idade média que se iniciou o uso de armas na região africana.
A Somália é um país que não foi colonizado. Os seus governantes guerrearam
contra os britânicos por muitas vezes, sendo derrotados apenas com a
utilização de ataques aéreos na região.1 O país se tornou independente em
1960, e foi nomeada como República Democrática Somali. A partir de então, a
região passou a ser mais conhecida, exemplos disso são: a aceitação do país
como membro da Liga Árabe no ano de 1974; aceitação como membro da
União Africana, onde foi opositora ao regime Apartheid; atualmente, a Somália
é um dos países que fundaram a Organização da Conferência Islâmica, que é
membro da ONU.
Apesar de sua independência e de certa participação e conhecimento no
cenário internacional, o país é lembrado pelas suas constantes guerras civis e,
claro, política instável, que trazem consequências negativas para a nação –
como, por exemplo, a implicação na produção agrícola, que dificulta a
distribuição de alimentos no país e aumenta a fragilidade da nação e a
insegurança no território somali. Diante dessas dificuldades presentes no país,
em 1992 as Nações Unidas elaboraram um plano onde alguns países
pudessem interferir na situação da Somália, mas essa ação não obteve o
resultado planejado, pois as dificuldades enfrentadas pelo país continuam
presentes. Em dezembro de 1992 os EUA desenvolveram uma ação
humanitária para amenizar as crises na região, oferecendo cestas básicas às
pessoas, para amenizar a fome na região. Essa ação foi substituída pelas
tropas da ONU , em 1993, mas as mesmas tiveram que se retirar devido aos
constantes ataques que sofriam.2 Em pouco tempo, os recursos levados pela
ONU aumentou a rivalidade entre as milícias que controlavam as várias vias de
acesso do país. Desse modo, a Organização das Nações Unidas autorizou a
chegada de tropas norte-americanas que poderiam utilizar a força para garantir
1 SOMALI GOVERNMENT HISTORY 2 UNITED STATES RELATIONS WITH SOMALIA
10
o trabalho humanitário e buscar uma resolução para a crítica situação de
instabilidade vivida no país. Porém, em 1994, essa crise acabou se
potencializando com a permanente atuação das milícias e a saída do exército
norte-americano da região.
No ano de 2000 houve um evento onde se decidiu pelo estabelecimento
da criação de uma Assembleia Nacional, e o governo foi passado ao presidente
Abdulkassim Salad Hasan, porém, em outubro, outro governo se forma. Em
2004, uma nova reunião tentou reatar o diálogo entre os grupos na tentativa de
reorganizar a nação somali. A partir daí, se estabeleceu a adoção de leis
islâmicas para todo o território. Mas a paz voltou a ser ameaçada quando os
grupos islâmicos armados do país declararam guerra a Etiópia (país apoiado
pelos EUA). A invasão dos etíopes trouxe de volta o caos, a miséria e a fome
para a população somali. Apenas em 2008 estabeleceu-se um acordo de
cessar fogo conseguiu trazer a paz entre os dois países. Em janeiro de 2009, a
completa saída da Etiópia do país foi seguida pela organização de um novo
Parlamento, tomado pela oposição islâmica moderada – porém o governo,
ainda hoje, enfrenta a ação de milícias islâmicas de orientação radical. Além de
toda a dificuldade política enfrentada na Somália, a pirataria é fortemente
presente na região, que aceita acordos com o crime organizado e torna-se uma
ameaça nacional e internacional, visto que é cada vez mais difícil entrar na
região com o intuito de ajudas humanitárias. A Somália tem uma área de
637.657km², e é banhada pelos rios Juba e Shabele que nascem na Etiópia,
portanto, é uma região difícil de controlar a pirataria. A população do país é de
aproximadamente 10 milhões de pessoas, e tem uma das mais altas taxas de
natalidade do mundo.3
Os constantes conflitos na região, entre as guerrilhas, e a pirataria
dificultam a urbanização do país, pois não há investimento nem planejamento
para o seu desenvolvimento, e pouco explora-se e se conhece as riquezas
naturais do país. Mesmo sem um governo nacional, a Somália ainda possui
3 PORTAL BRASIL – DADOS DO PAÍS
11
uma forte economia informal, com base na pecuária e tem a agricultura como
setor mais forte de sua economia, apresentando 50% das exportações do país.
Algumas áreas do país são mais economicamente ativas que outras, e apesar
da pobreza e de ter uma das mais altas taxas de mortalidade infantil do mundo,
o número de pessoas que vivem abaixo da pobreza no país vem diminuindo. A
CIA, em seu “World Factbook”, atualizado em 9 de Abril de 2009, afirmou que,
apesar da falta de governança nacional eficaz , a Somália tem
[...] mantido uma economia informal saudável, em grande parte com base em animais, remessa / transferência de dinheiro empresas e telecomunicações. A agricultura é o mais importante setor, com o gado normalmente representando cerca de 40% do PIB e cerca de 65% das receitas de exportação . Entretanto, nômades e semi- pastores, que são dependentes do gado para a sua subsistência, constituem uma grande parcela da população.
2. História da Pirataria na Somália
Colonizada no século XIV pela Itália e Inglaterra, a Somália só obteve
sua independência nos anos 1960, mas a democracia durou somente até 1969
quando o ditador Mohamed Siad Barré deu um golpe de Estado e governou até
1991, com apoio dos Estados Unidos, que exploraria o petróleo no país. Houve
uma guerra civil que durou até 1991, mas não trouxe a paz, e o país não tem
um governo estável até os dias de hoje. O país situa-se no Chifre da África e
está situado próximo a importantes rotas marítimas entre a Ásia e a Europa, o
golfo de Aden, e outras rotas do petróleo trazido do Oriente Médio. Devido a
instabilidade política e falta de um governo estável, o país não tem controle de
suas águas territoriais e sofre com a pesca ilegal, não declarada e não
regulada (I.U.U. – illegal, undeclareted and unregullated fishing), além de
sofrerem com o despejo de lixo tóxico. Foi, justamente, durante esta crise que
surgiram os piratas, pescadores que reagiram a situação caótica do país,
armando-se em milícias para afungentar navios com lixo tóxico e pesca ilegal.
Segundo Falque [2011]4 chamam-se a si mesmos de ‘guarda- costas
voluntários da Somália’ e contam com o apoio da população local. Segundo
4FALQUE, Juan. Piratas!. Espanha. 2011 Disponível em < http://www.deoutramaneira.com/piratas.php> Acesso em: 05 de julho de 2015
12
uma pesquisa, 70% da população Somali apoiam fortemente essa atividade
como uma maneira de defesa das águas territoriais do país.
A pirataria tornou-se um negócio muito lucrativo e, então, passaram a
capturar barcos e até mesmo a exigir resgate, fazendo com que o número de
frotas estrangeiras que passam pela região diminuísse. Anteriormente, a
Somalia havia denunciado as atividades de pesca e ilegal e lixo tóxico para a
Organização da Nações Unidas (ONU), mas nada foi feito, entretanto, após
ações dos piratas, países europeus e os Estados Unidos denunciaram os atos
e foram atendidos. Espanha e França iniciaram um petição de reação militar
conjunta, a Operação Atalanta,
“missão anti-pirataria da UE na costa somali, que tem por objectivo defender os navios que atravessam aquelas águas. Trata-se de uma tarefa de envergadura, tendo em conta a dimensão da área a patrulhar. O chefe da missão é o contra-almirante Peter Hudson, da Marinha Real Britânica.” [PARLAMENTO EUROPEU, 2009]
5
Segundo o analista de Somalia da BBC, Mohamed Mohamed, as
gangues de piratas são geralmente divididas em três diferentes tipos: Ex-
pescadores, considerados os cérebros da operação, pois conhecem o mar; Ex-
milicianos, que são considerados os músculos - tendo lutado para vários clãs
de senhores da guerra e os peritos técnicos, que são os geeks de computador
e sabem como operar o equipamento hi-tech necessário para um pirata -
5 PARLAMENTO EUROPEU, Chefe da Operação Atalanta: a UE na luta contra a pirataria
França. 2009.
13
telefones por satélite , GPS e equipamento militar. Os três grupos partilham os
crescentes lucros ilícitos - resgates pagos em dinheiro pelas companhias
marítimas. [HUNTER,2008].6 De acordo com a ONU Brasil (2014),
“Estima-se que o custo global da pirataria é de cerca de 18 bilhões de dólares ao ano em perdas comerciais e declínio de chegada de turistas e pesca na região desde 2006. Além disso, nos últimos sete anos, acredita-se que os piratas da Somália e do Chifre da África conseguiram entre 339 e 413 milhões em resgates, de acordo com a análise publicada pelo UNODC, Banco Mundial e INTERPOL.”
7
O impacto da pirataria é ambíguo, pois ao mesmo tempo em que “as
comunidades locais se “beneficiam” com o comércio de produtos e serviços
aos piratas, as milícias também lucram com taxas cobradas pelo controle dos
portos. Em um dos portos de Mogadíscio, capital da Somália, os piratas têm
um acordo para pagar um imposto de 20% para o grupo terrorista al-Shabab,
ligado à al-Qaeda, grupo que controla diversas partes da Somália.” [BONIS,
2013]8 O impacto da pirataria também pode ser considerado, além de ambíguo,
como dito anteriormente, global, pois representa um risco à segurança e
economia internacional. Segundo o relatório [da UNODC], a pirataria custa à
economia global cerca de 18 bilhões de dólares por ano em aumento dos
custos em comércio. O surto de pirataria também reduziu a atividade marítima
no Chifre da África, prejudicando o turismo e a pesca nos países do leste
africano desde 2006. [BONIS, 2013].9 Além disso, a Conferência Global dos
Oceanos anunciou que 75% dos bancos de pesca mundiais desapareceram. A
FAO também alertou que 80% das reservas mundiais estão sobreexplorados e
30% das espécies marinhas se encontram abaixo do limite biológico de
segurança. Por tudo isso, diversos estudos científicos calculam que no ano de
6 HUNTER, Robyn. Somali pirates living high life. In: BBC NEWS. Inglaterra. Outubro de 2008. Disponível em http://news.bbc.co.uk/2/hi/africa/7650415.stm Acesso em 05 de julho de 2015. 7 ONU BRASIL, Somália: Conselho de Segurança convoca Estados-membros a
intensificar repressão à pirataria. Brasil. 2014 Disponível em <http://nacoesunidas.org/somalia-conselho-de-seguranca-convoca-estados-membros-a-intensificar-repressao-a-pirataria/> Acesso em 04 de julho de 2015. 8BONIS, Gabriel. A milionária cadeia da pirataria na Somália. In: Carta Capital . São Paulo. Julho de
2013. Disponível em < http://www.cartacapital.com.br/internacional/a-milionaria-cadeia-da-pirataria-na-somalia-6285.html> Acesso em 03 de julho de 2015. 9 Idem ao 4.
14
2048 estarão esgotados todos os recursos pesqueiros do planeta
[FALQUE,2011].10
Segundo o levantamento [da UNODC] o dinheiro dos resgates foi investido em outras
atividades como tráfico, financiamento de milícias, tráfico de pessoas, novas atividades de
pirataria e aumento das capacidades militares da Somália. Além do comércio da erva
estimulante khat, que é uma droga legal na Somália, para lavar parte dos recursos e dar
“aparência legal” a essas quantias. Descobriu-se com o estudo que essa cadeia econômica é
uma opção atrativa para “investidores”. [BONIS, 2013]11
3. História da Pirataria no Mundo
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em sua obra, Novo
Aurélio - O Dicionário da Língua Portuguesa, o termo pirataria significa
“ação ou vida de pirata; roubo, extorsão; ato ou efeito de piratear”. Nos dias
de hoje, a pirataria é a venda, cópia, reprodução ou a distribuição de um
material sem que haja o pagamento de seus direitos autorais. Os principais
produtos pirateados são roupas, calçados, utensílios domésticos, remédios,
livros, softwares e CDs. Como fenômeno global que é, visto que atinge mais
de 95% dos países do mundo, é definida pela Interpol como um dos delitos
mais lucrativos do mundo, capaz de movimentar, anualmente, cerca de US$
520 bilhões, mais do que o tráfico de drogas, que movimenta cerca de US$
360 bilhões por ano.12
Pirataria é financiada, em sua maioria, por grandes
grupos organizados e máfias internacionais.
O tráfico ilícito de bens falsificados impacta de forma negativa as receitas
dos governos – já que não há o pagamento de impostos e direitos
alfandegários, quando os produtos são contrabandeados para dentro de um
país. Mesmo em países que são considerados desenvolvidos como
10FALQUE, Juan. Piratas!. Espanha. 2011 Disponível em < http://www.deoutramaneira.com/piratas.php> Acesso em: 05 de julho de 2015
11
BONIS, Gabriel. A milionária cadeia da pirataria na Somália. In: Carta Capital . São Paulo. Julho de 2013. Disponível em < http://www.cartacapital.com.br/internacional/a-milionaria-cadeia-da-pirataria-na-somalia-6285.html> Acesso em 03 de julho de 2015.
12 UNODC – CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
15
produtores, esse impacto ocorre, pois os custos associados à falsificação
vão além das perdas que atingem o fabricante do produto, ou do roubo de
ideias e invenções de outras pessoas e do impacto global sobre o meio
ambiente, exploração de trabalho e ameaças à saúde pública. Com todas
as consequências, o tráfico ilícito de produtos falsificados é um crime que
afeta praticamente a todos de uma forma ou outra, direta ou indiretamente.
Relacionado ao combate à pirataria no mundo, temos a participação da
Organização das Nações Unidas, visto que o crime organizado
transnacional engloba praticamente todas as ações criminais motivadas
pelo lucro e cometidas por grupos organizados, envolvendo dois ou mais
países, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)
lançou, em 2012, uma campanha para alertar e combater o crime
organizado transnacional.13
A Interpol trabalha com operações de combate
à pirataria e tráfico de bens ilegais em países de todos os continentes, suas
principais atividades e responsabilidades quanto à pirataria ao redor do
mundo são: 1. Operações: apoiamos as operações regionais e globais para
acabar com as redes por trás do tráfico de mercadorias ilícitas e remover
mercadorias perigosas de circulação; 2. Capacitação e treinamento: nós
entregamos programas de treinamento claros, consistentes e
especializadas sob o modelo do IP Crime Investigadores International
College (IIPCIC). Estes permitem que os investigadores possam combater
eficazmente as ameaças atuais e emergentes trazidas por todos os tipos de
tráfico de mercadorias ilícitas; 3. Sensibilização: Nossa campanha global de
conscientização usa canais de comunicação on-line e off-line para aumentar
a consciência global e compreensão sobre as ligações entre o tráfico de
mercadorias ilícitas e do financiamento das redes criminosas organizadas
transnacionais; 4. Assistência jurídica: nós fornecemos assistência técnica
legal aos países a pedido dos respectivos governos; 5. I-Checkit: o
programa INTERPOL-Checkit combina informações-chave da indústria
privada e aplicação da lei para permitir que os usuários direcionados
13 UNODC – TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME
16
possam verificar se um determinado produto tenha sido comercializado
ilegalmente.14
A UNESCO também contribui com o combate à pirataria no mundo,
através do Observatório mundial da luta contra a pirataria. uma plataforma
gratuita na internet onde estão reunidas informações sobre políticas, legislações
e medidas dos Estados membros dessa organização. Além disso, foram feitas
diversas convenções e tratados15
a respeito do tema, para fornecer uma
plataforma global única para a cooperação internacional e estabelecer um
sistema de governança cultural holística baseada nos direitos humanos e
valores compartilhados. Esses tratados internacionais se esforçam para
proteger e salvaguardar o património cultural e natural do mundo, incluindo
locais antigos arqueológicos, intangível e património subaquático, colecções
de museus, tradições orais e outras formas de herança, e para apoiar a
criatividade, a inovação eo surgimento de setores culturais dinâmicos.16
4. Breve Panorama sobre Implicações/Exemplos de Efeitos da
Pirataria na Somália e no Mundo
Os impactos e efeitos da pirataria são temas de discussão desde o
momento em que os homens se dispuseram a se aventura nos mares e
oceanos, isso porque a pirataria tem sido uma das principais atividades do
"povo do mar" contra nações mercantis, de forma que a luta contra a pirataria
sempre fosse uma constante preocupação desses países. Consequentemente,
desde muito cedo essas nações se empenharam em adotar medidas contra os
piratas que hoje são um dos primeiros exemplos na história de crime universal
e lei extraterritorial, uma abordagem que fez a pirataria quase desaparecer até
1990 (INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OF THE SOMALI
COAST, 2008, p. 13).
Porém, alguns anos depois, a pirataria retornou ao cotidiano dessas
nações, especialmente nos anos entre 1999 e 2003, devido a atividade de
14 INTERPOL OPERATIONS 15 OBSERVATORIO MUNDIAL DE LA LUCHA CONTRA LA PIRATERÍA 16 UNESCO – PROTECTING OUR HERITAGE AND FOSTERING CREATIVITY
17
piratas no Mar do Sul da China e do Estreito de Malaca. Ademias, atualmente
já alcança uma dimensão alarmante no Oeste do Oceano Índico, no Golfo da
Guiné e no Sudeste Asiático. Especialmente, o Oeste do Oceano Índico que é
o palco do grande problema da pirataria na Somália, delimitada ao longo do
Golfo de Aden, do Mar Arábico e Oceano Índico Norte, de forma que a
Organização Internacional Marítima (2008, p.4) defina a área de alto risco, com
base por onde a atividade de piratas ocorreu, isto é, pelo Suez e do Estreito de
Ormuz para o Norte, afetando toda a navegação na região. Um dos primeiros
efeitos dessa pirataria somali, considerando que é caracterizada pelo sequestro
de navios a fim de obter resgates pagos pelos proprietários das embarcações
para libertar navios sequestrados, é exatamente sobre a dispersão dos
rendimentos dos valores desse resgate. De acordo com o relatório do
International Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 20,
tradução nossa):
Atualmente, as receitas de resgates estão sendo difundidas em vários setores das comunidades com uma proporção considerável sendo gasto em Puntland. Garoowe, em Puntland, é um lugar que parece estar se beneficiando da nova renda encontrada com a construção de grandes casas, aumento do preço dos dotes de casamento e mais e mais veículos caros aparecendo nas ruas. Como resultado desses gastos, muitas empresas auxiliares estão colhendo as recompensas do aumento da renda, melhorando assim a sua subsistência e padrão de vida
17.
Consoante a esta perspectiva, o Escritório Político das Nações Unidas
para a Somália, UNPOS, afirma que os pagamentos de resgate, que somam
centenas de milhões de dólares, criaram uma "economia pirata" em algumas
áreas da Somália, caracterizada pelo relatório do International Expert Group on
Piracy off the Somali Coast (2008, p. 31) acerca da informação de que a
pirataria oferece um meio para se obter receitas em um país onde a guerra civil
trouxe paralisação a quase toda a atividade econômica legítima, além da
carência regular de fundos dos governos federais, regionais e locais
necessários para pagar os salários de funcionários. Dessa forma, “essas
17
Estas despesas penetram em toda a economia, com uma renda que supera a renda do governo de Puntland, de modo que a receita pirata atualmente ultrapasse o orçamento disponível para os governos regionais e locais da Somália.
18
receitas têm claramente fornecido, em termos relativos, uma injeção de
dinheiro em massa e de outra forma indisponível para a economia local”. Uma
realidade exemplificada no Relatório (ibidem, p. 32) pelos indícios de que
devido aos mais de 2.000 somalis18 ativamente envolvidas na pirataria (0,02%
da população somali, estimada em cerca de 9 milhões), as receitas e os efeitos
da atividades são substanciais ao provocarem o boom de construção em
Puntland e o desenvolvimento de uma indústria de apoio, fornecedora de
logística e serviços de catering para as milícias abordo dos navios capturados
mantidos em Eyl.
Ao mesmo tempo, esta renda fruto da atividade pirata também possibilita
a diáspora de alguns somalis, pois, de acordo com relatos, muitos homens se
envolvem na pirataria a fim de realizar um ou dois contratos e arrecadar
dinheiro suficiente para deixar a Somália com destino, principalmente, aos
países europeus. Ao viajarem até Addis Ababa, na Etiópia, ou Kampala, em
Uganda, (onde os passaportes da Somália ainda são aceitos) e de lá ou ir
diretamente para a Europa ou chegar até ela através de conexões em alguns
dos países dos Emirados Árabes Unidos (ibidem, p. 20).
Entretanto, além de que também significar a imposição de custos
adicionais, como os aumentos maciços nos custos de seguro de navios19 e o
maior custo de frete de envio para persuadir a passagem por regiões de risco,
essa atividade ilegal (ibidem, p. 29) torna a Somália e suas regiões costeiras
uma área de não passagem para o transporte internacional, que desincentiva
potenciais parceiros de negócios / investidores estrangeiros na região,
resultando numa redução das receitas portuárias, aduaneiras e de fundos
disponíveis para o investimento em portos e transporte relacionado a
infraestrutura e rendimentos das comunidades dependentes das receitas
portuárias, juntamente com a inflação da moeda local.
Consequentemente, segundo o UNPOS, a pirataria somali põe em risco
os esforços para se desenvolver meios de subsistência alternativos do país ao
18 Atualizado de acordo com o relatório Oceans Beyond Piracy (2011, p. 24) 19
Os custos do seguro são cruciais na determinação dos custos da pirataria, dado que as
empresas de seguros ajustam significativamente suas taxas de acordo com o aumento dos
ataques de pirataria (DJAMA, 2011, p. 92).
19
prejudicar a construção do Estado, o restabelecimento da sociedade civil e a
credibilidade e a autoridade do governo e das instituições do Estado legítimo
da Somália, de forma a dificultar as perspectivas de reintegração da Somália
no comércio internacional e na comunidade internacional de nações
(INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST,
2008, p. 30). Entretanto, um dos impactos mais prejudiciais da pirataria somali
à população local, de acordo com o relatório do Oceans Beyond Piracy (2011,
p. 24), ocorre na segurança alimentar, devido aos relatos de mídias
especializadas como a SomaliaReport (2011) sobre aumentos significativos
nos preços dos produtos alimentares de base e de gasolina, como o preço de
50Kg de açúcar que subiu de $45 para $55, assim como o preço de 50Kg de
arroz (de $40 à $50) e de farinha (de $22 para $33), enquanto que 200 litros de
petróleo aumentaram de $200 para $230, nos últimos seis meses como
resultado direto de sequestros piratas de embarcações comerciais.
Somando-se a este enfraquecimento do Estado e de sua economia,
essa mesma atividade que traz novas rendas à alguns somalis, impede ou
dificulta o abastecimento e auxilio humanitário20, referentes aos desastres da
guerra civil, de secas recorrentes e do aumentos dos preços, devido o risco
real de um ataque de pirata, impossibilitando que o Programa Mundial de
Alimentação das Nações Unidas (PMA) proteja os navios que transportam
ajuda alimentar aos portos Somália sem que seja assegurados por escolta
naval (ibidem, p. 30). Dessa forma, tornado essa ajuda ainda mais cara, uma
vez que os custos equivalentes para a implantação de navios de guerra na
região, escolta de navios mercantes ou escolta de navios humanitários são
estimados em US $ 2 bilhões a cada ano (DJAMA, 2011, p. 99), resultando,
assim no desespero humano que abre mais espaço para a atividade criminosa
como única alternativa à miséria, que por sua vez vai impõe novos desafios
adicionais para a resposta humanitária. Posteriormente, também podem
ocorrer riscos de uma catástrofe ambiental, dado que, segundo o International
20
Estima-se que três milhões de somalis já são dependentes de abastecimento regular e
desimpedido de ajuda alimentar humanitária por via marítima, dado que o PMA transporta por
mar entre 30 e 40 mil toneladas de ajuda alimentar para a Somália a cada mês
(INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST, 2008, p. 29)
20
Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 34), os grupos de piratas
cada vez mais agem sobre navios maiores, normalmente transportadores de
óleos e produtos químicos tóxicos que, em caso de derrame, poderiam destruir
ecossistemas frágeis na região.
Não obstante, são observados efeitos e custos na região próxima a
Somália, isso porque as economias em toda a África Oriental e no Sudoeste
Asiático enfrentam péssimas consequências em suas próprias rotas do
comércio internacional devido à ameaça constante de ataques marítimos
(ESCRITÓRIO POLÍTICO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A SOMÁLIA). Logo,
segundo o relatório do International Expert Group on Piracy off the Somali
Coast (2008, p. 33, tradução nossa):
Se o transporte internacional boicota a região - especificamente o Canal de Suez, o Golfo de Aden e portos no Sudão, Arábia Saudita, Eritréia, Djibuti, Iêmen e, possivelmente, Omã e do Quênia -, então isso vai desestabilizar as economias já frágeis da região.
Principalmente por prejudicar as exportações de petróleo e gás da Arábia
Saudita no Mar Vermelho e as potenciais exportações de GNL do Iêmen no
Golfo de Aden, abrindo espaço para fortalecimento das redes de criminalidade
regionais alimentadas pela pirataria, uma vez que com uma economia de
exportação enfraquecida, o mesmo ocorre com a autoridade regional desses
Estados. Além de que ao promover a instabilidade na região, se esta se
espalha para todo o Oriente Médio, pode resultar no aumento da migração, das
redes de crime (possivelmente, de terrorismo) e, assim, provocar um efeito de
aumento dos preços da energia, que se for drástico pode afetar toda a
economia mundial (ibidem, p. 34). Assim como a própria questão humanitária
que mais uma vez é afetada, posto que neste cenário, a ajuda humanitária para
os países da região (Sudão, Etiópia, Eritreia e Iémen) também pode sofrer
boicotes devido ao risco e navegação na região.
Os custos para a comunidade internacional de fora da região são
marcados pelos infortúnios dos proprietários dos navios, que não se restringem
aos pagamentos de seguros caros e de resgaste, mas incluem também a uma
série de medidas de segurança que devem ser adotadas em seus navios a fim
de reduzir o risco de seu sequestro. Por isso, a Organização Internacional
Marítima elabora o guia de Melhores Práticas de Gestão contra a Pirataria
21
baseada na Somália (em inglês Best Management Practices for Protection
against Somalia Based Piracy - BMP4), em 2010, que fornece uma lista de
medidas destinadas a reforçar a segurança dos navios e reduzindo os riscos de
ataques piratas (DJAMA, 2011, p. 98). Além dos custos à sua tripulação, ainda
mais crescentes, pois, de acordo com Oceans Beyond Piracy (2011, p. 2), ao
longo de 2010 a pirataria somali deixou de ser observada como um “acordo de
cavalheiros”, por tratar bem os reféns, ao serem revelados relatos
perturbadores, de reféns libertados após meses de cativeiro forçado, sobre
incidentes de abuso físico e psicológico. Dessa forma, a situação de sequestro
de navios se agrava com ataque feito por piratas somalis fortemente armados
(como com armas automáticas, granadas propelidas por foguetes (RPGs), e
explosivos), o que facilita o abuso devido o grande o potencial em causar
ferimentos graves ou morte dos reféns.
Em consequência as atividades ilícitas na costa da Somália, uma de
suas principais implicações globais foi a resolução 1851 do Conselho de
Segurança (2008), em que se cria o Grupo de Contato sobre a Pirataria na
Costa da Somália (em inglês, The Contact Group on Piracy off the Coast of
Somalia – CGPCS), em janeiro de 2009, como um fórum internacional
voluntário e ad hoc para coordenar os esforços internacionais na luta contra a
pirataria ao longo da costa da Somália, ao reunir regularmente mais de 60
países e organizações internacionais (CONTACT GROUP ON PIRACY OFF
THE COAST OFF SOMALIA, 2011). Além do estabelecimento, em janeiro de
2010, do Fundo Fiduciário para Apoiar as Iniciativas dos Estados em Combater
a Pirataria na Costa da Somália (em inglês, The Trust Fund to Support
Initiatives of States Countering Piracy off the Coast of Somalia) pelo Secretário-
Geral das Nações Unidas, em resposta ao pedido do CGPCS, com o objetivo
de apoiar as atividades relacionadas com a execução dos objetivos do CGPCS
sobre o combate à pirataria, além de também estar associado ao Escritório das
Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC).
Por isso, a UNODC e o Departamento das Nações Unidas de Relações
Politicas, DPA, (2010, p. 2) caracterizam o Fundo como destinado a expandir
as possibilidades atuais disponíveis para os Estados e a indústria relevante em
fazer contribuições contra a pirataria ao permitir o pagamento das despesas
22
associadas com a repressão e detenção de suspeitos de pirataria o mais
rapidamente possível e apoiar as atividades de capacitação relevantes para as
instituições jurídicas e pessoas físicas. Com objetivo de informar a população
somali dos efeitos negativos e das implicações de longo prazo de pirataria em
suas vidas, a fim de impedir os jovens de ingressar em atos de pirataria,
destacando os perigos e ameaças de pirataria e apresentando alternativas.
Uma medida promovida em conjunto com a UNPOS que prevê essa campanha
a partir da divulgação de folhetos e anúncios de serviço público televisivos,
além de workshops, seminários, fóruns, debates com os participantes ilustres e
influentes, incluindo líderes religiosos, presbíteros e jornalistas, a fim de
desacreditar e dissipar a crença popular de que os piratas são para ser
admirados (Ibidem, p. 8).
No entanto, essa não é uma iniciativa fácil devido o ar de
respeitabilidade que os piratas vem adquirindo de parte do povo somali, que
começou por suas alegações de auto intitularem “defensores da costa da
Somali” contra embarcações estrangeiras de pesca ilegal e descarga de
resíduos tóxicos, mas que atualmente já servem como exemplos em virtude de
sua capacidade de mobilização para sequestrar grandes cargueiros, fugir da lei
e sair com valores de resgate, que inspira o fascínio dos jovens, resultando em
um retrato perigosamente sedutor do tipo "Robin-Hood" de adquirir novas
riquezas e usa-las na região (Ibidem, p. 8). Como demostra o relato de Abdi
Farah Juha, morador de Garowe, de que "Eles [os piratas] têm dinheiro; eles
têm poder e eles estão ficando cada vez mais fortes. [...] Eles se casam com as
garotas mais bonitas; constroem casas enormes; têm carros novos; novas
armas" (BBC News, 2008).
Todavia, muitos se esquecem do perigo, como um dos efeitos desta
atividade ilícita, de forma que o relato de Jack Lang (2011) de que
aproximadamente de 200 a 300 piratas não retornaram de suas expedições
desde o ressurgimento dos fenômenos, não é muitas vezes considerado pela
população somali, de forma que a UNODC e o DPA, (2010, p. 8, tradução
nossa) acreditam que:
É fundamental mudar as percepções dos jovens de ver os piratas como "modelos" para compreender os riscos, as consequências a longo prazo e os efeitos devastadores que a pirataria pode ter sobre suas
23
próprias vidas e na sociedade.
Juntamente com essa percepção, de acordo com Abbas Djama (2011, p.
99), a comunidade internacional tem ajudado os Estados da região em
providenciar e executar ações legais contra pessoas presas por atos de
pirataria, através UNODC e do Fundo Fiduciário do CGPCS. Com base em um
projeto de melhorar as condições de detenção nas prisões, por exemplo no
Quénia e em Seicheles, ao estrutura-las de correspondentes as normas
internacionais, como em reduzir a superlotação através de avaliação prisão
preventiva (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, UNITED
NATIONS DEPARTMENT OF POLITICAL AFFAIRS, 2010, p. 16).
Portanto, conforme o relatório do International Expert Group on Piracy
off the Somali Coast (2008, p. 33), a economia paralela da pirataria, que pode
se conectar com demais redes de crime como lavagem de dinheiro, tráfico de
seres humanos, contrabando de migrantes, armas ilegais e drogas, e,
potencialmente, o terrorismo, continuará a crescer, de forma a impedir que a
atividade econômica legítima cresça e que o Estado se dedique a financiar
melhores condições de educação, saúde, assistência social e infraestrutura.
Além de impedir o estabelecimento do processo de paz devido o ambiente em
que os envolvidos na pirataria têm influência predominante (com uma certa
mescla entre o novo poder econômico do crime organizado e o poder político).
Nesta conformidade, o relatório do Oceans Beyond Piracy (2011, p. 5) afirma
que mesmo sendo a pirataria é uma questão importante para comunidade
internacional, para a Somália é apenas um de seus muitos desafios para o
estabelecimento do Estado e, assim, da paz, havendo então uma
incompatibilidade de prioridades entre eles.
Em suma, vale ressaltar que,
Being a maritime nation, Kenya has faced major challenges from its geographical proximity to Somalia. Somalia has not had any effective army, police, navy or coast guard, a permanent national government or national legal system since 1991. Indeed, Kenya has been involved in the prevention of the clan and militia infighting in Somalia from spreading across her border. The Government of Kenya (GOK) has played a key role and was involved in efforts to find lasting peace in Somalia leading to the formation of a Transitional Federal Government of Somalia which for some time was hosted in Nairobi. (WAMBUA, 2015, p. 4)
24
5. Projeção da Somália no Mundo – Acordos Internacionais
Tendo em vista a fragilidade das instituições estatais somali, o
enfrentamento da questão da pirataria na costa da Somália foi assunto de
preocupação internacional e de discussão nas principais organizações
internacionais, tal como a ONU e a União Africana, este ultimo abordaremos
com mais profundidade no próximo tópico. Tendo em vista os conflitos
armados, a guerra civil e a situação da pirataria, o Conselho de Segurança da
ONU foi um dos órgãos que mais se empenhou em tratar da situação no país.
Uma das primeiras resoluções importantes do CSNU em relação à Somália foi
a resolução 733, de 1992, que estabelece um embargo geral da entrega de
armamentos e equipamentos militares (SCHINEIDER, 2012).
Decide, sob o Capítulo VII, da Carta das Nações Unidas, que todos os Estados devem imediatamente, sob o propósito de estabelecer a paz e estabilidade na Somália, estabelecer um completo e geral embargo sobre todos equipamentos militares e armamentos para a Somália, até que o Conselho decida o contrário. (CONSELHO DE SEGURANÇA, p. 1, 1992).
Esse embargo geral de armamentos foi posteriormente modificado por
outras resoluções, por exemplo, a Resolução 1844, de 2008, que criou uma
lista específica de indivíduos e organizações que não deveriam receber
equipamentos militares, além de estarem proibidos de qualquer tipo de
atividade que pudesse vir a ter relações com atividades militares
(SCHINEIDER, 2012). Além de resoluções sobre embargos de armamentos e
equipamentos militares, a ONU promoveu diversas missões de paz na Somália,
buscando contribuir para o estabelecimento da paz no Estado, UNOSOM21 I,
UNITAF22 e UNOSOM II. A UNOSOM I foi criada a partir da Resolução 751 do
CSNU em janeiro de 1992, com a finalidade de enviar cinquenta observadores
militares para monitorar o cessar-fogo além de enviar escolta armada para os
comboios de ajuda humanitária (CARDOSO, 2012). No entanto, como aponta
Castro, a missão tinha muitas falhas que levaram ao seu fracasso:
Entretanto, vários foram os fatores que a tornaram falha: (1) o cessar-fogo não foi respeitado, devido à dificuldade do governo em conter os senhores da guerra; (2) um número significativo da tropa destinada à missão não foi mandada; (3) as facções continuaram se expandindo, dificultando cada vez mais a distribuição de suprimentos alimentares que deveriam percorrer o Estado para chegar aos seus destinos; (4) as
21 United Nations Somalia Mission 22 United Nations International Task Force
25
ajudas que chegavam eram abatidas e ou submetidas às pressões dos movimentos rebeldes. O principal problema dessa operação foi dispor de poucos recursos físicos e militares para complementar sua característica puramente diplomática. Esta última foi pouco impactante sobre o poder material dos líderes das milícias dos clãs dominantes no país. (DE CASTRO, p. 3, 2010).
Posteriormente, tendo em vista que a UNOSOM não havia cumprido seu
papel, o CSNU em dezembro do mesmo ano, mediante a Resolução 794,
autoriza a criação da United Nations Internacional Task Force (UNITAF), sob o
capítulo VII da Carta da ONU, que autoriza o uso da força para restauração da
paz internacional. “Apesar de ser uma força multilateral, os Estados Unidos era
o principal financiador e fornecedor de soldados para a operação” (LEWIS,
2008 apud CARDOSO, 2012). A resolução 794 estabelece um marco na
organização de forças humanitárias, pois ela foi a primeira a estabelecer uma
operação humanitária baseando-se no Capítulo VII da Carta da ONU para
justificar a intervenção, assim como a primeira a contar com a unanimidade do
CSNU e ter o apoio da maioria dos países africanos (SILVA 2003, PATNAM
2003 apud CARDOSO, 2012). A missão da UNITAF, segundo Fagundes, tinha
mandato limitado de apenas seis meses, visando criar condições de segurança
que permitisse alimentar as pessoas que passavam fome na Somália e permitir
a transferência da função se segurança à ONU (LEWIS, 2008 apud
CARDOSO, 2012).
Em março de 1993, a ONU convoca uma nova conferência de
reconciliação nacional que ocorreu em Adis Abeba, reunindo quinze líderes das
facções envolvidas no conflito. Ao final da conferência foi criado um Conselho
Nacional de Transição (CNT) para funcionar como principal autoridade política
durante o período de dois anos (CARDOSO, 2012). Nos acordos do CNT foi
aceito que a UNITAF e a UNOSOM aplicassem sanções contra os
responsáveis pela violação do cessar-fogo. Ao final de março de 1993, a ONU
aprova a criação da UNOSOM II, mediante a Resolução 814,
com mandato mais alargado sob o Capítulo VII da Carta da ONU, incluindo a coação militar para estabelecer segurança na Somália, ações de desarmamento, estabelecimento de uma força policial e o restabelecimento das instituições nacionais. Desse modo, as forças da UNITAF estavam sendo substituídas pelas tropas multinacionais, comandadas pelo general turco Cevik Bir e pelo representante especial da ONU na Somália, Jonatham House. (CARDOSO, p. 67, 2012).
26
A operação de paz foi bem sucedida por algum tempo, no entanto,
alguns grupos extremistas não estavam comprometidos com o cessar-fogo e
com a implantação do sistema multipartidário na Somália, recorrendo ao uso da
força para conseguir vitória nas negociações. A situação se complicou, ao
ponto do retorno das atividades milicianas e das tensões (DE CASTRO, 2010).
Após meses de conflito sangrento, incluindo cenas em que corpos de soldados
americanos eram arrastados por somalis pelas ruas de Mogadíscio foram
transmitidas pela TV, a opinião pública, principalmente nos Estados Unidos,
passou a pressionar pela retirada das tropas do país (DE CASTRO, 2010).
Desse modo, em 1993 os Estados Unidos retira suas tropas da Somália,
seguido pela Bélgica, França e Itália no ano seguinte. O mandato da UNOSOM
foi estendido até 31 de março de 1995 quando a ONU retirou por completo do
país (CARDOSO, 2012). No ano de 2008 o CSNU aprovou cinco Resoluções
concernentes à pirataria na Somália, onde na Resolução 1816, autoriza e
encoraja os Estados engajados na luta contra a pirataria na costa da Somália
e, num período de seis meses, tomar as medidas necessárias permitidas no
combate e repressão a este delito, também, nas águas territoriais daquele país.
(SCHINEIDER, 2012).
Fora do âmbito da ONU, organizações como a OTAN (Organização do
Tratado do Atlântico-Norte) e a União Européia também tomaram ações sobre
a questão da pirataria na costa somali. A OTAN já operou três missões na
região:
A primeira, a Operation Allied Power, foi responsável pela proteção dos navios de ajuda humanitária do Programa Mundial de Alimentação das Nações Unidas (WFP); a segunda, a Operation Allied Protector, cujo objetivo era “contribute to the safety of commercial maritime routes and international navigation by deterring, defending against and disrupting pirate activities in the region”; em substituição à esta missão veio a terceira, a Operation Ocean Shield, com operação prevista até o fim de 2012. (SCHINEIDER, p. 33, 2012).
A força naval da União Européia também age na costa da Somália na proteção
das embarcações do WTP, a missão é denominada EU-NAVFOR Operation
ATALANTA (SCHINEIDER, 2012). Outra importante iniciativa, porém no âmbito
regional, é o alargamento de ação da Autoridade Intergovernamental para o
Desenvolvimento (IGAD), cujo papel foi muito importante para a Somália, após
27
a saída da ONU do país. A IGAD é composta por oito países africanos: Djibuti,
Etiópia, Quênia, Somália e Sudão, Eritreia, Uganda e Sudão do Sul. A partir de
1996, os esforços para negociar a paz têm sido desencadeados principalmente
pelos países da região através da Autoridade Intergovernamental para o
Desenvolvimento (IGAD). Segundo Cardoso (2012), é visível que a partir de
1996 uma nova abordagem nas negociações de paz passou a vigorar, baseada
na coexistência e cooperação regional, possivelmente conduzindo à criação de
um Estado federal composto por várias administrações regionais autônomas
(CARDOSO, 2012).
6. União Africana e a Somália
A União Africana é uma organização internacional regional, originada da
antiga Organização da União Africana (OUA), que teve seu processo de
discussão e proposição em 1999 e teve seu nascimento como organização
internacional em 2000 (RIBEIRO, 2007). Em 1999, é lançada a Declaração de
Sirte que lança as bases para a criação da União Africana, visando acelerar o
processo de integração do continente e possibilitar alcançar seu papel de
direito na economia global, enquanto encarando os problemas sociais,
econômicos e políticos que vieram como aspectos negativos da globalização
(UNIÃO AFRICANA, 2015). O Tratado de Sirte foi adotado pela maioria dos
membros da Organização pela União Africana em 2000, e ratificado em 2001,
por seus estados membros (RIBEIRO, 2007). Atualmente, a UA possui sede na
cidade de Addis Abeba, na Etiópia e possui 53 Estados membros.23 A visão da
própria União Africana sobre o papel da organização consiste em “Uma África
integrada, próspera e pacífica, dirigida pelos seus próprios cidadãos e
23 Argélia, Angola, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões,
República Centro-africana, Chade, Comoros, República do Congo, Costa do Marfim, República
Democrática do Congo, Djibouti, Egito, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia,
Gana, Guiné, Guiné Bissau, Quênia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Malaui, Mali,
Moçambique, Mauritânia, Namíbia, Maurícia, Níger, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe,
República Árabe Saaraui Democrática, Senegal, Serra Leoa, Somália, África do Sul, Sudão do
Sul, República do Sudão, Tanzânia, Seicheles, Suazilândia, Tunísia, Uganda, Togo, Zâmbia e
Zimbábue. (UNIÃO AFRICANA, 2015).
28
representando uma força dinâmica na arena global” (UNIÃO AFRICANA, p. 1,
2015). Os objetivos da União Africana podem ser resumidos em:
Alcançar uma maior união e solidariedade entre os países africanos e os povos da África; Defender a soberania, integridade territorial e independência de seus Estados-membros; Acelerar a integração política e socioeconômica do continente; Promover e defender posições comuns africanas em questões do continente e de seus povos; Encorajar a cooperação internacional, levando em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Promover a paz, segurança e estabilidade no continente; promover princípios e instituições democráticas, participação popular e boa governança; Promover e proteger os direitos humanos e direitos dos povos de acordo com a Carta Africana de Direitos dos Povos e Direitos Humanos e outros instrumentos relevantes de direitos humanos; Estabelecer as condições necessárias que permitam o continente desempenhar seu papel de direito na economia global e nas negociações internacionais; Promover desenvolvimento sustentável nos níveis econômicos, sociais e culturais, bem como integrar as economias africanas; Promover a cooperação nos ramos de atividades humanas e elevar as condições de vida dos povos africanos; Coordenar e harmonizar as políticas entre a existente e a futura Comunidade Economia Regional para uma gradual adequação aos objetivos da União; Avançar o desenvolvimento do continente ao promover pesquisar em todos os campos, em particular na ciência e tecnologia; Trabalhar com relevantes parceiros internacionais na erradicação de doenças e a promoção da boa saúde em todo continente (UNIÃO AFRICANA, p. 1, 2015)
Ademais, a União possui diversos órgãos que compõe sua estrutura
institucional. A Assembleia Geral dos Estados membros é seu principal órgão
decisório, onde se reúnem ordinariamente ao menos uma vez por ano os
Chefes dos Estados-membro (RIBEIRO, 2007). Além disso, a UA possui: um
Conselho Executivo, composto por ministros ou autoridades designadas pelos
Estados-membro; uma Comissão; um Comitê de Representantes
Permanentes, um Conselho de Paz e Segurança; um Parlamento Pan-Africano;
um Conselho Econômico, Social e Cultural (ECOSOCC), uma Corte de Justiça;
Comitês Técnicos Especializados e Instituições Financeiras (Banco Central
Africano, Banco de Investimentos Africano e Fundo Monetário Africano)
(UNIÃO AFRICANA, 2015). A União Africana representou, para o continente
em que se insere, uma mudança de perfil, que caracteriza-se, principalmente,
pela modernização das instituições políticas e das estruturas econômicas. “As
iniciativas da União Africana estão voltadas ao respeito aos direitos humanos, à
abertura econômica e à transparência administrativa nos Estados-membros.”
(BRASIL, p. 1, 2015).
As discussões sobre a Somália se inserem
29
dentro do Conselho de Paz e Segurança da União Africana. A primeira vez que
a União Africana interviu diretamente na Somália foi em 2007, por meio da
missão African Union Misson in Somália (AMISON), com mandato de seis
meses concedido pelo Conselho de Segurança da ONU24. O mandato da
AMISON foi aprovado pelo Conselho de Paz e Segurança da UA em janeiro de
2007 e consiste em uma Operação Multidimensional de Suporte à Paz.
Segundo a própria AMISOM (2015), o mandato da missão consiste em: 1.
Tomar todas as medidas necessárias, apropriadamente, em coordenação com
a Defesa Nacional da Somália e Instituições de Segurança Pública, para
reduzir a ameaça causada pelo Al Shabaab e outro grupos de oposição; 2.
Auxiliar na consolidação e expansão do controle do Governo Federal da
Somália (FGS) em seu território nacional; 3. Auxiliar o Governo Federal da
Somália (FGS) em estabelecer condições para uma efetiva e legítima
governança na Somália, por meio do suporte, apropriadamente, em áreas de
segurança, incluindo a proteção às instituições Somali e infraestruturas,
governança, estado de direito e na entrega de serviços básicos; 4. Prover,
dentro de suas capacidades e apropriadamente, suporte técnico e outros para
fortalecer as capacidades das instituições estatais Somali, em particular a
Defesa Nacional, Instituições de segurança pública e serviços públicos; 5.
Apoiar o Governo Federal da Somália (FGS) em estabelecer as instituições
necessárias e condições para a condução de eleições livres, justas e
transparentes até 2016, de acordo com a Constituição provisória; 6.
Estabelecer o contato com atores humanitários e facilitar, quando necessário e
dentro de suas capacidades, assistência humanitária na Somália, bem como o
reestabelecimento de migrantes interno e o retorno de refugiados; 7. Facilitar o
suporte coordenado por instituições e estruturas relevantes da União Africana
em direção da estabilização e reconstrução da Somália, e; 8. Fornecer
proteção aos funcionários, instalações e equipamentos da UA e da ONU,
incluindo o direito à autodefesa.
24 Aprovado por meio da Resolução 1744 (CARDOSO, 2012).
30
7. O Conselho de Segurança da ONU
Criado pela Carta da ONU, de 26 de junho de 1945 e em vigor a partir de 24
de outubro daquele mesmo ano, o Conselho de Segurança é um dos seis
órgãos principais das Nações Unidas, junto à Assembleia Geral, o Conselho
Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o
Secretariado. Responsável pela manutenção da paz e segurança
internacionais, o Conselho de Segurança tem por função propor resoluções
frente à conflitos (maior ou menor grau) internacionais; para tal, intervenções
militares, sanções econômicas, bem como missões de paz e outras ações
podem fazer parte da composição da Resolução.
O Conselho de Segurança é composto por 15 membros: Cinco
permanentes, designados no artigo 23 da Carta da ONU - China, Estados
Unidos, França, Reino Unido e Rússia - e dez não permanentes, eleitos pela
Assembleia Geral (composta por todos os 193 Estados-membros da ONU). Os
membros não permanentes têm mandatos de dois anos, não podendo ser
reeleitos para o período imediato, e a eleição destes deve buscar uma
distribuição geográfica equitativa. Cada membro eleito, bem como os
permanentes, deve nomear um representante junto ao Conselho de
Segurança. Para as votações, a Carta da ONU estipula um voto para cada
membro do Conselho de Segurança. As decisões sobre questões de
procedimento são aprovadas quando há voto afirmativo de nove membros, e
decisões sobre todas as demais questões são aprovadas quando houver voto
afirmativo de nove membros, e desde que haja o voto afirmativo dos cinco
membros permanentes. Assim, a um membro permanente do Conselho é
permitido usar o poder de veto, para bloquear as decisões. Quando aprovadas,
as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança devem ser acatadas pelos
Estados-membros da ONU.
Quando as discussões sobre determinada questão envolverem um membro
das Nações Unidas que não seja membro do Conselho de Segurança, este
poderá participar, por solicitação própria ou por convite do Conselho e sem
direito a voto, sempre que o Conselho considere que os interesses do referido
Membro estão especialmente em jogo. Além disso, será convidado a participar,
31
sem direito a voto, qualquer Estado que não seja Membro das Nações Unidas,
desde que este seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de
Segurança. Para a participação destes, o Conselho determinará as condições
que lhe parecerem justas. As atribuições específicas do Conselho de
Segurança estão enumeradas nos Capítulos VI, VII, VIII e XII da Carta da ONU
e dizem respeito a: Solução Pacífica de Controvérsias; Ação Relativa a
Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão; Acordos Regionais; e
Sistema Internacional e Tutela.
7.1. Os Membros Rotativos
7.1.1. Argentina
Localizada ao sul do hemisfério, a República Argentina representa o segundo maior
país da América do Sul, não atendo tal imensidão somente a seu espaço territorial, mas
também à sua economia. Com um PIB de 622 bilhões de dólares, de acordo com o Banco
Mundial, a Argentina conta com um parque industrial diversificado e pujante de acordo com os
moldes sul-americanos, sendo, portanto, um dos líderes na região em que se encontra.
Colonizada pela Coroa Espanhola à partir do século XVI, a Argentina toma seu rumo e declara
independência após o ano de 1816, compondo um dos países mais importantes da América do
Sul, com uma população de aproximadamente 41 milhões, representando, portanto, um grande
mercado consumidor.
7.1.2. Austrália
A Comunidade da Austrália é um país cuja colonização deu-se por base dos britânicos,
grande potência hegemônica durante o século XVIII. Membro da Commonwealth, o país
também conta com um dos melhores índices de desenvolvimento humano do mundo todo e
uma economia bem estruturada e sólida, embasada num setor industrial potente. Trata-se de
um país localizado na porção sul do Oceano Pacífico. Possui um PIB com cerca de 1,56
trilhões de dólares anuais e uma população que chega a 23 milhões de habitantes
7.1.3. Chad
A República do Chad é um país essencialmente mediterrâneo, ou seja, trata-se de um
país que não possui saída para o mar. Assim sendo, com um PIB referente a 13 bilhões de
dólares, o Chad apresenta uma economia modesta e de porte pequeno, de modo a representar
pouca influência no contexto africano em si. Sua população, com aproximadamente 12 milhões
de habitantes, sofre com problemas e dramas comuns aos países periféricos.
32
7.1.4. Chile
A República do Chile, por sua vez, é assinalada como um importante ator no contexto
sul-americano. Com uma das industrializações mais bem-sucedidas e sólidas da região em que
está inserida, os chilenos possuem uma economia predominantemente voltada para a
exportação, cujo um dos principais produtos é o cobre. Assim como argentinos, o Chile
também fora uma colônia espanhola em outrora, de modo a possuir um passado histórico
similar a de seus vizinhos. Seu PIB gira em torno de 277 bilhões de dólares e possui uma
população com cerca de 17 milhões de habitantes.
7.1.5. Coreia do Sul
A Coréia do Sul, originado após a cisão com a Coréia do Norte na década de 40, é um
país localizado da Ásia Oriental, banhado pelo Oceano Pacífico. Passou por um rápido
desenvolvimento após a II Guerra Mundial, período caracterizado pela bipolarização do cenário
internacional. À partir de então, com auxilio estadunidense, tornou-se uma das economias mais
dinâmicas e sólidas, além de ser um dos países mais desenvolvidos do mundo. O país conta
com um PIB em torno de 1,3 trilhão de dólares anuais e uma população de pouco mais de 50
milhões de habitantes.
7.1.6. Jordânia
Localizado no Oriente Médio, o Reino Hachemita da Jordânia é um país que fora parte
do Império Otomano em outrora. Imersa aos conflitos que permeiam a região, a Jordânia trata-
se de um país cujo número de habitantes gira em torno de 6,4 milhões e seu PIB chega a soma
de 33 bilhões de dólares anuais. O país é marcado por grande instabilidade, tanto interna
quanto externa, devido principalmente aos constantes conflitos com os israelenses, povo
vizinho, por conta de questões territoriais que seguem em aberto desde o final da II Guerra
Mundial.
7.1.7. Lituânia
A República da Lituânia, localizada próxima ao Mar Báltico na Europa, fora uma
província parte da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Com o
desmanche gradual do bloco, o país declara sua segunda independência no início da década
de 90, de modo a se desvencilhar da URSS por completo. O país, que possui bons indicares
de desenvolvimento, conta com uma população de pouco mais de 2,9 milhões de habitantes e
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um PIB que gira em torno de 45 bilhões de dólares anuais.
7.1.8. Luxemburgo
O Grão Ducado de Luxemburgo encontra-se na Europa, sendo um país
essencialmente mediterrâneo, ou seja, um país que está cercado por outros e que não possui
uma saída soberana para o mar. O território relativo a Luxemburgo que faz fronteira com
Alemanha, França e Bélgica. Com uma economia diversa e estável, Luxemburgo abarca uma
população de pequeno porte com cerca de 500 mil habitantes, que conta com bons indicadores
de desenvolvimento humano; e possui um PIB de 60 bilhões de dólares.
7.1.9. Nigéria
A República Federal da Nigéria trata-se de um país localizado no continente africano,
mais especificamente na porção central do mesmo. Banhada pelo Oceano Atlântico, a Nigéria,
que em outrora fora colonizada por britânicos, se manifesta como uma das áreas de maior
preponderância na região, uma vez que possui economia com forte musculatura, dotado de um
PIB de aproximadamente 520 milhões de dólares; além de vasta população, a qual gira em
torno de 173 milhões de habitantes. Desta maneira, é certo determinar o protagonismo e a
liderança nigeriana em ao longo de toda a África são fundamentais e altamente relevantes.
7.1.10. Ruanda
Um dos países mais delicados do continente africano, a República de Ruanda sofrera
recentemente com uma série de questões cuja problemática se enquadram num cunho étnico,
assinalando o fatídico episódio vivenciado na década de 90 como o “Genocídio de Ruanda”.
Neste sentido, o país que alcançara independência da Bélgica à partir de 1962, é o retrato de
um dos desdobramentos do neocolonialismo, que por sua vez representa um fator
determinante para ocasionar a falta de coesão interna dos países africanos que em outrora
foram colonizados por europeus. O país, que é essencialmente mediterrâneo, conta com um
PIB modesto, atingindo cerca de 7,5 bilhões de dólares; e conta com uma população de
pequeno porte, com apenas 11 milhões de habitantes.
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7.2. Os Membros Permanentes
7.2.1. China
Com uma história atípica em relação aos demais países desenvolvidos, a República
Popular da China assinala ao longo de sua história um processo peculiar de levantes
populares, imprescindíveis para compor o país tal qual vê-se hoje. Contra as forças coloniais,
feudais e imperialistas, os chineses reergueram-se e surgiram novamente como potência
econômica global ao longo dos últimos anos, de modo a desempenharem um papel
imprescindível no cenário internacional. Com um território imenso, um PIB invejável em torno
de 9,2 trilhões de dólares anuais e uma população com cerca de 1,3 bilhão de habitantes, a
China desempenha um papel crucial nas questões internacionais, exercendo uma política
externa singular. Cabe salientar que a República Popular da China assume a lugar no
Conselho de Segurança da ONU a partir de 1971. Anteriormente, tal lugar era ocupado por
Taiwan.
7.2.2. Estados Unidos
Localizado na parte norte do novo continente, os Estados Unidos contam com um dos
maiores territórios do mundo, além de abarcarem a terceira maior população do mundo, com
cerca de aproximadamente 320 milhões de habitantes ao longo de seus limites. Cabe salientar
a imensa capacidade militar que os estadunidenses detêm, tendo uma das maiores indústrias
bélicas de todo o mundo. Indiscutivelmente uma das maiores e mais influentes potências
mundiais, os Estados Unidos da América iniciam uma jornada independente da metrópole
britânica à partir da assinatura de sua Declaração de Independência em 1776.
Neste sentido, após gradualmente alçar progressão e desenvolvimento, os EUA
tornam-se uma voz importante no contexto internacional à partir da virada do século XIX para o
século XX, atuando intensamente na esfera internacional, consagrando-se como principal
mediador de grande parte dos conflitos e questões de grande escala e relevância. Com um
parque industrial altamente dinâmico e especializado, os EUA garantem-se como a maior
potência econômica global, de forma a somar um PIB de incríveis 16 trilhões de dólares em
meados 2013. Ainda, a tamanha liderança dos Estados Unidos não se traduz somente em sua
relevância no espectro econômico, sendo considerados também uma das maiores influências
culturais e políticas do mundo, personificando os principais elementos da cultura ocidental e
conduzindo a bandeira dos princípios da democracia e liberdade.
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7.2.3. França
A República Francesa fora, em outrora, uma das principais influências revolucionárias
contra o regime absolutista ao logo do século XVIII. Com os ideais iluministas, a França
transborda a efervescência de sua revolução para todo o Ocidente. Ainda de suma importância
nas relações internacionais, os franceses tradicionalmente assumem um papel relevante nas
questões que tramitam no âmbito externo. Possui uma das maiores economias da Europa e do
mundo, com um complexo industrial altamente desenvolvido e capacitado, dotado de um
dinamismo ímpar. Seu PIB chega a 2,8 trilhões de dólares anualmente e conta com uma
população de pouco mais de 66 milhões de habitantes.
7.2.4. Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
O Reino Unido da Grã-Bretanha fora uma das maiores potências do mundo a partir de
meados do século XVIII. Ainda em posição de destaque, porém com importância reduzida
devido ao advento de outras potências no cenário internacional, principalmente após a II
Guerra Mundial, o Reino Unido se trata de um dos países mais desenvolvidos e influentes de
todo o mundo, de modo a ser imprescindível para resolução de questões importantes no
âmbito internacional. Com um parque industrial refinado e desenvolvido, o Reino Unido possui
um dos maiores PIBs do mundo, de modo a representar um montante no valor de 2,6 trilhões
de dólares anuais. Ainda, conta com uma população com cerca de 64 milhões de habitantes.
Cabe salientar que o Reino Unido possui grande proximidade com o país que originou, os
Estados Unidos da América. Com relações próximas e comunicações intensas, ambos
estabelecem parcerias para defesa de seus interesses ao redor do globo.
7.2.5. Rússia
A Federação Russa, detentora do maior território de todo o mundo, fora o maior país
que surgira à partir da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) à
partir do início da década de 90. Passando por nuances e crises agudas após este período, a
Rússia vem tendo melhoras significativas tanto no plano econômico quanto político, de modo a
interferir de modo positivo em sua sociedade em geral, por mais que ainda remanesçam muitas
questões problemáticas e de grande dificuldade. Com uma economia em ascensão, a Rússia
possui um PIB com cerca de 2 trilhões de dólares anuais e uma população de 143 milhões de
habitantes, uma das maiores do mundo.
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