FICHAMENTO - RCPN - SÃO PAULO (2010)

7/28/2019 FICHAMENTO - RCPN - SO PAULO (2010)

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CONCURSO

NOTRIOS EREGISTRADOS DOESTADO DE SO PAULO

EDITAL: 2010

FICHAMENTO DE ESTUDOS

Registro Civil de PessoasNaturais


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Por Marcio Henrique Morais

SUMRIO1. COMPETNCIA EATRUIBUIES...........................................................................................................

3

2.

ESCRITURAO........................................................................................................................

................

4

3. ORDEM DE

SERVIO................................................................................................................................

6

4. PUBLICIDADE e

CERIDES.....................................................................................................................

6

5.

RESPONSABILIDADE................................................................................................................

................

8

6. AUTENTCAO DOS LIVROS

MERCANTIS............................................................................................

9

7.

REGISTRO..................................................................................................................................

................

1

1

8. REMISSES

RECPROCAS..................................................................................................................089.NASCIMENTO........................................................................................................................................08

9.1.Obrigatoriedade........................................................................................................08

9.2. Local deRegistro......................................................................................................09

9.3.Prazo.........................................................................................................................09

9.4.Penalidades..............................................................................................................10

9.5. Legitimao sucessiva dadeclarao......................................................................10

9.6. Elementosobrigatrios.............................................................................................10

9.7. Documentosobrigatrios..........................................................................................11

9.8. Diligncias doregistrador..........................................................................................11

9.9.. Filho havido fora docasamento...............................................................................12

10.

NATIMORTO..............................................................................................................................

............1211.

NOME.........................................................................................................................................

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............1212.CASAMENTO.........................................................................................................................................13

12.1Habilitao...............................................................................................................13

12.2. Converso de unio estvel emcasamento...........................................................14

12.3. Averbao de separao judicial edivrcio............................................................15

13.BITO.....................................................................................................................................................15 13.1. Legitimao sucessiva para declarao debito...................................................16

13.2. Elementos do Assento debito..............................................................................16

13.3. Documentosobrigatrios........................................................................................17

13.4. Mortepresumida....................................................................................................18

14.EMANCIPAO....................................................................................................................

.................1915.INTERDIO........................................................................................................................

.................2016.AUSNCIA............................................................................................................................

.................2017.OPO DE

NACIONALIDADE..............................................................................................................2118.RETIFICAES, RESTAURAES E

SUPRIMENTOS......................................................................2119.ADOO...............................................................................................................................

.................21

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS

NATURAIS

1 COMPETNCIA E ATRIBUIES

Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais so incumbidos

da prtica dos atos de registro de nascimento, adoo, casamento civil,

converso de unio estvel em casamento civil, casamento religioso com

efeitos civis, bito e natimorto, alm das averbaes, anotaes e expedio

de certides.

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No 1 Subdistrito do distrito da sede de cada Comarca so feitos,

ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro

de emancipaes, interdies, sentenas de ausncia, de morte

presumida e de opo de nacionalidade.

O registro de nascimento, bito e natimorto, bem como a primeira

certido, so gratuitos, (Lei Federal 9.534-1997).

Para os reconhecidamente pobres assegurada a gratuidade das

demais certides, bem como do processo de habilitao, registro e primeira

certido de casamento (CF art. 5., inciso LXXVI; Lei Federal 9.534-97; Cdigo

Civil, artigo 1.512, pargrafo nico).

Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de

So Paulo tambm tm competncia para os atos notariais dereconhecimento de firma, autenticao de cpia e lavratura de

procuraes (Lei Federal 8935-94, artigo 52, e Lei Estadual 4.225-1984),

exceto para as delegaes acumuladas com o Registro de Imveis, Ttulos e

Documentos e Civil de Pessoa Jurdica.

Nas serventias de Registro Civil do Interior do estado de So

Paulo, feita ainda, a Autenticao de Livros Comerciais, de acordo com

Provimento da Corregedoria Geral da Justia.

2 ESCRITURAO

Os livros das Serventias de Registro Civil tero 300 folhas

cada, com tamanho de 0,22 at 0,40 m de largura, por 0,33 at

0,55m de altura, cabendo ao Oficial a escolha, dentro dessas

dimenses, de acordo com a convenincia do servio.Possuiro cada Serventia de Registro Civil de Pessoas

Naturais, os livros:

LIVRO A para registros de nascimentos

LIVRO B para registros de casamentos

LIVRO B auxiliar para registro de casamento religioso com efeito

civil

LIVRO C para registro de bitos

LIVRO C auxiliar para registro de Natimortos

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LIVRO D para registro de editais de proclamas

LIVRO PROTOCOLO DE ENTRADA

LIVRO PARA LAVRATURA DE PROCURAES, REVOGAES DE

PROCURAES, RENNCIAS E SUBSTABELECIMENTOS.

LIVRO DE VISITAS DO MINISTRIO PBLICO.

Nas sedes de comarcas, no 1 subdistrito ou na 1.

Subdiviso judiciria haver tambm o LIVRO E, para inscrio dos

demais atos relativos ao estado civil, este livro conter 150 folhas,

podendo ser desdobrados por autorizao do Juiz competente nas

comarcas de grande movimento.

Os livros de Registro Civil sero escriturados em ordem

cronolgica de declaraes, sem abreviaturas ou algarismos,

possuindo cada qual seu nmero de ordem. Devem conter termo de

abertura e encerramento, e suas folhas rubricadas pelo Oficial ou

chanceladas.

Os livros de registros so divididos em trs partes, sendo

na da esquerda lanado o nmero de ordem e na central o assento,

ficando a parte da direita reservada para as notas, averbaes e

retificaes.

Haver junto a cada livro, ndice alfabtico dos assentos

lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem, podendo ser

utilizado o sistema de fichas a critrio do Oficial, desde que

preencham os requisitos de segurana.

Possuiro os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais,

os seguintes classificadores:

Gerais:a) Para atos normativos e decises do Conselho Superior

da Magistratura;

b) Para atos normativos e decises da Corregedoria Geral da

Justia;

c) Para atos normativos e decises da Corregedoria Permanente;

d) Para arquivamento dos documentos relativos vida funcional

dos delegados e seus prepostos;e) Para cpia dos ofcios expedidos;

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f) Para cpia dos ofcios recebidos;

g) Para guias de custas devidas ao Estado e contribuies

Carteira de Previdncia das Serventias No Oficializadas;

h) Para guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE;

i) Para guias de recolhimento do imposto sobre a renda retido

na fonte;

j) Para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais;

Especficos:

k) Cpias das relaes de comunicaes expedidas, e referentes

a bito, casamento, separao judicial, restabelecimento do

casamento, divrcios, interdio, emancipao, ausncia, quando

no for utilizado pela Unidade de Servio o livro de protocolo de

correspondncia postal.

l) Peties de registro tardio.

m) Arquivamento de mandados e outros documentos que devam

ser cumpridos;

n) Cpias dos atestados de bito;

o) Arquivamento de procuraes;

p) Cpias de declaraes de nascidos vivos, expedidas pelas

maternidades ou estabelecimentos hospitalares;

q) Declaraes de nascimentos fora de maternidades ou

estabelecimentos hospitalares,

r) Arquivamento das segundas vias dos demonstrativos de atos

gratuitos encaminhados entidade gestora, para ressarcimento

dos atos praticados, na forma instituda pela instituda pela Lei

Estadual 10.199-98;

s) Arquivamento das declaraes de nascimento feitos nas

maternidades para os registros de nascimento, substitutivas das

manifestaes de vontade constantes dos assentos de

nascimento;

3 ORDEM DE SERVIO

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As serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais

funcionar todos os dias, com expediente nos dias teis das 9:00 s

17:00 horas, sendo facultativo aos domingos, feriados e dias de

paralisao das atividades forenses, quanto aos sbados o horrio de

funcionamento ser das 9:00 s 12:00hs.

Os assentos sero lidos s partes e s testemunhas, do

que se faz meno, e estas com seus procuradores, bem como as

testemunhas, assinaro logo em seguida, aquele que por qualquer

circunstncia no puder assinar, far-se- declarao no assento,

assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impresso

dactiloscpica do que no assinar.

Tendo havido omisso ou erro de modo que seja

necessrio fazer adio ou emenda, estas sero feitas antes das

assinaturas ou ainda em seguida, mas antes do outro assento, sendo

a ressalva novamente assinada por todos. Fora a retificao feita no

ato do assento, qualquer outra s poder ser efetuada em

cumprimento a sentena judicial.

As testemunhas para assentos de registro podem ser

parentes em qualquer grau do registrado.

Os oficiais de Registro devem manter em segurana,

permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua

ordem e conservao. Os papis referentes ao servio de registro

sero arquivados mediante utilizao de processos racionais que

facilitem as buscas, facultada a utilizao de outros meios de

reproduo autorizados em lei.

4 PUBLICIDADE e CERTIDES

A publicidade se d indiretamente atravs das certides, no

sendo permitida a publicidade direta via consulta visual de livros e documentos.

Os Oficiais de Registro so obrigados a lavrar certido do que

lhes for requerido e fornecer as partes as informaes solicitadas.

As certides podem ser requeridas por quaisquer pessoas seminformar o motivo ou o interesse do pedido, podendo ainda, serem solicitadas

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por via postal, telegrfica ou bancria, com atendimento obrigatrio pelo

registrador, desde que satisfeitos os emolumentos, conforme art. 47, 2. da

Lei 6.014-73, podendo interpretar este dispositivo e tambm aceitar pedidos de

certido via internet.

As certides do Registro Civil sero lavradas independente de

despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou documento

arquivado no cartrio, ressalvado os casos previstos nos artigos 45, 57, 7 e

95, ou seja, assentos que contenham declarao ou averbao de filho

legitimado (art. 45), quando a certido no poder conter esta informao.

Quando houver alterao do nome por concesso, em razo de

colaborao com a apurao de crime (art. 57, 7), a certido no conter

esta informaoNo ser fornecida certido com a indicao de legitimao

adotiva, a no ser por determinao judicial (art. 95).

As certides sero lavradas em inteiro teor, em resumo, ou em

breve relatrio, conforme quesitos e assinada pelo Oficial; a certido inteiro teor

pode ser extrada por meio datilogrfico ou reprogrfico.

As certides de nascimento mencionaro, a data em que foi feito

o assento, a data por extenso do nascimento, e o lugar onde o fato houverocorrido.

proibida a insero de expresses que indiquem condio de

pobreza ou semelhantes nas certides.

Havendo alterao no registro, decorrente de averbao efetuada

posteriormente, poder o oficial expedir a certido incluindo a retificao no

contexto da mesma, sem mencionar o elemento incorreto lanado

originalmente no registro, No entanto, dever ressalvar tal fato, consignando nacertido que a presente certido envolve elementos de averbao margem

do termo.

5 RESPONSABILIDADE

No obstante, as inovaes introduzidas pela Constituio

Federal e a Lei n 8.935/94, a discusso sobre o assunto, trouxe para a

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jurisprudncia e a Doutrina, a funo de criar mecanismos para pacificar o

tema, tendo ela caminhado no sentido de considerarem os notrios e

registradores como funcionrios pblicos, submetendo-os responsabilidade

direta e objetiva do Estado.

Em face deste, a responsabilizao dos notrios e registradores, seria

ento subjetiva, dependendo da comprovao de culpa destes, pelo Estado,

que teria contra eles o direito de regresso, como ocorre com qualquer

funcionrio pblico.

A Lei n 8.935/94 trouxe em seu bojo o princpio da responsabilidade

subjetiva ou com culpa dos agentes da administrao pblica, quando, nessa

qualidade, causarem danos a terceiros, harmonizando-se com a Lei maior que

a precede, como no poderia deixar de ser, sob pena de, em assimprocedendo, incorrer em inconstitucionalidade.

Diante de tais consideraes, de se concluir que:

a) Os Notrios a Registradores, titulares de serventias extrajudiciais, sob

a vigncia da Lei n 8.935/94, devem ser considerados "agentes pblicos",

equiparados, pois, aos servidores pblicos, mas no sujeitos aposentadoria

compulsria.

b) O Poder Pblico responder objetivamente pelos danos que ostitulares das serventias extrajudiciais, enumerados no artigo 5, da Lei

8.935/94, ou seus prepostos, nessa qualidade, causarem a terceiros.

c) Nos termos do artigo 22 dessa Lei, a do pargrafo 6, do artigo 37, da

Constituio Federal, os Notrios e Registradores respondero, por via de

regresso, perante o Poder Pblico, pelos danos que eles a seus prepostos

causarem a terceiros, nos casos de dolo ou culpa, assegurando-lhes o direito

de ao regressiva em face do funcionrio que diretamente causou o prejuzo.Portanto, os Notrios e Registradores respondem objetivamente em

relao a seus prepostos e subjetivamente em relao ao Estado.

Depende, contra quem a vtima ir propor a ao de indenizao pelo

dano que sofreu. Se propuser a ao contra o Estado, este responder

objetivamente, conforme a regra constitucional (artigo 37, 6 da CF), tendo

direito de regresso contra o Notrio ou Registrador, devendo a fazer prova da

culpa do Agente Pblico.

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Quanto o Delegado do Servio Notarial ou de Registro, que for o ru no

processo de ao de indenizao por dano causado por preposto, responde

objetivamente em relao ao preposto, j que o titular do servio extrajudicial

responsvel pela qualidade e pelo defeito do ato praticado no exerccio da

funo, com direito de regresso em relao ao preposto causador do dano.

6 AUTENTICAO DOS LIVROS MERCANTIS

Conforme disposto no Cap. XVII, seo VIII, das Normas de

Servio da Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo, os Oficiais

de Registro Civil das Pessoas Naturais esto credenciados a exercer a

atribuio de autenticao dos LIVROS COMERCIAIS, a que se refere o Dec.Lei Fed. N. 486 de 03.03.1969, regulamentado pelo Decreto Federal n. 64.567

de 22.05.1969, at que haja absoro pela Junta Comercial.

Os Cartrios de Registro Civil das Pessoas Naturais do interiordo

Estado de So Paulo so autorizados a autenticarem instrumentos de

escriturao mercantil das pessoas jurdicas cujos atos constitutivos

estejam arquivados na Junta Comercial do Estado, que consiste na

certificao pelo Oficial ou preposto autorizado de que os termos de abertura e

encerramento de tais livros esto regularmente lavrados. As normas a serem

obedecidas para a prestao deste servio so as fixadas pelo Departamento

Nacional do Registro do Comrcio (DNRC) e, complementarmente, pela

Corregedoria Geral da Justia do Estado.

Livros que podem ser autenticados so quaisquer daqueles que

os empresrios e sociedade empresrias fizerem uso, livros, conjuntos defichas ou folhas contnuas podem ser autenticados antes ou depois de

escriturados e as fichas geradas atravs de microfilmagem de sada direta do

computador e livros digitais, aps a escriturao.

Elementos que o termo de abertura precisa conter para serautenticado:

a) Nome empresarial do empresrio ou da

sociedade empresria a que pertena o instrumento deescriturao e CNPJ

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b) Nmero de identificao do Registro deEmpresas NIRE

c) Data do arquivamento dos atos constitutivos

d) Municpio da sede ou filial quando o livro sereferir a ela.

e) Finalidade a que se destina o instrumento deescriturao

f) Nmero de ordem do instrumento deescriturao

g) Nmero de folhas quando numeradas apenas noanverso, pginas, se numeradas no anverso e verso,

fotogramas, se microfichas e registros, se livro digitalh) Assinatura do empresrio, administrador da

sociedade empresria ou procurador

i) Assinatura de contabilista legalmente habilitado enmero de inscrio no CRC

j) Nomes completos tanto do empresrio quanto docontabilista e suas respectivas funes

k) Quando assinado por procurador, a procuraodever conter os poderes para prtica do ato, serarquivada e anotada nos registros de autenticao delivros

l) A numerao das folhas ou pginas de cada umdos livros dever ter ordem seqencial nica.

m) Quando adotada escriturao resumida o Diriocom totais que no ultrapassem 30 dias relativos as contascujas operaes sejam numerosas ou realizadas fora da

sede, sero utilizados livros auxiliares que devem serautenticados, escriturados pelo mesmo meio do LivroDirio com escriturao resumida e apresentados no atoda autenticao.

n) Para autenticao dever ser observada asequncia do nmero de ordem do instrumento,independendo a autenticao da apresentao fsica dolivro anteriormente autenticado.

o) O livro no pode ser dividido em volumes

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Elementos que o termo de encerramento precisa conter para serautenticado:

a) Nome empresarial do empresrio ou da sociedade empresriaa que pertena o instrumento de escriturao

b) Fim a que se destinou o instrumento escriturado

c) Perodo a que se refere a escriturao

d) Quantia de folhas, se numeradas apenas no anverso; pginas,se numeradas no anverso e verso; fotogramas, se microfichase registros, se livro digital.

e) No caso de livro em papel, do termo de encerramento do livroDirio com escriturao resumida dever constar relao queidentifique todos os livros auxiliares a ele associados, com

indicao da finalidade de cada um deles e seus respectivosnmeros seqenciais, devendo, cada livro auxiliar, conter norespectivo termo de encerramento o nmero do livro diriocom a escriturao resumida que estejam associados

f) No caso de livro em papel, do termo de encerramento do livroDirio com escriturao resumida dever constar relao queidentifique todos os livros auxiliares a ele associados, comindicao da finalidade de cada um deles e seus respectivosnmeros seqenciais, devendo, cada livro auxiliar, conter norespectivo termo de encerramento o nmero do livro dirio

com a escriturao resumida que estejam associados

g) Assinatura por contabilista legalmente habilitado, comindicao do nmero de sua inscrio no CRC e, naslocalidades onde no tiver contabilista habilitado, s constar aassinatura do empresrio, administrador da sociedadeempresria ou

h) Nomes completos tanto do empresrio quanto do contabilista esuas respectivas funes.

Extravio, deteriorao ou destruio de instrumento deescriturao, caso ocorram, o empresrio ou sociedade empresria deve

providenciar a publicao do fato por jornal de grande circulao do local de

seu estabelecimento e fazer minuciosa informao JUCESP em 48 horas.

Recomposta a escriturao, o novo instrumento receber o mesmo nmero de

ordem do substitudo, devendo o termo AUTENTICADOR RESSALVAR A A

OCORRNCIA COMUNICADA. A autenticao de novo instrumento de

escriturao s ser feita aps o cumprimento das formalidades.

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Erro na escriturao do livro, a autenticao dos livros no

responsabiliza a Junta Comercial ou agentes delegados pelos fatos e atos

neles escriturados

Faculta-se o uso de chancela para a rubrica de livros comerciais,

devendo constar do termo o nome do funcionrio ao qual foi atribudo esse

encargo.

7 REGISTRO

Conceito de registro: o conjunto de atos autnticos tendentes

a ministrar prova segura do estado das pessoas (Reinaldo Velloso dos Santos).

Sero registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

I Os nascimentos

II Os casamentos

III As converses das Unies estveis em casamento

IV Os bitos

V As emancipaesVII As interdies

VI As sentenas declaratrias de ausncia e morte presumida

VII As opes de nacionalidade

VIII As sentenas que constiturem vnculo de adoo do menor

No incidem a proibio, nem a cominao de nulidade, no

tocante ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de atos de registro lavradosfora das horas regulamentares, ou em dias em que no haja expediente.

competente para inscrio da opo de nacionalidade o cartrio

do local de residncia do optante, ou de seus pais, se residirem no estrangeiro,

far-se- no registro civil do Distrito Federal.

Os assentos de nascimento, bito e casamento de brasileiros em

pas estrangeiro, tomados por oficiais pblicos daqueles pases, s sero

considerados autnticos se as respectivas certides estiverem legalizadas

pelos cnsules brasileiros.

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O filho de brasileiro ou brasileira nascido no estrangeiro quando

nenhum destes l estiver a servio do Brasil, desde que venha residir no

territrio nacional, poder ser registrado o respectivo termo de nascimento,

mediante requerimento ao Juzo da Corregedoria Permanente de seu domiclio,

no Livro E do 1. Subdistrito da Comarca.

8 AVERBAES

Aps a lavratura do assento podem ocorrer diversas

circunstncias na vida civil da pessoa natural, que sero ensejadoras de

averbao ou anotao a margem dos livros de registro.

AVERBAO a alterao de um dos elementos do assento.

Consoante ao disposto no artigo 97 da Lei 6015-73, a averbao feita pelo

Oficial de Registro da Serventia em que constar o assento vista de carta de

sentena, de mandado ou petio acompanhada de certido e documento legal

e autntico, com audincia do Ministrio Pblico.

A audincia do Ministrio Pblico exige-se somente no processo

administrativo da averbao, ou seja, aquela requerida pela parte interessada.Assim, no h possibilidade de se realizar averbaes de oficio

ou mediante comunicao de outro registrador, sendo imperiosa a observncia

do artigo 97 da Lei 6015-73. A nica exceo a perda da nacionalidade

brasileira e a revogao desse ato, comunicada pelo Ministrio da Justia.

Ou seja, afora a comunicao do Ministrio da Justia, todas as

averbaes devem ser feitas vista de mandado ou carta de sentena ou

ento de requerimento do interessado, com a oitiva do Ministrio da Justia e,no Estado de So Paulo, mais o despacho do Juiz Corregedor

Permanente.

A averbao deve ser feita na margem direita do assento e,

quando no houver espao, no livro corrente, com as notas e remisses

recprocas, que facilitem a busca. Ao praticar esse ato registrrio, o Oficial de

Registro far indicao minuciosa da sentena ou ato que determinar (artigo 99

da Lei 6015-73).

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Sero averbados:

a) As sentenas que decidirem a nulidade ou anulao de

casamento, o desquite, e o restabelecimento da sociedade

conjugal.

b) As sentenas que julgarem legtimos os filhos concebidos na

constncia do casamento e as que declararem a filiao

legitima.

c) Os casamentos de que resultar a legitimao de filhos havidos

ou concebidos anteriormente.

d) Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos

ilegtimos.e) As escrituras de adoo e os atos que dissolverem.

f) As alteraes ou abreviaturas dos nomes.

g) Escritura pblica de separao, divrcio, converso de

separao em divrcio.

h) Mandado Judicial de alterao de regime de bens, com transito

em julgado da sentena.

i) Comunicao do Ministrio da Justia nos casos de perda daNacionalidade brasileira ou revogao desse ato.

A averbao de retificao tem escopo de corrigir qualquer

informao do termo que esteja errada, ou em desacordo com a realidade.

Duas so as formas de retificao: Administrativa, e a Judicial.

A retificao administrativa pode se processar nos casos de erros

de grafia, funcional ou evidente. A retificao judicial ocorre nas demais

hipteses, mediante a apresentao de mandado judicial.

8.1 AVERBAO DE SEPARAO JUDICIAL E DIVRCIO,

NULIDADE, ANULAO E RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE

CONJUGAL E SEUS EFEITOS.

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No livro de casamento, ser feita a averbao da sentena de

nulidade e anulao de casamento, bem como da separao judicial, divrcio,

restabelecimento da sociedade conjugal, declarando-se a data em que o juiz a

proferiu, a sua concluso, os nomes das partes e o trnsito em julgado.

Antes de averbadas, as sentenas no produziro efeitos contra

terceiros. O Oficial do registro comunicar, dentro de 48 horas o lanamento da

averbao respectiva ao Juiz que houver subscrito.

9 ANOTAES

Anotao a referncia a um ato posterior registrado noutro livro.

As anotaes devem constar da margem direita dos assentos constantes nocartrio com as remisses recprocas ou comunicar ao cartrio onde esto os

registros primitivos com o resumo do assento praticado.

a anotao, portanto, uma singela remisso a um assento

posterior relativo a pessoa natural referida no assento, como a anotao de um

casamento margem de um registro de nascimento.

Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbao, dever, no

prazo de cinco dias, anot-los nos atos anteriores, com remisses recprocas,se lanados na Serventia, ou far comunicao, com resumo do assento, ao

oficial em cuja Serventia estiver os registros primitivos, obedecendo-se sempre

a forma prescrita no artigo 98 da Lei 6015-73.

10 COMUNICAES

Sempre que o Oficial fizer algum registro ou averbao deassentos lanados em outro cartrio, far a comunicao a este com o resumo

do assento, mediante carta relacionada em protocolo, anotando-se margem

ou sob o ato comunicado, o nmero de protocolo e ficaro arquivadas no

cartrio que a receber.

Segundo as Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia

do Estado de So Paulo, as comunicaes sero feitas via intranet, se

destinadas Comarca do Estado de So Paulo, e mediante carta relacionada

em protocolo, se endereadas a outro Estado, anotando-se margem ou sob

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comunicado o nmero de protocolo; as comunicaes provenientes de outro

Estado ficaro arquivadas na Unidade de Servio que as receber (Capitulo

XVII, item 127.1).

A intranet um sistema de comunicaes online entre todas as

serventias de Registro Civil do Estado de So Paulo que tem conferido maior

agilidade e, principalmente, segurana ao mecanismo de comunicaes e

anotaes.

11 REMISSES RECPROCAS

o meio pelo qual se anota a margem do registro ou averbao, os

elementos (Livro, Folha, n. do assento originrio) que possibilitem a remissoao assento anterior.

12 NASCIMENTO

O registro de nascimento o primeiro ato jurdico da vida de uma

pessoa natural. Uma vez lavrado o assento de nascimento, todos os fatos

posteriores da vida civil, como emancipao, a interdio, o casamento, aseparao, a reconciliao, o divrcio, a ausncia e a morte, sero anotados

margem do assento.

No entanto, apesar da presena do Registro Civil em todos os

Municpios e quase todas as localidades, a falta de registro de nascimento foi e

continua sendo um grave problema nacional.

A principal justificativa de muitos pais para a falta de registro de

seus filhos era a impossibilidade financeira para arcar com os emolumentos.Com o intuito de amenizar este problema, foi editada a Lei 9534-97 que isentou

de emolumentos o registro civil de nascimento e a primeira certido respectiva,

estendendo a todos a iseno prevista no artigo 5. LXXVI, a da Constituio

Federal.

12.1. OBRIGATORIEDADE

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Dispe o artigo 50 da Lei 6.015-73, que todo o nascimento que

ocorrer no territrio nacional dever ser registrado.

No que diz respeito aos ndios no integrados, estes no esto

obrigados a inscrio do nascimento, podendo ser feito em livro prprio do

rgo federal de assistncia aos ndios (artigo 50, 2.), que atualmente a

FUNAI FUNDAO NACIONAL DO NDIO, mas se forem ndios integrados

registram-se no Livro A e comunica-se a FUNAI.

Os filhos de pais estrangeiros a servio de seu Pas, nascidos no

Brasil, no esto obrigados a serem registrados no RCPN, mas no consulado

do pas de origem, pois, pela regra de nacionalidade estes no so brasileiros.

Especificamente quanto ao registro de nascimento, o artigo 52 da

Lei de Registro Pblico define o rol de pessoas obrigadas a declarar onascimento. Assim, em princpio o registro de nascimento feito a

requerimento verbal dos interessados, os quais declaram o fato e os demais

requisitos que devem constar do assento.

So obrigados a fazer a declarao de nascimento:

1) O pai

2) Em falta ou impedimento do pai, a me.

3) No impedimento de ambos, o parente mais prximo.4) Na falta ou impedimento de parentes, os administradores de

hospitais ou os mdicos e parteiras que tiveram assistido o parto.

5) Pessoa idnea da casa em que ocorrer, sendo fora da residncia da

me.

6) As pessoas encarregadas da guarda do menor.

12.2 LOCAL DE REGISTRO

O local de registro de nascimento da criana ser onde tiver

ocorrido o parto, ou no lugar de residncia dos pais.

Quando for diverso o local de residncia dos pais, observar-se a

ordem em primeiro lugar do pai, depois a me.

Se o registro for requerido fora do prazo, o local ser o RCPN

onde resida o interessado.

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19/42

Se o nascimento ocorreu em pas estrangeiro, dever ser

registrado diretamente no consulado, ou em repartio estrangeira sendo

posteriormente legalizada.

12.3 PRAZO

O prazo de registro para o nascimento de 15 dias do parto, o

qual prorrogado por mais 45 dias no caso em que a me participe do ato.

Os prazos de registro de nascimento sero ampliados em at 03

meses para os lugares distantes mais de 30 km da sede do cartrio.

Para o nascimento ocorrido a bordo de embarcao ou aeronave

o prazo de cinco dias contados da chegada do navio ou aeronave ao local dedestino.

Caso sejam perdidos os prazos legais especificados, dever a

pessoa ser registrada unicamente na serventia do local de residncia dos pais,

mediante requerimento de registro, assinando pelo interessado, juntamente

com duas testemunhas devidamente qualificadas.

O registro fora do prazo ou registro tardio, indicado pela lei

11.790/08, ampliou a competncia do Oficial de Registro Civil, para que passea ser o nico responsvel pelo registro tardio, ficando facultada a remessa ao

juiz corregedor apenas na hiptese de dvida.

Para registro tardio de pessoa que j tenha completado 12 anos,

dever as testemunhas assinarem o requerimento na presena do Oficial, que

examinar seus documentos pessoais e certificar a autenticidade de suas

firmas, entrevistando-as, assim como entrevistar o registrando, e sendo o

caso seu representante legal, para verificar, pelo menos se o registrandoconsegue expressar o idioma nacional, como brasileiro, se conhece

razoavelmente seu endereo, quais as explicaes do representante legal, se

for o caso de comparecimento deste, pelo registro fora do prazo e se as

testemunhas realmente conhecem o registrando.

Se o Oficial suspeitar em qualquer caso, de falsidade da

declarao, poder exigir provas suficientes. As provas exigidas sero

especificadas em certido prpria, tambm ao p do requerimento, da qual

constar se foram, ou no apresentadas.

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20/42

Persistindo a suspeita, o Oficial encaminhar os autos ao Juiz

Corregedor Permanente, sendo infundada a dvida, ordenar a realizao do

registro, caso contrrio, exigir justificao ou outra prova idnea, sem prejuzo

se ordenar, conforme o caso, as providncias penais cabveis.

12.4 PENALIDADES

No h multa, pelo decurso do prazo legal para o registro de

nascimento, somente h a penalidade de que s poder ser declarado o

nascimento no lugar de residncia do interessado com a assinatura de 02

testemunhas, e se o Oficial suspeitar de falsidade poder exigir prova

suficiente, persistindo a suspeita encaminhar os autos ao Juzo competente.

12.5 LEGITIMAO SUCESSIVA DA DECLARAO

O pai o primeiro responsvel para prestar a declarao do

nascimento, e em sua falta ou impedimento segue na sucesso de legitimao

a me, sendo neste caso prorrogado o prazo por mais 45 dias.

Na falta de ambos (pai e me) segue a legitimao ao parente

mais prximo, no tendo parentes, segue os administradores de hospitais ou

mdicos que assistiram o parto.

12.6 ELEMENTOS OBRIGATRIOS

O assento do nascimento dever conter:

1) o dia, ms, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possveldetermin-la, ou aproximada

2) o sexo do registrando;

3) o fato de ser gmeo, quando assim tiver acontecido

4) o prenome e sobrenomes, a naturalidade, a profisso dos pais, a

idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasio do parto, e odomiclio ou residncia do casal.

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21/42

5) os prenomes e sobrenomes dos avs paternos e maternos.

7) Os nomes e prenomes, a profisso, RG e a residncia das duastestemunhas do assento, que no so necessariamente as testemunhas donascimento, mas que ao menos conheam a me e a existncia da gravidez,nas hipteses em que o nascimento tenha ocorrido sem assistncia mdica,em residncia, ou fora de unidade hospitalar ou casa de sade

12.7 DOCUMENTOS OBRIGATRIOS

O registro de nascimento poder ser feito por ordem judicial, por

requerimento escrito, por requerimento verbal, ou requerimento do Ministrio

Pblico, se a lei autorizar.

A regra o requerimento verbal com o comparecimento dos pais,solicitando o registro, portando a declarao de Nascido Vivo-DNV, e os

documentos de identificao necessrios para o assento de nascimento.

12.8 DILIGNCIAS DO REGISTRADOR

Quando o Oficial tiver motivo para duvidar da declarao, poder

ir casa do recm-nascido verificar a sua existncia, ou exigir atestado domdico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas

pessoas que no forem os pais e tiverem visto o recm-nascido.

12.9 FILHO HAVIDO FORA DO CASAMENTO

A declarao do nascimento pode ser feita apenas por um dos

genitores quando o pai for casado com a me; A maternidade sempre certa(mater semper certa est), enquanto a paternidade decorre de ato de

reconhecimento ou da presuno legal relativa de que pater is est quem

nuptiae demonstrant.

Com efeito, sendo os pais casados, presumem-se concebidos na

constncia do casamento os filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de

estabelecida a convivncia conjugal, e nos 300 dias subseqentes dissoluo

da sociedade conjugal (Cdigo Civil, artigo 1.597, incisos I e II).

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22/42

Tambm presumisse a paternidade nos casos previstos nos

incisos III a V do artigo 1.597 do CC, sendo filhos havidos por fecundao

artifical homloga, mesmo que falecido o marido, havidos a qualquer tempo,

quando se tratar de embries excedentrios, decorrentes de concepo artifical

homloga; ou havido por inseminao artificial heterloga, desde que tenha

prvia autorizao do marido.

Ressalta-se que a presuno de paternidade existe apenas para o

casamento, no se aplicando unio estvel, ainda que reconhecida por

sentena judicial ou declarada pro escritura pblica.

Assim, o Oficial de Registro poder lavrar o registro mediante o

comparecimento apenas da me nas hipteses em que h presuno legal de

paternidade, devidamente comprovada.Contudo, em relao filiao havida fora do casamento, as Leis

8.069-90 e 8.560-92, editadas em consonncia com a Constituio Federal,

estabelecem o reconhecimento dos filhos independente da origem da filiao,

que pode ser feita, dentro outros modos, no registro do nascimento.

Nestes casos, para registro do nascimento da criana, dever

comparecer para prestar declaraes, tanto o pai, como a me, ressalvada a

possibilidade de comparecimento somente de um deles, se houver declaraode reconhecimento ou anuncia do outro para efetivao do registro.

Portanto, no caso de comparecimento somente do pai, este

dever estar munido de declarao de nascido vivo ou declarao mdica

confirmando a maternidade, com firma reconhecida (item 42.c - Normas).

Quando a me comparecer sozinha necessria apresentao

de termo de reconhecimento ou de anuncia do pai para efetivao do registro

(item 42, b Normas). Outra possibilidade a coleta de manifestao devontade isolada da me, por escrito, entregando-se protocolo da Unidade de

Registro Civil, onde o pai dever comparecer no prazo de quinze dias para

manifestar sua concordncia, decorrido o prazo sem o comparecimento, o

registro lavrado sem indicao da paternidade (item 32.3 Normas).

13 NATIMORTO

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Natimorto a ocorrncia do nascimento sem vida de criana, seu

registro obrigatrio no livro C - Auxiliar, com os elementos que couberem

(artigo 53 da Lei 6.015-73)

No obstante, a impossibilidade de transmisso de direitos ao

natimorto, o nascimento sem vida acarreta conseqncias jurdicas. Como por

exemplo, a concesso de salrio maternidade para a gestante, conforme

legislao previdenciria.

J no caso de morte na ocasio do parto, aps a criana ter

respirado, so feitos os assentos de nascimento e de bito com os elementos

cabveis e remisses recprocas.

O registro feito de forma similar ao bito, ressaltando-se, no

entanto, a dispensa de meno ao nome e demais dados do natimorto,exarando-se no registro a qualificao dos genitores

No Estado de So Paulo o registro do natimorto pode ser feito

mediante declarao prestada junto ao Servio Funerrio Municipal.

14 NOME

Segundo o artigo 16 do Cdigo Civil toda pessoa tem direito ao

nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O prenome da criana

de livre escolha dos pais, podendo ter origem nacional ou estrangeira, ou at

mesmo ser inventado, quanto ao sobrenome que elemento indicativo da

ascendncia do registrado, ser possvel a utilizao dos sobrenomes paternos

e maternos, quando o declarante no indicar o nome completo, o oficial lanar

adiante do prenome escolhido pelos pais, o sobrenome. vedado o registro prenomes suscetveis de expor ao ridculo as

crianas.

Quando os pais no se conformarem com a recusa do Oficial,

este submeter por escrito deciso do juiz competente.

O interessado no primeiro ano aps atingir a maioridade civil,

poder, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que no

prejudique os apelidos de famlia, averbando-se a alterao que ser publicada

na imprensa.

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24/42

Qualquer alterao posterior do nome somente poder ser

efetuada por exceo e motivadamente, aps a audincia do Ministrio

Pblico, com sentena prolatada em juzo e publicada na imprensa.

A alterao do nome se d por apelido pblico e notrio, ou o

nome abreviado usado como firma comercial ou em qualquer outra atividade

profissional, e por sentena concessiva de alterao em razo de fundada

coao ou ameaa decorrente de colaborao com a apurao de crime.

15 ADOO

A Constituio Federal de 1988 estabelece no artigo 227, 5.,

que adoo ser assistida pelo Poder Pblico, na forma da lei, que

estabelecer casos e condies de sua efetivao por parte de estrangeiros, e

no 6. do mesmo artigo que os filhos havidos ou no na relao do

casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas

quaisquer designaes discriminatrias relativas a filiao.

Sero registrados no livro de registro de nascimento as sentenas

concessivas de adoo de menor, mediante mandado, sendo proibido o

fornecimento de certido do mandado.

15.1 ADOO DE MENOR

A adoo de criana (at doze anos) e de adolescente (entre

doze e dezoito anos) rege-se pelo Estatuto da Criana e do Adolescente,

sendo vedada a adoo por procurao (artigo 39, pargrafo nico). O adotado

deve contar, com no mximo 18 anos data do pedido, salvo se j estiver sob

a guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40).

As pessoas maiores de 18 anos podem adotar, independente do

estado civil, e o adotante h de ser, pelo menos 16 anos mais velho que o

adotado. Contudo, no podem adotar os ascendentes e irmos do adotando

(artigo 42, 1. e 3. do ECA, combinado com os artigos 1.618 e 1.619 do

Cdigo Civil).

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A adoo por ambos os cnjuges ou companheiros pode ser

formalizada desde que um deles tenha completado 18 anos, comprovada a

estabilidade da famlia.

A adoo depende de consentimento dos pais ou dorepresentante legal do adotando, dispensa-se o consentimento em relao

criana ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido

destitudos do poder familiar. Em se tratando de maior de 12 anos de idade,

tambm necessrio seu consentimento.

O vnculo da adoo constitui-se por sentena judicial, inscrita no

registro civil mediante mandado do qual no se fornecer certido (artigo 47 da

Lei 6.015-73).

15.2 ADOO DE MAIOR

A adoo de maiores de 18 anos obedece a processo judicial,

observados os requisitos do Cdigo Civil, dependendo de assistncia do Poder

Pblico e de sentena constitutiva, a diferena de idade entre adotante e

adotado de 16 anos. Contudo, existem algumas regras especficas.

Primeiramente, a adoo de maior sempre depende da

concordncia do adotado, nos termos do artigo 1.621.

A deciso confere ao adotado o sobrenome do adotante, contudo,

o prenome do registrado maior no pode ser alterado (artigo 1.627).

A adoo de maiores , em regra, averbada margem do registro

de nascimento nos termos do artigo 10, inciso III, do Cdigo Civil, enquanto

que a sentena de adoo da criana e do adolescente inscrita mediante

mandado, com o cancelamento do registro original (Lei 8.069-90, artigo 47).

A inscrio da sentena de adoo feita com a transposio dos

principais dados constantes da sentena para um assento novo, consignando

os nomes dos adotantes como pais, bem como os nomes de seus

ascendentes. Alm do nome, deve constar do assento a naturalidade dos pais,j que as certides de nascimento em breve relatrio devem trazer tal elemento

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(NSCGJ, Captulo XVII, item 47.1). Isto porque, os filhos havidos por adoo

tm os mesmos direitos e qualificaes dos filhos havidos ou no do

casamento.

O Mandado Judicial, que arquivado, cancela o registro originaldo adotado (artigo 47, 2. da Lei 6.015-73), e determina a lavratura de novo

assento. Este procedimento impede a duplicidade de registros do adotando.

O cancelamento como qualquer outra averbao, deve fazer

indicao minuciosa da sentena que o determinar (artigo 99 da Lei 6.015-73).

16 CASAMENTO

O casamento ato formal e solene que se realiza no momento

em que o homem e a mulher manifestam, perante o Juiz, a sua vontade em

estabelecer vnculo conjugal e o Juiz os declara casados. O casamento

religioso, que atenda s exigncias da Lei para a validade do casamento civil,

equipara-se a este, desde que registrado no registro prprio, produzindo efeitos

a partir da data de sua celebrao (Cdigo Civil, artigos 1.514 e 1.515).Do conceito legal extraem-se os requisitos essenciais do

casamento: a diferena de sexo dos nubentes, a solenidade do ato com a

participao de uma autoridade pblica e o consentimento dos nubentes.

16.1 HABILITAO

O processo de habilitao tem finalidade de comprovar que os

nubentes preenchem os requisitos que a lei estabelece para o casamento, e

que o Oficial expea certido de que se acham habilitados para se casarem.

No processo de habilitao, o Oficial de Registro verifica a

identidade das partes, a capacidade para o casamento, a inexistncia de

impedimentos, a validade das clusulas atinentes ao regime de bens e a

regularidade na mudana de nome dos nubentes.

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Procedimento de habilitao se d com a autuao da petio

com os documentos, a afixao dos proclamas em lugar ostensivo do cartrio,

publicao na imprensa local se houver. Em seguida abrir vista dos autos ao

Ministrio Pblico, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for

necessrio a sua regularidade.

Contudo, em relao a audincia do Ministrio Pblico foi editado,

no Estado de So Paulo, o Ato 289, de 30 de agosto de 2002, segundo o qual

o Promotor de Justia poder deixar de realizar a verificao preventiva e de se

manifestar na habilitaes de casamento, ressalvados os casos de

impedimento, justificao de fato necessrio a habilitao e pedido de dispensa

de proclamas.

Decorrido o prazo de 15 dias a contar da afixao do edital emcartrio, se no aparecer quem oponha impedimentos, o oficial do registro

certificar a circunstncia nos autos e entregar aos nubentes, certido de que

esto habilitados para se casarem, com eficcia de 90 dias, a contar dadata em

que foi extrado o certificado.

A contagem dos prazos acima, exclui-se o dia do comeo e inclui-

se o do vencimento.

Documentos obrigatrios para habilitao:O requerimento de habilitao para o casamento firmado por

ambos os nubentes, de prprio punho, ou, a seu pedido, por procurador,

e deve ser instrudo com os seguintes documentos:

a) certido de nascimento ou documento equivalente;

b) declarao do estado, do domiclio e da residncia atual dos

contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

c) autorizao das pessoas sob cuja dependncia legalestiverem, ou ato judicial que a supra;

d) declarao de duas testemunhas maiores, parentes ou no,

que atestem conhec-los e afirmem no existir impedimento que os iniba de

casar;

e) certido de bito do cnjuge, da anulao do casamento

anterior, da averbao de ausncia ou da averbao da sentena de divrcio.

O requerimento, pela qual os interessados requerem a

habilitao, pode ser assinada por procurador representado por instrumento

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pblico ou particular com firma reconhecida, ou a rogo com 2 (duas)

testemunhas, caso analfabetos os contraentes.

A eficcia da certido de habilitao de 90 dias a contar da data

em que foi extrada e certificada.

Os estrangeiros podero fazer a prova da idade, estado civil e

filiao por cdula especial de identidade ou passaporte, atestado consular e

certido de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Ttulos

e Documentos, e prova de estado civil e filiao por declarao de

testemunhas ou atestado consular.

Os proclamas, quer os expedidos pela prpria Unidade de

Servio, que os recebidos de outras, devero ser registrados no Livro D, em

ordem cronolgica, com o resumo do que constar dos editais, todos assinadospelo Oficial.

As despesas de publicao de edital sero pagas pelo

interessado.

Poder ser dispensada a publicao do edital de proclamas se

houver urgncia, com requerimento ao Juiz Corregedor Permanente indicando

os motivos da urgncia.

Caso, ocorra a apresentao de impedimentos, o Oficial dar aosnubentes ou aos seus representantes legais a respectiva nota, indicando os

fundamentos, as provas e, se o impedimento no se ops de oficio, o nome do

oponente.

Os nubentes tero prazo de 03 dias, ou outro razovel, se

requererem para indicao das provas que pretendem produzir. A seguir os

autos sero remetidos ao juzo, onde se produziro as provas, no prazo de 10

dias, com cincia ao Promotor de Justia. Encerrada a instruo, sero ouvidosos interessados, o Promotor de Justia, no prazo de 5 dias, decidindo o Juiz

em igual prazo.

16.2 CELEBRAO DO CASAMENTO

A solenidade do casamento celebrar-se- na Unidade de Registro

Civil, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos duas(02)

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testemunhas, parentes ou no dos contraentes ou, querendo as partes e,

consentindo o Juiz , noutro edifcio pblico ou particular.

Quando o casamento for em casa particular, ficar esta de portas

abertas durante o ato e, caso algum do contraentes no saiba escrever, sero

quatro(quatro) testemunhas.

Quanto a celebrao, verificada a presena dos contraentes, em

pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o Oficial

de Registro, o presidente do ato, ouvir dos nubentes a afirmao de que

pretendem casar por livre e espontnea vontade, declarar efetuado o

casamento, nestes termos: De acordo com a vontade que ambos acabais de

afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da

Lei, vos declaro casados (artigo 1.535 do Cdigo Civil).No caso de casamento por mandato, a procurao dever ser

lavrada por instrumento pblico, com prazo no superior a noventa(90) dias,

contendo poderes especiais para receber algum em casamento, o nome da

pessoa com quem vai se casar o mandante e o regime de bens a ser adotado,

caso no seja mencionado o regime ser adotado o da comunho parcial.

A procurao para contrair casamento lavrada em pas

estrangeiro dever ser autenticada pelo Consulado Brasileiro de onde foiexpedida, traduzida para o vernculo por tradutor pblico juramentado,

registrada pelo Oficial de Registro de Ttulos e Documentos e arquivados o

original em lngua estrangeira e sua traduo.

16.3 CONVERSO DE UNIO ESTVEL EM CASAMENTO

A converso de unio estvel em casamento dever ser requeridapelos conviventes perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de

seu domiclio.

Dever ser iniciado o processo de habilitao, constando nos

editais que se trata de unio estvel em casamento, decorrido o prazo legal, os

autos devero ser encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente

Estando em ordem o pedido e superados quaisquer

impedimentos, ser celebrado o matrimnio e lavrado o assento da converso

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de unio estvel em casamento no Livro B, independente de qualquer

solenidade.

No constar no assento de casamento convertido a partir da

unio estvel, em nenhuma hiptese, a data do incio, perodo ou durao

desta unio.

17. BITO

A extino da pessoa natural termina com a morte. A morte pode

ser real (morte enceflica) ou morte presumida.

A obrigatoriedade do bito necessria, pois o art. 77 da LRP dizque nenhum sepultamento ser feito sem a certido de bito.

O bito assentado na mesma localidade em que ocorreu o

falecimento, ainda que o sepultamento seja feito em outra.

O registro de morte presumida e fora do territrio nacional sero

registrados no ltimo domiclio.

O prazo do registro do bito de 24 horas na impossibilidade de

ser feito dentro deste prazo pela distncia ou qualquer outro motivo relevante, oassento ser lavrado dentro do prazo de 15 dias ou at 03 meses para os

lugares distantes mais de 30 km da sede do cartrio.

Ultrapassado estes prazos, para registro do bito, o Oficial dever

requerer autorizao do Juiz Corregedor Permanente.

17.1 - LEGITIMAO SUCESSIVA PARA DECLARAO DO

BITO.

1) o chefe de famlia, a respeito de sua mulher, filhos, hspedes,

agregados e fmulos;

2) a viva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas

indicadas no nmero antecedente;

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3) o filho, a respeito do pai ou da me; o irmo, a respeito dos irmos e

demais pessoas de casa, indicadas no n 1; o parente mais prximo maior e

presente;

4) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimentopblico ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver

presente algum parente em grau acima indicado;

5) na falta de pessoa competente, nos termos dos nmeros anteriores, a

que tiver assistido aos ltimos momentos do finado, o mdico, o sacerdote ou

vizinho que do falecimento tiver notcia;

6) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

A declarao poder ser feita por meio de preposto, autorizando-o o

declarante em escrito, de que constem os elementos necessrios ao assento

de bito.

17.2 ELEMENTOS DO ASSENTO DE BITO

1) a hora, se possvel, dia, ms e ano do falecimento;

2) o lugar do falecimento, com indicao precisa;

3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profisso, naturalidade,

domiclio e residncia do morto;

4) se era casado, o nome do cnjuge sobrevivente, mesmo quando

desquitado; se vivo, o do cnjuge pr-defunto; e o cartrio de casamento emambos os casos;

5) os nomes, prenomes, profisso, naturalidade e residncia dos pais;

6) se faleceu com testamento conhecido;

7) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

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8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome

dos atestantes;

9) lugar do sepultamento;

10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

11) se era eleitor.

12) pelo menos uma das informaes a seguir arroladas: nmero de

inscrio do PIS/PASEP; nmero de inscrio no Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS, se contribuinte individual; nmero de benefcio previdencirio -

NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefcio pago pelo INSS;nmero do CPF; nmero de registro da Carteira de Identidade e respectivo

rgo emissor; nmero do ttulo de eleitor; nmero do registro de nascimento,

com informao do livro, da folha e do termo; nmero e srie da Carteira de

Trabalho.

17.3 - DOCUMENTOS OBRITGATRIOS

O assento de bito ser lavrado a vista do atestado mdico, sehouver no lugar, o servio de verificao de bitos; ou em caso contrrio

declarao de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou

verificado a morte.

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando o atestado

mdico ou das pessoas qualificadas, assinaro com a que fizer a declarao,

duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e

puderem atestar por conhecimento prprio ou por informaes que tiverem

colhido a identidade do cadver.

O assentamento de bito ocorrido em hospital, priso, ou

qualquer outro estabelecimento pblico, ser feito, em falta de declarao de

parentes, segundo a da respectiva administrao.

O assento de bito de pessoa desconhecida, dever conter

declarao de estatura ou medida, se for possvel, cor, idade presumida,

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vesturio e qualquer outra indicao que possa auxiliar no futuro o seu

reconhecimento, e no caso de ter sido encontrado morto, sero mencionadas

essas circunstncias, e o lugar em que se achava, e o da necrspicia, se tiver

havido, neste caso ser extrado a individual doctiloscpia, se no local existir

esse servio.

A cremao de cadver somente ser feita daquele que houver

manifesto tal vontade de ser incinerado,ou no interesse de sade pblica, e se

o atestado de bito tiver sido firmado por 2 mdicos ou por um mdico legista,

no caso de morte violenta, depois da autorizao judicial. Podero os juzes

admitir a justificao para o assentamento de bito de pessoas desaparecidas

em naufrgio, inundao, incndio, terremoto ou qualquer catstrofe, quandoestiver provada a sua presena no local do desastre e no for possvel

encontrar o cadver para exame.

17.4 DA MORTE PRESUMIDA

Pode ser declarada morte presumida, sem decretao de quem estava

em perigo de vida.

1) Se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de

vida .

2) Se algum desaparecido em companhia de algum ou feito

prisioneiro, no for encontrado em at dois anos aps o trmino da guerra.

A declarao da morte presumida nesses casos, somente poder ser

requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes, devendo a sentenafixar a data provvel do falecimento.

A sentena declaratria de morte presumida ser registrada no livro E

do 1. Subdistrito onde o ausente teve seu ltimo domiclio, constando no

termo:

a) data do registro;

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b) nome, idade, estado civil, profisso, domiclio anterior do ausente,

data e unidade onde foi registrado o nascimento, casamento, bem como o

nome do cnjuge se for casado.

c) nome do requerente do processo.

d) data da sentena, vara e nome do juiz que a proferiu.

e) data provvel do falecimento.

18- EMANCIPAO

A emancipao cessa a incapacidade do menor com 16 anos

cumpridos, por concesso dos pais ou por um deles na falta do outro, mediante

instrumento pblico, independente de homologao judicial, por sentena

judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos..

As emancipaes sero registradas no livro E do primeiro

subdistrito do domiclio dos pais do emancipado.

O registro ser feito constando:

a) a data do registro e da emancipao.

b) nome, prenome, idade, filiao, profisso, naturalidade e residncia

do emancipado, data e cartrio em que foi registrado o seu nascimento.

c)nome, profisso, naturalidade e residncia dos pais ou do tutor.

Antes do registro, a emancipao em qualquer caso no produz

efeitos.

19- INTERDIO

A interdio dever ser promovida pelos pais ou tutores, pelo

cnjuge ou por qualquer parente, ou ento pelo Ministrio Pblico, que spromover a interdio em caso de doena grave, ou se no existir ou

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promover a interdio alguma das pessoas designadas anteriormente, ou, se,

existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769)

A sentena que declara a interdio produz efeitos desde logo,

embora sujeita a recurso (artigo.1773), sendo inscrita no Registro Civil dePessoas Naturais e publicada na imprensa local e pelo rgo oficial por trs

vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do

curador, a causa da interdio e os limites da curatela (CPC, art. 1.184)

A interdio por incapacidade absoluta ou relativa registrada no

Livro E do primeiro subdistrito de domiclio do interditado, devendo constar:

a) data do registro

b) nome, prenome, idade, estado civil, profisso, naturalidade, domiclio

e residncia do interditado, data e cartrio em que forem registrados o

nascimento e o casamento, bem como o nome do cnjuge, se for casado.

c) data de sentena,nome vara do juiz que a proferiu.

d)nome, profisso, estado civil, domiclio e residncia do curador.

e)nome do requerente da interdio e causa desta.

f) limites da curadoria, quando for parcial interdio.

g) local onde est enterrado o interdito.

A interdio anotada de oficio ou mediante comunicao nos

assentos de nascimento e casamento do interdito. Antes de registrada a

sentena, no poder o curador assinar o respectivo termo; mas a sentena de

interdio produz efeitos desde j, embora sujeita a recurso.

20 AUSNCIA

Ausncia o desaparecimento de uma pessoa sem que dela haja

notcia, havendo incerteza quanto sua morte.

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36/42

A existncia da pessoa natural termina com a morte, presumi-se

esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de

sucesso definitiva, ou seja, aps o decurso de dez anos da sentena de

sucesso provisria ou cinco anos das ltimas noticias do maio de 80 anos.

As sentenas declaratrias de ausncia sero registradas no

Livro E, do primeiro subdistrito do ltimo domiclio do ausente, declarando-se

no termo:

a) data do registro.

b) Nome, idade, estado civil, profisso e domiclio anterior do ausente, data

e cartrio em que foram registrados o nascimento e o casamento,bem

como o nome do cnjuge, se for casado.

c) Tempo de ausncia at a data da sentena.

d) Nome do requerente (promotor) do processo.

e) Data da sentena, nome e vara do juiz que a proferiu.

f) Nome, estado civil, profisso, domiclio e residncia do curador e oslimites da curadoria.

21 OPO DA NACIONALIDADE

Anlise do artigo 12,1, alienea c da constituio federal.

Art.12 so brasileiros natos.

a) Os nascidos no estrangeiro, de pases no brasileiros,

desde que sejam registrados em repartio brasileira

competente, ou venham a residir no Brasil e optem (a

qualquer tempo), depois de atingida a maioridade pela

nacionalidade brasileira.

b) Verifica-se, portanto, que para a aquisio da

nacionalidade brasileira, h necessidade de residncia

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37/42

no Brasil e a opo de v ser exercida aps a

maioridade, a qualquer tempo.

c) A opo de nacionalidade brasileira, dever ser sempre

feita perante juiz federal do domiclio do optante. Asentena deve ser registrada no primeiro subdistrito do

domiclio do optante, no livro E, mediante mandado

judicial, com transcrio integral de seu teor.

A Lei de Registros Pblicos dispe que competente para a

inscrio da opo de nacionalidade a serventia de residncia do optante, ou

de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se- o registro no Distrito

Federal.

Depois de atingida a maioridade, o interessado dever manifestar

a sua opo de nacionalidade brasileira perante o Juzo Federal. Deferido o

pedido, proceder-se- ao registro no Livro E da serventia do 1. Ofcio do

optante.

O direito de opo de nacionalidade personalssimo, no

podendo ser exercido por representante legal.

22 RETIFICAES, RESTAURAES E

SUPRIMENTOS

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento

no Registro civil, requerer em petio fundamentada e instruda com

documentos ou com indicao de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido orgo do Ministrio Pblico

A retificao, restaurao ou suprimento se far atravs de

mandado que indique, com preciso, os fatos ou as circunstncias que devam

ser retificados e em que sentido, ou os que devam ser objeto de novo

assentamento..

22 TRASLADO DE ASSENTOS LAVRADOS EM PASESTRANGEIRO.

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38/42

Os fatos relevantes da vida civil de um brasileiro podem

eventualmente ocorrer no exterior, havendo por vezes a necessidade de

produo de efeitos no pas.

Portanto, existe a necessidade de inscrio em Registro Pblicodesse fatos, para preservao das informaes contidas nos documentos que

devam produzir efeitos no territrio brasileiros. Nessas hipteses o assento

lavrado no exterior poder ser transcrito em nosso pas para produo de

efeitos de publicidade, alm de eventual anotao em registros pblicos.

O traslado de assentos de nascimento, bito ou casamento de

brasileiros em pas estrangeiro, a que se refere o artigo 32 da Lei 6.015-73,

ser feito diretamente no Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1.

Subdistrito de cada Comarca, no Livro Em, independente de interveno

judicial.

23 DO PAPEL DE SEGURANA PARA CERTIDES DE

TODOS OS ATOS PRPRIOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS

NATURAIS.

A certido o instrumento escrito passado pelo registrador

utilizando papel de segurana filigranado exclusivo, com holografia

personalizada, marca dgua, filetes coloridos, fundo numismtico, numerao

serial, infenso adulterao qumica e confeccionado segundo padres

internacionais, - papel de segurana esse de uso obrigatrio na lavratura das

certides, por determinao da Corregedoria Geral da Justia.

obrigatria a utilizao de papel de segurana para validade

das certides expedidas pelo registro civil das pessoas naturais.

A aquisio do papel de segurana ser sempre feita, exclusiva e

diretamente, junto ao fornecedor. vedado o repasse de folhas de papel de

segurana de uma Unidade para outro servio extrajudicial.

Os Oficiais de RCPN e os responsveis pelo expediente das

unidades vagas velaro pela guarda das folhas de papel de segurana em local

seguro.

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39/42

O extravio e subtrao do papel de segurana para a certido

ser imediatamente comunicado Corregedoria Geral Permanente respectiva,

que informar Corregedoria Geral da Justia a numerao respectiva,

visando a publicao na imprensa oficial.

24 GRATUIDADE NO REGISTRO CIVIL

So gratuitos no registro civil, por previso na legislao federal

todos os registros e primeiras certides de nascimento e de bito, e para os

reconhecidamente pobres, as demais certides e o processo de habilitao,

registro e primeira certido de casamento

No Estado de So Paulo os emolumentos dos servios notariais ede registro foram fixados pela Lei Estadual 11.331-2002, que definiu a iseno,

gratuidade e fundo de compensao dos atos gratuitos do registro civil.

O repasse aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais

efetuado pela entidade gestora (SINOREG) at o dia 20(vinte) do ms

subseqente ao da prtica dos atos. Em cada serventia de Registro Civil feito

mensamente demonstrativo mencionando o nmero de atos gratuitos

praticados, com o visto do Juiz Corregedor Permanente, o qual encaminhadoa entidade gestora.

A Lei estadual 11.331-02 considera deficitria a serventia cuja

receita bruta seja inferior a dez salrios mnimos mensais. Para as serventias

deficitrias que no auferirem o mnimo de dez salrios mnimos, ser

complementada a receita at esse montante.

As primeiras certides do registro de nascimento e pelo assento

do bito, bem como aquelas fornecidas aos reconhecidamente pobres, deveroconter carimbo com a expresso isenta de emolumentos.

Tambm so isentos de emolumentos o registro e a averbao

de qualquer ato relativo criana ou adolescente protegidos pelo Estatuto da

Criana e do Adolescente, bem como as certides de nascimento e bito

requisitados pelo Conselho Tutelar.

25 NOTA DEVOLUTIVA E PROCEDIMENTO DE DVIDA NO

REGISTRO CIVIL.

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De acordo com as Normas de Servio da Corregedoria Geral da

Justia de So Paulo, sempre que a unidade de servio no puder, por

qualquer motivo, fazer o registro ou averbao, necessrio o oferecimento de

nota explicativa (Capitulo XVII, item 23), onde o registrador expe os motivos

de recusa e formula eventuais exigncias para prtica do ato registrado.

No se conformando o interessado com a recusa do Oficial o ato

de registro, ou no podendo satisfazer a exigncia formulada, faculta-se a

remessa do caso, a seu requerimento e com a declarao de dvida, ao Juzo

competente para dirimi-la (artigos 296 e 198 da Lei 6.015-73).

O procedimento de dvida est regulamentado no artigo 198

seguintes da Lei de Registro Pblico.

Uma vez formulado requerimento o Oficial anota no protocolo,

margem da prenotao, a ocorrncia da dvida. E, caso se trate de registro

no sujeito a protocolo prvio, como o nascimento e o bito, lanara o

requerimento no Livro Protocolo de Entrada.

Certificada no titulo a prenotao e a suscitao de dvida, o

Oficial de Registro rubricar todas as folhas e dar cincia dos termos da

dvida ao apresentante, fornecendo-lhe cpia da suscitao e notificando-o

para impugn-la, perante o Juzo competente, no prazo de quinze dias, e

remeter ao Juzo Corregedor Permanente, mediante carga, as razes da

dvida, acompanhada do ttulo.

Ainda que o interessado no apresenta impugnao, a dvida

ser julgada por sentena. Impugnada com os documentos que o interessadoapresentar, ouve-se em dez dias, o Ministrio Pblico.

Caso no tenham sido requeridas diligncias, o Juiz proferir

deciso em quinze dias, com base nos elementos constantes nos autos.

Da sentena podero interpor apelao, com os efeitos

devolutivos e suspensivos, o interessado, o Ministrio Pblico e o terceiro

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prejudicado. Ressalta-se que o registrador no parte legitimada para a

interposio de recurso de apelao.

O julgamento do recurso de apelao em processo de dvida por

recusa a ato de registro de competncia no Estado de So Paulo, do ColendoConselho Superior da Magistratura, conforme disposto na legislao de

organizao judiciria.

No entanto, tratando-se de recusa a ato de averbao ou de

anotao, o procedimento de pedido de providncias administrativas, sendo a

competncia recursal, nesse caso, da Egrgia Corregedoria Geral da Justia

nos termos do artigo 246 do Cdigo Judicirio do Estado).

Transitada em julgado a deciso da dvida julgada procedente os

documentos sero restitudos parte, independentemente de traslado, com

cincia ao registrador para consignao no protocolo. Se a deciso for de

improcedncia da dvida suscitada o interessado apresentar os documentos,

com o respectivo mandado ou certido da sentena, que ficaro arquivados,

para que se proceda ao registro desde logo, anotando o Oficial o fato no

protocolo.

Deve-se ressaltar, por fim, que a deciso da dvida tem natureza

administrativa e no impede o uso do processo contencioso compentente.

BIBLIOGRAFIA:

VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Direito de Famlia(Coleo Direito

Civil;v.6). 3.ed.So Paulo:Atlas, 2003.

CENEVIVA, Walter. "Lei de Registro Pblicos Comentada" 14. Ed. So

Paulo: Saraiva 2001.

SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Registro Civil das Pessoas Naturais; 1. Ed.Porto Alegre: Fabris, 2006.

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Lei 6.0151973 < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm > acessoem 30-12-2010.

Lei 8.935-94 < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm > acesso em30-12-2010.

Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo< https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/docpex/NSCGJ_TOMO_II.pdf > acessoem 30-12-2010.

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FICHAMENTO - RCPN - SÃO PAULO (2010)

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