FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE...
31
FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL EM PORTO ALEGRE Luciana Leite Lima Luciano d’ascenzi Gianna Vargas Reis Salgado Dias
Transcript of FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE...
FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL EM PORTO ALEGRE
Luciana Leite Lima Luciano d’ascenzi
Gianna Vargas Reis Salgado Dias
2
Painel 26/004 Governança e Participação nos Municípios
FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL EM PORTO ALEGRE
Isidro-Filho
Luciana Leite Lima Luciano d’ascenzi
Gianna Vargas Reis Salgado Dias
RESUMO
O objetivo deste paper foi analisara formulação e implementação da política pública
voltada ao desenvolvimento econômico local em Porto Alegre à luz da abordagem do
desenvolvimento econômico local. A perspectiva mobilizada enfatiza a
endogeneidade e o protagonismo do Estado na articulação e manutenção de
estruturas de governança compartilhada. A pesquisa levantou dados primários e
secundários. A análise foi realizada a partir de uma abordagem de tipo bottom-up, que
foca os agentes implementadores e as relações entre os atores públicos e privados.
A partir disso foram elaboradas as categorias: caráter endógeno; percepção
muldimensional dos problemas sociais; coerência entre objetivos e atividades;
pluralidade de atores; mecanismos de gestão compartilhada e; campos de atuação.
Verificamos que as ações desenvolvidas eram eminentemente locais, expressando a
endogeneidade dos processos; há uma multiplicidade de atores participando da
implementação; as formas de governança compartilhada ainda não estão
desenvolvidas; as ações têm objetivos complementares, mas são executadas de
forma fragmentada; algumas ações operacionalizam atividades que não colaboram
para o alcance do objetivos; as ações abrangem alguns campos mais profícuos para
a produção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, mas seu impacto tende
a ser amortecido por esses elementos citados anteriormente.
3
1. INTRODUÇÃO1
O desenvolvimento econômico é uma demanda social das mais valorizadas em
nossa sociedade. Com isso, os governos são chamados a responder por meio de
políticas públicas. Até a década de 1980, o desenvolvimento econômico foi
tipicamente um item da agenda dos governos centrais. No Brasil, nos anos 1990, a
implementação das determinações da Constituição Federal incentivou a promoçãoda
descentralização para os municípios de uma série de responsabilidades. Nas políticas
sociais, por exemplo, o município se tornou o principal executor das políticas de saúde
e, mais recentemente, de assistência social. Além disso, passou a receber demandas
para a produção de outras intervenções mais específicas aos problemas da
população.
No que tange às políticas voltadas ao desenvolvimento econômico, muitos
municípios criaram estruturas organizacionais específicas. Tais iniciativas expressam
mudanças políticas e conceituais: quanto às primeiras, que o desenvolvimento
econômico pode estar-se descolando das agendas setoriais centralizadas (como as
do trabalho, da indústria, comércio ou em infraestrutura física); quanto às segundas,
que esse rearranjo temático dentro da estrutura estatal parece seguir as visões mais
contemporâneas de desenvolvimento, percebido como um fenômeno
multidimensional.
A definição de desenvolvimento econômico local que
mobilizaremosinicialmente para desenhar o objeto do estudo é a de VázquezBarquero
(2000): desenvolvimento econômico local é o processo de crescimento e mudança
estrutural que, por meio da utilização do potencial de desenvolvimento existente no
território, promove o aumento do bem-estar da população. Ela integra crescimento
econômico, cultura e meio ambiente, enfatizando as relações de interdependência
entre essas dimensões. Aqui, o papel dos agentes locais é central no processo de
1Este paper é um dos produtos da pesquisa “Análise das políticas públicas de desenvolvimento econômico no nível municipal de governo: um estudo das experiências das capitais brasileiras”, financiada pelo CNPq.
4
desenvolvimento, sendo seus esforços norteados por suas necessidades,
capacidades e interesses. Obviamente, em meio ao protagonismo da endogeneidade,
a produção das políticas também devesse considerar o contexto regional, nacional e
global2.
Nesse espírito, alguns campos de ação têm sido apontados como os mais
profícuos para a produção de políticas públicas locais, quais sejam: fomento à criação
e ao desenvolvimento de redes de empresas, difusão de inovações no tecido
produtivo local, desenvolvimento urbano e institucional e conservação e melhoria do
meio ambiente e do patrimônio histórico (VÁZQUEZ BARQUERO, 2001, 2009). Tais
campos também são tratados como mecanismos de desenvolvimento econômico.
Vamos explorar essa ideia.
Em relação ao fomento de redes de empresas, são destacados os efeitos
positivos das aglomerações, como distritos industriais e clusters, no desenvolvimento.
Tal efeito estaria relacionado com as características das relações estabelecidas entre
as empresas participantes. Isso porque, relações de cooperação geram economias
externas e produzem eficiência coletiva.
É um modelo de organização que permite gerar rendimentos crescentes quando a interação entre as empresas propicia a utilização das economias externas de escala existentes no sistema produtivo, no fim das contas, um dos potenciais de desenvolvimento do território (VÁZQUEZ BARQUERO, 2007, p. 194, tradução nossa).
Quanto à inovação, ela é tida como uma das fontes mais relevantes do
crescimento econômico3. A propósito, aceita-se que o conhecimento produz e conduz
o crescimento, pois as ideias não estariam sujeitas a rendimentos decrescentes.
Nesse particular, a produção de inovação tende a ser jogada em termos da atividade
de pesquisa e desenvolvimento (P&D), bem como da qualificação profissional.
Na perspectiva do desenvolvimento econômico local, “as inovações e a
mudança tecnológica surgem em um território concreto e estão associadas ao saber
fazer local, a qualificação dos recursos humanos” e as organizações de P&D
2 Ver a coletânea de DOCAMPO (2007). 3 Ver, por exemplo, CORTRIGHT (2001); JONES e VOLLARTH (2015); CASSIOLATO e LASTRES (2005); COOMBS et al (1994); KUPFER e HASENCLEVER (2002); VÁZQUEZ BARQUERO (2009).
5
(VÁZQUEZ BARQUERO, 2007, p. 195). Contudo, não basta gerar inovações, o
respectivo desenvolvimento depende da difusão delas no tecido produtivo.
O desenvolvimento urbano e institucional refere-se à infraestrutura e à
institucionalidade. A cidade é vista como um ambiente de interações que possui regras
específicas. Ela é formada por um espaço construído e por um conjunto de atores
sociais que tomam decisões, dentre as quais, de investimento, com base nas suas
capacidades e perspectivas (VÁZQUEZ BARQUERO, 2001). Assim, as condições
urbanas influenciam o cotidiano dos agentes e suas escolhas. Da mesma forma, as
instituições e políticas públicas existentes também condicionam o comportamento dos
agentes, incentivando ou não a ação produtiva e colaborativa. As empresas, assim
como os indivíduos, preferem se localizar em lugares amigáveis e com uma boa oferta
de serviços às suas necessidades.
A conservação e melhoria do meio ambiente e do patrimônio histórico também
estão relacionados com o bem viver no território, por influenciarem as decisões
cotidianas e produtivas. Além disso, a sustentabilidade do desenvolvimento é um dos
objetivos dessas abordagens.
Ademais, frise-se que todos esses elementos seriam interdependentes. Por
exemplo, a produção e a difusão de inovações depende da complexidade do tecido
institucional e das relações entre empresas, e entre essas e os demais atores
(universidades, centros de pesquisa, escolas técnicas etc). O desenvolvimento urbano
e institucional depende do desempenho do sistema produtivo local. Por um lado,
porque é a fonte dos recursos utilizados pelos governos para produzir políticas que
beneficiem os cidadãos; por outro, porque a infraestrutura urbana e as ações dos
governos afetam (incentivam ou inibem) as decisões de investimento das empresas.
Ainda, as relações estabelecidas nas redes de empresas expressam a cultura local,
sendo reforçadas ou constrangidas pelas regras e pelas políticas públicas. Tratar
esses elementos como um sistema traz a complexidade para a produção de políticas
públicas, ainda muito perpassada pelas lógicas geográfica, funcional e setorial.
6
Decerto, as parcerias, as redes e a gestão compartilhada entre atores públicos
e privados são apontadas como as formas de operação mais adequadas à produção
das políticas voltadas ao desenvolvimento econômico local (VÁZQUEZ BARQUERO,
2000; EVANS, 2004, TAPIA, 2005). Tal ideia ainda é reforçada em mais dois sentidos.
Primeiro, porque na formulação da política serão necessárias uma série de
informações, recursos e conhecimentos que, normalmente, encontram-se dispersos
entre os atores. Segundo, porque a implementação dessas iniciativas depende
fortemente da participação dos agentes econômicos (empresas e associações). Suas
capacidades e interesses indicam os limites e as possibilidades para o sucesso das
iniciativas públicas.
As estratégias divergem, mas há algo em comum a todos os pontos de vista. É o que se refere ao papel que se atribui ao Estado nas ações de desenvolvimento. Já não se vê o Estado como o único ator, senão como um parceiro [central]. A gestão centralizada do desenvolvimento é substituída por uma gestão mista, na qual convergem o Estado e os atores locais (KLEIN, 2005, p. 30, tradução nossa).
Nesse sentido, o Estado precisa desenvolver novas capacidades para
participar, elaborar e manter estruturas de governança local, que promovam a
coordenação das ações, a colaboração entre os atores e o estabelecimento das
prioridades e objetivos conjuntos (TAPIA, 2005). As agências de desenvolvimento
local podem ser inseridas nesse contexto, sendo apontadas como um dos produtos
desse movimento (GAROFOLI, 1995; VÁZQUEZ BARQUERO, 2007).
Estudos exploratório 4 apontaram que as estruturas voltadas ao
desenvolvimento econômico local existentes nas capitais brasileiras apresentam
características que nos permitem afirmar que estão alinhadas com esta visão de
desenvolvimento, quais sejam:
a) têm formatos organizacionais variados e contam sempre com a participação de
atores públicos e privados;
b) têm foco amplo, tentando produzir políticas integrais e horizontais no território.
4 NEVES (2015) e DIAS (2015).
7
Nesse contexto, este paper se debruçará sobre a estrutura burocrática criada
em Porto Alegre, investigando-se os processos de formulação e implementação das
políticas públicas por ela capitaneadas.
2. METODOLOGIA
Para analisar a atuação da Prefeitura de Porto Alegre na produção de políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, tomou-se como lócus de pesquisa
o Gabinete de Inovação e Tecnologia (Inovapoa). A pesquisa, de natureza qualitativa,
levantou dados primários e secundários durante o período de março a novembro de
2015. Os dados primários foram provenientes de entrevistas realizadas com cinco
funcionários, responsáveis por cinco ações executadas pelo Gabinete. Segundo o
Plano Plurianual 2014-17 (PPA) municipal, o Inovapoa é responsável por seis ações:
divulgação institucional; atração e fomento às empresas; capacitação para a
competitividade; soluções inovadoras para a sustentabilidade; tecnologias sociais; e
cooperação metropolitana. Não foi possível entrevistar um dos líderes de ação em
virtude de incompatibilidade de agenda.
Os dados secundários foram provenientes de relatórios de atividades, normas,
além de material informativo produzido pelo Gabinete. Em relação a eles, deve-se
apontar suas limitações. Especialmente sobre os relatórios de atividades, apesar do
Inovapoa ter sido criado em 2009, só foram produzidos dois deles, relativos a 2013 e
a 2014. Além disso, eles não são padronizados, as informações sobre os processos
e seus participantes não estão completas; não há rigor na utilização de termos
relevantes. Por exemplo, algumas vezes, elaboração e implantação são utilizados
como sinônimos. Tudo isso influencia na utilização dos dados, mas não a impede. Até
porque, acreditamos que o emprego desses produtos organizacionais em análises de
políticas públicas pode colaborar para sua melhoria.
Os dados foram tratados por meio do software NVIVO.A análise dos dados foi
realizada a partir de uma abordagem de tipo bottom-up, que foca o espaço local de
8
implementação e as relações entre os atores públicos e privados. Ela é inspirada em
Vázquez Barquero (2000, 2001, 2007, 2009) e Evans (2004). Do primeiro,
selecionamos os elementos que nos permitiram caracterizar as políticas públicas
como iniciativas de desenvolvimento local, quais sejam: caráter endógeno das
políticas; percepção muldimensional dos problemas sociais; participação de uma
pluralidade de atores na formulação e na implementação; existência de mecanismos
de gestão compartilhada; e campos de atuação das políticas. Do segundo,
salientamos o papel central que joga o Estado, quando se trata de desenvolvimento
econômico, destacando as parcerias estabelecidas entre atores públicos e privados,
como variáveis que influenciam a eficiência e a efetividade das políticas públicas.
3. RESULTADOS
3.1. O GABINETE DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
O Gabinete de Inovação e Tecnologia foi criado em 2009 com o propósito de
articular e executar políticas públicas de fomento à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico (PORTO ALEGRE, 2009). Seu funcionamento seria
temporário, até a regulamentação e funcionamento da Agência de Inovação e
Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre (Inovapoa).
Entre seus objetivos estão:
a) Formular e executar políticas públicas de incentivo à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico;
b) Estabelecer uma política de concessão de benefícios para a manutenção, o
estabelecimento e a atração de empreendimentos ligados à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico;
c) Fomentar e apoiar a expansão das empresas existentes com atuação ligada à
inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico;
9
d) Apoiar e desenvolver iniciativas de capacitação e desenvolvimento de mão-de-
obra qualificada e empreendedorismo;
e) Estimular e apoiar o estabelecimento de parcerias voltadas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico entre empresas, governo e
universidade;
f) Estimular o estabelecimento de parcerias voltadas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico entre empresas locais, nacionais e
internacionais.
Percebemos aqui alguns elementos que se alinham à perspectiva de
desenvolvimento econômico adotada. Em primeiro lugar, o foco na inovação,
percebida atualmente como a fonte do crescimento econômico. Em segundo lugar, a
ênfase na qualificação profissional está relacionada com o fomento às empresas, pois
trata das condições necessárias para que elas funcionem.
No que se refere às formas de governança, a estrutura normativa do Gabinete
destaca o estabelecimento de parcerias entre empresas, governo e universidade,
indicando a consideração de uma pluralidade de atores, públicos e privados, de
diferentes organizações, que possam atuar e influenciar esse campo da política
pública.
A estrutura normativa não faz referência a questões de desenvolvimento
urbano e institucional. Ou seja, macro condições que influenciam as decisões dos
atores econômicos.
3.2. AS POLÍTICAS EXECUTADAS PELO GABINETE DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
O PPA da Prefeitura de Porto Alegre, definiu como um dos programas
estratégicos o “Desenvolver com Inovação” cujo objetivo é
Promover o desenvolvimento da Cidade, fortalecendo o planejamento urbano sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental e dinamizando a matriz econômica do
10
Município ao incentivar o crescimento dos setores produtivos, a diferenciação do capital humano, a inovação e a tecnologia (PORTO ALEGRE, 2013, p. XIII).
Esta perspectiva apresenta os elementos que compõem a abordagem do
desenvolvimento econômico local empregada: articula crescimento econômico,
inovação, desenvolvimento urbano, institucional e ambiental.Quadro 1- Ações que
fazem parte do programa “Desenvolver com Inovação”
ação órgão responsável
(vinculação)
Implantação de estação de transbordo Departamento Municipal de Limpeza Urbana Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
Agilização da tramitação e do fluxo dos processos de licenciamento urbano ambiental
Escritório Geral de Licenciamento e
Regularização Fundiária (Secretaria Municipal de
Gestão)
Projetos de interesse especial ao desenvolvimento da cidade
Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos
Especiais (Gabinete do Prefeito)
Atração de novas empresas e fomento às empresas existentes
Gabinete de Inovação e Tecnologia (Gabinete do
Prefeito)
Capacitação para a competitividade
Cooperação metropolitana
Divulgação institucional de porto alegre
Soluções inovadoras para a sustentabilidade
Tecnologias sociais para uma cidade inovadora
Plano básico de gestão ambiental urbana Secretaria Municipal do Meio Ambiente Plano de manejo de unidades de conservação
Desenvolvimento do complexo do porto seco
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio
Desenvolvimento econômico local
Inovação no setor agropecuário
Parque industrial da restinga – PIR
Porto alegre rural - fomento à produção e comercialização
Sanidade animal
Trabalho para a juventude Secretaria Municipal da
Juventude
Novas tecnologias de segurança pública municipal Secretaria Municipal de
Segurança
Mobilidade urbana Secretaria Municipal dos
Transportes
Programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego- PRONATEC
Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego
11
ação órgão responsável
(vinculação)
Escola social de turismo de porto alegre
Secretaria Municipal de Turismo
Incremento das atividades turísticas
Informação turística - geração e distribuição
Marketing turístico
Oferta turística - consolidação, desenvolvimento e qualificação
Turismo promoção nacional e internacional
Turismo relações institucionais e parcerias
Avaliação permanente do plano diretor de desenvolvimento urbano ambiental
Secretaria Municipal de Urbanismo
Cadastro e monitoramento da irregularidade fundiária do município de porto alegre
Detalhamento do plano diretor de desenvolvimento urbano ambiental – PDDUA
Estudo do desenvolvimento urbano: porto alegre 2015 – 2035
Plano de desenvolvimento estratégico do 4° distrito
Plano energético municipal
Projeto de implementação do sistema de avaliação do desempenho urbano
Qualificação de espaços abertos
Revisão da tramitação e fluxo dos processos de licenciamento de edificações e parcelamento de solo
Código municipal do meio ambiente
Informação indisponível
Estudo e ações estratégicas para a qualificação do espaço público
Implantação de rotinas de informatização e geoprocessamento na coordenação de vistoria predial
Inovação como estratégia para o desenvolvimento local do turismo
Plano nacional setorial de qualificação – PLANSEQ
Qualificação do licenciamento ambiental
Qualificação profissional – PLANTEQ
Zoneamento ecológico de porto alegre
Fonte: elaboração própria a partir de Porto Alegre (2013) e Portal da Gestão (sítio da Prefeitura de
Porto Alegre)
Nessa listagem identificamos, pelo menos, 12 diferentes órgãos da Prefeitura
envolvidos na execução das 46 ações do programa estratégico.Com isso, Porto
Alegre apresenta, em seu planejamento, uma visão integrada do desenvolvimento
econômico, ao mesmo tempo que setorializa as iniciativas voltadas ao seu
atingimento.
12
O Gabinete de Inovação e Tecnologia é responsável por seis ações:
1) Atração de novas empresas e fomento às empresas existentes: atração de novos
investimentos e fomento às empresas existentes para geração de novos produtos,
serviços e processos que incrementem a economia; apoio para o desenvolvimento
de regiões de potencial tecnológico; e criação de novos parques, polos e
incubadoras tecnológicas. Objetivos da ação: fomentar a integração
transformadora entre governo, universidade e empresas inovadoras; apoiar e dar
suporte a empresas interessadas em se instalar no Município; apoiar e incentivar
a manutenção e o crescimento de empresas já estabelecidas; realizar estudos
tributários, de diagnóstico mercadológico e prospecção tecnológica; elaborar
políticas públicas (leis e decretos) para incentivo de crescimento de empresas; e
divulgar e incentivar a participação de empresas em editais de fomento à inovação
e tecnologia.
2) Capacitação para a competitividade: articulação e promoção de ações de
capacitação para o desenvolvimento de competências de recursos humanos nos
diversos níveis, visando a garantir fornecimento de mão de obra especializada e
promoção social. Objetivos da ação: fomentar a formação de mão de obra
qualificada para atender a demanda do mercado; estimular a participação em
programas de qualificação de empresas; ampliar o acesso ao conhecimento e
estimular a participação em editais de fomento para a capacitação do indivíduo;
disseminar a cultura do empreendedorismo. Os objetivos são operacionalizados
por meio do Programa Unipoa e do Programa Emprega Unipoa. O primeiro
concede bolsas de estudos em universidades privadas conveniadas, é executada
pela Secretaria Municipal de Educação. O segundo visa a auxiliar os bolsistas do
Programa Unipoa a entrarem no mercado de trabalho por meio de oficinas de
orientações básicas (por exemplo, como elaborar currículos), cursos de idiomas,
assim como debates, seminários e outros voltados a temas de empregabilidade.
13
3) Cooperação metropolitana5: promover a integração entre o município de Porto
Alegre e os demais municípios da Região Metropolitana. Objetivos: articular
intervenções que promovam o desenvolvimento da Região Metropolitana de forma
integrada.
4) Divulgação institucional de Porto Alegre: promoção e divulgação dos diferenciais
competitivos e colaborativos de Porto Alegre, por meio da participação no circuito
das grandes feiras e eventos nacionais e internacionais. Objetivos: aumentar a
visibilidade de Porto Alegre no cenário nacional e internacional visando atrair
investimentos estratégicos que promovam a Cidade no circuito global da inovação
tecnológica; fortalecer a imagem de Porto Alegre como cidade inovadora,
empreendedora e modelo em democracia participativa.
5) Soluções inovadoras para a sustentabilidade: promoção, incentivo e busca de
alternativas e soluções economicamente viáveis, ambientalmente corretas e
socialmente justas para a resolução dos problemas urbanos. Objetivos: qualificar
os processos de gestão de resíduos sólidos urbanos; avaliar a matriz energética
atual e propor inovações para geração de energia limpa; qualificar os processos
construtivos, por meio do incentivo a novos processos, e fomentar a inserção de
materiais que garantam melhor desempenho térmico e energético; e estabelecer
parcerias com instituições que aportem conhecimento em sustentabilidade.
6) Tecnologias sociais para uma cidade inovadora: melhoria da qualidade de vida da
população, por meio de pesquisa, divulgação e apoio tecnológico de grupos,
comunidades e organizações da sociedade na solução de seus problemas e
necessidades. Objetivos: promover, divulgar e fomentar tecnologias sociais
possibilitando a popularização e democratização do acesso à ciência e tecnologia.
Vê-se que as ações condizem com os objetivos do Inovapoa. Elas abordam o
fomento de empresas, a atração de investimentos para a inovação, a qualificação dos
recursos humanos e o desenvolvimento urbano e ambiental. Isso condiz com as
5Essa ação não consta no sítio do Inovapoa, as informações apresentadas foram coletadas no PPA 2014-2017.
14
categorias típicas da abordagem do desenvolvimento econômico local. Entretanto,
elas não fornecem informações sobre os sistemas de governança.
3.3. A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
No que se refere à formulação das ações executadas pelo Inovapoa, verificou-
se que três tinham sido formuladas a partir de iniciativa do próprio Gabinete:
Divulgação Institucional, Capacitação para a Competitividade e Cooperação
Metropolitana. Em relação às duas outras ações, verificou-se que os executores
desconheciam seu processo de planejamento. De forma geral, embora os informantes
conhecessem a origem dos programas, não tinham informações sobre sua
formulação: motivação, responsáveis, atores envolvidos, debates etc. Além disso,
apenas dois informantes souberam relatar detalhes sobre a ação que executavam.
Essas informações indicam algumas questões. Primeiro, as iniciativas foram
formuladas no âmbito local, criadas por atores locais para lidar com um problema
social percebido. Nesse sentido, alinham-se com a abordagem do desenvolvimento
econômico local. Segundo, o fato dos atores executores desconhecerem o processo
de formulação das ações sob sua responsabilidade indica: (1) que não participaram
do processo; (2) que não foram socializados nas ideias, fatos, demandas e
necessidades que justificaram a criação da ação; e (3) que não mantêm relações com
os participantes desse processo. Em relação a esse último ponto, pode-se inferir que
o processo de formulação foi insulado, uma vez que os executores mantêm relações
com atores externos na implementação das ações em virtude das parcerias. Estes,
no entanto, não foram apontados como integrantes da elaboração das ações. Nesse
caso, faltam elementos de gestão compartilhada, o que pode prejudicar a política
pública em termos de diversidade de informações, recursos e apoio. Terceiro, chamou
a atenção o fato de que três, dos cinco entrevistados, demonstraram pouco
conhecimento sobre os objetivos e estratégias das ações sob sua responsabilidade.
Indicando alguma deficiência de treinamento ou não conformidade com a ação.
15
3.4. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES
Abordaremos a implementação das ações a partir de dois elementos: o que foi
executado e quais atores participaram.
No que tange as atividades realizadas, utilizamos como principal fonte de dados
os dois relatórios produzidos pelo Inovapoa, referentes aos anos de 2013 e 2014, eas
entrevistas. Os dados foram sistematizados abaixo.
O objetivo da ação “Divulgação institucional de Porto Alegre” é promover e
divulgar a cidade por meio da participação em eventos. Verificou-se que a maior parte
das atividades realizadas parecem convergir para o objetivo. Foram apresentadas 23
atividades nos relatórios (oito em 2013,15 em 2014), conforme segue:
a) Promoção, organização e participação em eventos: das 23 atividades
relatadas, 16 podem ser incluídas nessa categoria. Nessas ocasiões o
Inovapoa atuou promovendo seminários sobre o tema da inovação e da
tecnologia no âmbito municipal e divulgando os programas e a cidade.
Parceiros envolvidos: Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul
(FIERGS), Rede Mercocidades, instituições de ensino superior (não
especificadas).
b) Reuniões com parceiros (quatro relatos): para planejamento de iniciativas
conjuntas, organização de eventos, formação de espaços de articulação entre
atores. Parceiros envolvidos: Rede Mercocidades, consulado dos EUA, Fórum
de Secretários Municipais de Ciência e Tecnologia, instituições de ensino
superior.
c) Outras atividades: lançamento de material de divulgação (Guia Porto Alegre de
Negócios e Oportunidades); sanção da lei que obriga a inclusão sobre a história
científica do padre Landell de Moura no currículo escolar da rede municipal;
publicação de paper em anais de eventos.
Em relação a ação “Atração e fomentos às empresas” foram listadas 29
atividades (nove em 2013, 20 em 2014):
16
a) Apoio e participação em eventos: foram apontadas oito atividades nessa
categoria. A atuação do Inovapoa envolveu: apresentação de programas e a
inauguração do Polo de Economia Criativa.
b) Reuniões com parceiros (estabelecidos ou potenciais). Foram listadas oito
atividades desse tipo, que versaram sobre: planejamento de atividades
conjuntas, prospecção de empresas gaúchas para internacionalização,
discussão sobre a Lei Municipal de Inovação, divulgação de evento, missão ao
Vale do Silício, recepção a empresas internacionais interessadas em investir
em Porto Alegre. Parceiros envolvidos: Programa Gaúcho da Qualidade e
Competitividade (PGQP), consultor internacional, cidade de Albuqueque
(EUA), Centro de Pesquisa Trento Rise (Itália), Associação das Empresas
Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet, Federação das
Indústrias do Rio Grande do Sul, Hannover Fairs Sulamérica, empresas do Vale
do Silício (Google, Linkedin, entre outras), Korea Evaluation Institute of
Industrial Technology e StartUp MVM Technologies, Hipra Farmacêutica.
c) Política Municipal de Economia Criativa. A elaboração dessa política abarcou
sete atividades: duas reuniões do Comitê de Economia Criativa; quatro
reuniões com grupos sociais, entidades empresariais, órgãos da Prefeitura e
instituições de ensino; evento de lançamento da política.
d) Outras ações. Estabelecimento de condições para: construção de incubadora
de empresas (concessão de terreno); Arranjos Produtivos Locais (participação
na elaboração e aprovação de lei que define as regiões com potencial
tecnológico e áreas de interesse tecnológico); criação de incubadora pública
para gerir novas empresas de base tecnológica (convênio com instituição de
ensino); desenvolvimento de centro de Inovação (protocolo de intenções). Além
dessas, a aprovação da Lei Municipal de Inovação e a formulação de material
de divulgação (Guia Porto Alegre de Negócios e Oportunidades). Parceiros
envolvidos: Secretaria Municipal da produção, Indústria e Comércio, Escola
17
Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Pontifícia Universidade Católica
(PUC), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Para a ação “Capacitação para a competitividade” foram elencadas oito
atividades (quatro em 2013, quatro em 2014):
a) Execução do Unipoa: “determinação” do decreto municipal que prevê a
concessão das bolsas de estudo, abertura de inscrições para a concessão das
bolsas de estudo e entrega de bolsas de pós-graduação. Parceiros envolvidos:
Centro Universitário Ritter dos Reis (Uniritter), Faculdade de Tecnologia (Ftec),
Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios (Ibgen), Faculdade de
Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (Fadergs), Faculdade São Francisco
de Assis (Unifin).
b) Reuniões com parceiros: participação em grupo de trabalho para a criação de
programa de educação fiscal, articulação com instituições de ensino superior
para a criação do Fórum Municipal de Instituições de Ensino Superior,
apresentação da proposta do Fórum Permanente das Instituições de Ensino
Superior. Parceiros envolvidos: instituições de ensino superior (não
especificadas).
c) Outras atividades: divulgação de editais de fomento à inovação e promoção do
desenvolvimento científico e tecnológico e apoio a eventos de
empreendedorismo e capacitação (Startup Weekend, Endeavor, CeoSummit,
Semana Global de Empreendedorismo e o Workshop com Vitor Hwang).
A execução do Programa Unipoa envolve a Secretaria Municipal de Educação,
conforme expõe um informante: “Quem acompanha, por exemplo, número de alunos,
número de vagas, matrícula [etc] [...] é a Secretaria Municipal de Educação”. A partir
desse programa, foi criado o EmpregaUnipoa que, segundo um informante: “é calcado
[...] em parcerias. A gente faz ações [...] 100% de qualificação [...] a gente procura
oferecer a mais de 700 bolsistas, porque hoje não adianta um curso superior só”.
Segundo ele, as qualificações versam sobre empreendedorismo, liderança e
inovação.
18
A ação “Soluções inovadoras para a sustentabilidade” foi operacionalizada por
meio de 14 atividades (quatro em 2013, 10 em 2014):
a) Programa Porto Alegre Resiliente. Grande parte das atividades atribuídas a
ação se referem a esse programa, elas abarcaram: promoção do evento Cem
Cidades Resilientes; realização do encontro do Programa Porto Alegre
Resiliente com atores sociais e estatais; 17 “rodadas do programa Porto Alegre
Resiliente”; desenvolvimento do plano de resiliência envolvendo diferentes
atores; visita de representante da Fundação Rockefeller para acompanhar a
elaboração do plano; evento para assinatura de “memorando de entendimento”
do projeto Cem Cidades Resilientes; apresentação em evento da experiência
de Porto Alegre na construção da resiliência urbana; promoção de evento para
conclusão do projeto com a formação de GTs com diferentes atores para
discussão temática. Parceiros envolvidos: Fundação Rockefeller, Secretaria de
Governança Local, lideranças comunitárias das regiões de Porto Alegre,
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), lideranças empresariais,
ONGs (não especificadas).
b) Reunião com parceiros: para oportunizar a inclusão de Porto Alegre no
programa que irá criar a Rede Brasileira e o Instituto Brasileiro de Cidades
Inteligentes e Humanas; para desenvolver projeto de conscientização, entre
alunos da rede privada, sobre o consumo e o descarte corretos de
equipamentos eletrônicos. Parceiros envolvidos: Sindicato do Ensino Privado
do Rio Grande do Sul, diretores de escolas.
c) Realização de eventos: Feira de Descarte de Equipamentos Eletrônicos-
Reciclagem Tecnológica eWorkshop Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos.
Parceiros envolvidos: Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).
d) Outras atividades: apoio a eventos na área de energias renováveis e gestão de
resíduos urbanos. Parceiros envolvidos: Departamento Municipal de Limpeza
Urbana e Instituto latino Americano de Desenvolvimento Sustentável.
19
Constatou-se que as atividades mencionadas no relatório de 2013 estavam
relacionadas com a gestão de resíduos urbanos, especialmente os eletrônicos. Já as
atividades de 2014 enfatizaram o Programa Porto Alegre Resiliente. Na entrevista, o
respondente só se referiu a política de descarte de resíduos eletrônicos. Segundo ele,
a atividade é coordenada pelo Inovapoa e executada pelo Departamento Municipal de
Limpeza Urbana e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo ele, tal
conformação justificaria a transferência da atividade para esses órgãos. Identificou-se
uma baixa valorização da ação por parte de seu executor, que demonstrou pouco
interesse na divulgação de informações sobre seu funcionamento.
A ação “Cooperação metropolitana”, segundo dados de entrevista, não chegou
a fase de implementação. No relatório de 2013 não constam atividades relacionadas.
E no relatório de 2014 são elencadas atividades de articulação para a disseminação
da ação; uma iniciativa de implantação de uma “ferramenta que objetiva identificar e
incluir formas de contato de todas as instituições públicas e privadas” (PORTO
ALEGRE, sd, pg. 18) que atuam na área da ciência, tecnologia e inovação e;
publicação de artigo sobre o Guia Eletrônico de Instituições Tecnológicas da Capital.
As atividades apresentadas não parecem ser capazes de atingir o objetivo
pretendido: articular intervenções que promovam o desenvolvimento da Região
Metropolitana de forma integrada. Tal desconexão vai ao encontro da informação de
que a ação “não existe mais”, conforme relato do entrevistado6.
Por fim, na ação “Tecnologias sociais para uma cidade inovadora” foram
apresentadas sete atividades (cinco em 2013, duas em 2014).
a) Estabelecimento de parceria: para instalação do Polo de Economia Criativa;
para o projeto Banco de ideias e projetos. Parceiros envolvidos: Centro
Universitário Metodista (IPA), Secretaria de Governança Local.
6 Curioso notar que a descrição resumida do programa no relatório de atividades de 2014 está errada, foi trocada
pela descrição da ação “Capacitação para competitividade”. Tal “lapso” reforça a informação de que a ação foi
abandonada.
20
b) Apoio e participação em evento: Fórum Social Temático (2013 e 2014), 54°
Semana de Porto Alegre, Festival Internacional de Cinema de Porto Alegre,
Fórum Internacional de Software Livre. Parceiros envolvidos: Secretaria
Municipal de Cultura, Secretaria de Governança Local.
Vê-se que as atividades desenvolvidas abrangem alguns campos de atuação
considerados como os mais profícuos para a produção de políticas públicas locais. O
fomento à criação e ao desenvolvimento de redes de empresas e a produção e difusão
da inovação parecem ser preocupações orientadoras das atividades da ação “Atração
e fomentos às empresas”. Essa ação tem objetivos relacionados com a “Capacitação
para a competitividade”, uma vez que a qualificação dos recursos humanos é um
importante critério nas decisões de investimento. Também é complementar a ação
“Divulgação institucional”, pois promove a cidade com vistas a atrair investimentos.
Entretanto, não há indícios de atuação coordenada entre elas.
O desenvolvimento urbano é contemplado de forma parcial na ação “Soluções
inovadoras para a sustentabilidade”. Pois não há direcionamento a outras questões
fundamentais da vida em grandes cidades como a infraestrutura urbana. Isso indica
que essas questões são tratadas em outras secretarias, sugerindo fragmentação das
ações. Além disso, a questão ambiental surge timidamente, por meio da gestão de
resíduos eletrônicos.
Analisando as atividades à luz dos objetivos, podemos classificá-las em três
tipos, segundo a coerência na relação objetivos-meios para atingi-los:
1) Atividades que permitem o atingimento dos objetivos. É o caso das ações
“Divulgação institucional de Porto Alegre” e “Atração e fomento às empresas”.
2) Atividades que são parcialmente condizentes com objetivos. A ação
“Capacitação para a competitividade” foi inserida nessa categoria em virtude
de seu foco em apenas um tipo de intervenção: concessão de bolsas em
instituições de ensino superior. Dentre seus objetivos estão: fomentar a
formação de mão de obra qualificada para atender a demanda do mercado e
estimular a participação em programas de qualificação de empresas. Isso
21
demandaria uma aproximação com o setor produtivo. Contudo, os relatórios e
as entrevistas apontaram para a baixa participação desses atores nas
atividades. De fato, nos relatórios de atividades os parceiros fundamentais são
as instituições de ensino superior, nenhuma menção é feita ás empresas.
Mesmo o programa Emprega Unipoa (que foi citado apenas nas entrevistas),
não integra o setor produtivo, trata somente de desenvolver habilidades
individuais para que os bolsistas se comportem de forma a maximizar sua
empregabilidade. Nesse programa os parceiros são o Sebrae, o Senac, o
Centro de Integração Empresa-Escola e o Instituto Empreender Endeavor
Brasil. Outra ação nessa categoria é a “Soluções inovadoras para a
sustentabilidade”, também em virtude de valorizar duas iniciativas (resiliência
da cidade e resíduos eletrônicos). Não se quer dizer que não sejam relevantes,
mas que os objetivos da ação exigem maior escopo e integração entre as
atividades. Especialmente na questão dos resíduos eletrônicos, não foram
identificados atores não-estatais, limitando o objetivo de buscar soluções
economicamente viáveis, ambientalmente corretas e socialmente justas.
3) Atividades que não permitem o alcance dos objetivos. Nessa categoria
incluímos a “Cooperação metropolitana” e a “Tecnologias sociais para uma
cidade inovadora”. A primeira porque embora conste no PPA, no Portal de
Gestão7 e no relatório de atividades, foi referida como inexistente por seu
executor. O que cria uma preocupação adicional sobre a validade das
informações a respeito das políticas públicas e dos recursos a elas
direcionados. Ainda, as atividades atribuídas a ação no relatório de 2014
apresentam relação extremamente frágil com os objetivos, dificilmente
promoveriam seu atingimento. Em relação a segunda ação, paira também a
dúvida sobre sua existência, pois as realizações são poucas e, em sua maioria,
são participações em eventos. Atividades que não parecem ter relação direta
com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população por meio de
7Portal que permite acompanhar o atingimento da meta das ações.
22
pesquisa, divulgação e apoio tecnológico de grupos, comunidades e
organizações da sociedade na solução de seus problemas e necessidades.
A análise dos programas nos permite visualizar os diferentes atores que
participam das atividades realizadas pelo Inovapoa. A pluralidade de atores e o
esforço percebido para promover parcerias, aproximam o Inovapoa das estruturas de
governança adequadas a produção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
econômico local.
A partir dos dados expostos anteriormente, foi possível identificar em torno de
49 diferentes atores, como mostra o quadro 2.
Quadro 2- Lista de atores envolvidos nas atividades do Inovapoa
Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet
Associação de usuários de informática e telecomunicações
Associação dos Amigos da Biblioteca Pública do RS
Centro de Integração Empresa-Escola
Centro de Pesquisa Trento Rise (Itália)
Cidade de Albuquerque (EUA)
Consulado dos EUA
Departamento Municipal de Limpeza Urbana
Deputados estaduais (não especificados)
Diretores de escolas
Empresários (não especificados)
Empresas: Hannover FairsSulamérica, do Vale do Silício (Google, Linkedin, entre outras), StartUp MVM Technologies
Endeavor Brasil
Entidades empresarias (não especificadas)
Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS)
Fórum Nacional de Secretários Municipais de Ciência e Tecnologia
Fundação Rockefeller
Grupos sociais: artesãos, artistas, designers
Hipra Farmacêutica
Instituições de ensino: IBGEN, IPA, ESPM, Fadergs, Ftec, PUC, UFRGS, Unifin, Unisinos, Uniritter
Instituto Latino Americano de Desenvolvimento Sustentável
Korea Evaluation Institute of Industrial Technology
Lideranças comunitárias das regiões de Porto Alegre
ONGs
Programa Gaúcho da Qualidade e Competitividade (PGQP)
Rede Mercocidades
Sebrae e Senac
Secretaria de Governança Local
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio
23
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sindicato do Ensino Privado do RS
Vereadores (não especificados)
Fonte: elaboração própria
O envolvimento dessa diversidade de atores nos processos de formulação e
implementação das atividades do Inovapoa, aponta para a gestão compartilhada.
Embora não tenhamos encontrado evidências que nos permitam afirmar que as seis
ações foram formuladas de forma descentralizada, com a participação de atores
sociais, o mesmo não podemos dizer das atividades desenvolvidas pelo Inovapoa.
Averiguamos um processo mais descentralizado de formulação, especialmente, na
Política Municipal de Economia Criativa e no Programa Porto Alegre Resiliente.
No que se refere à implementação, constatamos que sempre há a participação
de atores externos. Tal configuração, como vimos na discussão sobre a abordagem
do desenvolvimento econômico local, contribui com as políticas uma vez que insere
uma série de informações, recursos e conhecimentos que estãodisperso entre os
atores. Além disso, a sustentabilidade das políticas públicas pode ser favorecida pela
participação dos atores que por elas se interessam e/ou são afetados.
O quadro 3 apresenta a distribuição dos parceiros (estabelecidos, temporários
ou potenciais) segundo as ações.
Quadro 3- Ações e atores envolvidos na implementação
Divulgação Institucional
de Porto Alegre
Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul
RedeMercocidades
Instituições de ensino superior (não especificadas)
Consulado dos EUA
Fórum de Secretários Municipais de Ciência e Tecnologia
Atração e fomentos às
empresas
Programa Gaúcho da Qualidade e Competitividade
Consultor internacional
Cidade de Albuqueque (EUA)
Centro de Pesquisa Trento Rise (Itália)
Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação,
Software e Internet
Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul
Hannover Fairs Sulamérica
Empresas do Vale do Silício (Google, Linkedin, entre outras),
24
Korea Evaluation Institute of Industrial Technology
StartUp MVM Technologies
HipraFarmacêutica
Grupossociais
Órgãos da prefeitura (não especificados)
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Escola Superior de Propaganda e Marketing
Pontifícia Universidade Católica do RS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Vereadores (nãoespecificados)
Deputadosestaduais (nãoespecificados)
Endeavor Brasil
Sebrae
Capacitação para a
competitividade
Secretaria Municipal de Educação
Instituições de ensino superior: Iniritter, IBGEN, Ftec, Fadergs,
Unifin
Sebrae e Senac
Endeavor Brasil
Soluções inovadoras
para a sustentabilidade
Fundação Rockefeller
Secretaria de Governança Local
Lideranças comunitárias das regiões de Porto Alegre
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Liderançasempresariais
ONGs (nãoespecificadas)
Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul
Diretores de escolas
Departamento Municipal de Limpeza Urbana
Instituto latino Americano de Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Tecnologias sociais para
uma cidade inovadora
Centro UniversitárioMetodista
Secretaria de Governança Local
Secretaria Municipal de Cultura
Fonte; elaboração própria
Nota-se que a ação “Atração e fomento às empresas” é a que envolve a maior
variedade de atores: empresas, instituições de ensino, centro de pesquisa, políticos,
outros órgãos da prefeitura etc. Novamente, salientamos a inexistência de atores
empresarias na ação “Capacitação para a competitividade”, o que pode fragilizar sua
capacidade de atingir seus objetivos e gerar impacto social. A ação “Divulgação
institucional”, inclui poucos parceiros, mas eles são diversos. Já a ação “Tecnologias
sociais para uma cidade inovadora” tem um rol limitado de parceiros.
25
A importância do estabelecimento de parcerias está em seus efeitos sobre a
eficiência e a efetividade das políticas públicas. Em outras palavras, os problemas
sociais são produzidos por múltiplas variáveis, algumas conhecidas e outras não; a
participação de diferentes atores minimiza as limitações de conhecimentos e de
recursos. Além disso, nesse tipo de política, os atores não estatais têm papel na
implementação, o que torna mais importante sua inclusão, pois gera compromisso e
sustentabilidade. A manutenção das interações entre diferentes atores gera
informações sobre os processos das políticas, que podem ser utilizadas para
retroalimentar o processo, adaptando-o às mudanças contextuais.
Contudo, essas relações dependem: da construção de confiança; da montagem
de redes de comunicação e interação; proximidade organizacional (AMARAL FILHO,
2001). Identificamos a existência de uma estrutura de governança apenas na Política
Municipal de Economia Criativa. Ressalta-se as parcerias com outros órgãos da
prefeitura, recorrentes nas ações, apontando para o desenvolvimento de
intersetorialidade no enfrentamento dos problemas sociais.
4. CONCLUSÕES
À luz da abordagem do desenvolvimento econômico local, este estudo
constatou que o Inovapoa é uma das estruturas organizacionais, criadas no âmbito
municipal, que desenvolve políticas que se caracterizam por uma visão
muldimensional dos problemas sociais e intersetorialidade. Isto é, abarcam as
dimensões socioeconômica, ambientale institucional, operando por meio da
articulação de vários campos do conhecimento.
Além disso, ainda podemos elaborar mais algumas conclusões. Em primeiro
lugar, as iniciativas estudadas se caracterizam por serem eminentemente locais.
Todas as ações, programas e políticas planejadas e/ou implementadas pelo Inovapoa
foram gestadas no município. Mesmo as ações (constantes no PPA), sobre as quais
não podemos fazer afirmações a respeito de seu processo de formulação, sabemos
26
que foram elaboradas por funcionários do Inovapoa. Isso revela a endogeneidade
dessas iniciativas: respondem à demandas e necessidades dos atores locais; são
elaboradas tendo em vista os recursos disponíveis; são direcionadas à expansão dos
recursos considerando as especificidades locais.
A endogeneidade é a base da ideia de desenvolvimento local que mobilizamos
aqui: consiste no princípio de que as decisões relativas às mudanças sociais
desejadas para a localidade sejam tomadas pelos atores locais, que conviverão com
os frutos da ação pública correspondente. Nesse sentido, ela se apoia na capacidade
das localidades e territórios para adotar sua própria estratégia de desenvolvimento,
ao levar a cabo as ações necessárias para alcançar os objetivos que a própria
sociedade definiu para si.
A endogeneidade está baseada em três elementos: equidade, sustentabilidade
e participação. Encontramos esses elementos, com maior (como é o caso da
participação e da sustentabilidade) ou menor (no caso da equidade) intensidade nos
objetivos das políticas. Já na implementação, percebemos que o elemento mais
recorrente é a participação, operacionalizada por meio das parcerias. Chama a
atenção a pouca referência ao impacto, em termos de equidade das ações
executadas. Da mesma forma, o elemento da sustentabilidade parece pouco evidente
nos dados sobre as atividades realizadas.
Em segundo lugar, averiguou-se que na implementação das atividades há a
participação de uma pluralidade de atores. E, mesmo assim, identificamos uma ação,
“Capacitação para competitividade”, que carecia do envolvimento de atores do setor
econômico. Nesse caso, o objetivo da ação é qualificar de acordo com as
necessidades dos empregadores. Entretanto, em suas atividades não foi relatada a
participação desse tipo de ator. Então, quais os critérios que orientam as atividades?
Como a desconexão com um dos atores implementadores afetará o impacto da ação?
Um dos elementos definidores do desenvolvimento local é a participação de
diferentes atores locais na formulação e na implementação das políticas públicas. Ela
27
minimiza as limitações cognitivas e de recursos, alavancando a intervenção. Além
disso, a participação tenderia a gerar compromisso e sustentabilidade ao processo.
A interação entre diversos atores na formulação e na implementação das
estratégias de desenvolvimento supõe novos espaços de concertação, como redes e
parcerias. Isto é, formas organizacionais que propiciem a decisão e a gestão
compartilhada. Esse é um grande desafio para a gestão pública, especialmente no
Brasil, pois historicamente o Estado costuma centralizar a produção de políticas
públicas. A cooperação público-privada gera a necessidade de criar novas formas de
governança, nas quais a negociação, a percepção da interdependência e da
convergência de interesses, o intercâmbio de recursos e o trabalho conjunto sejam
elementos orientadores. No caso do Inovapoa verificamos que algumas ações
preveem fóruns de concertação na forma de comitês. Mas o que os relatórios de
atividades mostram é a prevalência de reuniões como mecanismo de interação.
Em terceiro lugar, temos a questão da fragmentação das ações. Embora uma
perspectiva de desenvolvimento muldimensional seja percebida nos objetivos do
Inovapoa, nas ações isso não fica claro. Por exemplo, em duas ações
complementares “Atração e fomento às empresas” e “Capacitação para
competitividade”. Um dos recursos que influenciam as decisões de investimento é a
qualidade dos recursos humanos disponíveis numa localidade. Vimos que não há
articulação entre as ações, elas funcionam separadamente. Então, como se sabe que
as capacidades incentivadas por meio do Programa Unipoa estão atendendo às
necessidades das empresas que estão sendo atraídas e/ou fomentadas? A resposta
a essa pergunta coloca em cheque a própria legitimidade das duas ações.
Em quarto lugar, identificamos fragilidade na relação entre objetivos e
atividades. Algumas atividades implementadas careciam de coerências com os
objetivos que deveria auxiliar a atingir, como foi o caso da “Cooperação metropolitana”
e da “Tecnologias sociais para uma cidade inovadora”.
Por fim, as ações formuladas e executadas pelo Inovapoa correspondem a
alguns campos profícuos para a produção de políticas públicas locais voltadas ao
28
desenvolvimento econômico local, quais sejam: fomento à criação e ao
desenvolvimento de redes de empresas, difusão da inovação, desenvolvimento
urbano e conservação e melhoria do meio ambiente.
A ação “Atração e fomento a empresas” foca o desenvolvimento de polos,
parques industriais e arranjo produtivos locais. Também executou ações voltadas à
inovação, por exemplo: estabelecimento das condições para a criação de incubadora
pública para gerir novas empresas de base tecnológica, Lei de Inovação e Política
Municipal de Economia Criativa. A ação “Divulgação institucional” pode ter efeito
complementar, já que age no sentido de atrair investimentos.
A ação “Soluções inovadoras para a sustentabilidade” atua no campo do
desenvolvimento urbano e melhoria do meio ambiente por meio do Programa Porto
Alegre Resiliente e da gestão de resíduos eletrônicos. Contudo, as atividades são
frágeis para atingir os objetivos mais gerais.
29
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARAL FILHO, Jair do. A endogeneização no desenvolvimento econômico
regional e local. Planejamento e Políticas públicas, n. 23, 2001.
CASSIOLATO, José Eduardo; LASTRES, Helena Maria Martins. Sistemas de
inovação e desenvolvimento: as implicações de política. São Paulo em perspectiva,
v. 19, n. 1, p. 34-45, 2005.
COOMBS, Rod, SAVIOTTI, Paolo, WALSH, Vivien. Economics and technological
change. London: Macmillan, 1994.
CORTRIGHT, Joseph. New growth theory, technology and learning: A
practitioner’s guide. Reviews of Economic Development Literature and Practice, n. 4,
2001.
DIAS, Gianna Vargas Reis Salgado. A política pública voltada ao desenvolvimento
econômico local: o caso do Gabinete de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre –
INOVAPOA. 2015. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Políticas
Públicas) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, Porto Alegre, 2015.
DOCAMPO, Manuel García (org). Perspectivas teóricas enDesarrollo Local. La
Coruna: Netbiblo, 2007.
EVANS, Peter. Autonomia e Parceria: Estados e transformação industrial. Rio de
Janeiro: UFRJ, 2004.
GAROFOLI, Gioacchino. Desarrollo económico, organización de laproducción y
territorio. In: VÁZQUEZ-BARQUERO, Antonio, GAROFOLI, Gioacchino (orgs).
Desarrollo económico local en Europa.Madri: Colegio de Economistas de Madrid,
1995.
JONES, Charles I., VOLLARTH, Dietrich. Introdução à Teoria do Crescimento
30
Econômico. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.
KLEIN, Juan-Luis. Iniciativa local y desarrollo: respuesta social a laglobalización
neoliberal. EURE (Santiago), v. 31, n. 94, 2005, p. 25-39.
KUPFER, David, HASENCLEVER, Lia (orgs). Economia Industrial. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2002.
NEVES, Itanajara. Políticas públicas de desenvolvimento econômico local: as
agências de desenvolvimento econômico local nas capitais brasileiras. 2015.
87f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Políticas Públicas) – Instituto
de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto
Alegre, 2015.
PORTO ALEGRE. INOVAPOA. Relatório de atividades 2014. Porto Alegre,
Inovapoa, sd.
PORTO ALEGRE. Lei n. 10.705, de 30 de junho de 2009. Disponível em:
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/governo_municipal/default.php?reg=1&p_secao=1
9. Acesso em 08 abril 2016.
PORTO ALEGRE. PREFEITURA DE PORTO ALEGRE. Plano Plurianual 2014-2017.
Porto Alegre: Prefeitura Municipal 2013. Disponível em:
http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smpeo/usu_doc/ppa_2014-2017-
terceira_atualizacao.pdf
TAPIA, Jorge Ruben Biton. Desenvolvimento local, concertação social e
governança: a experiência dos pactos territoriais na Itália. São Paulo em Perspectiva,
v. 19, n. 1, p. 132-139, 2005.
VÁZQUEZ BARQUERO, Antonio. Desarrollo económico local y descentralización:
aproximación a un marco conceptual. Comissão Econômica para a América Latina
e Caribe (CEPAL)/ Deutsche GesellschaftFürTechnishcheZusammenarbeis
(GTZ).Santiago, 2000.
31
VÁZQUEZ BARQUERO, Antonio. Desarrolloendogeno y globalizacion. In:
MADOERY, Oscar, VAZQUEZ BARQUERO, Antonio (orgs).
Transformacionesglobales, Instituciones y Políticas de desarrollo local. Rosario:
Editorial Homo Sapiens, 2001.
VÁZQUEZ BARQUERO, Antonio. Desarrollo endógeno. Teorías y políticas de
desarrollo territorial. Investigacionesregionales, n. 11, p. 183-210, 2007.
VÁZQUEZ BARQUERO, Antonio. Desarrollo local, una estrategia para tiempos de
crisis. Apuntesdel CENES, v. 28, n. 47, p. 117-132, 2009.
_____________________________________________________________
AUTORIA
Luciana Leite Lima - UFRGS
Endereço eletrônico: [email protected]
Telefone: (51) 3308-7007
Luciano D’Ascenzi – AGERGS
Endereço eletrônico: [email protected]
Gianna Vargas Reis Salgado Dias – UFRGS
Endereço eletrônico: [email protected].
