FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO JOEL DIAS … · DISPOSIÇÕES GERAIS COMUNS E INTRODUTÓRIAS ....
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FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR •
~OSESPECUUSFEDERAJS CÍVEIS E CRIMINAIS
Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001
e criminais : direito : Brasil : Direito EDITORA lli1
REVISTA DOS TRIBUNAIS
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1D.~te11ae:m()s apenas, lanterna na popa, útil para indicar
pela Lei 10.259/01 1Il118el:>J)O precípuo levar
célere, sem perder metajuridico,
Tourinho Neto na Ulilz&QOS Especiais são a IIIolI'JIól',I\," será como a dos
já se faz presente por e Federais, assim como
de ordem constitucioapenas dos profissionais os quais haverão de ser,
,I,omens de boa vontade.
Os AUTORES
PRIMEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES GERAIS COMUNS E INTRODUTÓRIAS
FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO
JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS COMUNS E INTRODUTÓRIAS
1. Escopos sócio-políticos e jurídicos dos Juizados Especiais Federais ..... 33
1.1 Refonna dos códigos .. ... ................... .............. ......................... 41
2. Expectativas sobre a Justiça do novo século: acesso à Justiça, instrumentalidade e efetivação do processo (acesso à ordem jurídica justa); minimização da litigiosidade contida, redução da carga de demandas na Justiça Federal Comum e os delitos de menor potencial ofensivo A satisfação do jurisdicionado, a crise da jurisdição e a pacificação social: mito ou realidade? .............. ................ ....... ......... 44
3. Criação e instituição dos Juizados Especiais Federais .................... 51
4. Subsidiariedade da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) ............................................. 61
5. Subsidiariedade dos Códigos de Processo Civil e Penal................. 63
6. Princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais (arts. 2." e 62 da Lei 9.099/95) ........................................................................... 65
6.1 Princípio da oralidade .............................................................. 65
6.2 Princípio da infonnalidade ....................................................... 68
6.3 Princípio da simplicidade ........................................................ 68
6.4 Princípio da economia processual........................................... 69
6.5 Princípio da imediação ........ ................................... ................. 69
6.6 Princípio da concentração dos atos .................. ............. .......... 70
6.7 Princípio da identidade física do juiz ..................................... 70
6.8 Princípio da celeridade ............................................................ 72
I
1
16 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CíVEIS E CRIMINAIS
7. Do aperfeiçoamento de magistrados e servidores para o melhor 2 conseguimento dos fins dos Juizados Federais e as funções do Centro de Estudos e a participação das Escolas de Magistratura (art. 24 da Lei 10.259/2001) ...................................................................................... 73
SEGUNDA PARTE
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS
JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
3. I Capitulo I e
INTRODUÇÃO
I. Dos modelos adversarial e não-adversarial. A autocomposição como elemento fundamental da Jurisdição Civil nos Juizados e sua aplicabilidade em sede Federal .................................................................. 79
2. Aplicação subsidiária das normas insculpidas na Lei 9.099/95 e no Código de Processo Civil ................................................................. 85
3. Das atribuições dos Juizados Especiais Federais Cíveis ................. 87
4. Princípios processuais orientadores dos Juizados Especiais Cíveis. 89 4. 1
~4.1 Princípio da oralidade e seus sub-princípios .......................... 91 5.
4.1.1 Princípio do imediatismo, imediação ou imediatidade 94 6. I
4.1.2 Princípio da concentração ............................................ 94 7.
4.1.3 Princípio da imutabílídade ou identidade fisica do Juiz . 95 8.
4.1.4 Princípio da irrecorribilidade das decisões .................. 96 9.
4.2 Dos princípios da simplicidade, informalidade, economia pro- 10.
cessual e celeridade ... ..................................... ...... ....... ........ .... 99 11.
Capítulo 11
DA JURISDIÇÃO E DA COMPETtNCIA DI
1. Jurisdição e competência: distinções, similitudes ônticas e seus novos 1. aspectos................................................ ...... .......................... .... .......... 101
2. Da competência: critérios, limites e questões controvertidas .......... 106 2. 2.1 Histórico legislativo da Lei 10.259/2001 no que conceme à 3.
competência e à tendência instrumental em sede procedimental: breves considerações ................................................................ 106
4.2.2 "Competência absoluta" e seus consectários em sede de Juizados Especiais Cíveis: problematização da escolha legis- 5. lativa ......................................................................................... 113
-SUMÁRIO 17
2.3 Valor da causa e competência ..... ................ .................... ........ 115
2.3.1 Aspectos introdutórios a respeito do tema .................. 115'
2.3.2 Da competência absoluta em razão da matéria e a limitação valorativa de 60 salários .............................. 116
73
2.4 O critério da complexidade da causa ................... ...... ............. 119
2.5 Competência em razão da matéria ou da qualidade das partes .. 125
2.6 Limitação da competência para atender as necessidades da organização dos serviços judiciários ou administrativos ........ 127
3. Da competência para execução de títulos executivos judicial e extrajudicial ....................................................................................... 129
3.1 Da competência para a execução de título executivo judicial... 129
3.2 O princípio da perpetuatio jurisdictionis e a questão das demandas pendentes em fase de liquidação e a execução de sentença . ................ ............... .................. ............ ... ............. ...... 12979
3.3 Competência para execução das sentenças criminais de natureza civil indenizatória ..................................................................... 13185
87 3.4 Da competência para execução de título executivo extrajudicial 133
89 4. Modificações da competência ........................................................... 133
91 5. Conflito de competência ................................................................... 135
94 6. Conexão e prevenção ........................................................................ 138
94 7. Competência e atribuição dos Juizados Especiais ........................... 140
95 8. Da exclusão da competência............................................................. 141
96 9. Da competência e do procedimento aplicável.................................. 141
10. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais 142 99 11. Competência recursal........................................................................ 143
Capítulo DI
DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JuiZES LEIGOS
1. Dos juizes togados (federais), dos conciliadores e dos juízes101 leigos: considerações preliminares .................................................... 145 106 2. Poderes do juiz e princípio dispositivo ............................................ 147
3. Valoração das provas e do direito baseada em regras de experiência comum ou técnica .... ................. .................... ........... ...... ............... .... 152
106 4. Decisão justa e equânime ................................................................ 154
5. "Justiça participativa": a jurisdição federal cível, seus novos auxilia113 res (conciliadores e juízes leigos) e suas respectivas atribuições ... 161
18 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
6. Da instituição e composição das Tunnas Recursais ........................ 172
7. Da coordenação dos Juizados e da implantação da justiça volante... 175
Capítulo IV
DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
I. Pressuposto processual de validade. Da capacidade para estar em juízo ................................................................................................... 177
2. Limitações estabelecidas no art. 6° da Lei 10.25912001 e aspectos da competência.... ................ ..................... ............. ............................ 178
3. Da capacitação processual e o pedido contraposto .......................... 180
4. Da exclusão das pessoas naturais cessionárias de pessoas juridicas. Da'cessão de crédito real ou fictícia ......................................... ....... 182
5. Das partes em juízo e as questões voltadas à representação .......... 184
5.1 Da representação para a causa e a assistência facultativa de advogado...................... .................. ........... ................... ............. 184
5.2 Do eventual limite estabelecido para a facultatividade do patrocínio da causa por advogado e seus reflexos de ordem constitucional...... .... ........... ............... ... ................... .......... ........ 184
5.3 Das hipóteses de obrigatoriedade do patrocínio da causa por advogado ............ ................... .................................................... 191
6. Da intervenção de terceiros, da assistência e do litisconsórcio ...... 194
Capítulo V
DOS ATOS PROCESSUAIS
I. Dos atos processuais em geral....................... ............. ..... ... ....... ....... 197
2. Atos das partes.. ................................. .................. ............................. 199
3. Atos e pronunciamentos judiciais ..................................................... 200
4. Do tempo e do lugar dos atos processuais ...................................... 204
5. Instrumentalidade das fonnas e nulidades dos atos ......................... 204
6. Dos registros dos atos ............... .............. .......................................... 205
7. Das citações e das intimações .......................................................... 207
7.1 Da União .................................................................................. 207
7.2 Autarquias, fundações e empresas públicas federais .............. 209
7.3 Da intimação por via eletrônica .............................................. 209
7.4 Prazo para citação e intimação: da inexistência de privilégios à Fazenda Pública .................................................................... 210
I. Til
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204
204
205
207
207
209
209
210
SUMÁRIO 19
Capítulo VI
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E
DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
1. Tipos de processo e de procedimentos: breves considerações ........ 212
2. Processos admitidos nos Juizados Especiais Federais ..................... 217
3. Natureza juridica, classificação das ações e seu enquadramento nos Juizados Especiais Federais .............................................................. 218
4. Tipos de ações admissíveis e procedimentos aplicáveis nos Juizados Especiais Federais ............................................................................. 229
5. Do ajuizamento da ação .................................................................... 232
6. Petição inicial e capacidade postulatória. A problemática questão da (in)constitucionalidade no que concerne à presença facultativa do advogado para o ajuizamento da demanda: particularidades que afloram na Justiça Federal, merecedoras de nova reflexão... .......... 233
7. Da petição inicial e a possibilidade de emenda.. ................... .......... 234
8. Modificação do pedido ou da causa de pedir .............. .................... 234
9. Requerimento inicial e superveniência da causa independente ....... 237
10. Requisitos da petição inicial...... ..................... ............... ................... 238
10.1 Considerações preliminares .............. ............. ........................... 238
10.2 Qualificação das partes e órgão do Poder Judiciário ............. 242
10.3 Causa de pedir .................... ........................................ ............. 245
10.4 Objeto (mediato e imediato): pedido e suas especificações, alternatividade e cumulatividade ............................................. 246
10.5 Valor da causa e a relevância do tema no direito brasileiro. 250
11. Das provas ... ............................................................. ......................... 255
11.1 Meios probatórios e sua admissibilidade ................... ............. 255
11.2 Tipos de prova ......................................................................... 257
11.3 Momento processual oportuno para requerer (especificar) as provas e a sua efetiva produção ................. ............. ................ 258
11.4 Os poderes instrutórios do juiz ...... ......................................... 259
11.5 Da prova testemunhal.............................................................. 261
11.5.1 Número máximo de testemunhas ................................ 261 11.5.2 Do comparecimento das testemunhas.......................... 263 11.5.3 Pedido para intimação das testemunhas ...................... 264 11.5.4 Testemunha recalcitrante e condução .......................... 264
11.6 Da prova técnica.. ................................ .................................... 265
20 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
11.6.1 Complexidade da matéria e a prova técnica .... .... ....... 266
11.6.2 Realização da prova técnica ........................................ 267
12. Das tutelas de urgência ..................................................................... 268
12.1 Tutelas de urgência: considerações gerais .............................. 268
12.2 Tutelas acautelatórias e antecipatórias .................................... 270
13. Considerações gerais preliminares sobre o procedimento................ 272
14. Trâmites preambulares ...................................................................... 272
15. Do ato processual único, uno e indivisível, nada obstante fracionário: audiência de conciliação, instrução e julgamento .... .................. ..... 273
16. Audiência de conciliação, instrução e julgamento e hipóteses de desdobramento de ato processual ..................................................... 274
17. Atividades preliminares à audiência de conciliação, instrução e julgamento ......................................................................................... 275
18. Comparecimento espontâneo e simultâneo das partes em juízo ..... 277
19. Da autocomposição: conciliação e transação. Distinções e similitudes ............... ........ ......... ........... ............. .......... ......... ........ .............. 278
20. Das atividades conciliatórias ............................................................. 281
21. Da presidência da audiência em fase conciliatória .......................... 282
22. Do acordo, seus termos e sua homologação .................................... 283
23. Efeitos decorrentes da ausência das partes (autor elou réu) em qualquer fase da audiência de conciliação, instrução e julgamento .... 283
24. Da resposta do réu ...................................... ...................................... 286
24.1 Momento processual oportuno e princípio da eventualidade: do prazo para responder.. ................. .......... .......... ....... .................. 286
24.2 Tipos de resposta e forma de oferecimento da peça .............. 289
24.3 Da contestação ......................................................................... 290
24.4 Das exceções ............................................................................ 293
24.5 Da reconvenção e do pedido contraposto ............................... 294
24.6 Manifestação do autor sobre a resposta .................................. 300
25. Da revelia .......................................................................................... 300
25.1 Conceito clássico, amplitude e classificação .......................... 300
25.2 Efeitos da revelia: a regra geral.............................................. 305
25.3 A revelia delineada nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95.. 307
25.4 Revelia e seus efeitos em face da Fazenda Pública no pólo passivo da demanda ................................................................. 309
26. Providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo.............. ................. ......... ..... ..... .............. ............... ..... 313
26.1
26.2
27. Dac diatl Arb coo: Lei
28. Da
28.1
28.2
28.3
29. Da
29.1
29.2 29.3
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o estado do 313
SUMÁRIO 21
26.1 Conclusão da fase postulatória e julgamento confonne o estado do processo ................................ , ....... ........ .... ..... ...................... 314
26.2 Decisão das questões incidentes .............................................. 315
27. Da opção pela arbitragem e análise da possibilidade de sua instituição diante das regras específicas definidas através da Lei 10.259/2001 Arbitragem e a Fazenda Pública: breves considerações distintivas e comparativas entre o regime arbitral instituído pelas Lei 9.307/96 e Lei 9.099/95 ...................................................................................... 317
28. Da instrução e julgamento .......................................................... ...... 322
28.1 Razões impeditivas à instauração imediata da audiência de instrução e julgamento ............................................................. 322
28.2 Designação de data próxima para o prosseguimento da audiência ................................................................................... 323
28.3 Das atividades instrutórias ....................................................... 323
29. Da sentença ....................................................................................... 324
29.1 Da sentença proferida em audiência e seu conteúdo ............. 324
29.2 Da liquidez da sentença ........................................................... 328
29.3 Da ineficácia da sentença ........................................................ 329
29.4 Da sentença proferida por juiz instrutor (ou "leigo") ............ 330
29.5 Sentença ad referendum do juiz togado federal..................... 331
30. Dos tennos em audiência e seu registro .......................................... 333
Capítulo VII
RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
1. Recursos e meios de impugnação: considerações gerais ................. 335
2. Do reexame necessário...................................................................... 338
3. Hipóteses de negativa de seguimento de recurso ............................ 338
4. Composição dos Colégios Recursais ............. ....................... ............ 339
5. Indispensabilidade de advogado em segundo grau de jurisdição .... 344
6. Controle de admissibilidade dos recursos ........................................ 345
7. Efeitos decorrentes do recebimento do recursó................................ 345
8. Do preparo, da deserção e da isenção de custas para a Fazenda Pública ..... ................. ................................... ............. .................... ..... 348
9. Dos prazos em geral......................................................................... 349
10. Da transcrição das fitas magnéticas ................................................. 350
11. Da intimação da data do julgamento ................................................ 350
12. Do conteúdo e fundamentação do acórdão ...................................... 351
22 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CIVEIS E CRIMINAIS
13. Dos recursos em espécie ................................. .................................. 351
13.1 Da apelação.............................................................................. 351
13.U Considerações introdutórias ......................................... 351
13.1.2 Dos prazos para interposição do recurso .................... 353
13.1.3 Forma e fundamentação do recurso ............................ 354
13.2 Do agravo ................................................................................. 354
13.3 Do cabimento dos embargos de declaração ............................ 359
13.3.1 Da obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ....... 360
13.4 Da correção ex oificio de erro material.................................. 362
14. Dos embargos infringentes ................................................................ 363
15. Embargos de divergência (uniformização de jurisprudência) .......... 364
16. Recurso especial................................................................................ 372
17. Recurso extraordinário ...................................................................... 376
18. Dos meios de impugnação em geral................................................ 378
18.1 Do mandado de segurança ................ .................... ................... 378
18.2 Do pedido de reconsideração .................................................. 378
18.3 Da correição parcial ou reclamação ........................................ 380
18.4 Da ação rescisória .................................................................... 381
18.5 Ação anulatória ............ ............................................................ 382
Capitulo VIII
DA EXTlNÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
I. Hipóteses de extinção do processo... .......... ..... ......... ......... ............... 384
2. Extinção ou redistribuição do processo ............................................ 385
3. Contumácia do autor ......................................................................... 387
4. Incompatibilidade procedimental...................................................... 388
5. Incompetência territorial.................................................................... 390
6. Impedimentos supervenientes ............................................................ 391
7. Falecimento das partes ...................................................................... 394
8. Extinção do processo e a questão da intimação das partes............. 395
9. Ausência do autor à audiência por motivos de força maior ........... 396
Capitulo IX
DA SUCUMBtNCIA
1. Amplo acesso à Justiça, gratuidade e princípio da sucumbência.... 399
2. A disti Feder!
3. Das di
4. Litigá:
5. Da su
1. Escop execul instrui
2. Das S1
certa. 3. Das se
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
4. Das s meran
5. Da ex 6. Da ex
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
6.7
6.8
351 351
351
353 354
354 359
360 362
363
364 372 376
378 378 378
380
381
382
384
385
387
388
390 391
394
395 396
399
SUMÁRIO 23
2. A distinção a respeito da sucumbência em sede de Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95........... 404
3. Das despesas processuais em grau de recurso ................................. 406
4. Litigância de má-fé e sucumbência .................................................. 408 5. Da sucumbência em segundo grau de jurisdição ............................. 408
Capítulo X
DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
I. Escopos sociais, políticos e juridicos dos Juizados Especiais em sede execucional (sobretudo fundado em título judicial) e a adequação do instrumento em face da natureza da obrigação ...... .......................... 410
2. Das sentenças em obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa certa ................................................................................................... 413
3. Das sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia certa ..... 416
3.1 Transmudação da condenação (exortação) em manda mentalidade (ordem) ..................................................................................... 416
3.2 Técnicas de efetivação e regime de procedi mentalidade -Contempt of court e medidas coercitivas: astreintes e prisão por desobediência ........... ................... ................................. ...... 420
3.3 Procedimento para efetivação do pagamento .......................... 434 3.4 Vedação do fracionamento para quitação da dívida e satisfação
do credor ........ .......................................................................... 435 3.5 Da renúncia facultativa ao crédito excedente ao limite de alçada
dos Juizados ............................................................................. 435
4. Das sentenças declaratórias e constitutivas: a satisfação no plano meramente formal ou juridico ........................................................... 439
5. Da execução de título judicial em que o particular é sucumbente .... 439
6. Da execução de título extrajudicial............................... ................... 440 6.1 Do regime execucional e do processamento da execução ..... 440
6.2 Da audiência de conciliação, instrução e julgamento ............. 443 6.3 Da composição judicial amigável e da adjudicação ............... 443 6.4 Efeitos da rejeição dos embargos ou da inexistência de
oposição...................... ................. ................. ......... ................... 444 6.5 Dos embargos à execução ........... .................. ................. ...... ... 445 6.6 Embargos à arrematação, à adjudicação e embargos de ter
ceiro .......................................................................................... 446 6.7 Da inexistência de bens penhoráveis e seus efeitos ............... 447
6.8 Do arresto de bens do devedor não localizado ...................... 448
24 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CíVEIS E CRIMINAIS
CAPÍTULO XI
CONSIDERAÇÕES FINAIS E GERAIS
1. Introdução....... ................ .......... ........ .............. .................. .................
2. Defensoria Pública da União, assistência judiciária e curadorias ...
3. Acordo extrajudicial e validade juridica...........................................
4. Extensão das hipóteses de conciliação .............................................
BIBLIOGRAFIA .......................................
TERCEIRA PARTE
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS
FERNANOO DA COSTA TOURINHO NETO
Capítulo I
INTRODUÇÃO
1. Aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal e da Lei 9.099/95, art. 90 ............................................................................... .
2. Aplicação da Lei 10.259/2001 (art. 90 da Lei 9.099/95) ............... .
2.1 As ações referentes aos crimes de menor potencial ofensivo ajuizadas no Juízo Comum antes de entrar em vigor a Lei 10.25912001 (art. 25). A vacatia legis (art. 27 da Lei 10.259/ 2oo1} ........................................................................................ .
3. Infrações de menor potencial ofensivo (art. 20 da Lei 1O.259/2oo1) ..
3.1 Concurso de crimes ................................................................. .
3.2 As qualificadoras .................................................................... ..
3.3 O crime complexo .................................................................. .
3.4 O crime de estupro e a lesão corporal leve .......................... .
4. Exceções pertinentes aos crimes de menor potencial ofensivo quando previstos em normas com ritos especiais. Derrogação do art. 61 da Lei 9.099/95 ..................................................................................... .
5. Objetivos dos Juizados Especiais Criminais .................................. ..
5.1 Não aplicação da pena privativa de liberdade (art. 62 da Lei 9.099/95) .......................................................................... ..
5.2 Ressarcimento dos danos sofridos pela vítima (art. 62 da Lei 9.099/95) ............................................................................
J
451
452
452
453
1.
2.
455
471
472
475
478
480
481
482
485
487
490
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3.
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5.
I.
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T SUMÁRIO 25 J
Capítulo 11
DA JURISDIÇÃO E DA COMPETtNCIA
l. Jurisdição (art. 60 e 63 da Lei 9.099/95) ........................................ 501
2. Competência dos Juizados Especiais Federais Criminais ................ 502
2.1 Determinação da competência ................................................. 505
2.2 Competência pela natureza da infração ................................... 505
2.3 Competência pelo lugar da infração .................................... :... 506
2.4 Competência pelo domicílio ou residência do réu ................. 509
2.5 Competência pela distribuição .............. ................................... 509
2.6 Competência pela prevenção ....................................... ............ 509
2.7 Competência pela conexão e continência ............................... 510
2.8 A ação penal privada e o lugar de propositura da ação ........ 513
2.9 Conflito de competência .......................................................... 514
3. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais.. 515
4. Os Juizados Especiais e os procedimentos especiais....................... 515
5. Os Juizados Especiais e a extradição ............................................... 516
Capítulo III
DOS ATOS PROCESSUAIS
l. Atos processuais (arts. 64 e 65 da Lei 9.099/95) ............................ 518
2. O princípio da publicidade .......... .............................................. ....... 520
3. Atos do juiz ....................................................................................... 524
4. Atos das partes ....................................... .... ....................................... 525
5. Atos dos serventuários .................. ........................................ ............ 526
6. Nulidade dos atos processuais .......................................................... 526
7. A prática dos atos processuais em outras seções judiciárias .......... 530
8. Redução a termo .................................................................. ....... ...... 530
9. Atos de comunicação (arts. 66, 67 e 68 da Lei 9.099/95) .............. 531
9.1 Citação ...................... ......................................................... ....... 532
9.2 Citação por carta precatória..................................................... 535
9.3 Citação por edital..................................................................... 535
9.4 Citação por carta rogatória ...................................................... 537
10. Intimação e notificação ..................................................................... 538
26 ruIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CíVEIS E CRIMINAIS
Capítulo IV
DA FASE PRELIMINAR r 1. O processo. A fase preliminar (arts. 69, 70, 71 e 72 da Lei I!
9.099/95) ........................................................................................... . 542
2. Autoridade policial .......................................................................... .. 543
3. Tenno circunstanciado .................................................................... .. 544
4. Prisão em flagrante .......................................................................... . 545
5. Fiança ............................................................................................... .. 546
6. Apresentação do autor do fato ao Juizado Especial Federal ......... .. 548
7. Impossibilidade de realização da audiência preliminar (art.70 da Lei 9.099/95) ........................................................................................... . 548
8. Audiência preliminar. Intimação do faltoso (art. 71 da Lei 9.099/95) .. 549
9. Audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099/95) ............................. .. 550
10. A conciliação (art. 73 da Lei 9.099/95) ......................................... .. 553
lI. Os conciliadores .............................................................................. .. 557
12. A composição dos danos (art. 74 da Lei 9.099/95) ....................... . 558
13. A ação penal. A representação (art. 75 da Lei 9.099/95) .............. . 561
13.1 O menor de 18 anos e o direito de representação ................ . 567
14. A acUo civilis ex delicto .................................................................. . 568
15. F,rustração da composição civil e a ação penal privada ................ .. 569
16. Transação ou composição penal (art. 76 da Lei 9.099/95) ............ . 569
16.1 Natureza jurídica da transação ............................................... . 575 16.2 O princípio da obrigatoriedade ............................................... . 578
16.3 A transação e os princípios processuais constitucionais ...... .. 580
16.4 Requisitos para a concessão da transação .............................. . 587
16.5 A proposta de transação ........................................................ .. 595
16.6 A proposta fonnulada pelo autor do fato .............................. . 596
16.7 Transação penal ex ojJicio ...................................................... . 599
16.8 Ação penal privada e transação .............................................. . 603
16.9 Ação penal pública e transação ............................................. .. 604
16.1 O Aceitação da proposta de transação ...................................... .. 605
16.11 Homologação da transação .................................................... .. 609
16.12 Recurso contra sentença homologatória da transação ........... .. 611 16.13 Efeitos da sentença homologatória ........................................ .. 613 16.14 A transação nos crimes ambientais ........................................ . 614
16.15 Espécies de penas aplicáveis por força da transação ............ . 615
1 SUMÁRIO 27
,
Lei 542
543
544 545
546
548
548
549
550
553
557
558
561
567 568
569
569
575 578 580 587 595 596
599 603 604
I
!' !
605 609 611 613 614 615
16.16 Princípio da insignificância ..................................................... 624 16.17 Descumprimento do acordo ................................................. .... 628
17. Assistente da acusação na audiência preliminar .................. :........... 631
18. O arquivamento. .... ............... .............. ..... .................... ...................... 632
Capítulo V
DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
1. O procedimento sumarissimo (art. 77 da Lei 9.099/95) .................. 635
2. Oferecimento da denúncia (art. 78 da Lei 9.099/95) ....................... 640
3. Número de testemunhas .................................................................... 641
4. Tentativa de conciliação (art. 79 da Lei 9.099/95) .......................... 644
5. Condução coercitiva (art. 80 da Lei 9.099/95) ................................ 645
6. Audiência de instrução e julgamento (art. 81 da Lei 9.099/95) ..... 647
6.1 Recebimento da denúncia ......... ... ................... ......................... 648 6.2 Provas inadmissíveis, impertinentes, excessivas ou protelatórias 649 6.3 Depoimento da vítima e inquirição das testemunhas ............. 651 6.4 Debate oral ............................................................................... 653 6.5 Sentença. ....... .............. .... ................... ... .................... .......... ... ... 654
6.5.1 Emendatia libelli e mutatia libelli ............................. 655
Capitulo VI
DOS RECURSOS
1. A razão dos recursos (art. 82 da Lei 9.099/95) ............................... 659
2. Objetivos dos recursos ...................................................................... 660
3. Pressupostos e requisitos dos recursos ............................................. 661
3.1 Pressupostos objetivos ............................................................. 662 3.2 Pressupostos subjetivos ............................................................ 663
4. Juízo de admissibilidade ......... ... ................. .... ...... ............................ 665
5. Efeitos dos recursos .......................................................................... 665
6. Apelação. ... .................. .............. ........ ... ..................... ......... ............... 667
6.1 Pressupostos subjetivos da apelação ............. ..... ..................... 673 7. Recurso em sentido estrito ................................................................ 675
8. Embargos infringentes ....................................................................... 677
9. Carta testemunhável .......................................................................... 677
10. Recurso de oficio .................... .......................................................... 677
28 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ctVElS E CRIMINAIS
11. Embargos de declaração (art. 83 da Lei 9.099/95) .......................... 679 2. 12. Erros materiais.. ....... ......... ... ... ........ ...... .... ........ ........... ...................... 683
13. Tunna Recursal . .................. ....................... ....... ................................ 683
13.1 Motivação per re/ationem........................................................ 687 14. Pedido de unifonnização ................................................................... 688
14.1 Divergência entre decisões de Turmas da mesma Região (art. 14 da Lei 10.259/2001) ................................................................. 688
14.2 Divergência entre decisões de Tunnas de diferentes Regiões 688
15. Recurso especial ................................................................................ 690
16. Recurso extraordinário ...................................................................... 691
Capítulo VII
AÇÕES CONSTITUCIONAIS
1. Habeas corpus ................................................................................... 694
2. Mandado de segurança ...................................................................... 698
3. Revisão criminal................................................................................ 699
4. Argüição de inconstitucionalidade ........................... ......................... 702
Capítulo VIII
DA EXECUÇÃO
l. A execução (art. 84 da Lei 9.099/95) .............................................. 703
2. Não pagamento da multa (art. 85 da Lei 9.099/95) ........................ 705
3. Cobrança da multa ............................................................................ 707
4. A execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa cumulada com estas (art. 86 da Lei 9.099/95) ........... 711 1.
Capítulo IX
DAS DESPESAS PROCESSUAIS
1. Despesas processuais (art. 87 da Lei 9.099/95) ............................... 713
2. Redução das despesas processuais .................................................... 714
Capítulo X
DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS
I. Da representação para os crimes de lesão corporal leve e culposa (art. 88 da Lei 9.099/95) ......................................................................... .. 715
"T I
SUMÁRIO 29I 679 r 2. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ........ 720 683
683
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2.1 Requisitos para a concessão da suspensão do processo ......... 723
2.2 O sursis processual, os concursos fonna!, material e a continuidade delitiva; o crime qualificado e a conexão ............................... 728
2.3 O crime qualificado, o conexo e a suspensão do processo ... 734
2.3.1 Momento da proposta de suspensão do processo ....... 736 2,4 Proposta de suspensão não acolhida pelo juiz ........................ 740
2.5 Suspensão do processo, direito subjetivo do acusado ............ 740
2.6 Ação iniciada antes da vigência da Lei 10.259/2001 e a suspensão do processo ............................................................................... 742
2.7 Erro na classificação do crime e suspensão do processo ....... 742
2.8 Ação penal privada e suspensão do processo ......................... 744
2.9 Perdão judicial e suspensão do processo ................................ 746
2.10 Aceitação da proposta de suspensão do processo .................. 747
2.11 Renovação da proposta de suspensão do processo ................. 749
2.12 Recebimento da denúncia e suspensão do processo ............... 749
2.13 Condições impostas para a suspensão do processo ................ 750
2.14 Momento da concessão da suspensão do processo ................ 754
2.15 Revogação obrigatória da suspensão do processo .................. 756
2.16 Revogação facultativa da suspensão do processo ................... 758 2.17 Extinção da punibilidade, findo o período de prova .............. 759
2.18 Beneficiário sem recursos financeiros ..................................... 763
2.19 Suspensão do processo e prova antecipada ............................ 763
Capítulo XI
CONCLUSÃO 1. A Justiça do futuro ........................................................................... 764
BIBLIOGRAFIA ....................................... 767
QUARTA PARTE
ANEXOS LEGISLATIVOS
Anexo I - Lei 10.259/01 .......................................................................... 779
Anexo II - Lei 9.099/95 ........................................................................... 784