Fiscalização do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede ... · Ponto de lançamento de esgoto...
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Fiscalização do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município de
Conceição do Pará
Belo Horizonte
Maio 2013
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ÍNDICE
1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA ......................................................................... 4
2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ................................................................... 4
3. CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO .................................................................................... 4
4. OBJETIVO ..................................................................................................................................... 5
5. METODOLOGIA ............................................................................................................................ 5
6. REPRESENTANTES PRESENTES .............................................................................................. 5
7. CRONOGRAMA DE TRABALHO .................................................................................................. 6
8. ENTREVISTAS REALIZADAS ...................................................................................................... 6
8.1. Prefeitura Municipal...................................................................................................... 6
8.2. Ministério Público ......................................................................................................... 6
9. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................ 7
10. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS. ................................................ 8
11. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ....................... 8
11.1. Lançamento de efluentes .......................................................................................... 8
12. FATOS LEVANTADOS – UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO .................................. 10
12.1. Instalações Físicas ................................................................................................. 10
12.2. Disponibilidade de Documentos .............................................................................. 11
12.3. Prazos para execução dos serviços ....................................................................... 11
13. CONTRATO DE PROGRAMA .................................................................................................... 11
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................................... 12
15. CONSTATAÇÕES E NÃO- CONFORMIDADES ........................................................................ 12
16. RECOMENDAÇÕES ................................................................................................................... 13
17. EQUIPE TÉCNICA ...................................................................................................................... 13
18. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO ..................................................................................................... 13
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GLOSSÁRIO
CMB Conjunto Motor-bomba
DN Diâmetro Nominal
EEE Estação Elevatória de Esgoto
ETE Estação de Tratamento de Esgoto
SES Sistema de Esgotamento Sanitário
RAFA Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente
F°F° Ferro Fundido
Fossa Negra Fossa fora dos padrões estabelecidos por Norma específica
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1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
Endereço: Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde –
Edifício Gerais / 12º andar
Telefone: (31) 3915-8058 Fax: (31) 3915-2060
2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG.
Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 – Santo Antônio – BH / MG – CEP 30330-900
3. CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO
Tipo de Fiscalização Fiscalização Direta e Indireta
Município/Endereço Local
Conceição do Pará
Rua: Dr. Isauro Epifânio Pereira, 414 - Centro
Telefone: (37) 3276-1277
Serviço Fiscalizado
Sistema de Esgotamento Sanitário
Ofícios Encaminhados
Prefeitura: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 913/2013.
Prestadora: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 915/2013.
Ministério Público: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 912/2013.
Período da Inspeção de Campo 13 a 15 de Maio de 2013
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4. OBJETIVO
O objetivo do Relatório de Fiscalização é descrever e detalhar o diagnóstico das condições
técnicas e operacionais da prestação dos serviços de Esgotamento Sanitário, a cargo da
COPASA-MG, no município de Conceição do Pará.
A ação de fiscalização direta e indireta realizada por fiscais credenciados visa determinar o
grau de conformidade do sistema auditado, em consonância com a legislação pertinente,
especialmente, as Resoluções expedidas pela ARSAE-MG.
5. METODOLOGIA
A metodologia para desenvolvimento da fiscalização compreendeu os procedimentos de
vistoria técnica, levantamentos em campo, análise e avaliação documental, obtenção de
informações e dados gerais do sistema, identificação e frequência de ocorrências.
A vistoria foi acompanhada por representante designado pelo Prestador e pela equipe técnica
local, que se encarregaram de explicar os processos operacionais e a funcionalidade de cada
unidade e equipamento.
6. REPRESENTANTES PRESENTES
Funcionário designado pelo prestador:
Ronaldo Augusto L. G. Dias.
Equipe técnica local:
Ana Lúcia Pereira A. – Engenheira Civil;
Jovânio Aparecido C. – Encarregado do Sistema;
Raimundo C. Gurgel Barbosa – Engenheiro de Produção e Operação;
Orlando Minglli Filho – Auxiliar de Apoio Adm;
Carlos Alberto Oliveira – COPASA DTAP.
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7. CRONOGRAMA DE TRABALHO
8. ENTREVISTAS REALIZADAS
8.1. Prefeitura Municipal
O agente de fiscalização da ARSAE-MG foi recebido pelo Prefeito Sr. Procópio Celso de
Freitas, que relatou o descontentamento da Prefeitura, já que o Prestador de Serviços ainda
não iniciou as obras de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto na sede do
município.
8.2. Ministério Público
O agente de Fiscalização da ARSAE-MG foi recebido pela Analista do Ministério Público Sra.
Ana Paula Valadares, a qual relatou que em sua Comarca foi aberto processo administrativo no
âmbito do PROCON visando apuração de eventual cobrança ilegal ou abusiva de tarifa pela
COPASA-MG no município de Conceição do Pará.
PERÍODO Segunda-Feira
13/05/2013
Terça-Feira
14/05/2013
Quarta-Feira
15/05/2013
Quinta-Feira
16/05/2013
Sexta-Feira
17/05/2013
Manhã
Viagem para o município
Conceição do Pará.
Fiscalização do Sistema de
Abastecimento de Água e do Sistema
de Esgotamento Sanitário.
Reunião de encerramento
com o Prestador de Serviços de Conceição do
Pará.
Fiscalização do Sistema de
Abastecimento de Água de Maravilhas.
Reunião na Prefeitura de Maravilhas.
Tarde
Reunião de abertura com o Prestador de Serviços de
Conceição do Pará.
Reunião com o Ministério Público e com a Prefeitura de Conceição do Pará.
Reunião de abertura com o Prestador de Serviços e
Prefeitura de Maravilhas.
Fiscalização do Sistema de
Abastecimento de Água de Maravilhas Reunião de
encerramento com o Prestador
de Serviços.
Viagem de retorno para
Belo Horizonte.
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9. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O sistema é composto pelas seguintes unidades operacionais (¹):
- Corpo Receptor: Rio Pará.
- ETE: Não há.
- Interceptor/Emissário: Não há.
- Estações Elevatórias: Não há.
- Rede Coletora: Extensão total – 15.263 metros (²)
- População Atendida: 2.503 habitantes (²)
- Número total de ligações: 855 unidades ativas (²)
- Número total de economias: 893 unidades ativas (²)
Residencial: 72,13 %
Social: 17,46 %
Comercial: 6,49 %
Industrial: 0,57 %
Pública: 3,35 %
A discriminação das características das unidades operacionais do sistema de esgotamento
sanitário consta no croqui esquemático fornecido pelo Prestador de Serviços (Anexo I).
(¹) Informações fornecidas pelo Prestador durante a ação de fiscalização, associadas às informações contidas no croqui esquemático do SES. (²) Informações constantes no SIOP/IBO e IBG em 05/2013
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10. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS.
Descrição
Esgotamento
Sanitário
Segmento Operacional Unidade Fiscalizada
Corpo Receptor - Rio Pará.
Pontos de Lançamento
- Travessa Major Batista n° 4 – afluente do Rio
Pará.
Rede Coletora - Rua Isaias Teixeira Resende n° 70 – Centro.
- Rua Zico Bicalho n° 125 – Centro.
Ponto de Estudo para
implantação de ETE. - Rua Sinfrônio Leite com Venero Caetano.
Unidade de
Atendimento ao
Público Posto de Atendimento
- Instalações Físicas
- Prazo para execução dos serviços
- Disponibilidade de documentos
- Resolução Normativa ARSAE-MG 003/2011
- Tabela de tarifas
- Tabela de serviços cobráveis
- Livro de reclamações
11. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
São listados neste capítulo os fatos apurados na inspeção de campo sobre o Sistema de
Esgotamento Sanitário do município de Conceição do Pará e as informações coletadas junto
ao Prestador de Serviços no sentido de verificar o cumprimento da regulamentação expedida
pela ARSAE-MG.
11.1. Lançamento de efluentes
→ Rio Pará
Ponto de lançamento de esgoto residencial sem tratamento ao longo do Rio Pará. (Foto 01).
Travessa Major Batista n° 4 – afluente do Rio Pará. (Foto 02).
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Foto 01 Foto 02
11.2. Rede Coletora de Esgoto
A rede coletora de esgoto da sede do município apresenta extensão total de 15.263 metros,
representado um índice de cobertura de 62,19%. O sistema de esgotamento sanitário possui
cadastro atualizado das redes que garante uma operação adequada do sistema de coleta.
Conforme informado pelo Prestador de Serviços a implantação das redes coletoras
complementares nas áreas não contempladas com o sistema de coleta seguirá o critério do
crescimento vegetativo.
Poço de visita
Rua Isaias Teixeira Resende n° 70 – Centro (Fotos 03 e 04)
Foto 03 Foto 04
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Rua Zico Bicalho n° 125 – Centro (Fotos 05 e 06)
Foto 05 Foto 06
12. FATOS LEVANTADOS – UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
12.1. Instalações Físicas
No posto de Atendimento procedeu-se à verificação dos aspectos que envolvem a qualidade
do atendimento aos usuários. As instalações físicas e a infra-estrutura para atendimento foram
consideradas adequadas. (Fotos 07 e 08)
Foto 07 Foto 08
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12.2. Disponibilidade de Documentos
No tocante à disponibilização de informações, verificou-se o cumprimento da Resolução
Normativa ARSAE nº 003/2010, estando à disposição dos usuários a Resolução, a Tabela de
serviços cobráveis, e o livro para registro de manifestações. (Foto 09).
Foto 09
12.3. Prazos para execução dos serviços
A partir da amostra de ordens de serviço emitida no SICOM, foi possível verificar os pedidos de
vistoria e ligação de esgoto, solicitados pelos usuários, entre os meses de novembro de 2012 a
abril de 2013. Não foi encontrada incidência de pedidos atendidos fora dos prazos
estabelecidos pela Resolução n° 003/2010 da ARSAE-MG.
13. CONTRATO DE PROGRAMA
O Contrato de Programa firmado entre a Prefeitura de Conceição do Pará e o Prestador de
Serviços, COPASA, assinado em 31 de maio de 2012, apresenta em sua Cláusula Primeira a
responsabilidade da Concessionária de prestar os serviços públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário na sede municipal.
Ao analisar o “Anexo III – Metas de Atendimento” itens 3, 4, 5 e 6 para o sistema de
esgotamento sanitário da sede do município, o mesmo estabelece para o ano de 2013 o
cumprimento de 50% dos seguintes serviços: construção da ETE, construção de três
elevatórias, aquisição de equipamentos e ferramentas para início de operação da ETE e
implantação de 2184 metros de interceptores. Entretanto, durante a fiscalização, constatou-se
que nenhuma obra foi iniciada.
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14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O serviço atualmente prestado ao município de Conceição do Pará no que diz respeito ao
esgotamento sanitário se restringe ao sistema de coleta e manutenção das redes.
O Prefeito se referiu à prestação dos serviços de esgotamento sanitário como insatisfatória e
ressaltou a urgente necessidade da construção da ETE.
Constatou-se o descumprimento das metas estipuladas pela própria Concessionária no
Contrato de Programa, já que 50% de várias obras de esgotamento sanitário na sede do
município deveriam estar concluídas no ano de 2013, porém, ainda não iniciaram.
O Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do município de Conceição do Pará é dotado de
Plano de Emergência e Contingência local e cadastro da rede de coletora de esgoto,
instrumentos considerados fundamentais para uma gestão adequada e operação eficiente do
sistema.
15. CONSTATAÇÕES E NÃO- CONFORMIDADES
CONSTATAÇÃO - C1
Contrato de Programa
Descumprimento do “Anexo III – Metas de Atendimento” do Contrato de
Programa relacionado aos serviços de esgotamento sanitário na sede municipal
com prazo previsto para o ano de 2013, sendo 50% dos seguintes serviços:
construção da ETE; três elevatórias; implantação de 2184 metros interceptores e
aquisição de equipamentos e ferramentas para início de operação da ETE, haja
vista que as obras não se iniciaram.
NÃO CONFORMIDADE
NC1 - A COPASA não está cumprindo o artigo 2º da Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG,
transcrito a seguir:
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“Art. 2º. Compete ao prestador de serviços o planejamento, a construção, a operação e a
manutenção das instalações tendo em vista o cumprimento dos planos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando propiciar à população o acesso a
ambos os serviços e a melhoria das condições ambientais e de saúde pública, bem como
efetuar o faturamento e a cobrança pelos serviços efetivamente prestados.
Parágrafo único. O prestador de serviços observará os contratos de programa ou de
concessão, (grifo nosso) bem como os convênios e as permissões e quando os serviços forem
prestados por órgão municipal ou serviço autônomo, as determinações administrativas
pertinentes.”
16. RECOMENDAÇÕES
1) Tomar providência quanto à não-conformidade mencionada nesse relatório a fim de
atender a resolução Normativa ARSAE-MG n°003/2010.
2) Prover esclarecimentos a esta Agência Reguladora a respeito do descumprimento do
“Anexo III - Metas de Atendimento” do Contrato de Programa dos serviços relacionados
no item 13 deste Relatório.
17. EQUIPE TÉCNICA
Ronaldo Coelho de Freitas – MASP: 361.966-5 – Engenheiro Civil.
18. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Ronaldo Coelho de Freitas – MASP: 361.966-5 – Engenheiro Civil.
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Ronaldo Coelho de Freitas