1

FACISADIREITO CONSTITUCIONAL IIProf. Ms. Rogério Abreu

AULA 09Organização do Estado

2

O ESTADO FEDERALFormas de Estado

Estado unitárioEstado federal

Federalismo brasileiroSimétricoCentrífugoEm quatro níveisDe tipo cooperativo

3

REQUISITOS DO FEDERALISMOUnião indissolúvel de entidades politicamente

autônomasBicameralismoRepartição constitucional de competênciasExistência de órgãos para o controle de

constitucionalidadeLimitações ao poder constituinte decorrenteIntervenção federal

4

UNIÃO INDISSOLÚVEL DE ENTIDADES POLÍTICAS AUTÔNOMAS

Entidades políticas autônomasIndissolubilidade da uniãoCaracterística da autonomia:

autodeterminaçãoAuto-organizaçãoAutogovernoAutoadministração

5

BICAMERALISMOVontade nacional (geral) e vontade parcial

(regional)O bicameralismo do Congresso Nacional

brasileiroCâmara dos deputados: órgão legislativo

popular – expressão da vontade parcialSenado federal: órgão legislativo federativo –

expressão da vontade geralLeis nacionais e leis federais

6

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

O princípio da predominância do interesseRepartição no plano horizontal: matérias

distintasRepartição no plano vertical: matérias

idênticasCompetência privativa, exclusiva, comum e

concorrenteCompetência para normas gerais,

suplementar e complementar

7

ÓRGÃO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Inconstitucionalidade formal e material das leis e atos normativos

Controle político e controle judicialControle preventivo e controle repressivoControle concentrado e controle difuso

8

LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO

Poder constituinte derivado: noçãoPrincípios sensíveis: proteção ao princípio

federativo sob pena de intervenção federalPrincípios estabelecidos: limitação ao poder

de auto-organização dos EstadosPrincípios extensíveis: normas organizatórias

da União de aplicação obrigatória pelos Estados

9

INTERVENÇÃO FEDERALConceitoNatureza jurídica: procedimento político-

administrativoCaracterísticas: excepcionalidade e

temporariedadeExtensão: ente político imediatamente

inferior – funções administrativas de qualquer dos poderes

Conteúdo: decreto de intervençãoInvalidação de atos normativos e

administrativosIntervenção material propriamente dita

10

INTERVENÇÃO FEDERALPressupostos materiais (CF, 34)

Integridade nacionalInvasão estrangeira ou de uma unidade da

federação em outraGrave comprometimento da ordem públicaLivre exercício dos poderes da unidade

federativaReorganização das finanças da unidade

federativaExecução de lei federal, ordem ou decisão

judicialObservância dos princípios constitucionais

sensíveis

11

INTERVENÇÃO FEDERALRequisitos formaisIntervenção federal espontânea: decretação

de ofícioIntervenção federal provocada

Decretação por solicitação do poder coactoDecretação por requisição do poder judiciário

(via ADInt)Consulta ao Conselho da República e ao

Conselho de Defesa Nacional

12

INTERVENÇÃO FEDERALControles da intervenção

Controle político: submissão do decreto interventivo ao Congresso Nacional

Controle jurisdicional: proteção aos direitos e garantias fundamentais e reparação dos danos materiais e morais