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Exercícios Delegado de Serviços Notariais e Registro de TJ/MG - Fase 4

Exercícios

Delegado de Serviços Notariais e Registro de TJ/MG

Intensivo Fase 4

Período 2018


Sumário

Direito Empresarial ............................................................................................................................. 3

Teoria Geral ...................................................................................................................................... 3

Societário ........................................................................................................................................ 24

Propriedade Industrial .................................................................................................................. 60

Direito Processual Civil .................................................................................................................... 61

Teoria geral da execução............................................................................................................. 61

Da Ação Rescisória ........................................................................................................................ 69

Juizados Especiais Cíveis............................................................................................................. 71

Direito Tributário .............................................................................................................................. 72

Administração tributária ............................................................................................................... 72

Gabarito .............................................................................................................................................. 79


Direito Empresarial

Teoria Geral

Questão 1: VUNESP - NeR (TJ SP)/TJ SP/Remoção/2018

Assunto: Empresa e Empresário

Segundo o Código Civil, é correto afirmar que

a) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial, caso o capital não esteja integralizado.

b) é necessário examinar o contrato social para verificar se o empresário individual casado necessita de anuência do cônjuge para alienar bens integrantes do ativo imobilizado.

c) o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

d) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens móveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão.

Questão 2: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017


De acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a constituição do empresário e da sociedade empresária:

a) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de suas atividades.

b) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

c) O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado.

d) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro de Empresas Mercantis, deverá inscrevê-la apenas no Registro da empresa sede.



Sobre o empresário e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta:

a) Considera-se empresário quem exerce, mesmo que esporadicamente, atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.


b) Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

c) A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa.

d) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste não precisa também inscrevê-la, pois é suficiente a inscrição averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.



Com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), considera-se empresário

a) quem exerce profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, com fins lucrativos, mesmo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

b) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

c) o preposto permanente no exercício da empresa, mesmo que esta não seja uma atividade econômica organizada.

d) toda pessoa física ou jurídica que tenha feito a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis depois do início de sua atividade.

Questão 5: IBFC - NeR (TJ PR)/TJ PR/Remoção/2014


Sobre empresário, assinale a correta:

a) Equipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística.

b) Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.

c) A inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos.

d) A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.

Questão 6: CESPE - NeR (TJ RR)/TJ RR/2013



Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.

a) O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.

b) Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.

c) A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

d) A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.

e) Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.

Questão 7: IESES - NeR (TJ RS)/TJ RS/Provimento/2013


Assinale a alternativa correta:

a) A sociedade de natureza simples tem seu objeto restrito às atividades intelectuais.

b) Os profissionais liberais não são considerados empresários mesmos se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

c) A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

d) O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está incluído no conceito de empresa.



Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

b) Sem a outorga conjugal, o empresário casado não pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens.

c) A vedação contida no artigo 977, do Código Civil, quanto à participação de cônjuges casados numa mesma sociedade, abrange tanto a participação originária quanto a derivada.


d) A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades constituídas após a vigência do Código Civil de 2002.

Questão 9: CESPE - NeR (TJ ES)/TJ ES/Remoção/2013


Assinale a opção correta no que se refere a empresário, operações societárias e dissolução, liquidação e extinção das sociedades.

a) Cisão é o processo pelo qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para duas ou mais sociedades preexistentes ou constituídas para tal fim.

b) A incorporação, fusão e cisão só podem ser operadas entre tipos societários iguais.

c) Embora o Código Civil determine a dissolução, de pleno direito, das sociedades limitadas pela decretação da falência, tal norma não condiz com a natureza da quebra que representa, apenas e tão somente, sua liquidação, sendo possível a continuação dos negócios uma vez pagos os credores.

d) A absorção de empresa individual por parte de sociedade implica típico processo de incorporação.

e) A personalidade jurídica do empresário individual e da sociedade empresária decorre da inscrição de seus atos no órgão de registro.

Questão 10: FUNDEP - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2011


Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros independentemente do regime de bens adotado para o casamento.

b) O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de outorga conjugal desde que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal.

c) Os pactos e declarações antenupciais do empresário, a título de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, serão arquivados apenas no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

d) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros desde que casados pelo regime de comunhão parcial de bens ou tenham optado pelo regime de separação de bens.


Assunto: Conceitos de Empresa e Empresário


Para o Código Civil, o empresário é

a) equiparado à pessoa jurídica que pratica a atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços.

b) um indivíduo a quem a lei atribui responsabilidade limitada se tiver integralizado o capital social empregado na produção.

c) o sócio de qualquer sociedade empresária, desde que exerça o cargo de administrador.

d) o agente que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.



Segundo o Código Civil, considera-se Empresário,

a) quem exerce profissionalmente atividade com fins lucrativos, independentemente da atividade.

b) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

c) quem seja sócio controlador de Sociedades Anônimas.

d) quem exerce, ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos, organizada, para a execução de serviços, produção de produtos industrializados ou participando da cadeia de circulação destes produtos.

Questão 13: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017


O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma definição para o termo jurídico “empresa”. Levando em conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta definição é

a) atividade.

b) pessoa.

c) coisa.

d) instituição.



Nos termos do Código Civil marque a afirmativa INCORRETA acerca da definição de empresário:


a) É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

b) É aquele que exerce profissionalmente atividades em cooperativas sendo um dos cooperados.

c) É aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que seja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

d) É aquele que exerce atividade empresarial individual de responsabilidade limitada, por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

Questão 15: IESES - NeR (TJ RO)/TJ RO/Remoção/2017


Considera-se ____________ quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

a) Empresário.

b) Vendedor.

c) Empresa.

d) Sociedade.

Questão 16: IESES - NeR (TJ RS)/TJ RS/Remoção/2013


Sobre o empresário:

I. Ao empresário individual regularmente inscrito é permitido alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

II. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.

III. O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial.

IV. Não estão sujeitos à falência o empresário rural e a sociedade empresária rural, ainda que inscritos no registro público de empresas mercantis.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, III e IV, apenas.


b) II e III, somente.

c) I, II e III, apenas.

d) I e II, apenas.

Questão 17: VUNESP - NeR (TJ SP)/TJ SP/Provimento/2011


Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

a) O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge.

b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

c) É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios.

d) Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa.



A consequência da interdição do empresário é

a) extinção da empresa.

b) suspensão da atividade até obtenção de novo sócio capaz.

c) dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado.

d) continuação da empresa por meio de representante, com necessária autorização judicial.



A sociedade entre cônjuges é

a) válida em qualquer regime de bens, ressalvada aos terceiros a possibilidade de demonstrar a simulação do ato.

b) juridicamente impossível.

c) válida se o regime de bens for comunhão universal.

d) válida se o regime de casamento for comunhão parcial.



Assunto: Nome Empresarial

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

a) O empresário individual, a sociedade em nome coletivo e a comandita simples podem adotar em seu nome, a firma ou a denominação.

b) A sociedade comandita por ações somente poderá adotar em seu nome a denominação.

c) A sociedade empresária de qualquer tipo que tenha ingressado em juízo com a medida de recuperação judicial deve acrescer ao seu nome, em todos os atos, contratos e documentos, a expressão “em Recuperação Judicial”.

d) A empresa individual de responsabilidade limitada adotará em seu nome apenas a firma.



A respeito do nome empresarial e com base no Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a afirmativa correta:

a) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

b) O empresário opera somente sob denominação constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

c) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada somente operará sob denominação, na qual poderão figurar também os nomes dos sócios de responsabilidade limitada, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

d) A omissão da palavra “limitada” é irrelevante para determinar a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou denominação da sociedade.

Questão 22: FAURGS - NeR (TJ RS)/TJ RS/Provimento/2015


Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao regime jurídico do estabelecimento empresarial.

a) Em matéria de nome empresarial, não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem termos técnicos, científicos, literários e artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro.

b) O princípio da veracidade garante, ao primeiro a registrar o nome empresarial, o direito de utilizá-lo, impedindo que terceiros o façam sem o seu consentimento.


c) A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da junta comercial que o tiver procedido.

d) Caso o estabelecimento empresarial venha a ser alienado, o adquirente pode utilizar o nome do alienante, observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.

Questão 23: FAURGS - NeR (TJ RS)/TJ RS/Remoção/2015


Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao nome empresarial.

a) O direito brasileiro erige à condição de princípio norteador do regime jurídico do nome empresarial o princípio da veracidade, que apresenta como uma de suas projeções normativas a necessidade de que a firma individual deva ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

b) Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos distintos, referindo-se o primeiro à forma como o empresário é conhecido no espaço empresarial em que realiza seus negócios, ao passo que o segundo relaciona-se com a limitação da responsabilidade do empresário.

c) A sociedade anônima opera mediante a adoção de firma ou razão social, que deve designar o objeto social e ser integrada, alternativamente, pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.

d) Os livros e fichas dos empresários e sociedades não fazem prova senão depois de autenticados pela Junta Comercial.



Assinale a alternativa correta.

a) A firma e a denominação são espécies de nome empresarial.

b) Título de estabelecimento e nome empresarial são expressões sinônimas.

c) O nome empresarial pode ser objeto de alienação, pois compõe o pleno universal do estabelecimento comercial.

d) O nome empresarial e a marca se reportam aos mesmos objetos semânticos.




Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

a) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e novidade.

b) A proteção ao nome empresarial decorrerá do seu registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

c) O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

d) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

Questão 26: FGV - NeR (TJ AM)/TJ AM/2005


Assinale a alternativa incorreta.

a) Nas sociedades limitadas, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

b) Nas sociedades limitadas, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

c) A sociedade em conta de participação e a sociedade limitada podem adotar firma ou denominação.

d) A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade limitada.

e) O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Questão 27: CETRO - NeR (TJ RJ)/TJ RJ/Remoção/2017

Assunto: Estabelecimento

Acerca do estabelecimento empresarial, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se estabelecimento empresarial o ponto, bem imaterial, em que o empresário exerce sua atividade.

b) A sede de uma sociedade empresarial não só pertence ao patrimônio da sociedade como também sempre integra o estabelecimento empresarial, dado que está afetada ao exercício de sua atividade-fim.

c) É composto por patrimônio material (bens corpóreos essenciais à exploração comercial) e imaterial (bens e direitos industriais).

d) Mercadorias em estoque não constituem elemento material de um estabelecimento empresarial, haja vista que não são consideradas parte do patrimônio de afetação.

e) A filial de uma sociedade empresarial não constitui parte do acervo patrimonial de uma empresa, sendo entendida, portanto, como estabelecimento empresarial distinto e independente para qualquer efeito.




Sobre o estabelecimento empresarial e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta.

a) Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

b) O estabelecimento não pode ser objeto unitário de direitos e tampouco de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza.

c) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, não produzirá efeitos quanto a terceiros mesmo depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá somente do consentimento dos credores com garantia real, mas desde que seja apenas de modo expresso e no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da alienação.



Assinale a alternativa correta:

a) O nome de domínio não integra o estabelecimento empresarial.

b) O estabelecimento empresarial é integrado por bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio da empresa e de seus sócios.

c) Estabelecimento empresarial é definido como o local em que o empresário exerce seu comércio.

d) Estabelecimento empresarial é sinônimo de fundo de comércio e se caracteriza como conjunto de bens de que se utiliza o empresário para exercer sua atividade.

Questão 30: FUMARC - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2012


Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

a) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

b) Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.


c) Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

d) Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.



Dentre as teorias do estabelecimento empresarial, destacou-se inicialmente, na doutrina, aquela que não lhe conferia o caráter de um novo bem, muito embora reconhecesse que, no momento da sua alienação, as coisas que o compunham eram transferidas em conjunto. Denomina-se essa teoria

a) universalista.

b) atomista.

c) divisionista.

d) unitária.



A regulação do regime de circulação do estabelecimento empresarial é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, trazida pelo Código Civil de 2002. O ato negocial relativo à transferência do estabelecimento é denominado

a) cessão a título universal.

b) compra e venda.

c) transação.

d) trespasse.


Assunto: Prepostos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta relativamente ao estabelecimento empresarial, aos livros empresariais e auxiliadores do empresário.

a) O adquirente de estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, mesmo tendo sido observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do


alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.

b) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

c) Os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o diário livro empresarial especial obrigatório.

d) O preposto pode, independentemente de autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, não respondendo pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.


Assunto: Escrituração

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto aos livros empresariais.

a) Atualmente, os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o Diário e Livro de Registro de Duplicatas os únicos livros empresariais comuns obrigatórios.

b) O arquivamento do contrato social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada perante a Junta Comercial competente, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua assinatura, produzirá eficácia retroativa.

c) Há, contra o empresário, uma presunção relativa decorrente de sua escrituração, a qual admite prova em contrário a ser produzida pelo próprio empresário, por qualquer meio admitido em direito.

d) O Livro de Registro de Duplicatas é um exemplo de livro empresarial facultativo.


Assunto: Registro

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de embarcação sujeita a registro, serão feitos por

a) escritura pública; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas.

b) escritura pública ou instrumento particular; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 100 (cem) toneladas.

c) escritura pública ou instrumento particular; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas.

d) escritura pública; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 100 (cem) toneladas.



Assunto: Registro

No Registro Público Empresarial,

a) as alterações contratuais poderão ser efetuadas por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

b) a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 05 (cinco) anos consecutivos, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento.

c) as procurações e os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.

d) expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, a proteção ao nome empresarial caducará no prazo de 05 (cinco) anos.


Assunto: Registro

Devem, por regra, fazer o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, EXCETO:

a) Sociedades Empresárias cujo objeto for serviços.

b) Associações, inclusive esportivas.

c) Fundações privadas, inclusive educacionais.

d) Sociedades simples, não se aplicando a sociedades dvocatícias, cujo registro é junto à OAB.

Questão 38: IESES - NeR (TJ PA)/TJ PA/Remoção/2016

Assunto: Registro

NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao arquivamento:

a) Das declarações de microempresa.

b) Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade de advogados.

c) Dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

d) Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.


Assunto: Registro


Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao registro público do empresário.

a) O arquivamento é ato submetido à decisão colegiada no âmbito do Registro Público de Empresas.

b) Incumbe às juntas comerciais, em seu conjunto, estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

c) No âmbito das Juntas Comerciais, o Pedido de Reconsideração é cabível para o fim de obter a revisão de despachos, singulares ou do Plenário, que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

d) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, o arquivamento dos livros empresariais é um dos atos praticados pelo Registro Público de Empresas.


Assunto: Registro

De acordo com o entendimento do STJ acerca do registro de empresa, assinale a opção correta.

a) As exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.

b) É ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.

c) As juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.

d) O julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.

e) A lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.


Assunto: Registro

Assinale a assertiva correta:


a) A inscrição do empresário na Junta Comercial é requisito para a sua caracterização, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.

b) O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pela Junta Comercial e pelo Registro Civil de Pessoa Jurídica.

c) A inscrição do empresário ou sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

d) A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa.

Questão 42: CESPE - NeR (TJ PI)/TJ PI/Provimento/2013

Assunto: Registro

No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

a) A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.

b) O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.

c) O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.

d) O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.

e) As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.

Questão 43: CESPE - NeR (TJ PI)/TJ PI/Remoção/2013

Assunto: Registro

A respeito do registro de empresas mercantis, assinale a opção correta.

a) O arquivamento de documentos relativos às atividades de leiloeiro, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais é um dos atos do registro público de empresas mercantis.

b) O cancelamento de registro de empresa, por inatividade, verificável após cinco anos sem qualquer arquivamento por parte do empresário, não acarreta a perda da proteção do nome empresarial.

c) A sociedade empresarial pode adotar o modelo das sociedades simples, caso em que o respectivo registro deverá ser feito no registro civil das pessoas jurídicas.

d) É desnecessário o reconhecimento de firmas dos sócios apostas no contrato social levado a registro no registro público de empresas mercantis.


e) Para a obtenção de certidões relativas aos assentamentos do registro público do registro de empresas, é necessária a demonstração, pelo requerente, de legítimo interesse.


Assunto: Registro

Incumbe ao Registro Público de Empresas Mercantis a matrícula, dentre outros, dos

a) leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais e corretores de imóveis.

b) tradutores públicos, intérpretes comerciais, corretores de imóveis, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.

c) leiloeiros, corretores de imóveis, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.

d) leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.


Assunto: Registro

Serão inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, entre outros,

a) os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos, das sociedades anônimas e associações com fins religiosos.

b) os contratos, os atos constitutivos das fundações, das associações de utilidade pública, das sociedades de advogados e das empresas de radiodifusão.

c) os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.

d) os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como das associações com objetivo de promoção de sorteios de números para premiação em dinheiro.


Assunto: Registro

O prazo para requerimento de registro das sociedades determinado pelo Código Civil deverá ocorrer

a) nos 30 dias subsequentes à assinatura do contrato pelos sócios em que conste a participação de cada um nos lucros e nas perdas.

b) nos 15 dias após o início da atividade comercial ou prestação de serviços objeto da sociedade.

c) nos 30 dias anteriores à assinatura do contrato pelos sócios em que conste a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.


d) nos 15 dias anteriores ao início do funcionamento das atividades empresárias objeto do contrato.


Assunto: Registro

Para constituir uma fundação, o instituidor deve destinar bens livres suficientes para a consecução de seus objetivos. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

b) O Ministério Público poderá denegar a aprovação do estatuto da fundação.

c) Ao Ministério Público incumbirá elaborar o estatuto quando o instituidor não o elaborar nem nomear quem o faça.

d) Caberá ao Ministério Público elaborar o estatuto quando a pessoa indicada não o fizer no prazo estipulado pelo instituidor ou, na falta de prazo previsto, em três meses.


Assunto: Registro

Reza a lei regente que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade (artigo 967, CC) e dispõe, outrossim, que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigo 985, CC). Presentes esses conceitos, a inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, não é requisito essencial para delinear a sua

a) regularidade e possibilidade de contratar com o Poder Público.

b) eficácia inter partes e erga omnes e presunção, juris tantum, de autenticidade dos atos praticados e submetidos ao registro.

c) caracterização, pois se admite o exercício da empresa sem tal providência.

d) regularidade e a sua legitimidade ativa para pedir a falência de outro devedor empresário.


Assunto: Desconsideração da personalidade jurídica

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a proposição correta.

a) A teoria pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.


b) A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor.

c) Pode o juiz, a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber, aplicar a teoria para estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

d) As sociedades integrantes de grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relações de consumo.


Assunto: EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a

a) 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

b) 40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

c) 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

d) 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

Questão 51: CETRO - NeR (TJ RJ)/TJ RJ/Admissão/2017


Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI. II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.

III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.

É correto o que se afirma em

a) III, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I, apenas.

e) I e III, apenas.




Sobre as empresas individuais de responsabilidade limitada e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a afirmativa INCORRETA:

a) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

b) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

c) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por pelo menos duas pessoas, ambas titulares da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

d) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.



Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada no Código Civil.

a) O capital social mínimo é de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no País.

b) O capital social mínimo é de 25 (vinte e cinco) vezes o salário-mínimo vigente no País.

c) O capital social mínimo é de 50 (cinquenta) vezes o salário-mínimo vigente no País.

d) O capital social mínimo é de 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País.



De acordo com o Código Civil, aplicam-se, à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as

a) sociedades simples.

b) sociedades limitadas.

c) sociedades em nome coletivo.

d) sociedades anônimas.




Consideram-se requisitos para o registro de uma “EIRELI”, no Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

a) ser constituída por uma única pessoa, ter capital social não inferior a 100 vezes ao maior salário mínimo vigente no País, podendo o capital social ser integralizado no prazo máximo de 180 dias de sua constituição.

b) ser constituída por uma única pessoa e estar com o capital social, totalmente integralizado, não inferior a 100 vezes ao maior salário mínimo vigente no País, devendo ser utilizado o termo “EIRELI” após a denominação social da empresa.

c) ser constituída por uma ou mais pessoas e estar com o capital social, totalmente integralizado, não inferior a 100 vezes ao maior salário mínimo vigente no País, devendo ser utilizado o termo “EIRELI” após a denominação social da empresa.

d) ser constituída por uma única pessoa e estar com o capital social, totalmente integralizado, não inferior a 50 vezes ao maior salário mínimo vigente no País, devendo ser utilizado o termo “EIRELI” após a denominação social da empresa.



Segundo a legislação civil em vigor, no que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), é incorreto afirmar:

a) ela pode usar tanto de firma quanto de denominação social, seguida da designação EIRELI.

b) tem o capital subscrito inteiramente por uma única pessoa e a responsabilidade dela vai até o limite do capital social.

c) a pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá ter duas empresas dessa modalidade.

d) aplicam-se à EIRELI, subsidiariamente, as regras da sociedade limitada.



A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção INCORRETA.

a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, cujo valor não pode ser superior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no país.


b) O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constituiu, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

c) A empresa individual de responsabilidade limitada não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

d) A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Societário

Questão 58: IESES - NeR (TJ PA)/TJ PA/Remoção/2016

Assunto: Sociedades (Direito Comercial)

São consideradas obras intelectuais protegidas pela legislação sobre direitos autorais, EXCETO:

a) As obras dramáticas e dramático-musicais.

b) Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

c) As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

d) As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.



Sobre a sociedade estrangeira e com base no Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta.

a) A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

b) É facultado ao Poder Legislativo, em especial à Câmara dos Deputados, para conceder autorização para a sociedade estrangeira funcionar no País, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.

c) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País pode iniciar sua atividade mesmo antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

d) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita apenas às leis do seu país de origem, não se sujeitando às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.




À luz do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), são sociedades personificadas, EXCETO:

a) Sociedade em comandita simples.

b) Sociedade em conta de participação.

c) Sociedade em comandita por ações.

d) Sociedade anônima.



Sobre a capacidade do empresário e com base no Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), é correto afirmar, EXCETO:

a) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.

d) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.



Analise as assertivas abaixo:

I. Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos. II. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, é correto afirmar que o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação.

III. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias. IV. Devem ser mantidos por qualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os livros diário, e de transferência de ações nominativas.


V. João, José e Manoel são sócios da sociedade denominada “João e José Comércio de Alimentos Ltda”. O fato de o nome de Manoel não constar do nome empresarial é compatível com o regime aplicável à sociedade limitada, em que a firma pode ser composta pelo nome de um ou mais sócios.

A partir da análise, está correto o que se afirma em:

a) I, III e V, apenas.

b) III, IV e V, apenas.

c) IV e V, apenas.

d) I, II, III, IV e V.



Em relação à sociedade dependente de autorização, e de acordo com o disposto do Código Civil, é correto afirmar, EXCETO:

a) A competência para autorização será sempre do Poder Executivo Federal.

b) Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.

c) É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

d) As modificações no contrato ou no estatuto da sociedade estrangeira não dependem da aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos em território nacional.



No tocante às sociedades empresárias, é correto afirmar que:

a) o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade.

b) os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios.

c) a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas.

d) a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro.




As sociedades empresariais regulares, no Direito Brasileiro, podem adotar os seguintes tipos:

a) sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e por ações, sociedade limitada, sociedade por ações.

b) sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e comandita por ações, sociedade limitada, sociedade por ações.

c) sociedade em nome coletivo, sociedade em comum, sociedade cooperativa, sociedade limitada, sociedade por ações.

d) sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita por ações, sociedade limitada, sociedade de propósito específico, sociedade por ações.



Acerca das Sociedades assinale a proposição incorreta:

a) O ato de transformação independe da dissolução ou da liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

b) A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no artigo 1031 do Código Civil.

c) A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

d) A falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios, independentemente do tipo anterior a que estariam sujeitos, se a pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação.



Em relação à incorporação da sociedade, assinale a incorreta:

a) Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todos aprová-la na forma estabelecida para os respectivos tipos.

b) A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

c) A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição de bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

d) A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio bruto da sociedade, que tenha de ser incorporada.




Assinale a incorreta:

a) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados.

b) A atividade empresarial deve ser duradoura, não podendo se restringir à realização de um ou mais negócios determinados.

c) Considera-se sociedade empresária aquela que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, e sociedade simples as demais.

d) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.



Segundo a doutrina, os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo critérios de hierarquia, abrangência ou positivação. De acordo com o critério da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. Conforme o critério da abrangência, os princípios podem ser gerais ou especiais. Por fim, em função do critério da positivação, os princípios podem ser explícitos (diretos ou positivados) ou implícitos (indiretos ou não positivados). Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária é legal, geral e explícito, da mesma forma que o princípio da proteção do sócio minoritário.

b) Os princípios da liberdade de iniciativa, da liberdade de concorrência e da função social da empresa são constitucionais, especiais e explícitos.

c) O princípio da liberdade de associação e da preservação da empresa são constitucionais, gerais e explícitos.

d) O princípio majoritário nas deliberações sociais é legal, especial e explícito.

Questão 70: CESPE - NeR (TJ ES)/TJ ES/Provimento/2013


No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

a) Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.

b) O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.


c) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

d) Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.

e) Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

Questão 71: CESPE - NeR (TJ PI)/TJ PI/Provimento/2013


Assinale a opção correta a respeito do empresário.

a) A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária.

b) O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercício regular da atividade econômica a que se propõe.

c) O sócio da sociedade empresária é considerado empresário.

d) Considera-se empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

e) A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresária.



Com relação à disciplina jurídica do empresário no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) Limitam-se a duas o número de empresas individuais de responsabilidade limitada que podem ser constituídas por uma única pessoal natural.

b) Dada a natureza civil da atividade rural, não se admite a inscrição daquele que a exerce profissionalmente no registro público de empresas mercantis.

c) No interesse do incapaz que obtiver autorização judicial para continuar o exercício de empresa, poderá o juiz autorizar, também, o respectivo curador ou tutor, que seja impedido legalmente de exercer atividade empresarial, para representá-lo nos atos respectivos.

d) É cabível o registro, como empresário, do menor com mais de dezesseis anos de idade que se tenha emancipado com fundamento na obtenção de economia própria pelo exercício de atividade comercial.

e) A contratação de sociedade empresarial entre cônjuges é admitida, salvo nos casos de o regime de casamento ser o de comunhão parcial.




Na falta de prazo estipulado em lei, ou em ato do poder público, a autorização dada pelo Poder Executivo para o funcionamento de sociedade que dela dependa, será considerada

a) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento, nem iniciar suas atividades, nos 12 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial e não poderá ser revalidada, devendo a interessada cumprir novamente todos os requisitos necessários para obter a concessão de nova autorização governamental para funcionar.

b) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento nos 06 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial, mas poderá ser revalidada por igual período, dispensada a interessada do cumprimento das exigências à concessão de uma nova autorização.

c) concedida para utilização por prazo indeterminado.

d) prescrita dentro do prazo de 05 anos, contado da publicação na imprensa oficial, sem possibilidade da sua revalidação.

Questão 74: FCC - NeR (TJ PE)/TJ PE/Provimento/2013

Assunto: Conceito de Sociedade

A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos e não comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento será considerada

a) irregular.

b) inativa.

c) de fato.

d) anulável.

e) ilegal.


Assunto: Conceito de Sociedade

Assinale a alternativa incorreta.

a) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

b) A cooperativa que tenha por objeto a construção e alienação de imóveis aos seus cooperados é sociedade empresária.

c) Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária.


d) Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.


Assunto: Contrato de Sociedade

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.

b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.

c) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.

d) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.

e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.


Assunto: Sociedades não personificadas

Classificam-se como sociedade não personificada:

a) a simples.

b) a cooperativa e a sociedade em conta de participação.

c) a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.

d) a cooperativa e a em comandita simples.

Questão 78: FUNDEP - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2011

Assunto: Sociedades não personificadas

Assinale a alternativa que completa corretamente a proposição. Nas sociedades não personificadas,


a) os bens sociais não respondem pelos atos de gestão praticados pelos sócios.

b) os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

c) os sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

d) os sócios fazem prova da existência da sociedade por qualquer meio permitido em direito.


Assunto: Sociedade em Comum

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades em comum no Código Civil.

a) A sociedade adquire personalidade jurídica com a assinatura de seus atos constitutivos.

b) Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade se rege pelas normas da sociedade simples e subsidiariamente pelas normas da sociedade em comum.

c) Os sócios da sociedade em comum respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.

d) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Questão 80: FUMARC - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2012

Assunto: Sociedade em Comum

A respeito das sociedades em comum e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

a) Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

b) As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica.

c) A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal.

d) Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios.


Assunto: Sociedade em Conta de Participação

A respeito da sociedade não personificada e de acordo com o disposto no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA:


a) Na sociedade em comum os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

b) Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.

c) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

d) Na sociedade em conta de participação o contrato social produz efeito somente entre os sócios, porém, a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.



Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades no Código Civil.

a) Na sociedade em conta de participação, somente o sócio ostensivo obriga-se perante terceiro.

b) A constituição da sociedade em conta de participação depende de formalidades e pode ser provada somente por escrito.

c) A inscrição do instrumento constitutivo da sociedade em conta de participação em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

d) Na sociedade em conta de participação, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder subsidiariamente com este pelas obrigações em que intervier.



Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades no Código Civil.

a) Os sócios da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

b) Os bens da sociedade em comum respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sendo vedado pacto limitativo de poderes entre os sócios.

c) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

d) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.




Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade em conta de participação no Código Civil.

a) A falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade em conta de participação.

b) Falindo o sócio ostensivo, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

c) Salvo estipulação em contrário, o sócio participante não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

d) A liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.



Numa sociedade em conta de participação, o sócio participante

a) responde, perante terceiros, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações assumidas.

b) integraliza o capital social e, perante terceiros, responde pelas obrigações assumidas nos limites de sua contribuição.

c) não responde, perante terceiros, pelas obrigações derivadas dos negócios sociais.

d) pode ter sua falência decretada, em razão das dívidas acumuladas pela sociedade.


Assunto: Sociedade Simples

Um contrato social de uma Sociedade Simples não determina qualquer quórum especial para a alteração do contrato social. Neste caso, querendo os sócios alterarem o contrato social, para que um sócio que tenha 25% passe a ter 30% das quotas e outro que tenha 35% passe a ter, também, 30%, o quórum necessário para esta modificação será

a) maioria simples dos sócios.

b) unanimidade dos sócios.

c) 2/3 do capital social.

d) apenas a aquiescência dos dois sócios envolvidos.




A Sociedade Simples deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no local de sua sede, no prazo máximo de quantos dias da sua constituição?

a) 10

b) 15

c) 30

d) 60

Questão 88: IESES - NeR (TJ PA)/TJ PA/Provimento/2016


Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre a sociedade simples, regidas pelas normas que lhe são próprias, assinale a alternativa correta:

I. Se o contrato social for omisso, os atos de administração da sociedade deverão ser praticados em conjunto pelos os sócios. II. Os atos de competência conjunta de administradores poderão ser praticados sem o conjunto de todos, em situações de urgência, cujo retardo ou omissão podem provocar danos graves ou irreparáveis à sociedade.

III. A administração da sociedade cabe apenas às pessoas naturais. IV. A modificação do capital social depende do consentimento de todos os sócios.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Todas as assertivas estão corretas.

c) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

d) Apenas a assertiva IV está incorreta.

Questão 89: IESES - NeR (TJ MA)/TJ MA/Provimento/2016


Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. A sociedade simples que adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá se registrar na Junta Comercial. II. Considera-se sociedade simples a cooperativa, independentemente de seu objeto. III. A sociedade adquire existência e personalidade jurídico com a celebração e assinatura dos seus atos constitutivos.


IV. A sociedade simples pode ser constituída por contrato escrito público.

a) Apenas assertivas II e IV estão corretas.

b) Todas as assertivas corretas.

c) Somente a assertiva III está incorreta.

d) Somente a assertiva IV está correta.



Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade simples no Código Civil.

a) Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir, desde logo, a parte que lhes couber na quota social, bem como concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

b) Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de trinta dias; se de prazo determinado, alegando justa causa.

c) O sócio pode ser excluído judicialmente, mediante iniciativa de qualquer outro sócio, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

d) A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.



Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades simples no Código Civil.

a) A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até cinco anos após averbada a resolução da sociedade.

b) Para formação da maioria absoluta, são necessários votos correspondentes à metade do capital.

c) Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

d) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente a cada um dos sócios.


Questão 92: IBFC - NeR (TJ PR)/TJ PR/Provimento/2014


Assinale a proposição verdadeira, acerca da sociedade simples:

a) A sociedade simples, tal qual a em conta de participação, poderá ser constituída mediante contrato escrito, particular ou público, e deve ser registrado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

b) A sociedade simples deverá requerer inscrição do contrato social no Registro de Títulos e Documentos, no prazo de até 60(sessenta) dias de sua constituição.

c) A sociedade simples deverá requerer a inscrição de seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, nos 30(trinta) dias subseqüentes à sua constituição.

d) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverão também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.



Em relação às sociedades simples, assinale a alternativa correta.

a) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

b) As obrigações dos sócios terminam quando a sociedade se tornar inativa.

c) As modificações do contrato social, que tenham por objeto as prestações a que se obrigou o sócio, cuja contribuição consista em serviços, dependem da aprovação da maioria absoluta dos votos.

d) Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.



Quanto às sociedades simples:

I. A pretensão de cooperativa ser sócia de determinado tipo societário não encontra autorização na ordem jurídica nacional, já que sua natureza de sociedade simples a impede de ser sócia de qualquer tipo societário.

II. Segundo a jurisprudência, caso o administrador de uma sociedade simples aliene bens dessa sociedade, exorbitando os poderes de seu mandato, o ato será anulado e


o adquirente terá direito de exigir perdas e danos desse administrador, mas não da sociedade.

III. Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Na omissão, será limitada e subsidiária.

IV. Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, na exata proporção da participação no capital social, ressalvas as disposições específicas.

a) As proposições III e IV estão incorretas.

b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições I e III estão corretas.



A sociedade simples

a) constitui-se independentemente de qualquer formalidade.

b) constitui-se por escritura pública ou testamento, mediante aprovação do Ministério Público.

c) vincula-se, em regra, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

d) vincula-se, em regra, ao Registro Público de Empresas Mercantis.



Sobre a sociedade simples, e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

a) Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular.

b) O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado.

c) Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão.

d) Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.




Levando em consideração as disposições do Código Civil relativas às sociedade simples, é correto o que se afirma em

a) Podem os sócios estipular, mediante contrato, outras causas para a dissolução da sociedade que não as previstas em lei.

b) Nos casos de sociedade simples, por tempo indeterminado, qualquer sócio pode se retirar, desde que notifique os demais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

c) Permite-se, desde que com o consentimento unânime dos sócios, que o sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços fique excluído de participar das perdas.

d) A retirada ou morte do sócio não exime o primeiro ou os herdeiros do segundo de responsabilidade pelas obrigações sociais contraídas, até 5 (cinco) anos após averbada a resolução da sociedade.



Ainda sobre a sociedade simples e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

a) É permitida a contribuição do sócio mediante prestação de serviços.

b) Impõe-se obrigatória a nomeação do administrador no contrato social.

c) A morte de um dos sócios não implica, necessariamente, na liquidação de sua quota.

d) Nas sociedades simples por tempo determinado, permite-se, para a retirada do sócio, denúncia cheia, desde que provada judicialmente a justa causa.



Na sociedade simples, os bens pessoais dos sócios

a) respondem, subsidiariamente, esgotado o patrimônio da própria sociedade, pelas obrigações sociais.

b) respondem, ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

c) respondem, conforme o que for disposto no contrato social, pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.

d) respondem pelas obrigações sociais, mas só enquanto não for integralizado o capital.


Assunto: Sociedade em Nome Coletivo


Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade em nome coletivo no Código Civil.

a) Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e limitadamente, pelas obrigações sociais.

b) A sociedade em nome coletivo pode adotar firma ou denominação social.

c) A administração da sociedade compete, preferencialmente, a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

d) Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.



Em relação à sociedade em nome coletivo, assinale a proposição correta:

a) Na sociedade em nome coletivo podem tomar parte pessoas físicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

b) Na sociedade em nome coletivo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade perante terceiros; igualmente, não podem limitar, no contrato social, entre si a responsabilidade de cada um.

c) O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver a sociedade em nome coletivo, pretender a liquidação da cota do devedor.

d) A administração da sociedade em nome coletivo compete a todos os sócios, bem assim o uso da firma, posto que todos possuem os necessários poderes, que é a sua característica.



Em relação às sociedades em nome coletivo disciplinadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O credor do sócio poderá requerer a liquidação da quota do devedor, independente da dissolução da sociedade.

b) A responsabilidade é sempre limitada à participação de cada sócio no capital social.

c) Somente as pessoas jurídicas podem tomar parte do quadro societário.

d) Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato da constituição da sociedade ou em momento posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.



Assunto: Sociedade Limitada (Direito Comercial)

A limitação da responsabilidade de um sócio, em uma sociedade limitada, por regra, é

a) capital social total prometido pela sociedade e ainda não integralizado de forma solidária entre os sócios.

b) capital social individualmente prometido por casa sócio e ainda não integralizado de forma subsidiária para os demais sócios.

c) o capital social prometido, independentemente de estar integralizado ou não, sendo obrigação dos sócios integralizar novamente, caso a sociedade não tenha patrimônio em caso de falência.

d) o capital real que a sociedade tiver, não sendo relevante o capital integralizado ou não. Os sócios jamais são obrigados a completar o capital social, salvo existência de crime falimentar.



Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que

a) Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.

b) como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.

c) Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.

d) Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.

Questão 105: IESES - NeR (TJ PA)/TJ PA/Provimento/2016


Analise a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre a sociedade limitada:

a) Omisso o contrato social, o sócio poderá ceder suas quotas a quem seja sócio, independentemente do consentimento dos demais sócios.

b) A sociedade limitada poderá ser regida supletivamente pelas normas que regem a sociedade anônima, se e somente se estiver expressamente previsto no contrato social.


c) O instrumento de alteração do contrato social poderá ser levado para registro, sem a necessidade de deliberação em assembleia ou reunião, caso tenha sido regularmente assinado por todos os sócios.

d) A aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico, ainda que sem ressalvas, poderá ser anulada a qualquer tempo, uma vez demonstrados e comprovados vícios de qualquer natureza.



Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.

a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

b) A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade em nome coletivo.

c) O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

d) No contrato da sociedade limitada, é vedada a adoção de firma social.




a) A quota é indivisível em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.

b) No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes podem ser exercidos por qualquer condômino.

c) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros sócios.

d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota a quem seja sócio, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.




a) É obrigatória a instituição de conselho fiscal composto de, pelo menos, dois membros e respectivos suplentes.


b) É facultativa a instituição de conselho fiscal composto de dois membros e respectivos suplentes.

c) É obrigatória a instituição de conselho fiscal composto de três membros e respectivos suplentes.

d) É facultativa a instituição de conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes.




a) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

b) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de três anos da data do registro da sociedade.

c) A quota é indivisível em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.

d) Admite-se, na sociedade limitada, contribuição que consista em prestação de serviços.




a) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas, sempre designadas no contrato social.

b) A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

c) A designação de administradores não sócios depende de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado.

d) A designação de administradores não sócios depende de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.



Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho a seguir em conformidade com o Código Civil, no que diz respeito à disciplina da sociedade limitada.


É assegurado, aos sócios minoritários que representarem pelo menos _________ do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

a) um quinto

b) um quarto

c) um terço

d) metade



Sobre a sociedade de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

a) os sócios responderão solidariamente pelo que faltar para integralizar o capital social.

b) ela pode não usar razão social, somente a denominação social, seguida da designação LTDA.

c) se aplicam às sociedades limitadas subsidiariamente as regras da sociedade em comandita por ações.

d) tem o capital subscrito por pelo menos um dos sócios e a responsabilidade dos sócios vai até o limite do capital social.




a) Numa escritura em que compareça como outorgante ou outorgada uma sociedade limitada é necessário exigir a presença de pelo menos o sócio controlador.

b) O administrador de sociedade limitada poderá representar a sociedade desde que o ato esteja dentro de seus poderes conforme contrato social.

c) A sociedade limitada somente poderá estar representada no ato pelo administrador se ele for também sócio dela.

d) Em caso de outorga de escritura, por ser ato de pública forma, a sociedade limitada tem de estar representada por, pelo menos, dois administradores.



Assinale a opção correta em relação às sociedades limitadas.


a) Tratando-se de sociedade limitada com dois sócios, para excluir da sociedade o sócio minoritário, o sócio titular de maisda metade do capital social deve acionar o Poder Judiciário.

b) O adquirente de cotas adere à cláusula de arbitragem do contrato social, estando, assim, vinculado à jurisdição arbitral nele prevista, independentemente de assinatura e(ou) manifestação específica a esse respeito.

c) A empresa individual de responsabilidade limitada é sociedade limitada unipessoal, ente distinto tanto da pessoa do empresário quanto da sociedade empresária.

d) Em decorrência da teoria do diálogo das fontes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, às relações entre sócios cotistas ou entre eles e a sociedade.

e) Salvo estipulação em contrário no contrato social, o sócio poderá ceder sua cota a qualquer pessoa, independentemente da anuência dos demais sócios, que não poderão opor-se à cessão.



A respeito da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade.

b) A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração. Havendo erro, dolo ou simulação, extingue-se em quatro anos o direito de anular a aprovação.

c) O quorum mínimo para deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do capital social.

d) Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário, desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas na lei.



Sobre as sociedades limitadas, é correto afirmar:

a) Quando a sociedade for composta de 10 ou mais quotistas, será obrigatória a instituição de conselho fiscal com 3 ou mais membros.

b) O administrador pode não ser quotista, mas sua designação dependerá de aprovação unânime dos sócios, quando o capital não estiver integralizado.

c) O capital social divide-se em quotas iguais, divisíveis ou indivisíveis.


d) A aprovação do balanço patrimonial do resultado econômico da sociedade, sem reserva, exonera a responsabilidade dos sócios, irrevogavelmente.



No silêncio do contrato da sociedade limitada, os administradores podem praticar os atos pertinentes à gestão da sociedade. Não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende

a) do consentimento de todos os sócios.

b) da deliberação da maioria.

c) da prévia dissolução da sociedade.

d) de autorização judicial.



Na sociedade limitada, se o administrador for designado no próprio contrato social, ele pode ser destituído

a) somente por deliberação unânime de todos sócios.

b) por deliberação aprovada com quorum qualificado de dois terços dos sócios, se não houver disposição contratual diversa.

c) por deliberação aprovada por maioria simples, contados votos por cabeça.

d) por deliberação aprovada por maioria simples, contados votos conforme a participação de cada sócio no capital social.



Sobre a administração da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

a) Não pode ser exercida por não-sócios.

b) Só pode ser exercida por não-sócios mediante a aprovação unânime de todos os sócios, se o capital não estiver integralizado.

c) Pode, a partir de deliberação aprovada por maioria absoluta do capital, ser exercida por não-sócios.

d) A partir de deliberação aprovada por maioria simples dos presentes em assembléia ou reunião, pode ser exercida por não-sócios.




Quando o falido, dentre seus bens, for titular de participação em quotas de sociedades limitadas,

a) as suas quotas serão normalmente arrecadadas, para posterior alienação judicial na oportunidade da realização do ativo no processo falimentar.

b) a massa falida, por intermédio do administrador, após a regular arrecadação das quotas, passará a exercer todos os direitos de sócio do falido, atuando como sua sucessora até que se concretize a venda judicial.

c) não se procede à arrecadação das cotas e o sócio declarado falido será, de pleno direito, excluído da sociedade, implicando a falência, em outros termos, na liquidação das quotas de sociedade limitada que se encontravam no seu patrimônio, de modo que deverá ser realizada a apuração de seus haveres, para reembolso à massa falida.

d) procede-se à arrecadação das cotas e a massa falida, por intermédio do administrador, deverá, sem mais delongas, ajuizar, contra a sociedade a que pertence o falido, a ação competente para a sua dissolução total e apuração de haveres, em razão do princípio da affectio societatis.


Assunto: Sociedade por Ações

Quanto às partes beneficiárias em uma Sociedade por Ações, marque a alternativa correta:

a) Partes beneficiárias conferem aos seus titulares direito eventual de crédito contra a companhia, constante na participação nos lucros anuais.

b) Não podem ser emitidas por companhias fechadas, apenas pelas abertas.

c) Podem conferir direitos exclusivos aos acionistas da S/A, inclusive o direito de fiscalização e voto.

d) O prazo de validade deste título é, por força legal, sempre de 10 anos.


Assunto: Sociedade por Ações

Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?

a) Cabe exclusivamente à União Federal a iniciativa de lei que autorize a alienação das ações em virtude das regras constitucionais de competência.

b) Não há necessidade de fixação de preço mínimo das ações porque a sociedade de economia mista se sujeita às normas de mercado, mas é necessária a autorização por lei para a realização da alienação.


c) É imprescindível a prévia autorização da Assembleia Geral da Sociedade de Economia Mista, mediante quórum qualificado.

d) O preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei, depois de criteriosa avaliação patrimonial da empresa.


Assunto: Sociedade Anônima

Faça o julgamento das seguintes afirmativas:

I. Ações preferenciais sem direito a voto não podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários em nenhum caso.

II. Ações preferenciais nunca possuem direito a voto. III. Uma das vantagens expressamente prevista em lei, relativa às ações preferenciais, é que esta preferência pode ser a prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e III.

b) III.

c) II.

d) I e II.



Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo. Assinale a correta.

a) Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.

b) Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.

c) Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.


d) O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.

e) A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.



Analise as assertivas abaixo:

I. É correto afirmar que, nas sociedades anônimas, o estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito. II. O conselho de administração de uma sociedade anônima terá, dentre outras competências, a eleição da diretoria.

III. As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais. IV. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembleia geral delibere não a promover. V. Em relação às debêntures, é correto afirmar que não podem ser conversíveis em ações, pois são títulos de dívida.

Estão corretas somente as assertivas:

a) I, II e III.

b) II, IV e V.

c) II e III e V.

d) II, III e IV.



Ao lavrar uma escritura em que compareça como outorgante uma sociedade anônima, no tocante à representação, o notário deve observar:

I. se o acionista controlador autorizou a prática do ato pela sociedade;


II. se a reunião de diretores, regularmente convocada, autorizou a prática do ato a ser formalizado na escritura;

III. a quem os estatutos sociais outorgam poderes de representação da sociedade para a prática do ato;

IV. quem foi eleito na assembleia competente como representante da companhia.

Em relação a tais assertivas, é correto afirmar:

a) apenas I está correta.

b) apenas III e IV estão corretas.

c) I, II, III e IV estão corretas.

d) apenas II está correta.



Para constituir uma subsidiária integral de uma sociedade anônima, além das demais formalidades, é necessário

a) o notário lavrar uma ata notarial, comparecendo na assembleia geral dos acionistas que deliberar sobre a criação da subsidiária integral.

b) lavrar a ata da assembleia geral que deliberou a constituição da subsidiária integral, dando-lhe, pois, pública forma e transcrevendo o estatuto social.

c) lavrar uma escritura de constituição da subsidiária integral após verificação dos poderes dos representantes legais e sua conformidade com o estatuto.

d) apenas arquivar a ata da assembleia geral da sociedade anônima que criou a subsidiária integral, com cópia dos estatutos sociais e da ata de eleição da diretoria.



Assinale a opção correta com relação às sociedades anônimas.

a) Quanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe.

b) O vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia.


c) Não se admite que os administradores de sociedades anônimas votem para a aprovação ou a rejeição de suas próprias contas, ainda que o façam por interposta pessoa.

d) A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting.

e) Na sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal.



Consoante expressa previsão da Lei nº 6.404/76, realizada a conferência de bem imóvel para a integralização de capital social na constituição de sociedade anônima, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Registro de Imóveis a

a) escritura pública de incorporação do imóvel conferido.

b) certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo Registro do Comércio em que foram arquivados.

c) ata da assembleia de avaliação do imóvel conferido.

d) ata da assembleia de constituição da companhia.

e) escritura pública de constituição da companhia.



A reunião de sociedades empresárias, com o objetivo de executar um empreendimento determinado na qual cada uma delas mantém sua autonomia, agindo e respondendo cada qual por suas obrigações, sem solidariedade e sem a criação de um novo sujeito de direito, mas contribuindo para as despesas comuns e deliberando sobre a administração do conjunto, caracteriza:

a) uma sociedade em conta de participação.

b) um grupo de sociedades, sem personalidade jurídica, sujeito a registro na Junta Comercial.

c) uma sociedade de propósito específico.

d) um consórcio, sem personalidade jurídica, mas que deve ser registrado na Junta Comercial.




A sociedade de capital autorizado pode ser caracterizada como:

a) uma companhia que contém em seu estatuto previsão de aumento de capital até um determinado valor, sem que, para tanto, seja necessária alteração estatutária.

b) uma sociedade limitada que atua na bolsa de valores com permissão para possuir capital inferior ao fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

c) uma sociedade que necessita de autorização do Estado para funcionar.

d) uma sociedade anônima que tem seu capital parcialmente subscrito com autorização para a subscrição ulterior de ações até o valor do capital estatutário.



Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades anônimas.

a) Caso controladora e controladas se unam em grupo de sociedades, haverá o surgimento de uma nova pessoa jurídica de propósito específico.

b) A coligação de sociedades anônimas se dá quando uma delas titulariza direitos que lhe assegurem, permanentemente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleição da maioria dos administradores.

c) Presume-se que uma sociedade é controladora de outra quando titulariza ao menos 20% do capital votante da controlada.

d) É lícita a Constituição de subsidiária integral por qualquer sociedade estrangeira.

e) Entre sociedades que se unam em consórcio não há presunção de solidariedade pelas obrigações assumidas por cada uma em razão do empreendimento comum.


Assunto: Constituição da Companhia

Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta:

a) A constituição da companhia depende da subscrição, pelo menos por sete pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

b) Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

c) A incorporação de imóveis para a formação do capital social exige escritura pública.

d) O subscritor não pode se fazer representar na assembleia geral de constituição por procurador com poderes especiais.


Questão 134: FCC - NeR (TJ PE)/TJ PE/Remoção/2013

Assunto: Órgãos da Companhia

Na sociedade anônima somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, poderá dispensar a companhia da satisfação dos requisitos acima referidos:

a) a Assembleia Geral Ordinária.

b) o Juiz de Direito.

c) a Assembleia Geral Extraordinária.

d) o Conselho de Administração.

e) a Junta Comercial.


Assunto: Órgãos da Companhia

Entre as atribuições dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, não se inclui(em)

a) a representação da companhia perante terceiros.

b) manifestar-se acerca das contas anuais apresentadas pela diretoria.

c) eleger e destituir os diretores da companhia.

d) fixar a orientação dos negócios da companhia.


Assunto: Valores Mobiliários

Valores Mobiliários são títulos de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção dos recursos de que necessita. Segundo a Lei nº 6.404/1976, a companhia poderá emitir os seguintes valores mobiliários, EXCETO:

a) Warrants autônomos

b) Ações

c) Debêntures

d) Bônus de subscrição




A respeito do regime jurídico das sociedades anônimas:

I. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou, ainda, em ambas as preferências e vantagens acumuladas.

II. Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral, nas matérias que especificar.

III. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração, sendo que o estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar, em assembléia especial, a aprovação dos titulares de uma ou mais classes preferenciais.

IV. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros fixos ou variáveis, participações no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

São afirmativas corretas:

a) I e II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) II e III, somente.

d) I, II, III e IV.



Sobre debênture, está correto afirmar:

a) É um título emitido por sociedade anônima e sociedade comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sendo facultada a previsão de garantia real ou flutuante.

b) É um título emitido por sociedade anônima e sociedade comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sem privilégio ou garantia contra elas.

c) É título emitido somente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela.

d) É um título emitido somente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela, vedada sua conversão em ações.




De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a escritura de emissão de debêntures, sem garantia real, deve ser inscrita no

a) registro civil de pessoa jurídica.

b) registro de imóveis.

c) registro de títulos e documentos.

d) registro do comércio.




a) As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários, admitida a emissão sob a forma escritural.

b) Os Fundos de Investimento Imobiliário têm personalidade jurídica.

c) Os bens integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento integram o patrimônio da instituição administradora.

d) É exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, para a alienação de bem imóvel integrante do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário.



Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em

a) Permite-se a conversão de debêntures em ações.

b) As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias.

c) As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia.

d) As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.



Acerca das partes beneficiárias, assinale a alternativa incorreta.

a) Não podem ser, na atualidade, emitidas por companhias abertas.


b) Só podem ser emitidas mediante autorização estatutária específica.

c) Conferem direito de crédito eventual a seus titulares.

d) Podem ser emitidas em diferentes classes, conferindo-se diferentes espécies de direitos aos seus titulares.




a) As ações preferenciais sempre conferem direitos adicionais de natureza patrimonial.

b) Caso existam diferentes classes de ações preferenciais, elas não podem diferir quanto à prioridade no recebimento de dividendos.

c) As ações preferenciais, caso não sejam distribuídos dividendos por três exercícios consecutivos, conferem direito de voto a seus titulares.

d) Não é possível, em hipótese alguma, ser criada uma classe de ações preferenciais dotada de poder de veto sobre deliberações assembleares.



A emissão de debêntures com garantia flutuante

a) impede que a companhia possa alienar bens componentes de seu ativo permanente sem a aquiescência dos debenturistas.

b) não influencia a disponibilidade de bens de titularidade da companhia emissora.

c) confere aos debenturistas poder de veto sobre deliberações do conselho de administração e da assembléia geral da companhia emissora.

d) impossibilita sejam emitidas outras e seqüenciais séries de debêntures.


Assunto: Sociedade Cooperativa

Quanto às cooperativas, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o Código Civil, as cooperativas são sociedades empresárias cujo início da personalidade jurídica se dá com o registro de seus estatutos sociais na Junta Comercial da respectiva sede. II. São características da sociedade cooperativa, entre outras: a variabilidade, ou dispensa do capital social; o concurso de sócios em número mínimo necessário a


compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança. III. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

IV. Conforme previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o registro dos contratos sociais das cooperativas compete ao Registrador Civil das Pessoas Jurídicas. V. A sociedade cooperativa rege-se pelas normas da sociedade limitada e, por essa razão, só poderá convencionar que a responsabilidade dos sócios é limitada pelo valor de suas quotas integralizadas. VI. Nas cooperativas, salvo disposição contrária no contrato social, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um dos sócios.

É correto o que se afirma em

a) I, III e IV, apenas.

b) IV, V e VI, apenas.

c) II, V e VI, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, III e V, apenas.


Assunto: Sociedade Cooperativa

São características da sociedade cooperativa, EXCETO:

a) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

b) direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

c) variabilidade, ou dispensa do capital social.

d) a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.



Assunto: Operações Societárias

Em análise de documentação, na serventia extrajudicial envolvendo alterações societárias, verificou-se a ocorrência de situações indicadas nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale aquela cujo teor é correto.

a) Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, na incorporação, diferentemente da fusão, extingue-se a sociedade incorporada, sem o surgimento de uma nova sociedade.

b) O pedido de mudança de registro de sociedade para empresário individual decorrente da concentração de todas as quotas nas mãos do sócio remanescente configura hipótese de transformação da pessoa jurídica.

c) A deliberação referente à transformação do tipo societário exige votação por maioria simples, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, independentemente de constar tal item no contrato ou estatuto social da empresa.

d) A convalidação de assinatura falsificada do sócio controlador e a ausência de vício no objeto da cessão de quotas sociais afastam a necessidade de renovação de registro do referido ato perante a Junta Comercial.

e) Para o caso de fusão entre sociedade limitada e sociedade cooperativa, aplica-se, pela especialidade, a Lei das Sociedades Anônimas.




a) A incorporação determina a extinção das sociedades absorvidas, formando-se uma nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

b) O ato de transformação da sociedade depende de sua liquidação, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

c) Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

d) Nas fusões e incorporações entre sociedades reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou comandita por ações envolvidas na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da justificação somente a ela se aplica.



Sobre sociedades e nos termos do Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

a) A transformação de uma sociedade em outra impõe a dissolução ou liquidação da primeira.

b) O credor anterior ao ato de cisão que for por ele prejudicado poderá promover a sua anulação judicial.


c) A fusão implica na extinção das sociedades que se unem, sucedendo a sociedade nova nos direitos e deveres das anteriores.

d) Havendo incorporação de sociedade, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.


Assunto: Dissolução e Liquidação de Sociedades


I. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras hipóteses, a falta de pluralidade de sócios, não sendo ela reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, permitindo-se que o sócio remanescente requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o regime jurídico de transformação das sociedades, estabelecido no Código Civil.

II. O empresário casado sob regime de comunhão universal pode alienar, ou gravar de ônus, imóvel integrante do patrimônio da empresa, sem outorga uxória.

III. Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso de omissão, será sempre limitada e subsidiária.

a) As proposições II e III estão incorretas.

b) Somente a proposição III está correta.

c) Somente a proposição I está correta.

d) Somente as proposições I e II estão corretas.



Dissolve-se de pleno direito a sociedade, quando:

a) ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

b) exaurido o fim social.

c) verificada a sua inexequibilidade.

d) anulada a sua constituição.




A sociedade simples pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

a) ocorrer discordância entre os sócios, quanto à administração social.

b) apenas quando se verificar o exaurimento da finalidade social.

c) ocorrer ilicitude de sua atividade.

d) anulada sua constituição, exaurido o fim social, ou verificada sua inexequibilidade.



Sobre a dissolução da sociedade:

I. A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para a dissolução parcial da sociedade.

II. Dissolve-se de pleno direito a sociedade quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

III. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social ou verificada sua inexequibilidade.

IV. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, dissolve a sociedade.

a) Apenas as proposições II e IV estão corretas.

b) Apenas a proposição III está correta.

c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

d) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

Propriedade Industrial


Assunto: Propriedade Industrial

Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.

a) Para a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.

b) A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.

c) Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.


d) Um eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.

e) Tanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.


Assunto: Propriedade Industrial

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

a) desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores.

b) substância físico-química ou parte de seres vivos.

c) indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço.

d) invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

e) marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

Direito Processual Civil

Teoria geral da execução

Questão 156: IESES - NeR (TJ AM)/TJ AM/Remoção/2018

Assunto: Da Execução em Geral (arts. 771 a 796)

São títulos executivos extrajudiciais:

I. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

II. O contrato de seguro de vida em caso de morte.

III. O crédito decorrente de foro e laudêmio.

IV. A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.

A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

b) Apenas a assertiva IV está incorreta.

c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.


d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.



No que se refere aos dispositivos do NCPC (Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015) acerca dos procedimentos de execução, assinale a alternativa correta.

a) Assim como no processo de conhecimento, a desistência no processo de execução passou a depender do consentimento do demandado para ser válida, independentemente da necessidade ou não de pagamento das custas e despesas processuais.

b) O exequente deverá ressarcir, nos autos do próprio processo, os danos causados ao executado, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente a obrigação que ensejou a execução.

c) Depende de consentimento do executado a substituição processual do concessionário quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.

d) No NCPC, a eleição de foro prevalece sobre o domicílio do executado e local dos bens para efeito de determinação do local de trâmite do processo de execução.

e) De acordo com o NCPC, em vislumbrando a ocorrência de comportamento reprovável por alguma das partes, o juiz deverá, antes de aplicar sanção, advertir a parte infratora.



No que tange à guarda e à conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, julgue as afirmações a seguir:

I. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixar, levando em conta a situação dos bens, o tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, não podendo extrapolar o limite de cinco por cento sobre o valor total dos bens.

II. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

III. O depositário ou o administrador responderá pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, embora seja-lhe assegurado o direito de haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

IV. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Está correto o que se afirma em:


a) , II e III, apenas.

b) II, III e IV, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, II, III e IV.



Referentemente à arrematação, assinale a afirmação INCORRETA:

a) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

b) O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá exercitar a jurisdição para efeito de ver-se restituído do valor que desembolsou em favor do afiançado.

c) Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.

d) O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.



Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre o tema, analise as afirmações seguintes:

I. O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados bastarem para pagar o débito.

III. O sócio que pagar a dívida não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo, devendo intentar ação específica para o exercício de sua pretensão.

IV. Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a adoção do respectivo incidente, aplicando-se-lhe o devido processo legal.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II, III e IV, apenas.

c) I, II e IV, apenas


d) , II, III e IV.



Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar

a) preço não inferior ao saldo devedor.

b) preço não inferior à avaliação do bem.

c) valor que não seja vil.

d) preço não inferior a 50% da avaliação do bem.



São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

a) O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor quando as custas, emolumentos ou honorários não forem contestados pelas partes, após a apresentação nos autos.

b) Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

c) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

d) O crédito decorrente de foro e laudêmio.



João da Silva compra, por meio de escritura pública, imóvel de José dos Santos, situado na Comarca de Campinas, com pagamento à vista do preço. Após a lavratura da escritura de compra e venda e recebimento da posse pelo comprador, o imóvel é penhorado em execução de título executivo extrajudicial movida na Comarca de São Paulo contra o vendedor, o qual foi citado antes da venda e não tem outros bens suficientes para a satisfação do débito. O exequente não procedeu à averbação prevista no art. 615-A do CPC, nem o vendedor comunicou ao comprador a existência da execução.

De acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça,

a) não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.


b) não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende da lavratura do auto ou termo de penhora do bem alienado, independente do respectivo registro, ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

c) ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior ao ajuizamento da execução.

d) ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior à citação válida do executado.



Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

a) são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

b) constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

c) o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.

d) os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.



O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados, quando

a) sujeitos à deterioração ou depreciação.

b) houver urgência no pagamento de indenização.

c) o credor for beneficiário da justiça gratuita.

d) a dívida tributária pendente, a cargo do devedor, exigir pronto pagamento.



Sobre a execução, assinale a alternativa incorreta.

a) Após a avaliação e antes mesmo das hastas públicas, o credor poderá requerer a adjudicação dos bens em seu favor. Se o valor da dívida for inferior ao da avaliação, caberá ao credor completar a diferença.

b) Quando a avaliação do bem revelar que ele é muito superior à dívida, ouvidas as partes, o juiz mandará reduzir a penhora a bens disponíveis e que satisfaçam a execução.


c) As hastas públicas serão realizadas por leiloeiro público, que não poderá ser indicado pelo credor, pois se trata de função de confiança do Juízo, a quem competirá inclusive a fixação da comissão.

d) Quando o exequente aceita a estimativa feita pelo executado sobre o valor do bem penhorado, desnecessária a avaliação judicial.

Questão 167: FCC - NeR (TJ AP)/TJ AP/Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros/2011



a) os acordos extrajudiciais, de qualquer natureza, ainda que homologado judicialmente.

b) as sentenças arbitrais.

c) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

d) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, três testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

e) o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.



O reconhecimento da fraude à execução

a) depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

b) depende do registro da penhora e se, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

c) não depende do registro da penhora, mas se, ao tempo da alienação ou oneração, pendia ação fundada em direito real.

d) não depende do registro da penhora, mas se, ao tempo da alienação ou oneração, pendia ação fundada em direito pessoal.




Na hipótese de hasta pública para alienação de bem imóvel hipotecado,

a) é dispensável a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, ante a falta de interesse de agir desse cônjuge.

b) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, por se tratar de negócio jurídico referente a direito real sobre bem imóvel.

c) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, uma vez que a este último será assegurado o exercício do direito de preferência na aquisição da coisa.

d) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, pois a alienação implica na extinção da hipoteca, direito real sobre bem imóvel.




a) os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.

b) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

c) os instrumentos de transação referendados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

d) todas as alternativas estão corretas.



A penhora de bens imóveis realizar-se-á

a) por auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente providenciar o respectivo registro no cartório imobiliário para produzir eficácia erga omnes do ato constritivo, independente mente de mandado judicial.

b) por meio do competente registro no cartório imobiliário respectivo, sob pena de inexistência do ato.

c) por meio do competente registro no cartório imobiliário, por mandado judicial, sob pena de invalidade do ato.

d) por auto ou termo de penhora, dependendo o registro no cartório imobiliário de mandado judicial para eficácia da medida.




Quanto aos títulos ao portador, é correto afirmar que aquele que tiver

a) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não caberá requerer-lhe a anulação e substituição.

b) perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

c) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a substituição por outro, mas não caberá requerer-lhe a anulação.

d) sido injustamente desapossado de título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não requerer-lhe a anulação e substituição por outro.




a) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição suspensiva, poderá o credor executar a sentença independentemente de prova da ocorrência do evento futuro e incerto.

b) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a encargo, poderá o credor executar a sentença independentemente de prova do cumprimento da obrigação.

c) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

d) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que ocorreu o termo, mas, se sujeita a relação a condição suspensiva ou resolutiva, o credor poderá executar a sentença, independentemente da prova de realização do evento futuro e incerto.



Na hipótese de alienação em hasta pública de bem imóvel hipotecado ou emprazado,

a) é facultativa a intimação do credor hipotecário ou senhorio direto, exceto se forem partes na execução.

b) é obrigatória a intimação relativamente ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético e ao usufrutuário, sob pena de ineficácia da alienação.

c) é obrigatória a intimação do credor hipotecário ou senhorio direto, desde que sejam partes na execução, sob pena de nulidade da alienação.

d) é obrigatória a intimação do credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, mas é facultativa a intimação do usufrutuário, que figurará obrigatoriamente como parte na execução.




A penhora de bens de funcionário que esteja em repartição pública

a) depende de prévia comunicação ao chefe da repartição.

b) depende de comunicação judicial e autorização do chefe da repartição.

c) depende de autorização do chefe da repartição.

d) independe de comunicação ou autorização prévias.

Questão 176: IESES - NeR (TJ MA)/TJ MA/Provimento/2008


Sobre o processo de execução, é correto afirmar:

a) Opostos embargos à execução, independentemente da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução), poderá o juiz atribuir-lhes efeito suspensivo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

b) É considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, assim também o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

c) Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de até 10(dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado.

d) Em caso de execução fundada em título extrajudicial, o executado será citado para efetuar o pagamento em 03(três) dias ou nomear bens a penhora, caso pretenda opor embargos à execução

Da Ação Rescisória


Assunto: Da Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.

a) O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

b) Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

c) Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.


d) Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.



Quanto à ação rescisória, o prazo para sua proposição é de 2(dois) anos,

a) contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza decadencial.

b) contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza prescricional.

c) contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza decadencial.

d) contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza prescricional.



Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

a) carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

b) a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

c) a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

d) o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.



A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

I. se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II. houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação;

III. fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido;

IV. depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.


Quanto às proposições acima, é correto afirmar que

a) apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

b) apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

c) apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

d) todas as assertivas são verdadeiras.

Juizados Especiais Cíveis


Assunto: Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas

a) as causas cujo valor não exceda oitenta salários -mínimos e a execução dos seus julgados.

b) as causas cujo valor não exceda quarenta salários -mínimos e as ações de despejo por denúncia vazia, qualquer que seja o seu valor.

c) as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis, estas desde que seu valor não exceda quarenta salários-mínimos.

d) as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens móveis, desde que não excedam oitenta salários-mínimos.



Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar, EXCETO:

a) As pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790/99, são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

b) A ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 deve ser ajuizada no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

c) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de Organização Judiciária.




Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:

a) as pessoas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte.

b) as sociedades de crédito ao microempreendedor.

c) o incapaz, o preso e o insolvente civil.

d) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Questão 184: FCC - NeR (TJ AP)/TJ AP/Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros/2011


O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como

a) a ação de despejo para uso próprio.

b) os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

c) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

d) as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

e) somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.

Direito Tributário

Administração tributária


Assunto: Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que

a) a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário.

b) é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida.

c) é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais.


d) as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio.



Considerando a fiscalização tributária, inserida no Título da “Administração Tributária” do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) a diligência de fiscalização dispensa lavratura de termos.

b) a fiscalização tributária pode examinar quaisquer livros comerciais, mas deve se limitar o exame aos pontos objeto da investigação.

c) os tabeliães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, independente de intimação.

d) o dever de sigilo profissional não sobrepõe ao dever de prestar informações ao Fisco.



Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante

a) citação.

b) intimação escrita, independentemente de ordem judicial.

c) intimação escrita ou oral.

d) ordem judicial, exclusivamente.

e) intimação escrita condicionada à ordem judicial.



Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

a) o espólio e os herdeiros.

b) os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

c) os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.


d) os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

Questão 189: FGV - NeR (TJ AM)/TJ AM/2005


Analise as proposições a seguir:

I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.

II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.

III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.

Assinale:

a) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

b) se somente as proposições II e IV forem verdadeiras.

c) se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

d) se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

e) se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.


Assunto: Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A Certidão de Dívida Ativa – CDA do estado de Minas Gerais

a) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, já que sua constituição decorreu ou de concordância, ou de improvimento de pedido administrativo, ou de inércia do devedor.

b) não pode ser objeto de protesto em serviço extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida, por ausência de lei formal autorizadora.

c) é título executivo extrajudicial, goza de presunção de certeza e liquidez, pode instruir processo de execução fiscal, e pode ser objeto de protesto por cartório extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida.

d) pode ser objeto de protesto em cartório extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida e os emolumentos devidos na apresentação e distribuição a protesto serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro,


observados os valores da tabela de emolumentos extrajudiciais vigentes à época da remessa da CDA ao cartório e não da tabela vigente à época do pedido desse cancelamento.



São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

a) Nome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.

b) A quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.

c) A data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.

d) A origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.



No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.

a) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo.

b) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância, ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa.

c) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo.

d) A inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado.

e) Após a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado.

Questão 193: CESPE - NeR (TJ ES)/TJ ES/Remoção/2013


O crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, é denominado

a) indébito tributário.

b) parcela restituível.


c) restos a pagar.

d) dívida ativa.

e) juros de mora.

Questão 194: FUNDEP - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2011


Considerando as normas relativas à administração tributária presentes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa para a prova da quitação de determinado tributo.

b) A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão da dívida ativa previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

c) A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa tributária regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

d) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.



A presunção de certeza e de liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa é

a) absoluta, não podendo mais ser ilidida pelo sujeito passivo.

b) relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

c) absoluta a partir da emissão da Certidão da Dívida Ativa – CDA.

d) relativa e não tem o efeito de prova pré-constituída.


Assunto: Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)


Para registro de alteração de estatutos de Sindicato, deve-se exigir qual das seguintes certidões?

a) Certidão negativa do Fisco Estadual.

b) Certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças.

c) Certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais expedida pela Justiça Federal.

d) Certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.



No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte certidão:

a) certidão negativa do Fisco Estadual.

b) certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.

c) certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.

d) certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.



Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

a) consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.

b) isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.

c) anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.

d) citação do executado em sede de execução fiscal.

e) liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.




Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão será positiva com efeitos de negativa quando indicar a existência de créditos

a) com exigibilidade excluída.

b) ainda não constituídos.

c) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.

d) vencidos, mas ainda não inscritos em dívida ativa.



Considerando o disposto nos artigos números 205 a 208 do Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar que

a) mesmo quando a lei exige certidão de quitação, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.

b) a prova de quitação de que trata o artigo 205 do CTN deve ser expedida no prazo de, no máximo, 15 dias úteis contado da data de apresentação do pedido.

c) não tem efeito de negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou em que haja débito cuja exigibilidade esteja suspensa.

d) não é obrigatória a expedição da prova de quitação nos termos em que requerida, podendo a autoridade administrativa referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.


Gabarito

1) C 2) C 3) C 4) B 5) D 6) C

7) C 8) B 9) C 10) D 11) D 12) B

13) A 14) B 15) A 16) C 17) A 18) D

19) D 20) C 21) A 22) B 23) A 24) A

25) A 26) C 27) C 28) A 29) D 30) A

31) B 32) D 33) B 34) C 35) D 36) A

37) A 38) B 39) A 40) B 41) C 42) B

43) D 44) D 45) C 46) A 47) D 48) C

49) C 50) C 51) D 52) C 53) D 54) B

55) B 56) C 57) A 58) B 59) A 60) B

61) B 62) B 63) D 64) B 65) B 66) D

67) D 68) B 69) D 70) E 71) B 72) D

73) A 74) B 75) B 76) A 77) C 78) B

79) D 80) C 81) D 82) A 83) C 84) D

85) C 86) B 87) C 88) B 89) A 90) D

91) C 92) C 93) A 94) C 95) C 96) B

97) A 98) B 99) A 100) D 101) C 102) D

103) A 104) B 105) D 106) A 107) C 108) D

109) A 110) D 111) A 112) A 113) B 114) B

115) B 116) B 117) B 118) B 119) B 120) C

121) A 122) D 123) B 124) C 125) D 126) B

127) C 128) C 129) B 130) D 131) A 132) E

133) B 134) B 135) A 136) A 137) D 138) A

139) D 140) A 141) B 142) D 143) C 144) B

145) D 146) D 147) A 148) D 149) A 150) D

151) A 152) D 153) D 154) D 155) A 156) C

157) D 158) B 159) B 160) C 161) A 162) A

163) A 164) B 165) A 166) C 167) C 168) A

169) A 170) D 171) A 172) B 173) C 174) B

175) D 176) B 177) B 178) A 179) D 180) D

181) C 182) B 183) C 184) A 185) D 186) B

187) B 188) A 189) C 190) C 191) B 192) D

193) D 194) B 195) B 196) D 197) D 198) E

199) C 200) A

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