GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO...
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GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANTEPROJETO DE LEI DA POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO MARANHÃO
08 de agosto de 2019 Local: Auditório do IFMA de Santa Inês- MA
Horário: 09:00h à 12:05 h
Abertura
Aos oito dias de agosto de 2019, às nove horas e onze minutos, no auditório do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão- IFMA, campus Santa Inês -MA, deu-
se início a abertura da Audiência que tratou do anteprojeto de Lei da Política Florestal do
Estado do Maranhão. Foi chamado à mesa, o Sr. Julio Magno Abreu Portela, que a presidiu,
representando o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Exmo. Sr.
Rafael Ribeiro, em seguida foram convocados para compor à mesa as servidoras da SEMA:
Isabel Cruz Camizão, Jane Cavalcante Rodrigues e Leida Silva. Às 9:14h houve a execução do
hino nacional, com a mesa formada. Às 9:18h, o mestre de cerimônia da SEMA, Kleomarlisson
da Silva de Souza realizou agradecimento ao IFMA pela parceria e cessão do espaço, em nome
da diretora geral em exercício, Sra. Elicia Sodré. Foi registrada a presença pelo Mestre de
Cerimônia das seguintes representações/instituições: o Promotor da 2ª Promotoria de Santa
Inês, Dr. Sandro Lobato, o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Santa Inês, Sr. Zelino
Rodrigues, o Secretário de Santa Luzia do Paruá, Sr. Willame Policarpo, o Secretário de
Infraestrutura e Meio Ambiente de Pindaré Mirim, Sr. Eder Wilson, o Secretário de Meio
Ambiente de Pindaré Mirim, Sr. José Ribamar, o Sr. Manuel Tavares, representando a
Siderúrgica Viena, o Sr. Cirilo Arruda, representando a Federação das Indústrias do Maranhão,
e ainda, registrada a presença do Instituto de Sociedade e Proteção à Natureza- ISPN e do
Fórum Carajás. Antes de passar a palavra, Sr. Kleomarlisson da Silva Souza fez a leitura dos
principais pontos do regulamento da Audiência Pública. Às 09h25min - passou-se a palavra
para o presidente da mesa: Júlio Portela. O mesmo agradeceu a presença de todos, informou
onde serão as outras audiências: Caxias, Balsas, Imperatriz e São Luís. Fez um breve histórico
de como ocorreram as discussões do anteprojeto, enfatizou que desde 2014 houve debate na
SEMA para atualização dessa política florestal e, posteriormente, que a mesma foi enviada ao
Conselho Estadual de Meio Ambiente. Destacou que a legislação federal instituiu novos
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instrumentos como o cadastro ambiental rural e o sistema nacional de controle de origem
florestal – o SINAFLOR, e que dentre os pontos tratados no anteprojeto de Lei estão o plano
de suprimento sustentável, a reposição florestal, o CAR e transporte de produtos de origem
florestal. Ressaltou que as audiências públicas são de extrema importância para a participação
popular. E desejou que os senhores e senhoras presentes pudessem contribuir com sugestões
para construir uma política justa e adequada para a realidade maranhense. Às 09h30min- o
presidente da mesa passou a palavra à analista ambiental da SEMA, Sra. Isabel Cruz Camizão,
que inicia a apresentação expondo sobre os objetivos principais de uma audiência pública.
Afirmou que fica feliz de ver, não só os Secretários de Meio Ambiente, as instituições públicas,
as instituições privadas, mas também os estudantes, “porque esse é o momento dos
estudantes para entenderem o que seria uma audiência pública, a possibilidade de diálogo
sociedade e Estado”. Ressaltou que a audiência “serve como possibilidade de ampla discussão
com todos os setores”. Afirmou que é uma garantia da Constituição Federal, que esse é um
momento, um laço que podemos ter a possibilidade de contribuições. Informou que o
anteprojeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa, e que as contribuições podem
ser feitas em outros meios de comunicação além do momento da Audiência. Explana que
desde 2006 tem-se uma legislação estadual, a Lei nº 8.528/2006, quando o estado assumiu a
gestão florestal e assumiu a responsabilidade de gerir esses recursos, surgindo a referida
norma. Às 09h32min – a analista ambiental, Isabel Cruz Camizão, expôs que a lei florestal
vigente era baseada no antigo Código Florestal, enfatizou novamente sobre as datas das
outras audiências. Expôs sobre as possibilidades do público participar e dar suas opiniões, seja
pelo protocolo na SEMA, telefonema, email. E ainda, explicou onde se pode acessar a minuta
de lei. Às 9:41h foi iniciada a exposição do sumário executivo do anteprojeto de lei, na qual a
analista enfatizou que sua composição foi realizada de acordo com o novo Código Florestal.
Expôs que foram introduzidos alguns conceitos novos. Disse que existe uma seção específica
para reserva legal, área de preservação permanente, regularização das áreas desmatadas,
exploração florestal, manejo florestal, uso alternativo dos solo, controle de origem florestal
(dof, sinaflor), uso do fogo e queima controlada, cadastro ambiental rural e taxas florestais.
Esclareceu que as contribuições podem ser fornecidas até dia 03 de outubro de 2019. Foi
encerrada a apresentação do anteprojeto às 09h51min. Foi registrada pelo presidente da
Mesa, a presença do Sr. Emerson da Silva, representante da FAEMA, da pesquisadora Vera
Gouveia da EMBRAPA, a Sra. Poliana Câmara, consultora e membro do CONSEMA, e o Sr. César
Viana, consultor da FAEMA. O Sr. Júlio Portela ao reassumir a palavra informou que estavam
abertos os questionamentos, sendo concedidos três minutos para perguntas, perguntas
escritas e perguntas orais.
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Às 09h53min- Iniciou-se a leitura da primeira pergunta, escrita pelo Sr. José de Sousa Viana
Filho: “Essa reunião da política florestal, quanto aos proprietários rurais que estão presentes e
já fizeram o CAR”. Em resposta, a Sra. Isabel Cruz Camizão afirmou que a política não vai
atrapalhar quem já fez o CAR, na verdade, “é muito melhor porque já cumpre a norma federal
e estará em consonância com a norma estadual. O cadastro ambiental é o começo para estar
regular ambientalmente”. O Sr. Julio Portela afirmou que “estamos regulamentando o módulo
de análise do CAR, a agricultura familiar ficará com a Secretaria de Agricultura Familiar”. Às
09h55min a Sra. Poliana Câmara afirmou que já que o assunto é CAR, no Art. 11 ao Art. 13 do
anteprojeto trata-se sobre “após o término da inscrição do CAR, nos termos da legislação
presente, o proprietário ou possuidor sofrerá sanção administrativa, inclusive restritiva de
direitos, por qualquer órgão ambiental que tenha competência de atuação no estado do
Maranhão em razão da sua não formalização nas áreas de reserva legal”. Propôs que “seja
retirado esse artigo da política por conta de não haver mais prazo para inscrição no CAR”,
enfatizou que para quem não fez ainda sua inscrição no CAR que não sofra nenhuma sanção.
Em resposta, Sra. Isabel Cruz Camizão respondeu que realmente houve essa mudança federal,
mas lembrou de que se o Estado do Maranhão entender por uma proposta diferente, mais
rígida, que o estado tem essa possibilidade legal. Às 09h58min o Sr. Emerson da Silva,
Assessor Jurídico da FAEMA, disse da importância do evento, enfatizou que desde 2012 o
Brasil passou por uma revolução do Código que reviu o de 1965. Frisou a preocupação quanto
ao órgão que representa de que o Código Florestal tenha os instrumentos e que possibilite a
toda à sociedade de um modo geral a fazer o uso sustentável dos recursos. Enfatizou que não
leu a minuta preliminar do anteprojeto de lei, mas que observou que causou certa
preocupação, pois não observou alguns princípios como a harmonização do uso produtivo da
terra e a preservação. “Tem que ter em mente pra se fazer uma discussão segura, para não
empurrar o produtor à insegurança jurídica ou à ilegalidade”. Afirmou que o estado tem
gargalos enormes como o zoneamento ecológico econômico e entende a necessidade da
discussão. Em resposta, a analista Isabel Camizão fez um esclarecimento de que a redação foi
pré-redigida em 2014, e que podem ser que alguns artigos não estejam adequados à realidade.
Às 10h02min, o Sr. Luís Alberto do Instituto Sociedade Proteção à Natureza e Secretario
Executivo do Mosaico do Gurupi enfatizou que para algumas questões farão as contribuições
até em outubro de 2019, e destacou outras questões, que a Amazônia maranhense possui a
área de 55% de desflorestamento. “Quando se coloca a Reserva Legal em outro estado, que
isto o preocupa, que destes 75% das florestas no Maranhão estão em terras indígenas”, que “o
Maranhão tem dificuldade de se discutir floresta. Outra questão sobre a floresta plantada, e
não tem na definição inicial do que é floresta plantada. Outra questão é que se tem um déficit
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de floresta no Estado, e que não tem a definição do que é essa floresta plantada. Sobre plano
de manejo, questiona onde seria esse plano de manejo, em que floresta, e que também não
viu muitas definições sobre unidades de conservação. Também ressaltou que não viu a
definição do que é floresta, o que é floresta para o estado do Maranhão”. A técnica Ambiental
Sra. Jane Cavalcante registrou a presença de membro da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Bom Jardim, João Paulo, e prosseguiu com a resposta e enfatizou “sobre o
passivo florestal, estudos do INPE, regional Belém, há passivo de 55% de floresta”. Ressaltou
ser extremamente oportuno se considerar esse passivo e o CAR, e que vai poder se estimar
com o Zoneamento Ecológico Econômico. Destacou que com o ZEE terão audiências públicas
em outubro, e enfatizou que a SEMA não está na coordenação do ZEE, e sim o IMESC.
Informou que “com o ordenamento territorial vamos conseguir definir as zonas de uso, e que
com a entrega do ZEE para a sociedade maranhense, e, posteriormente concluído, será
enviado à Assembleia Legislativa”. E a “partir desta homologação na escala de 1:250.000 serão
definidas as zonas de uso e esse passivo ficará mais exposto após essa homologação”. “Como
instrumento, o ZEE, poderemos planejar programas de regeneração natural”. Por fim, Júlio
Portela falou sobre as UCS (Unidades de Conservação), que possuem legislação específica, e
registrou a presença do Cacique da Associação Capó. Às 10:09h- Sr. Cleomar, Secretário de
Meio Ambiente de Alto Alegre do Pindaré ressaltou que não teve oportunidade de ler o
anteprojeto, mas não viu nenhum capítulo mencionando se teria alguma menção aos
municípios que queiram proteger áreas, por exemplo, municípios que criaram APAs, e se a
política florestal vai contemplar alguma “bonificação” a alguns municípios “por si só” que tem
interesse em estabelecer áreas florestais por lei, as APAS. Em resposta, a Sra. Isabel Camizão
agradeceu e disse que não tem nenhuma previsão legal, mas que podem ser construídos
alguns artigos de pagamento por serviços ambientais, de alguma economia verde, para
municípios que tem unidades de conservação, e ressaltou a importância desse pagamento, “é
interessante que esses municípios que tem essa área possam ter uma possibilidade de renda e
convidou-os para construir alguma ideia nesse sentido”. Às 10h12min- Iacajú, representante
da terra indígena Alto Turiaçu, Cacique geral, disse que é importante a participação deles,
“nós somos povos indígenas do Maranhão, lutamos pra defender nosso território, nossa
bandeira, nossa autonomia, importante discutir a preservação, inclusive a Amazônia começa e
termina em nosso território, estamos discutindo plano de proteção dentro do estado. O
governador tem discussão com sugestão para povo indígena, que é importante discutir a
preservação dos territórios indígenas, pois eles já discutem entre si”. Ressaltou que o
governador tem uma discussão bem aberta com os indígenas e deixou uma mensagem: “hoje
os indígenas discutem sua autonomia e cultura” e ressaltou a importância das terras indígenas
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terem seus territórios preservados, “algumas terras indígenas já estão muito exploradas, o
povo capó ainda preserva 80% de floresta em pé, discutindo projeto para reflorestar as áreas
degradadas da terra, referente aos 20%, também estamos discutindo as nascentes, por
exemplo, e que preservam Rios Turi, Gurupi”. Ainda destacou que “empreendimentos estão
chegando na cabeceira desse rio” e da preocupação grande pra eles. Informou que eles
sempre monitoram a REBIO Gurupi e como proteger os territórios. Ressaltou a importância da
terra indígena e como estão estruturando, e ressaltou que querem buscar juntos projetos. A
técnica ambiental Jane Cavalcante respondeu ressaltando o prazer de receber os indígenas na
audiência, parceiros da REBIO do Gurupi. Ressaltou que o conselho gestor da referida unidade
de conservação realizam um trabalho de não só fazer a gestão da REBIO, mas das áreas
conectadas, Carú, Awa, e Alto Turiaçu, e que esses três territórios colados na REBIO Gurupi
vêm se construindo o mosaico do Gurupi. Que já existe uma iniciativa institucional junto ao
ISPN, populações indígenas e junto com a associação de produtores rurais, e que há, assim,
três grupos. “Um que a SEMA tem se feito presente no ‘GT de fiscalização, preservação
territorial’, a qual a FUNAI também compõe no GT da proteção territorial e eu represento a
SEMA no GT da restauração junto com a universidade”. Ressaltou o zelo que a SEMA teve nos
últimos cinco anos, na exploração de madeira no entorno da REBIO e das terras indígenas.
“São iniciativas pontuais, mas que na parceria com vocês se consegue ter tido com a
autorização no entorno da REBIO Gurupi e consequência as Tis. A SEMA se preocupa em não
autorizar nessas áreas. Posteriormente, o Sr. Emerson Macedo, pediu a palavra e ressaltou da
preocupação de leis prolixas, pouco pragmáticas e que nem são sequer compreendidas. Fez
um pedido de se fazer um esforço de retirar do texto repetições do Código Federal, como
alguns conceitos que já constam no Federal, como conceito de imóvel rural, e de se discutir
áreas de uso restrito do Estado, dar destaque as discussões mais regionais. Em resposta, Sra.
Isabel Cruz Camizão agradeceu a contribuição e ressaltou que é importante que a norma
estadual venha tratando as particularidades do estado e naquilo que for idêntico a federal,
segue-se a federal. Em seguida o César Viana, Engenheiro Agrônomo e consultor da FAEMA
destacou trecho da lei “sobre a Medida Provisória que prorrogou o CAR, e PRA: fica instituído
no estado do Maranhão o PRA”, enfatizou que deveria ter uma legislação específica para um
melhor detalhamento do PRADA no que diz ao modelo, e que considera que “não deve ter
divisão de PRAD ou PRADA, deveria ser tudo PRADA”. Justificou que o PRAD se refere à área
degradada, área que não se recupera mais. E que se confundem área degradada com
pastagem degradada. Deve-se deixar área degradada e alterada. Outro destaque foi o artigo
que fala sobre revogação de todas as disposições em contrário, em especial a política florestal
passada e de lei de guias de exploração florestal e guias de transporte. Perguntou, “e se for
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revogada, como fica com a revogação das leis para guia de exploração e consumo e leis de
transporte”. A técnica ambiental Jane Cavalcante respondeu sobre a nomenclatura, que a
SEMA publicou a Portaria Nº 13/2013 que disciplina o licenciamento agrossilvipastoril, e que a
mesma sofreu vários debates internos sobre termos de referência que ainda não foram
publicados. Destacou que em relação à lei revogada, o Maranhão adquiriu um sistema privado
denominado Sisflora/Ceprof, que em 2010 o Maranhão substitui pelo DOF (sistema federal) e
em relação ao SINAFLOR o DOF acoplará ao SINAFLOR. A Engª Agrônoma Leida Silva, da SEMA,
complementou que após a política ser consolidada será disponibilizado no site todos os
termos de referência debatidos dentro da Secretaria, e que serão disponibilizados ao público e
que quanto a terminologia PRADA, que será definido qual termo ficará. Sr. Emerson requereu
que sejam disponibilizados os termos antes. A Sra. Leida Silva informou que os termos estão
prontos, mas que não foram publicados ainda, mas que, caso precisem, que a SEMA pode dar
um norteador, uma minuta. A Sra. Poliana Câmara pediu a palavra e destacou que atualmente
é conselheira do CONSEMA e que compõe a câmara florestal que está discutindo a minuta da
política florestal do Estado. Afirmou que “a nossa câmara técnica, após todas essas audiências,
que é o momento de estarmos ouvindo, dialogando, pontuando, propondo, lembra que está
sendo gravado, vai ter ata, então esse é o momento que nós do CONSEMA queremos ouvir o
que Santa Inês e região têm a falar, vai voltar para nós a política, voltar para a câmara técnica
possivelmente, e da Câmara técnica voltar para plenário e devolver, nós entendemos que este
é o procedimento, se a SEMA entender de outra forma... Mas é o que temos discutido esse
tempo na Câmara Técnica do CONSEMA. E algumas questões são particulares de cada região,
aqui em Santa Inês, por exemplo, há um grande calcanhar de Aquiles, que é a área de reserva
legal, que é muito complexa, extremamente problemática para alguns produtores da região,
observe que têm itens aqui que são polêmicos não só no Maranhão não, no Brasil, que já foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, que já foi julgado no STF. Eu peço,
principalmente, que os colegas que já militam na área ambiental, que observem o item de
Reserva Legal. Nós temos o artigo 14, § 3º, em que obriga a suspensão imediata da atividade e
nós temos também o Código Florestal, Estado e União são concorrentes. Nós precisamos
discutir sobre isso, o congresso já discute isso, como diagnosticar a área de reserva legal nesse
momento, alguns estados mais avançado nesse debate, readequação e realocação de reserva
legal, se esse é o momento de documentar, de colocar em ata, de dialogar sobre a política, a
necessidade do estado do Maranhão estabelecer procedimento específico, da retificação e
realocação de reserva legal, principalmente para município do bioma amazônico, dentro da
Amazônia Legal, eu gostaria que estivesse em ata de que o órgão ambiental conste em ata, e
que a política tenha essa previsão. A técnica ambiental da SEMA, Sra. Jane Cavalcante
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respondeu e agradeceu a observação, e destacou que “é justamente nesse momento de
acolher as proposições, como tem mais quatro audiências, que vocês amadureçam, os
dispositivos, e encaminhem para SEMA como proposição. Como você fala, essa questão da
Amazônia Maranhense, em comparação com outros biomas, não existe pré-bioma, não existe
pré-cerrado, ninguém nunca ouviu falar em pré-pantanal, em pré-cerrado, em pré-zona
costeira, nem pré pampa gaúcho, mas se consolidou no Brasil o conceito de pré Amazônia no
Maranhão. Mas o destaque é que não existe pré-bioma, a título de informação para a
sociedade estudantil, vocês não veem nenhuma literatura ambiental, mas tem que ter uma
pré-Amazônia e tem que ser no Maranhão, e quanto a colega Poliana disse que não tem como
compensar, não tem porque desmataram tudo. Quando Iracajú demonstra essa preocupação
dele, o que o Maranhão tem de reserva legal e de cobertura vegetal expressivo ele está
resguardado em áreas protegidas federais, que é a Rebio do Gurupi, os territórios indígenas, e
aí a Araribóia também entra, e todos extremamente ameaçados, é por isso que não tem
floresta, é porque houve um processo predatório de colonização, a região de Santa Inês até o
Gurupi foi o maior projeto de colonização da América Latina nos anos 60, mais
especificamente 1961, no projeto COLONE, Dr. César Viana, com certeza tem muitas
informações sobre esse projeto, coordenado pela antiga SUDENE. Então esse processo daqui
da BR 316 até Belém foi um processo extremamente predatório, se você vai daqui até Belém
só há pista e pasto. Se você adentra de Zé Doca até Paragominas, áreas de assentamentos e
fazendas. Então não tem como relocar reserva legal porque não tem floresta. Só pra finalizar, o
grupo SUZANO pediu que a SEMA apontasse em 2015 uma área florestada que eles
adquirissem, para compensar a reserva legal, e não tem, porque não tem floresta”. “O
Maranhão ainda detém floresta com essa fitofisionomia, do conceito do bioma amazônico, só
existe nas áreas protegidas e, esse debate da reserva legal não tem porque destruíram tudo, a
gente tem que pensar na regeneração, na restauração, é nesse sentido que a SEMA
operacionaliza, responsável pela Gestão Florestal e não só como órgão regulador, mas assim, a
gente acolhe o anseio de vocês, nesse ínterim até outubro, para a audiência de São Luis a
gente acolhe a proposição”. Em seguida, a Sra. Ednalva Lima, professora da UEMA e Geógrafa,
enfatizou que mora em Santa Inês há cinco anos, e destacou “que apesar de ser mestre em
ecologia humana e educadora ambiental, e ressaltou que sobre a questão local, o secretário de
meio ambiente vai usar a palavra também, e que a primeira coisa, da importância das
audiências públicas que é momento que a população fica integrada do que está acontecendo,
mas que é muito difícil se manifestar sem conhecer o documento. Outra coisa, eu acredito que
tem muitos estudantes aqui, talvez os termos técnicos pudessem ser menos destacados e seus
significados mais referendados”, destacou também que conhece aquela região do sul do
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Estado, da imensa devastação, que tem pesquisado aquela área e quer saber se nesta política
está contemplada algum tipo, não só de compensação ambiental, mas algum limite nesse
sentido para o desmate, até porque depois essa recuperação é muito lenta, por que posso
citar municípios no sul do estado, que além do desmate, os correntões que destroem o
cerrado e os defensivos que contaminam a água, que contaminam os solos lá que são
arenosos, mas que os impactos não só na floresta, mas nos cursos d’água, nos lençóis
freáticos, e até porque a caixa d’água do Maranhão é o cerrado. “O que está sendo feito no
sentido de coibir, agora que está tudo destruído, nós vamos recuperar”. “Eu sei que existe a
política de educação ambiental, mas o que está pensado de educação ambiental para essas
áreas mais degradadas, e que impactam o Maranhão como um todo e principalmente com as
águas, essa questão da água é porque eu trabalho com sua conservação”. Posteriormente, Sr.
Júlio Portela, presidente da mesa, agradeceu a contribuição e ressaltou que o anteprojeto de
lei está disponível no site da SEMA, e que as discussões serão feitas até 03 de outubro. E que
no site da SEMA todos podem se manifestar. Quanto ao segundo ponto, disse que nas
condicionantes da licença possui controle, monitoramento e fiscalização. Que saem
condicionantes vem explícitos esses limites que deverão ser respeitados, bem como proibição
do uso de correntão, restrições de alguns agrotóxicos, preservar a reserva legal nos
percentuais estabelecidos pela lei. Já a Sra. Isabel Camizão pediu que a professora contribua
depois por escrito, principalmente a respeito da educação ambiental. Relatou que a ecologia
humana, fruto de trabalho da referida professora, da relação do homem com ele mesmo, do
homem com a sociedade, não foi relatada no referido anteprojeto e quanto ao correntão, já
existe norma proibindo correntão em áreas de floresta, previsão legal federal. Relatou que já
tramitou uma iniciativa na assembleia legislativa que proibia o uso do correntão no Estado,
mas que não avançou na Assembleia. Sra. Leida complementou sobre a SEMA e a proximidade
com os municípios, dentre eles a abertura de escritório da SEMA em Balsas e em Imperatriz.
Haverá chamada de concurso. A Sr. Jane enfatizou que é sempre bem vinda a educação
ambiental, tema transversal, que perpassa por todas as legislações, mas a SEMA a titulo de
informação, a SEMA tem uma superintendência de educação ambiental, tem uma lei de
educação ambiental e uma política estadual e a superintendente é a Laís Moraes rego, se a
UEMA, ou o município, quiser capacitação na área ambiental, a SEMA tem essa
superintendência específica. O Sr. Márcio Silva do Município de Bom Jardim, a gente tem
discutido as florestas em si, mas objeto de colonização, a cidade tem dois municípios, daqui a
32 km de santa Inês, entrecortados pela Pindaré, Carú e a REBIO, e temos uma região sul do
estado, que vai ate Açailândia, desmatamento pra produção de pasto e a questão da
monocultura e eucalipto no sul do município de Bom Jardim, as comunidades tradicionais
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estão sendo muito prejudicadas, matam os rios, os peixes, e as culturas de subsistência
também termina de existir, a gente pensa na questão humana, estão vivendo o modo de vida
sem grandes devastações, mas que estão sendo deixada de lada a cultura tradicional e que se
pense no viés humano dessas populações. Sra. Jane expos que a SEMA publicou uma portaria
especifica das populações tradicionais do Maranhão, do uso de agrotóxicos a SEMA tem uma
ouvidoria, tem o site, com informações da superintendência de Fiscalização, e podem estar
demandando uma fiscalização da SEMA, um ponto de GPS, e que a SEMA apesar da demanda
grande tem uma equipe pra fiscalizar essas atividades. O Sr. Emerson da FAEMA relata a
preocupação das áreas de reserva legal, “foi colocado aqui pela Polyana e pela “JEANE (sic)”,
inclusive do processo de colonização, só que não pode se perder no horizonte justamente esse
fato histórico, que em 1989 o percentual vigente a época era 50%, anos depois, a Marina Silva,
editou uma portaria e colocou no bioma amazônico, 200 municípios, e ao o problema dos
excessos, na mesma portaria Santa Inês e Axixá, Morros, por exemplo, colocou 80% de reserva
legal e aqui também, isso vai piorar a situação de meio ambiente como um todo, não é
possível em 2019, num processo de discussão aberta, onde o produtor rural sabe que não
pode mais passar o correntão, se ele passa, ele passa errado, ninguém estimula isso, se ele usa
defensivo agrícola ele faz errado, então a gente tem que ter um diálogo maduro e fazer a lei
exequível. E também não tem como o Maranhão se transformar num centro de compensação
ambiental. Basta fazer o recorte geográfico, Você pega o Pará, amazônico, hoje o Pará se que
tem 50% de Reserva Legal, e o Maranhão com 80%. nós temos aqui áreas densamente
povoadas, que precisam de um tratamento pra essa realidade, o meu apelo para que seja
construída uma lei que se possa cobrar da sociedade como um todo o seu cumprimento, um
documento que possa ser cumprido. Posteriormente, o Sr. Cirino Rodrigues, Secretário de
Meio Ambiente de Santa Inês, expôs que Santa Inês não é um município tão extenso, e que
possui 768 km², destes em torno de 227 ha de mata virgem e que pertence a uma
comunidade, tem muito pessoal matando as caças, e como cidadão, a política do governo em
lançar cinco audiências. Como cidadão me preocupa bastante a área do Gurupi, sempre aqui
em santa Inês a apreensão de madeira é algo constante, e vem daquela região, quando não
vem da BR 316, vem da 010. O governo tem alguma política para se tornar real, evitar os
crimes? Aqui em santa Inês tem relatos de apreensão de madeira pela policia militar e pela
policia Rodoviária federal, e o que a SEMA está fazendo para auxiliar o IBAMA e a polícia? Eu
acredito que a falta de consciência muito grande de explorar aquilo que praticamente já não
existe. Sr. Julio respondeu que a SEMA não tem braço suficiente para a fiscalização, que há
parcerias com o batalhão de policia ambiental, em pontos estratégicos do estado, e
investimento em tecnologias, essa tecnologia que a gente está investindo, em imagens, e
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trabalhando com o batalhão de policia ambiental. A Sra. Isabel expôs que há um documento
estadual chamado PPCD-MA, o plano estadual de prevenção e controle do desmatamento e
queimadas, e enfatizou “esse plano quando foi construído, havia um grupo interinstitucional
de diversos atores, só que entendemos que existem muitas dificuldades, às vezes se faz muitas
reuniões interinstitucionais, mas se não houver uma mudança de cada um, como indivíduo,
pouco adiantará se só investirmos em fiscalização, se não mudarmos a concepção de quem faz
essas práticas, quanto ao modelo do uso dos recursos naturais, nós temos como utilizar esses
recursos de uma forma que gere renda, mas que o proprietário entenda seus limites, não é
algo que a SEMA e Secretaria Municipal vão dar conta de resolver sozinha, porque é um
problema que perpassa por muitas outras coisas, que ultrapassam a execução de um órgão
ambiental”. E por fim, ressaltou a importância da parceria com órgãos municipais, associações,
comunidades. Em seguida, a pesquisadora da Embrapa Sra. Vera Gouveia Embrapa ressaltou
que está faltando alguma inovação no texto da política, que se deve pensar no fomento
florestal, para quem quer ser um empreendedor florestal, seja no manejo de nativas, ou
mesmo no reflorestamento e restauração, destacou “ainda que se fale nessas estratégias, tem
que ter a visão institucional, já que temos três esferas, o que realmente é competência da
SEMA? O que é competência dos municípios? Nós podemos formatar uma legislação
maravilhosa, mas ela tem que ter um serviço para ser exequível, e isso passa pelo
fortalecimento das instituições, e muitas vezes a gente vê certas reclamações, a gente trabalha
na área da pesquisa, com os proprietários rurais, eles alegam que tem vontade de se
regularizar, mas as vezes os processos são tão burocráticos e tão demorados, que o
proprietário alega estar desestimulado, devido a morosidade na análise desses processos, que
desanima, então eu acho que esse é um grande problema que precisa ser tratado na Política
Florestal. É o fortalecimento institucional da SEMA. Quais as atribuições devem ficar no âmbito
da atribuição da SEMA? Talvez atribuições que estejam em outro órgão talvez não devessem
estar em outros órgãos, porque talvez não tenha esse pessoal preparado como na SEMA. Eu
consegui identificar o problema, que é a questão do fortalecimento da gestão florestal do
Maranhão”. Às 11h15min, intervalo para coffee break e às 11:41h foram retomados os
trabalhos. O Sr. Raylton, Técnico em Meio Ambiente, do município de Bom Jardim- MA,
explanou que a questão de floresta, que a margem do município de Bom Jardim passam os rios
Carú, e que tivemos um inverno rigoroso, algumas inundações... No caso do município que
tiver algum projeto voltado pra recuperação dessas áreas de matas ciliares, se o município
tiver algum projeto pra essa área, se tem algum incentivo por meio do estado. O Sr. Júlio
Portela expôs que agora com a nova gestão está sendo estudado esse incentivo por meio de
projetos e convidou quem tiver interesse a comparecer a SEMA para uma conversa. A Sra.
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Isabel Camizão complementou que alguns estados, como o Pará, criou o programa municípios
verdes. Nesse sentido estado do Maranhão pode iniciar um diálogo, para serviços ambientais,
fomentar municípios que tenham essas iniciativas, para construção futura. O Sr. Emerson da
FAEMA, interviu novamente e ressaltou que o anteprojeto do Maranhão ficou bem mais
restritivo que a Lei 12.651, no que se refere à recomposição de reserva legal até 50% com
exóticas. “Eu entendo que a grande questão não é a realocação, há a necessidade da inclusão
nesse artigo 15, § 4º, da possibilidade do proprietário ou possuidor de recompor sua área de
reserva com espécies que ele possa fazer o manejo. Vamos pensar nos 80% de reserva, se na
metade ele puder fazer o manejo, já vai fazer que ele não toque nos outros 50%”. A Sra. Isabel
Camizão informou que este artigo tem duas versões na minuta de lei, uma que permite a
recomposição com nativas e outra redação proposta com exóticas até 40% intercaladas em
sistema agroflorestal com nativas. O Sr. César Viana novamente pediu a palavra e falou sobre
as cotas de reserva ambiental, informou que seria competência exclusiva no serviço florestal
brasileiro e que o Estado só poderia fazer análise da proposta. Posteriormente, o Sr. Luís
Pereira, do ISPN, ainda no que se refere à recomposição com espécies exóticas e nativas,
enfatizou que quando se faz essa discussão, fica parecendo que as nativas não são capazes de
gerar renda, mas existem nativas próprias do estado capazes de gerar renda e frutíferas
também, destacou qual o impacto destas exóticas na recomposição e qual tipo de exótica vai
se inserir em uma reserva legal e uma área de preservação permanente, para que não sejam
espécies invasoras. Citou o sabiá, como espécie exótica, mas que possui função interessante,
contudo, sem monitoramento, o que pode acontecer? Sugere que a questão seja manejar a
reserva, com espécies nativas gerando renda. O Sr. Emerson pediu a palavra novamente, e
falou que as exóticas, muitas das vezes se fala e se pensa em eucalipto, mas que este dá o
testemunho de que a grande maioria dos pecuaristas não o aceitam muito bem a concorrência
com o monocultivo de eucalipto, “não pense que quem tem área quer plantar eucalipto,
existem experiências com nativas bem sucedidas, como com o paricá. A nossa preocupação é
de estimular o produtor, possuidor, o assentado da reforma agrária a fazer a recomposição da
reserva legal com exóticas, que tem que ser reguladas pelo órgão ambiental e a SEMA vai dizer
o que pode e o que não pode. É para estimular, porque se não estimular não se vai fazer.
Estimular o plantio de florestas, mesmo que seja eucalipto, é melhor que você tenha uma
floresta que está retendo carbono, do que se ter uma área degradada e desertificada. “A gente
tem que estimular as pessoas a plantarem árvores”. Posteriormente, o Engenheiro Florestal
João Paulo Sabaa, da Secretaria de Meio Ambiente de Bom Jardim- MA, destacou “que deve-
se levar em consideração qual a finalidade da APP, a finalidade não é a exploração comercial”.
Este entende que a APP pode ser com uma espécie exótica, mas que esta possa servir de
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alimento para um animal, de corredor ecológico e pode ser elaborada uma lista de espécies
exóticas que podem ser plantadas em APP, “assim como tem a lista de espécies ameaçadas do
IBAMA, teria a lista espécies exóticas a serem plantadas em APP. O açaí apesar de exótico eu
acho importante, mas o eucalipto qual a função dele na APP? Sendo que a finalidade dele é
exploração de madeira. A APP serve para corredores ecológicos e manutenção da
biodiversidade da região. Às 12h00min – Julio Portela, promoveu discurso final agradecendo a
presença de todos e ressaltando a importância de todos os pontos levantados e reforçando
que o anteprojeto pode ser consultado no site. A audiência foi encerrada pelo Sr. Julio Portela
às 12:05h.