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ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO

MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO - RJ

PRODUTO 7

Proposições:

Abastecimento de Água Potável

Esgotamento Sanitário

Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas

PRIMEIRA REVISÃO

JULHO/2.013

II

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT) Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor

III

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) José Marcos Soares Reis Diretor SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS - SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente

GERENCIADOR DO CONTRATO

Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora de Gestão das Águas e do Território / INEA Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental

IV

EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS

TRABALHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Rua Florisbela Rosa Penha, n.º 292 - CEP: 28.908-050 - Cabo Frio (RJ).

Tel.: (22) 2645-4013

Gestão 2.013 / 2.016

Alair Corrêa Prefeito Municipal

Vanessa Arduina Lima Secretária de Meio Ambiente

Roberta Rocha Neves Secretaria de Meio Ambiente

Jorge Barbosa da Costa Secretaria de Meio Ambiente

Juarez Marques Secretaria de Obras / Saneamento

Gestão 2.009 / 2.012

Marcos da Rocha Mendes Prefeito Municipal

Geraldo Lima Secretaria de Saúde

Talmo Manhães de França Rodrigues Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord.

Geral Meio Ambiente

Júlio Cesar Calvo Rodriguez Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -

Coord. Geral Meio Ambiente

Renato Luiz Gomes de Oliveira Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -

Coord. Geral Meio Ambiente

Flavio Jose Scalli Reynaldo Secretaria de Obras

Márcia Cabral Farias Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -

Coord. Geral Planejamento

Rosane Novo Vieira Vargas Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente -

Coord. Geral Planejamento

Ricardo Valentim de Azevedo Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral de Indústria Comércio Trabalho e

Pesca

Eduardo Leal Secretaria Habitação e Serviços Públicos

Elizabeth Maria Campbell Neto Peralta Secretaria Habitação e Serviços Públicos

Olivia Madalena Singh de Andrade Sá Secretaria de Assistência Social

Laura Porto Guimarães Barreto Secretaria Educação Ciência e Tecnologia

V

EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA

SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571

Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 - Curitiba (PR)

Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco.com.br ● E-mail: [email protected]

Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista

Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil

Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil

Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil

Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil

Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil

Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil

Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil

Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos

Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental

Mariana Schaedler Engenheira Ambiental

Nilva Alves Ribeiro Economista

Tiago José Alexandre Advogado

Mauro Brustolin Iplinski Publicitário

Dante Mohamed Correa Publicitário

Bruno Lissa Tiepolo Publicitário

Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico

Quésia Oliveira Geógrafa

mailto:[email protected]

VI

SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS .................................................................. XIII

APRESENTAÇÃO ................................................................................................... XIV

1. INTRODUÇÃO - CONTEXTO REGIONAL ..................................................... 15

2. POPULAÇÕES ADOTADAS .......................................................................... 17

3. CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS .................................................................... 19

3.1 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES .................................................... 25

4. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................... 27

4.1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 27

4.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\ ................................................ 28

4.3 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................. 80

5. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS ....................... 140

5.1 Proposições .................................................................................................. 140

5.2 Sistematização das informações .................................................................. 141

5.3 CENÁRIOS MILOGRANA, J (2009) ............................................................. 149

5.4 CENÁRIOS PLANSAB ................................................................................. 151

5.5 CENÁRIO PROPOSTO ................................................................................ 153

5.6 METAS, PROGRAMAS E AÇÕES ............................................................... 154

5.7 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O SISTEMA DE DRENAGEM E

MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS........................................................... 188

6. ANÁLISE INSTITUCIONAL .......................................................................... 192

6.1 SITUAÇÃO ATUAL ....................................................................................... 193

6.2 MODELOS INSTITUCIONAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE

SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................... 194

6.3 Análise Institucional Regional ....................................................................... 222

7. ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA ........................................................ 255

8. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ................................................................... 260

VII

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários ....................... 21

Figura 3 - Proposta de locação do novo sistema produtor ................................................... 54

Figura 4 - Comparativo atendimento da população – Distrito Sede (cenários 2 e 3) .......... 131

Figura 5 – Comparativo atendimento da população – Distrito Tamoios (cenários 2 e 3). ... 132

Figura 6 – Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3) ........................ 133

Figura 7 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3) ................... 134

Figura 13 – Pontuação por programas ............................................................................... 148

Figura 14 – Integração das Alternativas ............................................................................. 148

Figura 15 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas .......................... 154

Figura 16 – Mapa de Alerta................................................................................................ 157

Figura 17 – Modelo Institucional do Saneamento Básico de Cabo Frio ............................. 194

Figura 18 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período 1995 –

2010 (número de municípios) ............................................................................................ 198

Figura 19 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto. Período

1995 – 2010 (em milhões de reais) .................................................................................... 198

Figura 20 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 – 2010

(em milhões de habitantes) ................................................................................................ 199

Figura 21 - Arranjo Institucional Genérico .......................................................................... 205

Figura 22 - Arranjo Institucional Municipal ......................................................................... 206

Figura 23 - Arranjo Institucional Intermunicipal .................................................................. 207

Figura 24 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB ................................ 208

Figura 25 – UGPLAN ......................................................................................................... 210

Figura 26 – Estrutura proposta para a UGPLAN ................................................................ 216

Figura 27 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB .................................................. 221

Figura 28 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) ............................... 224

Figura 29 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) .......................................... 225

Figura 30 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA) ......... 226

Figura 31 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência

Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias .................. 227

Figura 32 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico. ...... 230

Figura 33 – Localização do Município ................................................................................ 253

Figura 34 – Modelagem Proposta ...................................................................................... 255

IX

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - População Residente Adotada (Sede) ................................................................ 18

Tabela 2 - População Residente Adotada (Tamoios) ........................................................... 18

Tabela 3 - Total Pop. Flutuante. ........................................................................................... 19

Tabela 4 - Populações fixas (residentes) e flutuantes totais................................................. 19

Tabela 5 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual) .................................... 30

Tabela 6 - Níveis de Atendimento (2012) ............................................................................. 30

Tabela 7 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) ............ 32

Tabela 8 – Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da federação

(em %) ................................................................................................................................. 33

Tabela 9 – Metas para gestão dos serviços de saneamento nas macrorregiões e no País

(em %) ................................................................................................................................. 34

Tabela 10 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Sede) ......... 35

Tabela 11 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Tamoios) .... 36

Tabela 12 – Projeção de população para cálculo de demandas dos Municípios da área de

Concessão da Prolagos ....................................................................................................... 37

Tabela 13 – Projeção de população de projeto de Cabo Frio (Sede) ................................... 38

Tabela 14 – Projeção de população de projeto de Cabo Frio (Tamoios) .............................. 39

Tabela 15 – Projeção de população de projeto dos Municípios da área de Concessão da

Prolagos .............................................................................................................................. 40

Tabela 16 – Consumo per capita e índice de perdas ........................................................... 41

Tabela 17 – Consumo per capita (Sede) .............................................................................. 42

Tabela 18 - Consumo per capita (Tamoios) ......................................................................... 42

Tabela 19 – Consumo per capita – resumo ......................................................................... 42

Tabela 20 - Demandas do sistema de água para Cabo Frio (Sede) ..................................... 44

Tabela 21 - Demandas do sistema de água para Cabo Frio (Tamoios) ............................... 45

Tabela 22 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da Prolagos ........... 46

Tabela 23 - Reservação necessária em Cabo Frio (Sede) ................................................... 47

Tabela 24 – Reservação necessária em Cabo Frio (Tamoios) ............................................. 48

Tabela 25 – Reservação necessária na área de concessão da Prolagos ............................ 49

Tabela 26 – Demandas do sistema de água para a área de concessão da CAJ .................. 50

Tabela 27 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ............................................... 52

Tabela 28 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão ..................................... 52

X

Tabela 29 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ........................................... 53

Tabela 30 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Sede) ......................... 60

Tabela 31 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Tamoios) .................... 61

Tabela 32 - Cronograma de investimentos previstos (3º Termo Aditivo) .............................. 68

Tabela 33 - Cronograma de investimentos estimados (PMSB) ............................................ 69

Tabela 34 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo .............................. 70

Tabela 35 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo .............................. 70

Tabela 36 - Cronograma de investimentos – sistema produtor ............................................ 71

Tabela 37 - Cronograma de investimentos – adução de água tratada ................................. 71

Tabela 38 - Cronograma de investimentos – reservação de água tratada ........................... 72

Tabela 39 - Cronograma de investimentos – redes de distribuição ...................................... 73

Tabela 40 - Cronograma de investimentos – resumo ........................................................... 74

Tabela 41 – investimentos estimados para a área não concedida ....................................... 76

Tabela 42 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual) .................................. 81

Tabela 43 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) .......... 82

Tabela 44 – Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da

federação (em %) ................................................................................................................ 83

Tabela 45 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ............................................... 85

Tabela 46 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. .................................... 85

Tabela 47 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ........................................... 86

Tabela 48 - Resumo geral de investimentos – Distrito sede................................................. 90

Tabela 49 - Resumo geral de investimentos – Distrito Tamoios ........................................... 91

Tabela 50 - Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Sede .................................... 93

Tabela 51 – Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Tamoios.............................. 93

Tabela 52 – Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do Distrito

Sede .................................................................................................................................... 94


Tamoios ............................................................................................................................... 95

Tabela 54 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.014 a 2.020 ............. 99

Tabela 55 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.021 a 2.027 ........... 100


Tabela 57 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.014 a 2.020 ..... 102



XI

Tabela 60 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações

elevatórias e linhas de recalque ......................................................................................... 111

Tabela 61 - Investimentos necessários – ETE ................................................................... 111

Tabela 62 - Investimentos necessários – Projetos ............................................................. 112

Tabela 63 - Investimentos necessários – Resumo ............................................................. 112


Sede .................................................................................................................................. 114


Tamoios ............................................................................................................................. 115







Tabela 176 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações

elevatórias e linhas de recalque ......................................................................................... 129

Tabela 177 - Investimentos necessários – ETE ................................................................. 129

Tabela 178 - Investimentos necessários – Projetos ........................................................... 130

Tabela 179 - Investimentos necessários – Resumo ........................................................... 130

Tabela 76 - Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3) ...................... 132

Tabela 77 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3) ................ 133

Tabela 78 – investimentos estimados para a área não concedida ..................................... 135

Tabela 97 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ............................................. 142

Tabela 98 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. ................................. 143

Tabela 99 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. ........................................ 145

Tabela 100 – Ameaças programa 1 – Hidrologia ............................................................... 146

Tabela 101 – Ameaças programa 2 – Microdrenagem ....................................................... 146

Tabela 102 – Ameaças programa 3 – Macrodrenagem ..................................................... 146

Tabela 103 – Ameaças programa 4 – Defesa Civil ............................................................ 147

Tabela 104 – Ameaças programa 5 – Gestão do Sistema ................................................. 147

Tabela 105 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais

urbanas entre o ano base de 2011 e os anos 2015, 2020 e 2030. ..................................... 152

XII

Tabela 106 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais

urbanas para o País........................................................................................................... 152

Tabela 107 – Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do

País (em %). ...................................................................................................................... 153

Tabela 108 - Programa 1 - Hidrologia ................................................................................ 177

Tabela 109 - Programa 2 – Microdrenagem ....................................................................... 177

Tabela 110 - Programa 3 – Macrodrenagem ..................................................................... 177

Tabela 111 - Programa 4 – Defesa Civil ............................................................................ 177

Tabela 112 - Programa 5 – Gestão do Sistema ................................................................. 178

Tabela 113 – Cronograma financeiro (Programa 1) ........................................................... 178

Tabela 114 - Cronograma financeiro (Programa 2) ............................................................ 179




Tabela 118 - Resumo do cronograma ................................................................................ 181

Tabela 119 - Investimentos por programa .......................................................................... 181

Tabela 120 - Fontes de recurso (Programa 1) ................................................................... 182





Tabela 125 - Fontes de recursos (valor total) ..................................................................... 183

Tabela 126 - Memorial de cálculo (Programa 1) ................................................................ 184





Tabela 131 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação.

.......................................................................................................................................... 233

Tabela 132 - Estrutura Financeira ...................................................................................... 256

Tabela 161 - Investimentos previstos pela Prolagos .......................................................... 257

Tabela 162 - Repasse de recursos financeiros do Governo do Estado através do ICMS

Verde (2012) ...................................................................................................................... 257

Tabela 163 - Recursos necessários por serviço ................................................................. 258

XIII

Tabela 164 - Capacidade de investimento em 20 anos ...................................................... 259

Tabela 165 - Comparativo entre capacidade de investimento e recursos necessários ....... 259

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

ANA - Agência Nacional de Águas

APA - Áreas de Proteção Ambiental

AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

CDP - Condicionantes/Deficiências/Potencialidades

COBRADE - Codificação Brasileira de Desastres

CILSJ - Consórcio Intermunicipal Lagos de São João

CPRM - Serviço Geológico do Brasil

CBHLSJ - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos de São João

DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento

EEE - Estação Elevatória de Esgoto

ETE - Estação de Tratamento de Esgoto

FGV - Fundação Getúlio Vargas

GESAN - Grupo Executivo de Saneamento e Drenagem Urbana

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IMELS - Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar

INEA - Instituto Estadual do Ambiente

INMET - Instituto Nacional de Meteorologia

IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

MRA - Macrorregião Ambiental

PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico

PLANCON - Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil

RH - Região Hidrográfica

SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

TTS - Tomada de Tempo Seco

XIV

APRESENTAÇÃO

O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 7 (Prognósticos) dos Estudos e

Projetos para Consecução do Plano de Saneamento Básico do Município de Cabo

Frio, localizado no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de

Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário e de Drenagem e

Manejo das Águas Pluviais Urbanas.

Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP

n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012

firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO.

15

1. INTRODUÇÃO - CONTEXTO REGIONAL

A assinatura dos contratos firmados entre o Governo do Estado do Rio de

Janeiro, os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio,

Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia com a empresa Prolagos, em 1998, e

dos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com a

Concessionária Águas de Juturnaiba – CAJ, constituiu-se em marco referencial

da despoluição da Lagoa de Araruama em continuidade aos trabalhos até

então desenvolvidos. A Região em questão, tem sua economia dependendo

substancialmente do turismo, revelando a necessidade de investimentos

contínuos na preservação de lagoas e praias dos entornos urbanos, em busca

de sua preservação ambiental. Ambos, Prolagos, e CAJ implementaram o

abastecimento de água e passaram a adotar como tecnologia para o

esgotamento sanitário, o sistema de tomada em tempo seco, conhecida por

sistema unitário. A utilização do sistema municipal de drenagem pluvial como

rede coletora de esgotos sanitários, a construção de cordões interceptores,

estações elevatórias e estações de tratamento, ao longo do tempo, reduziram

drasticamente a poluição de lagoas e praias, retomando-se gradativamente o

ciclo econômico de desenvolvimento turístico da Região dos Lagos. A presença

do Comitê de Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos

Rios São João, Una e Ostras, criado pela Lei Estadual Nº3. 239/1999, trouxe

novo reforço à Região, na preservação dos recursos hídricos. Na sequência,

criou-se o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias

Hidrográficas da Região dos Lagos, Rio São João e Zonas Costeiras,

consolidando-se ainda mais o reforço institucional na Região.

Ampliam-se os serviços de saneamento básico, tais como limpeza urbana e

manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Implanta-se

pela iniciativa privada, o Aterro Sanitário DOIS ARCOS, em São Pedro da

Aldeia, passando a receber os resíduos sólidos urbanos de Arraial do Cabo,

Cabo Frio, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e

16

recentemente Silva Jardim e Casimiro de Abreu com possibilidade de atender

ainda, Araruama e Saquarema no futuro.

Ampliam-se as áreas inundáveis pelas águas pluviais em todos os municípios,

tendo em vista o aumento da impermeabilização e o crescimento das áreas

urbanas dentro das bacias hidrográficas.

A lei da Política Nacional de Saneamento Básico de 2007, e a que institui a

Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, determinam para todo o País,

programas e metas a serem cumpridas por todos os municípios brasileiros,

dentro de cenários futuros para um horizonte de 20 (vinte) anos. Novas regras

são detalhadas e indicadores e metas são definidos em busca da

universalização do saneamento básico para toda a população brasileira.

Os tempos são outros, as regras são novas e a gestão do saneamento básico

praticado até o momento carece de uma ampla reflexão em busca de novo

modelo institucional, preparando o caminho por onde os municípios deverão

trilhar nos próximos 20 (vinte) anos. A consolidação de uma nova gestão

integrada deverá ocorrer nos próximos anos mediante um forte apoio técnico e

uma sólida base financeira, supervisionados por equipes bem preparadas para

os novos cenários que se estabelecem.

O Produto ora apresentado descreve os prognósticos dos sistemas de

abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas

pluviais urbanas, ajustados aos cenários propostos, suas metas, programas e

ações. As propostas para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos

sólidos, são apresentadas em separado, no PRODUTO 8, de acordo com o

Termo de Referência do INEA.

Ao final, descreve-se a análise do atual modelo institucional, as suas

características jurídicas e a Proposta inicial de Criação de um Consórcio

Público para a Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ.

Espera-se com a realização dos Seminários para apresentação das

proposições, obter valiosas contribuições para a consolidação dos prognósticos

17

do PMSB, momento importante da construção dos Planos, consolidando-se os

elementos da próxima etapa dos trabalhos, a versão preliminar do Plano.

2. POPULAÇÕES ADOTADAS

Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e Plano Municipal

de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 (Estudo Populacional e

Arranjos Institucionais) apresentou as projeções de crescimento da população

para os próximos 20 anos, tendo em vista os últimos Censos do IBGE, e

informações sobre a população flutuante dos municípios da região.

Análises matemáticas

De acordo com o Censo IBGE, 2010, Cabo Frio possuía naquele ano as

seguintes características:

População total = 186.227 habitantes.

Área da Unidade Territorial = 410,415 km2.

Densidade Demográfica = 453,75 hab./km2.

População Urbana = 140.485 habitantes.

População Rural = 45.742 habitantes (Distrito de Tamoios).

Vários métodos para o crescimento populacional urbano e rural (Distrito de

Tamoios) foram estudados, conforme segue:

Aritmético;

Geométrico;

Planilha Excel da Microsoft:

o Ajustamento Linear;

o Curva de Potência;

o Equação Exponencial;

o Equação Logarítmica, e,

o Equação Polinomial.

18

Logo, as populações residentes adotadas para a Sede foram obtidas pelo

Ajustamento Linear, conforme Tabela 1.

Tabela 1 - População Residente Adotada (Sede)

ANO Taxa de

crescimento (%)

População Residente

(habitantes) ANO

Taxa de crescimento

(%)


(habitantes)

-1 2.012 1,97% 142.127 10 2.023 1,62% 172.354

0 2.013 1,93% 144.875 11 2.024 1,59% 175.102

1 2.014 1,90% 147.623 12 2.025 1,57% 177.850

2 2.015 1,86% 150.371 13 2.026 1,55% 180.598

3 2.016 1,83% 153.119 14 2.027 1,52% 183.346

4 2.017 1,79% 155.867 15 2.028 1,50% 186.094

5 2.018 1,76% 158.615 16 2.029 1,48% 188.842

6 2.019 1,73% 161.363 17 2.030 1,46% 191.590

7 2.020 1,70% 164.111 18 2.031 1,43% 194.337

8 2.021 1,67% 166.858 19 2.032 1,41% 197.085

9 2.022 1,65% 169.606 20 2.033 1,39% 199.833 Fonte: SERENCO, 2013.

Para o distrito de Tamoios (rural, segundo o IBGE), as populações residentes

adotadas foram as obtidas pela Equação Polinomial, conforme Tabela 2.

Tabela 2 - População Residente Adotada (Tamoios)

ANO Taxa de

crescimento (%)


(habitantes) ANO

Taxa de crescimento

(%)


(habitantes)

-1 2.012 2,10% 54.825 10 2.023 1,71% 67.239

0 2.013 2,06% 55.954 11 2.024 1,68% 68.367

1 2.014 2,02% 57.082 12 2.025 1,65% 69.496

2 2.015 1,98% 58.211 13 2.026 1,62% 70.624

3 2.016 1,94% 59.339 14 2.027 1,60% 71.753

4 2.017 1,90% 60.468 15 2.028 1,57% 72.881

5 2.018 1,87% 61.596 16 2.029 1,55% 74.010

6 2.019 1,83% 62.725 17 2.030 1,52% 75.138

7 2.020 1,80% 63.853 18 2.031 1,50% 76.267

8 2.021 1,77% 64.982 19 2.032 1,48% 77.395

9 2.022 1,74% 66.110 20 2.033 1,46% 78.524 Fonte: SERENCO, 2013.

A projeção da população flutuante foi efetuada considerando-se vários fatores,

entre eles os domicílios de uso ocasional, a capacidade dos hotéis e pousadas

instalados, hóspedes em domicílios particulares permanentes, entre outros.

19

Para maiores informações vide produto 6. Obtiveram-se para as populações

flutuantes os números apresentados na Tabela 3:

Tabela 3 - Total Pop. Flutuante.

ANO Sede Tamoios Total ANO Sede Tamoios Total

-1 2.012 151.999 51.371 203.370 10 2.023 185.869 72.413 258.282

0 2.013 154.947 53.223 208.170 11 2.024 188.843 74.218 263.061

1 2.014 157.899 55.083 212.982 12 2.025 191.816 76.000 267.816

2 2.015 160.851 56.957 217.808 13 2.026 194.789 77.747 272.536

3 2.016 163.804 58.833 222.636 14 2.027 197.757 79.461 277.218

4 2.017 166.753 60.718 227.470 15 2.028 201.500 81.436 282.936

5 2.018 170.351 62.836 233.187 16 2.029 204.478 83.067 287.546

6 2.019 173.315 64.721 238.036 17 2.030 207.459 84.656 292.115

7 2.020 176.275 66.596 242.871 18 2.031 210.102 86.055 296.158

8 2.021 179.237 68.460 247.697 19 2.032 212.741 87.391 300.132

9 2.022 182.201 70.307 252.508 20 2.033 216.197 89.000 305.197 Fonte: SERENCO, 2013.

Apresenta-se a Tabela 4, com as populações fixa (residente) mais a flutuante

da Sede e do Distrito de Tamoios.

Tabela 4 - Populações fixas (residentes) e flutuantes totais ANO Sede Tamoios Total ANO Sede Tamoios Total

-1 2.012 294.126 106.196 400.322 10 2.023 358.223 139.652 497.875

0 2.013 299.822 109.177 408.999 11 2.024 363.945 142.585 506.530

1 2.014 305.522 112.165 417.687 12 2.025 369.666 145.496 515.162

2 2.015 311.222 115.168 426.390 13 2.026 375.387 148.371 523.758

3 2.016 316.923 118.172 435.094 14 2.027 381.103 151.214 532.317

4 2.017 322.620 121.186 443.805 15 2.028 387.594 154.317 541.911

5 2.018 328.966 124.432 453.398 16 2.029 393.320 157.077 550.398

6 2.019 334.678 127.446 462.124 17 2.030 399.049 159.794 558.843

7 2.020 340.386 130.449 470.835 18 2.031 404.439 162.322 566.762

8 2.021 346.095 133.442 479.537 19 2.032 409.826 164.786 574.612

9 2.022 351.807 136.417 488.224 20 2.033 416.030 167.524 583.554

Fonte: SERENCO, 2013.

3. CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS

A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o

planejamento e a tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o

estabelecimento de prognósticos. É importante ressaltar que a construção de

cenários permite a integração das ações que atendam as questões financeiras,

ecológicas, sociais e tecnológicas, estabelecendo a percepção da evolução do

presente para o futuro.

20

A geração dos cenários permite antever um futuro incerto e como este futuro

pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por isso, os

cenários não são previsões, mas sim imagens alternativas do futuro que foram

subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da

comunidade expressas no processo construtivo do planejamento.

A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco

conhecida no Brasil. Dos diversos planos municipais de Saneamento Básico

consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.

Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de

Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003,

para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao

Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e

fundamentos metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como

referência na construção de cenários futuros.

De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários são

interpretados da seguinte maneira:

Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo

isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PMSB, e,

Um cenário normativo, com o PMSB agindo como instrumento

indutor de ações planejadas e integradas entre si.

A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências

imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento.

Portanto, não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com

tabelas, gráficos e fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais

absurda que possa parecer. Não existe uma única forma de delinear cenários

devido às peculiaridades de cada atividade ou região.

21

Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que

evite a dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A Figura 1

apresenta, de forma sucinta, a metodologia adotada.

Figura 1 - Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários

Fonte: SERENCO, 2013

Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O

Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), a plena gestão dos

sistemas; (ii) Previsível – crescimento urbano mais controlado do que hoje, e

(iii) Normativo – crescimento urbano ordenado com a plena gestão dos

sistemas.

Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas:

a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e

utopias);

b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e

incertezas;

c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as

mais críticas;

22

d) formulação de esboço do cenário previsível (tendência) resultado das

ameaças e incertezas;

e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo

(possível e planejado);

f) seleção de objetivos e ações prioritárias, e,

g) reinício do processo quantas vezes forem necessárias.

A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto,

é necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a

elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. O excesso de

preciosismo ou a abertura de um leque imenso de alternativas e participações

poderá conduzir a um estudo ficcional, sem aplicação prática, que consumirá

um tempo de formulação, discussão, e aprovação, muito maior do que o

requerido para elaborar o próprio PMSB, que é o objeto do presente contrato.

A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Saneamento Básico

será a mais objetiva possível, limitada a sua capacidade de intervenção, de

forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de

obstáculos e, principalmente, no estabelecimento de prioridades.

O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias,

desejos, ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo

gradativamente organizadas, aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo

indutivo. Também poderá seguir o caminho inverso, partindo da síntese do

futuro desejado, o qual vai sendo gradativamente detalhado – processo

dedutivo.

Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro

trecho explica com muita clareza a questão:

“... as metodologias de construção de cenários podem ser

diferenciadas em dois grandes conjuntos distintos segundo o

tratamento analítico:(a) Indutivo - os cenários emergem do particular

23

para o geral e, se estruturam pelo agrupamento das hipóteses,

formando blocos consistentes que expressam determinados

futuros..., surgindo por si mesmos como resultado da organização

dos eventos, sem uma definição apriorística do desenho do futuro;

(b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o particular, por meio de

uma descrição do estado futuro que traduza a natureza básica da

realidade.”

Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que

consiste na identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou

até impedir o alcance deste futuro desejado. Ainda segundo BUARQUE, 2003:

“A essência do trabalho de construção de cenários concentra-

se, portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a

identificação das incertezas críticas e a formulação das

hipóteses.”

Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com

a lista de oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento,

recursos disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população,

etc.). Deste confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas

aglutinando as semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem

relevância. O passo seguinte define as mais críticas e relevantes, o que é feito

através de matrizes ou tabelas, e a adoção de graus de avaliação. Sugerem-se

três graus de relevância: A – alta, M – média e, B – baixa.

Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição

de cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de

maior incerteza extraídas do diagnóstico, PRODUTO 4.

A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja

possível quantificar e qualificar as ameaças. Definem-se as ameaças críticas

mais relevantes e mais incertas e consequentemente as ações prioritárias.

24

Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de

tabelas e gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o

modelo matemático será aplicado para a ponderação das ameaças críticas

relativas à Construção dos Cenários do Plano Municipal de Saneamento

Básico do Município. As notas adotadas para a relevância e para a incerteza

são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01 para Baixa. A prioridade (P)

é definida pela multiplicação de relevância (R) e incerteza (I), (P=RxI).

Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou

dedutivo é uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora

SERENCO, já que isto irá se configurar somente após a realização das

consultas públicas programadas ao longo da construção do PMSB.

A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que o caminho adotado

não se identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não

traz os resultados desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários

são um exercício livre de pensamento a ser ajustado a cada passo. É

importante salientar que a Consultora propõe uma tecnologia de construção de

cenários para alcançar os resultados desejados, e cabe a ela, portanto, total

responsabilidade no caminho adotado. A função da Contratante INEA será o de

analisar e debater os resultados alcançados com os participantes das consultas

públicas.

Desta forma, a identificação do caminho a ser adotado somente se dará

quando da conclusão dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o

PMSB do Município, os quais serão submetidos à análise por parte do grupo

local de técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos trabalhos e pelo

INEA.

25

3.1 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração dos Planos

Municipais de Saneamento Básico apresenta basicamente um método de

ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de

pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e

compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.

A classificação dos elementos segundo Condicionantes/Deficiências/

Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de

desenvolvimento da cidade. Isto significa que as tendências desse

desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade.

De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação dos

Municípios, conforme segue:

Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões

existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no

desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações

devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões.

Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam

estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o

desenvolvimento do Município.

Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem

ser explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida

da população.

As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características:

técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e

econômicas.

26

A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos

levantados nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico) nestas três

categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações

prioritárias e as tomadas de decisões.

A aplicação do CDP abre o caminho para aplicação da metodologia proposta

para construção dos Cenários Futuros para Araruama.

A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a

construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir

identificados:

I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão:

- primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do

atual modelo de gestão;

II - A identificação das ameaças críticas através de matriz numérica;

- segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do

produto das Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça,

anteriormente elencadas. Sendo os índices de relevância e

incerteza os seguintes:

III - A convergência das ameaças críticas, e,

IV - A hierarquização dos principais temas.

Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo

que mais pontuou, para o que menos pontuou.

PRIORIDADE = RELEVÂNCIA X INCERTEZA Alta = 05 Média = 03 Baixa = 01

27

4. ABASTECIMENTO DE ÁGUA e ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1 INTRODUÇÃO

Como forma de nortear as propostas para os sistemas de abastecimento de

água e esgotamento sanitário, será utilizada como base a Lei 11.445 de 5 de

janeiro de 2.007. Através dos princípios fundamentais contidos na legislação,

percebe-se a necessidade dos sistemas atingirem a totalidade da população,

sabendo-se que, para isso, deve-se prever um espaço de tempo (metas

graduais) e que nem todos receberão os serviços da mesma forma, mas todos

devem ser atendidos de forma adequada. Quanto ao sistema de abastecimento

de água, o PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico) trata como

atendimento adequado o fornecimento de água potável por rede de

distribuição, com ou sem canalização interna, ou por poço, nascente ou

cisterna, com canalização interna, em qualquer caso sem intermitência

prolongada ou racionamentos, mostrando as diferentes formas de atendimento

à população. Para o sistema de esgoto a atendimento adequado se dá por

coleta seguida de tratamento ou o uso de fossa séptica, também de acordo

com o PLANSAB. Um exemplo para estes sistemas de que nem toda a

população receberá o serviço da mesma forma é que, em alguns pontos,

ocorrerão sistemas coletivos (onde há maior adensamento populacional)

enquanto que em outros as soluções deverão ser individuais. Quanto à forma

de coleta dos sistemas coletivos de esgotamento sanitário, a tendência e a

vontade de todos os envolvidos (Poder Concedente, população e

Concessionárias), é que seja através de redes separadoras absolutas. Mas

para que isso se torne realidade, deve-se prever, ou ao menos elencar

alternativas de recursos para a sua execução.

Segundo a Lei 11.445 (2007, artigo 29) “Os serviços públicos de saneamento

básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que

possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços;” Pelo texto da

28

Lei, basicamente o sistema deve ser equilibrado entre o que se arrecada e o

que se gasta com sua operação e os investimentos necessários à ampliação

progressiva para se chegar à universalização, assim como o sistema de

abastecimento de água. No caso em questão do Município de Cabo Frio, este

está inserido em uma prestação de serviços regionalizada, junto com outros

quatro Municípios quanto aos sistemas de abastecimento de água (Iguaba

Grande, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo) e outros

três quanto ao esgotamento sanitário (Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e

Armação dos Búzios).

Portanto, além do que assegura a própria Lei 11.445 quanto ao equilíbrio

econômico financeiro dos sistemas de água e esgoto, existe já um contrato de

concessão vigente em que existem regras e condições para a prestação dos

serviços deste sistema e também condições de equilíbrio econômico financeiro,

tais como, valores de tarifas e de investimentos ao longo do período de

concessão. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente está

assegurado considerando as obras constantes no 3º Termo Aditivo, que são

todas as necessárias para o atendimento das metas contratuais, segundo os

próprios Termos Aditivos e a Segunda Revisão Quinquenal.

4.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\

O estudo sobre este sistema será iniciado através das demandas,

especificamente para Cabo Frio, mas também para a área da concessão como

um todo.

Todos os estudos apresentados serão separados conforme a divisão territorial

de Cabo Frio em distritos (Sede e Tamoios), desta forma facilitando a

visualização das necessidades destas duas áreas separadamente.

Os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro

da Aldeia e Iguaba Grande são abastecidos pela Represa de Juturnaíba. Além

29

disso, a Represa de Juturnaíba também é o manancial de abastecimento de

outros 3 Municípios (Araruama, Saquarema e Silva Jardim), que são

abastecidos por outra concessionária, mas que se utilizam do mesmo

manancial. Portanto, as demandas destes outros 3 Municípios também

interessam a todos os outros quanto à disponibilidade hídrica deste manancial,

já que não se vislumbram outras fontes de abastecimento na região.

Sobrepondo-se os setores censitários com o Plano diretor, existiam no ano de

2010 menos de 300 habitantes na área rural e, portanto, em áreas que não

estão sob responsabilidade da Concessionária. Esta população deverá ser

atendida com soluções individuais para o saneamento, conforme definição de

solução adequada do PLANSAB.

Objetivos Gerais

I. Ampliação da produção e transporte de água tratada;

II. Promover a expansão da rede de abastecimento de água em

consonância com o programa de universalização dos serviços;

III. Ampliação da reservação de água tratada;

IV. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos

estabelecidos;

V. Qualidade dos produtos (atendimento ao padrão de potabilidade da

água distribuída definido pela Portaria 2.914 do Ministério da Saúde);

VI. Continuidade e regularidade;

VII. Hidrometração, com manutenção de, no mínimo, 98% do total de

ligações dotadas com hidrômetro em condições de leitura;

VIII. Controle de perdas de forma a atender a meta estabelecida na

Segunda Revisão Quinquenal, conforme descrito no Produto 4;

IX. Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Terceiro

Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;

30

Metas de atendimento

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de concessão da Prolagos

Quanto à porcentagem de atendimento da população com o sistema de

abastecimento de água, as metas vigentes da concessão são as constantes no

3.º Termo Aditivo, conforme Tabela 05.

Tabela 5 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual)

ANO Água

3 (2.001) 80%

8 (2.006) 83%

13 (2.011) 90%

20 (2.018) 94%

25 (2.023) 98%

43 (2.041) 98%

Fonte: 3.º Termo Aditivo - Prolagos, 2011

As metas existentes dizem respeito à área de concessão como um todo

Comparando-se a quantidade de economias residenciais existentes no ano de

2.012 informada pela Prolagos e o número de domicílios totais estimados

também para o ano de 2.012 (projeção feita pela Serenco no produto 6), pode-

se calcular o nível de atendimento atual com o sistema de abastecimento de

água do Município de Cabo Frio e também da área de concessão.

Tabela 6 - Níveis de Atendimento (2012)


31

Desta forma conclui-se que o nível de atendimento atual está abaixo do

estipulado contratualmente, nível este que deverá ser atendido com as ações

propostas no presente PMSB. Pelas obrigações legais vigentes, o atendimento

de 98% da população urbana dos Municípios participantes da concessão

aconteceria somente no ano 2.023. Deve-se ressaltar que a obrigação é que o

atendimento seja feito a 98% da população urbana total dos 5 Municípios

participantes da concessão, não havendo a necessidade do índice de

atendimento seja o mesmo para todos os Municípios.

Para o presente estudo de demandas foi proposta uma antecipação destas

metas, fazendo com que o índice de atendimento de 98% da população urbana

seja atingido já no ano 2.015. Esta antecipação trará ganhos óbvios para a

população, que será atendida anteriormente ao previsto, mas os ganhos vão

muito além do atendimento. Isto porque, já que a tarifa de água atual

contempla também uma parcela para remunerar o sistema de esgoto, quando

se amplia o atendimento com abastecimento de água, esta parcela referente ao

sistema de esgoto se mantém, melhorando o resultado do atual fluxo de caixa

de concessão e fazendo com que exista a possibilidade de maiores

investimentos. Este ganho terá que ser estudado e calculado nas próximas

revisões quinquenais, realizadas pela Agenersa, assim como o destino destes

recursos. Deve-se levar em conta também que a Concessionária terá que

antecipar investimentos não previstos em seu atual plano de negócios.

PLANSAB

De acordo com a proposta do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento

Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de abastecimento de

água é através de rede de distribuição (com ou sem canalização interna) ou por

poço, nascente ou cisterna (com canalização interna). A opção por poço será

proposta para as regiões menos adensadas (geralmente áreas rurais). No

documento referido foram definidas metas de atendimento para as diversas

regiões do País, conforme a seguir.

32

Tabela 7 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %)

Fonte: PLANSAB, 2013

Para o Sudeste consta um valor de 98% de atendimento, para o ano de 2.015,

dos domicílios urbanos e rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço

ou nascente. Este valor sobe para 99% em 2.020 e 100% em 2.030.

O documento também previu metas para os Estados individualmente.

33


federação (em %)

Fonte: PLANSAB, 2013

Olhando novamente para o indicador A1, os números para o Estado do Rio de

Janeiro são: 97% de atendimento para o ano de 2.015, 100% em 2.020 e 100%

em 2.030. O atendimento atual por poço é de difícil mensuração, até porque

não se consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência. Por

este motivo, para as regiões em áreas não concedidas, que são menos

adensadas e deverão ser atendidas com soluções individuais, fica prejudicado

o estudo e confecção de cronograma físico-financeiro das ações para a

universalização.

A premissa utilizada para o cálculo do índice de atendimento da população da

área de concessão será apenas aquela atendida com rede de distribuição.

34

Quanto à gestão dos serviços, também existem algumas metas a serem

seguidas, conforme Tabela 9.

Tabela 9 – Metas para gestão dos serviços de saneamento nas macrorregiões e no País

(em %)

Fonte: PLANSAB, 2.013

Demandas

A base para o estudo de demandas é a projeção populacional, que foi tema do

produto 6 deste Plano. A partir da população estimada foram utilizadas

algumas premissas para o cálculo das demandas do sistema de abastecimento

de água:

Simultaneidade de 70% da população flutuante;

Consumo per capita e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª

revisão quinquenal da Prolagos;

Coeficiente K1 = 1,2 (valor adotado usualmente para o Brasil) - relativo

aos dias de maior consumo, em geral em função das condições

climáticas (dias quentes do ano);

Coeficiente K2 = 1,5 (valor adotado usualmente para o Brasil) - relativo

às horas de maior consumo dentro do dia, dado pela coincidência de

uso intenso da água (banho e cozinha).

Reservação de água tratada necessária = 1/3 do consumo diário (dia de

maior consumo);

35

A população projetada, conforme as premissas listadas anteriormente, com

horizonte de planejamento de 20 anos, resultaram nas Tabelas a seguir.

Tabela 10 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Sede)


36

Tabela 11 – Projeção de população para cálculo de demandas de Cabo Frio (Tamoios)


37

Tabela 12 – Projeção de população para cálculo de demandas dos Municípios da área de

Concessão da Prolagos


Antes ainda do cálculo das demandas, utilizou-se o conceito de população

equivalente, isto porque toda a projeção populacional serve de base para o

cálculo do consumo doméstico ou residencial. Para conhecer a parcela de

consumo não residencial consideramos a representatividade do numero de

economias residenciais no total de economias do sistema (aproximadamente

95% para o distrito Sede e 98% para Tamoios, conforme dados do produto 4).

A partir dessa constatação, projetou-se a população equivalente a partir das

economias totais resultando na população de projeto.

38

Tabela 13 – Projeção de população de projeto de Cabo Frio (Sede)


39

Tabela 14 – Projeção de população de projeto de Cabo Frio (Tamoios)


40

Tabela 15 – Projeção de população de projeto dos Municípios da área de Concessão da

Prolagos


A seguir apresentam-se os valores considerados, para o cálculo de demandas,

do consumo per capita e do índice de perdas, extraídas da segunda revisão

quinquenal do Contrato de Concessão.

41

Tabela 16 – Consumo per capita e índice de perdas

Fonte: 2.ª Revisão Quinquenal - Prolagos, 2010

Fazendo referência ao produto 4, o índice de perdas informado pela

Concessionária está em torno de 33%, índice abaixo do determinado como

meta.

Quanto ao consumo per capita, foi feito um estudo específico para cada

Município e também para a área de concessão como um todo com o seguinte

método: a partir das informações disponibilizadas pela Concessionária dos

consumos medidos mensais e do número de economias ativas, foi possível

produzir as tabelas a seguir. As economias residenciais foram estimadas, já

que esta informação não existia nos arquivos recebidos, através da correlação

entre o número de economias residenciais em relação ao total de economias,

por Município, em alguns meses conhecidos.

42

Tabela 17 – Consumo per capita (Sede)

Mês Consumo medido

(m3)

Economias ativas

Economias residenciais

Cons. Medido /

economia (m3/eco.mes)

Habitantes / domicílio

Per capta (l.Hab/dia)

Ano 2.010 (média) 537.756 54.896 52.080 10,32 3,45 98,76

Ano 2.011 (média) 546.163 57.816 54.850 9,99 3,45 95,34

Ano 2.012 (média) 597.228 62.190 59.000 10,17 3,45 96,95

Fonte: Prolagos, 2012

Tabela 18 - Consumo per capita (Tamoios)

Mês Consumo medido

(m3)

Economias ativas

Economias residenciais

Cons. Medido /

economia (m3/eco.mes)

Habitantes / domicílio

Per capta (l.Hab/dia)

Ano 2.010 (média) 17.980 3.721 3.652 4,92 3,45 46,97

Ano 2.011 (média) 19.427 3.864 3.792 5,13 3,45 48,83

Ano 2.012 (média) 23.729 3.982 3.908 6,07 3,45 57,89

Fonte: Prolagos, 2012

Tabela 19 – Consumo per capita – resumo


Os pontos críticos do sistema de abastecimento de água, pela atual situação

levantada no diagnóstico, e por este sistema ser interligado a todos os

Municípios pertencentes à concessão, são a produção e o transporte de água

tratada, sendo gerais a todos os Municípios.

Por este motivo, o consumo per capita geral de concessão é o número correto

a ser utilizado para os cálculos de demandas. Na Tabela 19 nota-se que os

valores calculados mostram-se invariavelmente menores do que os utilizados

43

no documento da Segunda Revisão Quinquenal, com exceção de Armação dos

Búzios.

Este fato pode ser explicado pela demanda reprimida, já que o abastecimento é

feito por manobras.

Por estes motivos, será utilizado o valor contido na Segunda Revisão

Quinquenal, por este ser um número de maior consumo per capita e apresentar

maior margem de segurança. Para os projetos de distribuição de cada

Município, deverão ser utilizados os valores de consumo per capita municipais,

o que não será objeto do presente PMSB.

A partir de todas estas considerações, seguem os valores calculados de

demandas para Cabo Frio e para toda a área de concessão da Prolagos.

44

Tabela 20 - Demandas do sistema de água para Cabo Frio (Sede)


45

Tabela 21 - Demandas do sistema de água para Cabo Frio (Tamoios)


46

Tabela 22 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da Prolagos


47

Quanto à reservação, utilizando-se da premissa de reservar 1/3 do consumo

diário (dia de maior consumo), chega-se ao seguinte quadro de capacidade de

reservatórios necessária.

Tabela 23 - Reservação necessária em Cabo Frio (Sede)


48

Tabela 24 – Reservação necessária em Cabo Frio (Tamoios)


49

Tabela 25 – Reservação necessária na área de concessão da Prolagos


Disponibilidade hídrica

Para que possamos comparar a necessidade da população que se abastece da

Represa de Juturnaíba e a sua capacidade em fornecer água, devemos ainda

somar às demandas anteriormente calculadas para toda a área de concessão

da Prolagos, também os Municípios que fazem parte da concessão da

Concessionária Águas de Juturnaíba, a saber: Araruama, Saquarema e Silva

Jardim.

Como o Plano Municipal de Saneamento Básico também está sendo feito para

estes 3 Municípios, foram feitas as projeções populacionais conforme o mesmo

padrão mostrado anteriormente e os resultados de demandas para esta outra

área seguem na Tabela 26.

50

Tabela 26 – Demandas do sistema de água para a área de concessão da CAJ


Deve-se levar em conta alguns distritos de Silva Jardim que não estão na área

de influência da concessão da CAJ, que têm uma demanda somada de 14 l/s,

mas que também deverão se abastecer de afluentes da Represa de

Juturnaíba. Somando-se estas demandas, chega-se a uma necessidade de

retirada de 3.996 m³ no ano 2.033. De acordo com o estudo disponibilizado

pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João, desenvolvido por Hora et al.

(2008) e Noronha (2009), existe a disponibilidade de retirada de, levando-se

em conta os outros usos dos mananciais (como a atividade agrícola), 2.000 l/s

adicionais considerando as atuais retiradas autorizadas de 150 l/s (CEDAE –

Rio Bacaxá), 1.100 l/s (CAJ) e 1.200 l/s (Prolagos).

Portanto, para as concessionárias CAJ e Prolagos, existe a disponibilidade de

retirada de 4.300 l/s, considerando que não haverá aumento da necessidade

de uso da CEDAE para o Município de Rio Bonito. Concluímos que, pelo

estudo realizado, existe capacidade no manancial (Represa de Juturnaíba)

para atendimento da população das áreas de concessão da Prolagos e da

51

CAJ, mas que esta está quase no limite. Desta forma, este manancial não

poderá servir de fonte para outras regiões do Estado, a não ser que novos

estudos comprovem o contrário.

Cenários

Como o contrato de concessão em vigor já preconiza o atendimento de 98% da

população da área de concessão com o abastecimento de água e propõe-se a

antecipação desta meta para o ano de 2.015, os cenários desejado, previsível

e normativo são os mesmos. A seguir serão listadas as ações necessárias para

se atingir este cenário.

A área correspondente aos 2% da população que não será atendida pela

Concessão deverá ser atendida, assim como a área não concedida (zona

rural), por soluções individuais, conforme preconiza o PLANSAB como

atendimento adequado. Nos documentos da Concessão esta área não está

demarcada, mas para efeito de estimativas, esta demarcação foi feita, com

base na população do Censo 2.010, levando-se em conta a área menos

adensada do Município.

Sistematização das informações

A tabela a seguir apresenta a aplicação do método CDP.

52

Tabela 27 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades Setor C D P Fator

Abaste

cim

ento

de á

gu

a

Existência de contrato de concessão em vigor

Distância entre o manacial de água bruta e os centros consumidores

Padrão de potabilidade - Portaria 2.914 do MS

Elevada sazonalidade da população

Elevado valor da tarifa cobrada

Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal

Baixa dendidade populacional na área rural

Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários

Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura

Distribuição feita através de manobras

Incapacidade da atual estrutura de produção de água tratada para atendimento da demanda atual e futura

Incapacidade da atual estrutura de transporte de água tratada para atendimento da demanda atual e futura

Capacidade de reservação de água tratada insuficiente

Qualidade da água bruta

Necessidade de intervenções na Represa de Juturnaíba

Falta de grupos geradores de energia elétrica nas principais unidades

Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural

Existência de agência reguladora definida

Investimentos feitos pela concessão no sistema

Existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João

Existência do Comitê de Bacia

Possibilidade de atendimento da área rural com soluções individuais

Tabela 28 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão Item Ameaças Oportunidades

I Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários

Possibilidade de aporte de recursos Municipais, Estaduais e Federais

II Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura

Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010

III Distribuição feita através de manobras PMSB prevendo aumento de produção e transporte de água tratada

IV Incapacidade da atual estrutura de produção de água tratada para atendimento da demanda atual e futura

Disponibilidade hídrica

V Incapacidade da atual estrutura de transporte de água tratada para atendimento da demanda atual e futura

PMSB prevendo aumento de produção e transporte de água tratada

VI Capacidade de reservação de água tratada insuficiente

Necessidade de reservação de 1/3 do consumo diário

VII Qualidade da água bruta Padrão de potabilidade do MS (Portaria 2.914) e existência do Comitê de Bacia

VIII Necessidade de intervenções na Represa de Juturnaíba

Existência do CILSJ e Comitê de Bacia

IX Falta de grupos geradores de energia elétrica nas principais unidades

Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010 prevendo continuidade e regularidade

X Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural

Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010 prevendo universalização

53

Tabela 29 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças

Ações necessárias

Sistema produtor

Considerando que a capacidade atual instalada da ETA Prolagos é de 1.200 l/s

e, em todo o sistema, existe apenas mais uma unidade de tratamento (ETA

Tamoios) com capacidade de 42 l/s, chega-se a conclusão que o sistema como

um todo está defasado em relação às demandas estimadas para 2.013. Se

considerarmos que deve haver capacidade instalada para atendimento ao dia

de maior consumo, para final de plano (2.033) o sistema como um todo deverá

ser expandido em cerca de 1.250 l/s, escalonada em dois módulos, sendo o

primeiro com capacidade de 1.000 l/s a ser implantado de forma imediata (ano

2.014) e o segundo com capacidade de 250 l/s a ser implantado no ano 2.026.

Devido à configuração física do sistema existente, aliado ao forte

desenvolvimento do distrito de Tamoios no município de Cabo Frio, propõe-se

que o novo sistema produtor a ser implantado deve ser locado de forma a

captar água bruta no Rio São João à jusante da represa de Juturnaíba,

conforme Figura 2. Com esta configuração e com as demandas calculadas

para final de plano, o sistema atual (produtor e adução existentes) ficaria

responsável pelo atendimento dos Municípios de Iguaba Grande, São Pedro da

54

Aldeia, Arraial do Cabo e parte do distrito sede de Cabo Frio, enquanto que o

novo sistema produtor seria responsável pelo abastecimento do Distrito

Tamoios, Armação dos Búzios e parte do distrito sede de Cabo Frio.

Esta proposta avaliou a redução da extensão e consequentemente dos custos

de implantação de novas adutoras e substituição da grande maioria dos

equipamentos de bombeamento para a adução até os centros de consumo, já

que o atual sistema está próximo de sua capacidade limite. A locação desta

nova unidade de tratamento dependerá de estudos detalhados para se

determinar o local mais próximo possível dos centros consumidores, mas que

não seja inviabilizado pela língua salina que penetra o Rio São João.

Para efeito de estimativas de investimento, foi escolhido um local, em relação à

influência da língua salina, que pode ser considerado conservador.

Figura 2 - Proposta de locação do novo sistema produtor

Fonte: Google Earth, 2013

Quanto aos custos desta nova unidade, eles foram estimados em R$ 40.000,00

(base janeiro/2013) para cada l/s de capacidade instalada, ou seja, será

55

necessário um investimento de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) no ano

2.014 e mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões) no ano 2.026.

O valor de R$ 40.000,00 por l/s para investimentos em ETAs foi uma estimativa

da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo

similaridade de características, tais como: nova unidade em local sem

nenhuma infra-estrutura e unidade com capacidade superior a 500 l/s.

.

57

Adução de água tratada

O Município de Cabo Frio necessitará dos dois sistemas (atual e futuro) para

seu atendimento. Seguem os investimentos previstos em adução para o novo

sistema produtor. Para que a água tratada nesta nova ETA chegue aos centros

consumidores, deverão ser executadas novas linhas adutoras para este

transporte.

Para efeito de estimativas de investimentos, foi considerado um percurso

utilizando-se de caminhos visíveis por imagens de satélite. Não serão

consideradas nos custos estimados possíveis necessidades de

desapropriações.

O percurso considerado tem início na ETA, que chamaremos previamente de

ETA São João, faz o abastecimento primeiramente do Distrito de Tamoios,

após segue até a estação de manobras do vinhateiro, tendo uma derivação em

seu percurso para o atendimento de Armação dos Búzios (interligando com o

EEAT Praia Rasa).

A extensão total de adutoras considerada é de 54 km, dividida nos seguintes

trechos:

1º trecho: diâmetro de 900 mm e extensão de 19 km.

Corresponde ao trecho entre a ETA e o abastecimento do Distrito

Tamoios. Valor de investimento estimado = R$ 25.650.000,00 (a

um custo de R$ 1.350/m – base janeiro/2013);


Corresponde ao trecho entre o abastecimento do Distrito de

Tamoios e a derivação para a alimentação da EEAT Praia Rasa.

Valor de investimento estimado = R$ 14.400.000,00 (a um custo

de R$ 1.200/m – base janeiro/2013);

3º trecho: diâmetro de 400 mm e extensão de 3 km. Corresponde

ao trecho entre a derivação anteriormente citada e a EEAT Praia

Rasa. Valor de investimento estimado = R$ 1.350.000,00 (a um

custo de R$ 450/m – base janeiro/2013);

58


Corresponde ao trecho entre a derivação anteriormente citada e a

estação de manobras do vinhateiro. Valor de investimento

estimado = R$ 21.000.000,00 (a um custo de R$ 1.050/m – base

janeiro/2013);

Os valores utilizados para investimentos em adutoras foram estimativas da

Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo

similaridade de características, tais como: locais próximos ao litoral com

necessidade de escoramento e rebaixamento de lençol freático.

Acredita-se que o atual sistema de manobras para atendimento da população

deve-se ao fato da atual quantidade de água produzida e transportada, isto é, o

sistema atual é incapaz de captar, tratar e transportar quantidade de água

suficiente para suprir a demanda, não sendo um problema na rede de

distribuição de cada Município.

De qualquer forma serão previstos investimentos em anéis de distribuição

juntamente com as redes de distribuição para favorecer o transporte de água

tratada.

60

Reservatórios

O Município necessitará um volume de reservação de 25.856 m³ no ano 2.033

para o Distrito Sede e de 10.046 m³ em Tamoios. No Distrito Sede existem

atualmente 4.250 m³ de reservação e no Distrito Tamoios 250 m³. Há ainda

outros que fazem parte do sistema e têm uma abrangência a todos os

Municípios da concessão, que são: Reservatório da ETA, Morro da Crista e

Vinhateiro, totalizando 12.600 m³. Para efeito de cálculo do déficit para cada

Município, consideraremos que estes reservatórios “gerais” atenderão os

municípios, proporcionalmente à população estimada para final de plano, que

para Cabo Frio representará 51% da população total da concessão (36% da

população no Distrito Sede e 15% em Tamoios). As tabelas 30 e 31 a seguir

apresentam o cronograma para implantação das unidades de reservação

propostas:

Tabela 30 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Sede)


61

Tabela 31 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Distrito Tamoios)


No presente trabalho serão feitos os cálculos das necessidades e, através do

cronograma, os anos que deverão ser feitos os investimentos, mas os números

são gerais para todo o Município. Os locais em que deverão ser executados

estes reservatórios deverão ser escolhidos através de projeto específico.

Será utilizado como premissa o valor, para execução dos reservatórios, de R$

600,00 / m³ (base janeiro/2013). Desta forma, o investimento, para o Distrito

Sede, será de R$ 7.800.000,00 no ano 2.014 e de R$ 2.460.000,00 no ano

2.021.

Já para o Distrito Tamoios o investimento será de R$ 3.600.000,00 em 2.014 e

R$ 600.000,00 nos anos 2.021 e 2.028.

O valor utilizado para investimentos em reservatórios foram estimativas da

Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo

62

similaridade de características, tais como: reservatório apoiado em concreto

armado com necessidade de fundação profunda.

64

Rede de Distribuição

Através do cadastro disponibilizado pela Prolagos foi elaborado um mapa

(conforme diagnóstico), na ocasião da elaboração do diagnóstico, com as ruas

que possuem residências mas que ainda não possuem rede de distribuição de

água.

De acordo com este mapa, existem 537 km de ruas sem rede de distribuição

no Município, sendo divididas em 20 km no Distrito Sede e 517 km em

Tamoios. No diagnóstico foi levantado que existem algumas obras em

implantação em Tamoios com 48.511 m de extensão, extensão esta que será

descontada por ainda não constar no cadastro utilizado como base.

Utilizaremos como premissa o valor, para execução das redes de distribuição

(DN 50 mm), de R$ 80,00 / m. Desta forma o valor previsto é de R$

1.600.000,00 para o Distrito Sede e de R$ 37.479.120,00 para Tamoios. Como

existe a previsão de antecipação das metas de atendimento, este valor deverá

ser investido no ano 2.015.

Será considerada ainda uma porcentagem de 20% em relação ao total da

metragem de rede a ser executada como forma de prever alguns anéis de

distribuição (foi considerado DN 150 mm para estes anéis). Portanto serão,

para o Distrito Sede, 4 km de anéis a um custo unitário R$ 180,00/m,

totalizando um investimento de R$ 720.000,00. Para Tamoios, serão 93,7 km

com um custo estimado em R$ 16.865.604,00.

Os valores utilizados para investimentos em redes e anéis de distribuição foram

estimativas da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados

possuindo similaridade de características, tais como: locais próximos ao litoral

com necessidade de escoramento e rebaixamento de lençol freático.

67

Cronograma de execução dos investimentos previstos

Como mostrado anteriormente, o contrato de concessão da Prolagos é regido

por um fluxo de caixa e uma taxa interna de retorno (TIR). Este fluxo foi gerado

a partir de um cronograma de investimentos vigente, que é o seguinte.

68

Tabela 32 - Cronograma de investimentos previstos (3º Termo Aditivo)

Fonte: 3.º Termo Aditivo - Prolagos, 2011

69

Além do ano 2.019 não há previsão de investimentos adicionais no sistema de

abastecimento de água, a não ser uma verba que foi destinada para o

crescimento vegetativo. De acordo com os documentos da concessão, estes

são todos os investimentos necessários para o atendimento das metas

vigentes. Pelos cálculos de demandas mostrados anteriormente nota-se que os

investimentos previstos não serão suficientes para o atendimento das metas

propostas no Terceiro Termo Aditivo.

Para efeito de comparação, a Tabela 143 mostra todos os investimentos no

sistema de abastecimento de água previstos para atendimento das demandas

calculadas..

Tabela 33 - Cronograma de investimentos estimados (PMSB)


Se forem atualizados os valores contidos no cronograma de investimentos do

Terceiro Termo Aditivo para o ano de 2.013 pelo INCC (pois eles estão com

data base de dezembro de 2.008) e comparando-se com os investimentos

previstos no PMSB, encontram-se as seguintes tabelas.

70

Tabela 34 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo


Tabela 35 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo


Verificou-se que há um déficit de mais de R$ 150.000.000,00 (cento e

cinquenta milhões) entre os investimentos necessários e os previstos pelo 3º

Termo Aditivo.

71

Tabela 36 - Cronograma de investimentos – sistema produtor


Tabela 37 - Cronograma de investimentos – adução de água tratada


72

Tabela 38 - Cronograma de investimentos – reservação de água tratada


73

Tabela 39 - Cronograma de investimentos – redes de distribuição


74

Tabela 40 - Cronograma de investimentos – resumo


A soma dos investimentos, referentes à área concedida, conforme mostrado na tabela 150, corresponde a R$ 252.015.924,00.

Existe a previsão que a Concessionária invista R$ 98.786.917,72 em valores atualizados.

O restante dos investimentos necessários, que totalizam R$ 153.229.006,28, deverá ser suportado por recursos municipais,

estaduais ou federais, levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais

devido ao aumento do atendimento da população.

75

Priorização dos investimentos previstos

Por se tratar de um sistema integrado, os diversos investimentos elencados

anteriormente são dependentes entre si. Por exemplo, o transporte de água

tratada depende diretamente da quantidade de água produzida pela ETA e vice

versa.

Desta forma, segue a ordem de priorização dos investimentos, seguindo da

mais prioritária para a menos prioritária:

1. Sistema produtor e adução de água tratada: estes objetivos

devem ser feitos conjuntamente e prioritariamente, já que há

déficit na atual configuração do sistema;

2. Redes de distribuição;

3. Reservação de água tratada.

Apesar da priorização aqui colocada, o ideal é o atendimento do cronograma

proposto anteriormente, já que, por este cronograma, todas as unidades do

sistema receberão investimentos simultaneamente conforme a necessidade.

Região não concedida

Para a região não concedida, que corresponde à área rural e também aos 2%

da população da área concedida mas não atendida por sistema coletivo,

deverá haver atendimento através de soluções individuais.

Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas

as seguintes premissas:

Devido à falta de informações sobre as atuais condições de

atendimento, foi considerado que todos os domicílios desta área

necessitarão de investimentos para serem atendidos;

Para o cálculo da população da área não concedida ao longo do

período de projeto, foi mantida a mesma taxa de urbanização calculada

76

no produto 6 levando-se em conta os dados oficiais do IBGE

sobrepostos ao Plano Diretor Municipal;

Foi utilizada a taxa de 3,45 habitantes por domicílio;

Valor de investimento retirado do item nº 84130 (abertura poço para

cisterna terreno compacto com DN 1,0 com profundidade de 5 a 10 m)

da Tabela SINAPI (serviços) para o Estado do Rio de Janeiro (ref:

junho/2.013);

Tabela 41 – investimentos estimados para a área não concedida

POPULAÇÃO NÃO ATENDIDA

ANO ÁREA

CONCEDIDA (hab.)

ÁREA NÃO CONCEDIDA

(hab.)

DOMICÍLIOS (ud)

INCREMENTO DE DOMICÍLIOS

(ud)

INVESTIMENTO ESTIMADO (R$)

1 2.014 4.094 287 1.270 1.270 958.164,18

2 2.015 4.172 292 1.294 24 18.147,10

3 2.016 4.249 297 1.318 24 18.142,42

4 2.017 4.327 303 1.342 24 18.147,10

5 2.018 4.404 308 1.366 24 18.142,42

6 2.019 4.482 314 1.390 24 18.147,10

7 2.020 4.559 319 1.414 24 18.142,42

8 2.021 4.637 325 1.438 24 18.142,42

9 2.022 4.714 330 1.462 24 18.142,42

10 2.023 4.792 335 1.486 24 18.147,10

11 2.024 4.869 341 1.510 24 18.142,42

12 2.025 4.947 346 1.534 24 18.147,10

13 2.026 5.024 352 1.558 24 18.142,42

14 2.027 5.102 357 1.582 24 18.147,10

15 2.028 5.180 363 1.606 24 18.142,42

16 2.029 5.257 368 1.630 24 18.147,10

17 2.030 5.335 373 1.654 24 18.142,42

18 2.031 5.412 379 1.679 24 18.142,42

19 2.032 5.490 384 1.703 24 18.142,42

20 2.033 5.567 390 1.727 24 18.147,10

Total 1.302.907,63

77

MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROGRAMA 5 Sistema Produtor

OBJETIVO 5.1 Implantação de soluções individuais

FUNDAMENTAÇÃO Para o atendimento da população não atendida por sistema coletivo referente a áreas rurais e urbanas (2% não

atendidas), deverão ser previstas soluções individuais

MÉTODO DE MONITORAMENTO

(INDICADOR) Atendimento da população

METAS

IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS

Implantação de soluções individuais




PROJETOS E AÇÕES

CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$)

POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO

5.1.1 Implantação de soluções individuais 994.453,70 Recursos Municipais, Estaduais e

Federais


Federais


Federais


Federais

78

Propostas adicionais

Além das propostas detalhadas anteriormente de investimentos na

infraestrutura do sistema de abastecimento de água, algumas propostas

adicionais devem ser consideradas.

Qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba)

Quanto à qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba), algumas ações já

vem sendo tomadas para diminuir a poluição que existe à montante da

Represa, entre elas o encerramento dos lixões de Rio Bonito e Silva Jardim

(Goiabal). No entanto, além destes lixões terem sido encerrados, é necessário

que seja feito o seu monitoramento e remediação. Estas propostas deverão ser

elencadas na elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de

Saneamento Básico.

Outra medida importante para a diminuição da poluição na Represa é a

execução do sistema de esgotamento sanitário nos Municípios de Silva Jardim

e seus distritos, Araruama (Morro Grande) e Rio Bonito. Para Silva Jardim e

Araruama, estas propostas serão feitas. Quanto a este assunto, o Comitê de

Bacia deve reservar 70% do valor líquido que recebe para aplicação em ações

de coleta e tratamento de efluentes urbanos, valor que totalizou R$ 924.589,31

no ano de 2.011. Propõe-se que estes valores sejam gastos com a implantação

dos sistemas de esgoto nas localidades à montante da Represa de Juturnaíba

(Silva Jardim e seus distritos e Morro Grande em Araruama). Outra medida que

deve ser tomada é a recomposição da mata ciliar da Represa e dos rios que a

formam.

79

Melhorias na Represa de Juturnaíba

Segundo relatório da empresa Prolagos, devem ser tomadas as seguintes

medidas:

Desassoreamento das proximidades do sangradouro;

Reconstrução de parte do canal de restituição da margem direita;

Reconstrução de parte do canal de restituição da margem esquerda;

Aspectos operacionais

Em relação à operação do sistema de abastecimento de água, devido

principalmente às grandes distâncias entre manancial e os centros

consumidores, toda a água distribuída depende de diversos bombeamentos

para o seu transporte. Por causa desta grande importância, propõe-se que

sejam instalados grupos geradores capazes de suportar o funcionamento dos

conjuntos moto-bomba em potência máxima nas principais unidades de

bombeamento (ETA, Carijojó e Sergeira), a fim de que, mesmo que haja

problemas no fornecimento de energia elétrica, o abastecimento para a

população não sofra intermitências. Este fato (falta de fornecimento de energia

elétrica) se agrava quando ocorre em épocas de maior consumo (população

sazonal), fazendo com que seja necessário um tempo ainda maior para o pleno

restabelecimento do abastecimento de água.

Novos empreendimentos

Para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário deve ser

o responsável pelo projeto e execução da rede de abastecimento de água.

Deverá haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da

Prefeitura e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de

atendimento, as obras necessárias a este atendimento e para que o projeto

elaborado pelo empreendedor seja aprovado pela Concessionária.

80

4.3 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Para o sistema de esgotamento sanitário, a partir do diagnóstico levantado

anteriormente, serão feitas algumas considerações, estudos e propostas.

Objetivos gerais

I. Promover a expansão da rede de esgoto em consonância com o

programa de universalização dos serviços;

II. Eliminar as ligações de águas pluviais em redes coletoras de esgotos

sanitários, quando houver redes separadoras;

III. Eliminar as ligações de esgotos sanitários nas redes de drenagem de

águas pluviais, quando houver redes separadoras;

IV. Elaborar Decreto que obriga a implantação de sistemas individuais

de tratamento de esgoto em áreas desprovidas de sistema coletivo

de coleta e tratamento;

V. Implantação de programa/serviço de apoio à instalação e

manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgoto.

VI. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos

estabelecidos;

VII. Qualidade dos produtos (atendimento aos padrões de lançamento –

Resolução CONAMA 357/05, Resolução CONAMA 430/11 e DZ 215-

R4);

VIII. Continuidade e regularidade;

IX. Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Terceiro

Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;

81

Metas de atendimento

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de concessão da Prolagos

Para efeito de informação e comparação, as metas vigentes da concessão são

as constantes no 3º Termo Aditivo, conforme a seguir.

Tabela 42 - Metas de Níveis de Atendimento (3.º Aditivo Contratual)

ANO Esgoto

3 (2.001) 30%

8 (2.006) 40%

13 (2.011) 70%

20 (2.018) 80%

25 (2.023) 90%

43 (2.041) 90% Fonte: 3.º Termo Aditivo - Prolagos, 2011

Metas de atendimento - PLANSAB

De acordo com a proposta do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento

Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de esgotamento sanitário

é através de coleta de esgotos seguida de tratamento ou através do uso de

fossa séptica, que será proposta para as regiões menos adensadas

(geralmente áreas rurais). No documento foram definidas metas de

atendimento para as diversas regiões do País, conforme a seguir.

82

Tabela 43 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %)

Encontramos para o Sudeste, um valor de 89% de atendimento, para o ano de

2.015, dos domicílios urbanos e rurais servidos por rede coletora ou fossa

séptica. Este valor sobe para 91% em 2.020 e 95% em 2.030.

O documento também previu metas para os Estados individualmente.

83


federação (em %)

Olhando novamente para o indicador E1, os números para o Estado do Rio de

Janeiro são um pouco menores do que para a região Sudeste como um todo:

86% de atendimento para o ano de 2.015, 89% em 2.020 e 95% em 2.030. O

atendimento atual com fossa séptica é de difícil mensuração, até porque não se

consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência, e não

somente isto, mas também informações quanto ao seu correto

dimensionamento e manutenção.

84

Atendimento atual

Nos dados comerciais da Concessionária, o número de ligações e economias

com atendimento de esgoto é igual a zero, isto por causa do atendimento

difuso do sistema unitário e, principalmente, por este ser um dado que não

influencia em seu faturamento.

No entanto, de acordo com a área atual de influência do sistema unitário

informa pela Prolagos (mapa a seguir) sobreposta com o mapa de setores

censitários divulgado pelo IBGE, chega-se a uma porcentagem de atendimento

de 50% dos domicílios do Município.

Aproximadamente 5% da população do Distrito Sede é atualmente atendida

com rede separadora.

Cenários

Serão propostos 3 cenários para o sistema de esgotamento sanitário, sendo:

Cenário 1 correspondente ao cenário previsível, ou seja, manutenção

dos investimentos previstos no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de

Concessão;

Cenários 2 e 3 correspondentes ao cenário desejado, onde 99% da

população da área de concessão será atendida com redes separadoras

dentro do período do PMSB (20 anos). O que difere estes dois cenários

é a velocidade da universalização do atendimento.

Sistematização das informações


85

Tabela 45 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades

Setor C D P Fator

Sis

tem

a d

e e

sg

ota

men

to s

anitário

Existência de contrato de concessão em vigor

Existência de sistema de esgoto através de tomada em tempo seco

Padrão de lançamento de efluentes (Conama 357/05, Conama 430/11 e DZ 215-R4)

Corpo receptor Lagoa de Araruama

Elevada sazonalidade da população

Elevado valor da tarifa cobrada


Baixa dendidade populacional na área rural

Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários

Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura

Inexistência de projetos de rede separadora

Necessidade de adequações internas dos imóveis para ligação na rede separadora

Falta de grupos geradores nas estações elevatórias e ETE

Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural

Existência de agência reguladora definida

Existência de sistema de esgotamento sanitário em operação


Existência do Comitê de Bacia

Monitoramento da qualidade das águas dos corpos receptores

Investimentos recentes do Governo do Estado

Tabela 46 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.

Item Ameaças Oportunidades


Possibilidade de aporte de recursos Municipais, Estaduais e Federais

II Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2.010

III Inexistência de projetos de rede separadora PMSB prevendo recursos para a elaboração

IV Necessidade de adequações internas dos imóveis para ligação na rede separadora Lei 11.445/2007

V Falta de grupos geradores nas estações elevatórias e ETE

Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2.010 prevendo continuidade e regularidade

VI Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural

Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010 prevendo universalização

86

Tabela 47 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças

Item Ameaças Relevância

(1) Incerteza

(2) Prioridade

(3)


5 5 25

II Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura 3 3 9

III Inexistência de projetos de rede separadora 5 5 25

IV Necessidade de adequações internas dos imóveis para ligação na rede separadora

5 3 15

V Falta de grupos geradores nas estações elevatórias e ETE

5 5 25

VI Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural

5 3 15

Cenário 1

Este cenário pode ser denominado de cenário previsível. É a permanência das

metas e obrigações contratuais vigentes, ou seja, manutenção do sistema

unitário e plano de investimentos constante no 3º Termo Aditivo. As obras

previstas e ainda não realizadas para o Município de Cabo Frio estão no 3º

Termo Aditivo ao contrato de concessão, que são as obrigações contratuais da

concessionária (e as necessárias, segundo a documentação legal produzida no

contrato de concessão, para atendimento das metas contratuais).

Para o caso específico de Cabo Frio, o ano de 2.014 marca o final dos

investimentos específicos para o sistema de esgoto para o 1º Distrito, com um

investimento de R$ 1.752.338,00 para rede coletora e elevatórias. Já para o 2º

Distrito, existem investimentos previstos para 2.014 e 2.017, totalizando R$

2.377.052,00 também para rede coletora e elevatórias. Estes valores de

investimentos estão com data base de dezembro/2008.

Quanto às ETEs, existe a previsão de investimentos de R$ 2.216.490,00 para a

construção da ETE Tamoios e R$ 1.577.400,00 para a ampliação da ETE

Jardim Esperança (data base de dezembro/2008), ambos previstos para

acontecerem em 2.013. Como até o presente momento estes investimentos

não foram feitos, os incluiremos para serem realizados em 2.014 no

cronograma de investimentos dos cenários que serão propostos.

87

Neste cenário, o fluxo de caixa atual seria mantido e haveria, até o final do

período de concessão (ano 2.041), apenas os investimentos previstos como “a

definir” que, pelo conceito que o originou, seriam destinados ao crescimento

vegetativo do Município. Mesmo considerando-se os números mais favoráveis

de atendimento atual da população (cálculo relativo à carga orgânica recebida

pela ETE), este se encontra abaixo do que é previsto para o final do período da

Concessão. Desta forma vemos que este cenário não será possível de ser

mantido, já que, com o aumento populacional que se observará até o ano de

2.041 o índice de atendimento tenderá a diminuir se não forem feitos

investimentos adicionais, fazendo com que não se consiga atender as metas

contratuais.

Cenário 2

Nos cenários 2 e 3 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta,

diferindo apenas da velocidade da universalização. Os dois distritos (Sede e

Tamoios) serão considerados como sendo atendidos ao mesmo tempo e com a

mesma velocidade. Foram feitas estimativas de valores de investimentos para

o atendimento de 98% da população da área de concessão com coleta e

tratamento através de redes separadoras. Para isso, o Município foi dividido em

bacias conforme a topografia.

Cada uma das bacias possui suas peculiaridades e, por este motivo, algumas

delas serão mais custosas para a execução das obras por causa da distância a

locais de bota-fora, existência de mais pavimento, etc.

Os valores de investimentos foram estimados de acordo com projetos e

execuções de obras em locais similares (litoral com alto nível do lençol

freático), estão com porcentagem de BDI = 25% e foram utilizadas algumas

premissas, que serão descritas a seguir. Para as redes coletoras, foram

medidas todas as ruas existentes através de fotos por satélite datadas de

2.010. Foras medidas todas as ruas, inclusive as que ainda não possuem ou

88

que possuem pequena quantidade de imóveis, a fim de se estimar a

necessidade futura.

Para as ligações domiciliares, foi utilizado o valor de domicílios particulares

permanentes obtido pelo Censo 2.010 do IBGE atualizado para o ano de 2.013.

Desta forma obteve-se o valor necessário para o atendimento do número atual

de imóveis, não somente os que hoje são abastecidos com água pela Prolagos

e, portanto, contidas em seu sistema comercial, mas sim todos os imóveis. Foi

ainda utilizado valor contido na tabela EMOP (Empresa de Obras Públicas do

Estado do Rio de Janeiro) para esta finalidade.

Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das

estações elevatórias de esgoto foram utilizadas as seguintes premissas:

Utilização de bombas submersíveis e localizadas nos logradouros, sem

necessidade de terreno próprio;

Instalação de grupo gerador;

Divididas em três tipos: pequeno porte, médio porte e grande porte;

As de pequeno porte são compostas por poço de sucção e caixa de

areia, em estruturas independentes;

As de médio médio e grande porte são compostas por poço de sucção,

caixa de areia e gradeamento, em estruturas independentes;

Profundidade média;

Diâmetro externo do poço de sucção;

Diâmetro externo da caixa de areia;

Diâmetro externo do gradeamento;

DMT até o bota-fora;

DMT do canteiro central até o local da obra.

Execução de uma estação elevatória a cada 10.000 metros de rede

coletora;

50% do total de estações elevatórias são de pequeno porte, por bacia;

30% do total de estações elevatórias são de médio porte, por bacia;

20% do total de estações elevatórias são de grande porte, por bacia;

89

Com a utilização de todas estas premissas e dos valores contidos nas tabelas

EMOP e SCO Rio (formada a partir de pesquisa de preços da Fundação

Getúlio Vargas), chegou-se aos seguintes valores por unidade de estação

elevatória:

Pequeno porte = R$ 173.531,28;

Médio porte = R$ 338.424,93;

Grande porte = R$ 589.708,36.

Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das linhas

de recalque foram utilizadas as seguintes premissas:

Execução de 500 m de linhas de recalque para cada estação elevatória

prevista;

Valor por metro igual a 80% do valor por metro da rede coletora.

Quanto às unidades de tratamento, existem duas ETEs atualmente no

Município (ETE Cabo Frio e ETE Jardim Esperança). Em tópico posterior deste

documento, serão propostos cenários para cálculo de estimativas de

investimentos para todos os componentes do sistema de esgoto e, nesta

ocasião, serão feitos os cálculos para os investimentos necessários em ETEs.

O objetivo do presente trabalho é estimar valores de investimentos, valores

estes que serão aferidos na ocasião da execução dos projetos executivos.

90

Tabela 48 - Resumo geral de investimentos – Distrito sede


91

Tabela 49 - Resumo geral de investimentos – Distrito Tamoios


92

Os investimentos foram divididos para que se tenha a real dimensão

necessária para os dois Distritos: Sede e Tamoios. Na tabela anterior, vemos

que serão necessários mais de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões) para a

execução das ligações domiciliares, redes coletoras, estações elevatórias e

linhas de recalque para o Distrito Sede, devendo-se ainda somar a estes

valores os custos de projetos e para implantação e ampliação das ETEs

existentes, caso seja necessário.

Para o Distrito de Tamoios, o valor necessário é próximo de R$ 350.000.000,00

(trezentos e cinquenta milhões) somente para ligações domiciliares, redes

coletoras, estações elevatórias e linhas de recalque. Além deste valor, deverão

ser implantadas ETEs, pois, no momento, não existe ainda nenhuma unidade

componente do sistema de esgoto neste Distrito. Ainda devemos levar em

conta que o item ligações domiciliares contempla apenas a parte que compete

ao sistema público, isto é, até a divisa do lote do imóvel. Ainda existirão custos

para adequações da parte interna de cada imóvel, o que consideramos como

contra partida dos moradores, que deverão arcar com estes custos.

Comparando o estudo realizado com os valores previstos no plano atual de

investimentos vemos uma grande diferença e, apesar de estarem baseados em

diferentes datas, logo se chega à conclusão que os valores previstos não serão

suficientes para a execução das redes separadoras, tampouco uma pequena

porcentagem.

Desta forma, propõe-se que os valores existentes no atual plano de

investimentos sejam usados conforme estão estabelecidos, buscando-se novas

formas de financiamento para esta nova etapa do saneamento da região, onde

se busca a execução do sistema separador. Para o atendimento através das

redes separadoras, serão utilizados os dados da tabela a seguir para a

estimativa da porcentagem da população atendida por bacia.

93

Tabela 50 - Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Sede


Tabela 51 – Porcentagem de atendimento por bacia – Distrito Tamoios


Para este cenário, será utilizada uma evolução no atendimento da população

de 5% ao ano. Deve-se ressaltar que este índice de atendimento diz respeito

somente ao atendimento com rede separadora, não sendo o atendimento total

da população com o sistema de esgotamento sanitário, pois parte é e

continuará sendo atendida com o sistema unitário, que será gradativamente

substituído pelo sistema separador absoluto.

Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a

seguinte.

94

Tabela 52 – Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) do

Distrito Sede


95


Distrito Tamoios


Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas:


Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª

revisão quinquenal;

Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km;

Coeficiente de retorno = 0,8.

Existem, atualmente, no Município de Cabo Frio, duas estações de tratamento,

conforme demonstrado no produto 4: a ETE Cabo Frio e a ETE Jardim

Esperança.

No plano de investimentos vigente da Prolagos, existe a obrigação de transpor

o efluente que hoje é contribuinte à ETE Cabo Frio para a ETE Jardim

Esperança, que tem como corpo receptor um afluente do Rio Una, assunto que

96

será tratado em tópico posterior. A ETE Jardim Esperança possui atualmente

capacidade de tratamento de 160 l/s com sistema de tratamento através de

lagoa aerada seguida de lagoa de sedimentação. Propõe-se para esta ETE

uma adequação para que tenha remoção de nutrientes (nitrogênio e fósforo),

passando a ser um tratamento terciário. Foi anunciado recentemente pela

Secretaria de Estado do Ambiente investimentos para que seja implantado o

tratamento terciário nesta unidade através do processo conhecido como

wetlands.

Para a ETE Cabo Frio, mesmo com a transposição, propomos que esta

unidade (que possui capacidade de tratamento para 400 l/s) continue operando

(com adequações para que seja um tratamento terciário) e que a transposição

seja feita com o esgoto já tratado.

Se considerarmos como base os custos de implantação publicados no livro

intitulado “introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos”, de

autoria de Marcos Von Sperling e publicado pelo Departamento de Engenharia

Sanitária e Ambiental da UFMG, um tratamento composto por lagoa aerada

mistura completa seguida de lagoa de sedimentação possui custo de

implantação máximo de R$ 90,00 /hab (ano base 2009), enquanto que um

tratamento primário avançado possui custo de implantação máximo de R$

65,00/hab (ano base 2009).

Nesta fonte utilizada não existe a opção de tratamento por wetlands e, por este

motivo, será utilizado, para efeito de estimativa de implantação de tratamento

terciário, o valor de custo de implantação máximo de um tratamento por lodos

ativados convencional com remoção biológica de Nitrogênio e Fósforo, que é

de 190,00/hab (ano base 2009). Portanto, encontra-se um valor de R$

100,00/hab. para a ETE Jardim Esperança e R$ 125,00/hab. para a ETE Cabo

Frio como custo estimado de adequação para que passem a possuir

tratamento terciário com remoção de nutrientes e o valor de R$ 190,00/hab.

para a implantação de novas ETEs. Se estes valores forem atualizados para

97

janeiro de 2013 pelo INCC, encontra-se R$ 128,28 para a ETE Jardim

Esperança, R$ 160,34 para a ETE Cabo Frio e R$ 243,72 para novas ETEs

com tratamento terciário.

Considerando-se que a coleta será por redes separadoras, a vazão de 160 l/s

(ETE Jardim Esperança) atenderá uma população de 83.000 habitantes e o

valor estimado para que esta ETE tenha tratamento terciário é de

aproximadamente R$ 10.647.240,00. Para a ETE Cabo Frio, também com

coleta por redes separadoras, a vazão de 400 l/s atenderá uma população de

210.000 habitantes e o valor estimado para que também tenha tratamento

terciário é de R$ 33.671.400,00.

Existem diversas soluções para que uma unidade de tratamento de esgoto

obtenha o nível terciário, devendo ser escolhida a melhor na ocasião da

elaboração do projeto executivo. Para a ETE Cabo Frio esta opção ainda

deverá ser estudada, enquanto que para a ETE Jardim Esperança a solução a

ser adotada já está definida.

Para o Distrito de Tamoios, propõe-se que também exista uma ETE com

tratamento terciário, que ainda deverá ser construída. Existe previsão, no plano

de investimentos, um valor de R$ 2.216.490,00 (data-base dezembro de 2.008)

para construção desta ETE, valor este (atualizado pelo INCC) que deduziremos

do valor necessário para investimentos futuros em ETEs no 2º Distrito. Quanto

às ETEs do Distrito Sede, que não possuem tratamento a nível terciário, a

proposta é que sejam feitas adequações para que se atinja este nível de

tratamento (com remoção de nutrientes), e que estas adequações sejam feitas

logo no início do cronograma. Além disso, existem ampliações previstas para o

ano 2.022 devido ao funcionamento conjunto do sistema separador e do

unitário, que será gradativamente substituído.

Deverão também ser feita melhorias no sistema de desinfecção da ETE Cabo

Frio e a instalação deste sistema na ETE Jardim Esperança. Quanto ao

98

tratamento do Distrito Tamoios, existe a previsão de implantação no ano 2.014

e ampliação no ano 2.025. Em todas as unidades de tratamento devem existir

grupos geradores a fim de garantir o funcionamento mesmo sem o

fornecimento de energia elétrica.

Quanto à priorização dos investimentos, foi analisada a possibilidade de utilizar

uma metodologia que permita hierarquizar as áreas de intervenção prioritária,

buscando assim uma solução gradual das carências dos serviços. A

metodologia analisada foi adaptada da Lei Nacional de Saneamento Básico

apresentada pelo Ministério das Cidades, do Livro I – Instrumentos das

políticas e da gestão dos serviços públicos de Saneamento Básico.

Esta metodologia possibilita uma avaliação comparativa das diversas

realidades da situação de salubridade ambiental dentro dos Municípios. Porém,

para que esta avaliação seja realizada, estes dados precisam existir por

distritos, ou bacias, ou unidades de planejamento municipais, incluindo dados

epidemiológicos, dados estes não disponíveis para o Município de Cabo Frio.

Com as informações disponibilizadas atualmente seria possível apenas realizar

uma hierarquização entre os Municípios da Região, o que não se justifica. Fica

como recomendação deste Plano que o Município comece a gerar dados por

distritos , ou bacias, ou unidades de planejamento municipais, para que na

revisão do PMSB esta metodologia seja aplicada com propriedade.

A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes

separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com

maior população serão atendidas prioritariamente, de forma a otimizar os

investimentos, fazendo com que a maior população possível seja atendida com

o mesmo valor de investimento. Desta forma, o cronograma de execução de

cada bacia, segundo o Cenário 2 é o seguinte.

99

Tabela 54 - Cronograma de execução – Distrito Sede (Cenário 2) – 2.014 a 2.020


100



101



102

Tabela 57 - Cronograma de execução – Distrito Tamoios (Cenário 2) – 2.014 a 2.020


103



104



111

Tabela 60 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque

Tabela 61 - Investimentos necessários – ETE

112

Tabela 62 - Investimentos necessários – Projetos

Tabela 63 - Investimentos necessários – Resumo

113

Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento

das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população,

os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser

suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais,

(subtraindo a quantia de R$ 4.879.331,33 que são investimentos previstos em

ETEs pela Prolagos) já que os valores previstos no atual plano de

investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como

estes sistemas serão operados pelas Concessionárias, os projetos e a

execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos.

Cenário 3

Também para o cenário 3 a coleta será através de rede coletora separadora

absoluta. Para este cenário, será utilizada uma maior velocidade no

atendimento à população nos cinco primeiros anos, atingindo-se, desta forma,

a universalização anteriormente ao que acontece no cenário 2. Os números a

seguir dizem respeito ao índice de atendimento com rede separadora.

114


Distrito Sede


115


Distrito Tamoios


Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas:


Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª

revisão quinquenal;

Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km;

Coeficiente de retorno = 0,8.

Quanto às ETEs do Distrito Sede, a proposta é que as adequações para a

remoção de nutrientes sejam feitas logo no início do cronograma e existem

ampliações previstas para o ano 2.020 devido ao funcionamento conjunto do

sistema separador e do unitário, que será gradativamente substituído.

Deverão também ser feita melhorias no sistema de desinfecção da ETE Cabo

Frio e a instalação deste sistema no ETE Jardim Esperança. Quanto ao

116

tratamento do Distrito Tamoios, existe a previsão de implantação no ano 2.014

e ampliação no ano 2.022.

Deverão existir, em todas as unidades de tratamento, grupos geradores a fim

de garantir o funcionamento mesmo sem o fornecimento de energia elétrica.

A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes

separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com

maior população serão atendidas prioritariamente, igualmente ao Cenário 2.

Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 3,

é o seguinte.

117



118



119



120



121



122



129

Tabela 72 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque

Tabela 73 - Investimentos necessários – ETE

130

Tabela 74 - Investimentos necessários – Projetos

Tabela 75 - Investimentos necessários – Resumo

131

Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento

das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população,

os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser

suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais,

(subtraindo a quantia de R$ 4.879.331,33 que são investimentos previstos em

ETEs pela Prolagos) já que os valores previstos no atual plano de

investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como

estes sistemas serão operados pelas Concessionárias, os projetos e a

execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos.

Comparativo entre os cenários 2 e 3

A seguir faremos alguns comparativos entre os cenários 2 e 3, a fim de

embasar decisões futuras.

Figura 3 - Comparativo atendimento da população – Distrito Sede (cenários 2 e 3)


132

Figura 4 – Comparativo atendimento da população – Distrito Tamoios (cenários 2 e 3).


Tabela 76 - Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3)


133

Figura 5 – Comparativo de investimentos – Distrito Sede (Cenários 2 e 3)


Tabela 77 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3)


134

Figura 6 - Comparativo de investimentos – Distrito Tamoios (Cenários 2 e 3)


Para a região não concedida, que corresponde à área rural e também aos 2%

da população da área concedida que não existe previsão de atendimento com

redes separadoras nos cenários 2 e 3, deverá haver atendimento através de

soluções individuais.

Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas

as seguintes premissas:

Devido à falta de informações sobre as atuais condições de

atendimento, foi considerado que todos os domicílios desta área

necessitarão de investimentos para serem atendidos;

Para o cálculo da população da área não concedida ao longo do

período de projeto, foi mantida a mesma taxa de urbanização do Censo

2.010;

Foi utilizada a taxa de 3,45 habitantes por domicílio;

Valor de investimento retirado dos itens nº 74197/001 e 74198/002 da

Tabela SINAPI (serviços) para o Estado do Rio de Janeiro (ref:

junho/2.013) correspondentes à execução de fossa séptica e

sumidouro;

135

Tabela 78 – investimentos estimados para a área não concedida

POPULAÇÃO NÃO ATENDIDA

ANO ÁREA

CONCEDIDA (hab.)

ÁREA NÃO CONCEDIDA

(hab.)

DOMICÍLIOS (ud)

INCREMENTO DE DOMICÍLIOS

(ud)

INVESTIMENTO ESTIMADO (R$)

1 2.014 4.094 287 1.270 1.270 4.063.766,52

2 2.015 4.172 292 1.294 24 76.965,50

3 2.016 4.249 297 1.318 24 76.945,65

4 2.017 4.327 303 1.342 24 76.965,50

5 2.018 4.404 308 1.366 24 76.945,65

6 2.019 4.482 314 1.390 24 76.965,50

7 2.020 4.559 319 1.414 24 76.945,65

8 2.021 4.637 325 1.438 24 76.945,65

9 2.022 4.714 330 1.462 24 76.945,65

10 2.023 4.792 335 1.486 24 76.965,50

11 2.024 4.869 341 1.510 24 76.945,65

12 2.025 4.947 346 1.534 24 76.965,50

13 2.026 5.024 352 1.558 24 76.945,65

14 2.027 5.102 357 1.582 24 76.965,50

15 2.028 5.180 363 1.606 24 76.945,65

16 2.029 5.257 368 1.630 24 76.965,50

17 2.030 5.335 373 1.654 24 76.945,65

18 2.031 5.412 379 1.679 24 76.945,65

19 2.032 5.490 384 1.703 24 76.945,65

20 2.033 5.567 390 1.727 24 76.965,50

Total 5.525.892,66

136

MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

PROGRAMA 4 Tratamento

OBJETIVO 4.1 Implantação de soluções individuais

FUNDAMENTAÇÃO Para o atendimento da população não atendida por sistema coletivo referente a áreas rurais e urbanas (2% não atendidas),

deverão ser previstas soluções individuais.

MÉTODO DE MONITORAMENTO

(INDICADOR) Atendimento da população

METAS

IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS


Implantação de soluções individuais Implantação de soluções individuais Implantação de soluções individuais

PROJETOS E AÇÕES

CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$)

POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO

4.1.1 Implantação de soluções individuais 4.217.677,67 Recursos Municipais, Estaduais e Federais

4.1.2 Implantação de soluções individuais 461.713,60 Recursos Municipais, Estaduais e Federais



137

Propostas adicionais

Aspectos operacionais

Quanto ao aspecto operacional do sistema de esgotamento sanitário, é

necessário que se garanta seu pleno funcionamento mesmo com falta de

fornecimento de energia elétrica, evitando a contaminação do meio ambiente

com a sua parada temporária. Desta forma propõe-se que sejam instalados

grupos geradores em todas as estações elevatórias e também nas unidades de

tratamento.

Novos empreendimentos

Para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário deve ser o

responsável pelo projeto e execução da rede de esgotamento sanitário. Deverá

haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da Prefeitura

e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as

obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo

empreendedor seja aprovado pela Concessionária.

Caso não haja possibilidade de interligação com o sistema existente, o

empreendimento deverá contar com unidade de tratamento própria, aprovada

pelo órgão ambiental e, caso não haja, corpo receptor próximo, o esgoto

tratado poderá ser lançado na galeria de água pluvial.

Tarifas

Devido aos investimentos necessários mostrados nos itens anteriores, fez-se

um estudo sobre a atual tarifa cobrada pela Concessionária quanto aos

sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário a fim de se

estimar qual parcela de investimentos pode ser suportado via cobrança

tarifária, estudo este que está detalhado no produto 7.

Através de comparações feitas entre as tarifas atuais da Prolagos e as tarifas

também atuais da CEDAE, da SABESP e também valores disponibilizados pelo

138

SNIS (sistema nacional de informações sobre saneamento) de tarifas médias

praticadas pelos prestadores de serviços em todo o Brasil, chegou-se à

conclusão que a atual tarifa da Prolagos está no limite superior, sendo mais

elevada do que a grande maioria dos prestadores no Brasil.

Isto não quer dizer que o valor cobrado é abusivo ou injusto, já que os valores

são calculados e estabelecidos conforme regras contratuais e aprovados pela

Agência Reguladora e Poder Concedente. Quer dizer apenas que, no caso dos

Municípios atendidos pela Prolagos, a situação local encontrada anteriormente

à concessão dos serviços à iniciativa privada fez com que fosse preciso um

valor maior de tarifa para cobrir os gastos com investimentos e operação dos

sistemas.

A partir destas informações, conclui-se que aumentos tarifários devem ser

evitados e que os valores necessários para a execução das obras de água e

esgoto não previstas no atual contrato (Plano de investimentos constante no

Terceiro Termo Aditivo) devem ser financiadas por outras fontes que não a

arrecadação através da cobrança de tarifas dos usuários.

Quanto às despesas operacionais, poderá haver um aumento se forem

adotados os cenários 2 ou 3, isto porque o número de estações elevatórias de

esgoto aumentará, além da porcentagem de atendimento, que atingirá 98%,

valor superior ao que existe atualmente. Caso semelhante ocorre com o

sistema de abastecimento de água, onde os volumes tratados e transportados

aumentarão, fazendo com que as despesas operacionais também aumentem.

Desta forma sugere-se que este aumento das despesas seja coberto via

cobrança tarifária.

Educação ambiental

É de suma importância que, além dos investimentos para a implantação dos

sistemas de água e esgoto, tenha uma educação ambiental constante da

população usuária destes sistemas. Pensando nisso, existe uma

139

obrigatoriedade da Agenersa que a Prolagos realize um plano de educação

ambiental em conjunto com o Comitê de Bacia, que é apresentado para

aprovação da Agenersa. Os programas em andamento foram listados no

diagnóstico.

140

5. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

5.1 Proposições

A proposta Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), editada em 2011 pelo

Governo Federal, no capítulo correspondente a avaliação política-institucional,

detalha alguns aspectos particulares da gestão e prestação de serviços de

drenagem e manejo de águas pluviais urbanas:

“Dos quatro componentes do setor de saneamento, os serviços de

drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são os que apresentam

maior carência de políticas e organização institucional. A urbanização

acelerada e caótica, com a falta de disciplinamento do uso e ocupação

do solo, inclusive das áreas de inundação natural dos rios urbanos, e,

ainda, a falta de investimentos em drenagem das águas pluviais,

resultou no aumento das inundações nos centros urbanos de maneira

dramática. Também o uso do sistema de drenagem para esgotamento

sanitário doméstico e industrial, a não existência de medidas

preventivas nas áreas sujeitas à inundação e a predominância de uma

concepção obsoleta nos projetos de drenagem tem contribuído para a

ampliação dessa problemática. O financiamento das ações é dificultado

pela ausência de taxas ou de formas de arrecadação de recursos

específicos para o setor.”

“No conjunto do País, dados da PNSB 2008 indicam que 70,5% dos

municípios possuíam serviços de drenagem urbana, sendo que esse

índice era maior nas Regiões Sul e Sudeste. A existência de um

sistema de drenagem é fortemente associada ao porte da cidade.

Todos os 66 municípios brasileiros com mais de 300.000 habitantes, no

ano 2000, independentemente da região em que se encontram,

dispunham de um sistema de drenagem urbana, enquanto que, para

municípios com até 20 mil habitantes, o índice de municípios com

sistema de drenagem se encontrava abaixo da média nacional. Em

141

2008, 99,6% dos municípios tinham seus sistemas de drenagem

administrados diretamente pelas prefeituras, sendo

predominantemente vinculados às secretarias de obras e serviços

públicos. Apenas 22,5% dos municípios do País declararam possuir

plano diretor de drenagem urbana.”

5.2 Sistematização das informações


142

Tabela 79 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades

Setor C D P Fator

Dre

na

ge

m e

Mane

jo d

e Á

gu

as P

luvia

is U

rban

as

Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distrito de Tamoios.

Existência de marnéis - salinas

Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios


Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem

Falta de arranjo institucional especifico para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do sistema de drenagem

Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos com a participação das Associações de Bairros

Baixo índice pluviométrico da Região

Barramentos nos corpos hídricos através de cordão interceptor, estações elevatórias e de tratamento de esgoto

Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, elaborado em 2004

Existência de cadastro de redes pluviais utilizadas como redes coletoras de esgotos sanitários, elaborado pela concessionária Prolagos

Prefeitura Municipal de Cabo Frio contar com um Corpo Técnico especializado na Secretaria Municipal de Obras

Defesa Civil em fase de estruturação subordinada a Secretaria Municipal de Obras

Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas, junto ao Comitê de Bacias - CBHLSJ


Existência de diferentes programas de apoio estabelecidos pela SEA/INEA

Inexistência de Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil – PLANCON

Recomposição contínua de pavimentos afundados após precipitações pluviométricas significativas

Existência de Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João

Monitoramento pela Prolagos e INEA da qualidade das águas dos corpos receptores de águas pluviais mais esgotos sanitários tratados pela Prolagos.

Continua...

143

Continuação.

Setor C D P Fator

Dre

na

ge

m e

Mane

jo d

e Á

gu

as P

luvia

is

Urb

an

as

Existência do sistema de tomada em tempo seco, operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários

Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis

Necessidade de busca de nova solução para drenagem de águas pluviais e coleta de esgotos sanitários através de sistema separativos

Existência de comportas para controle de nível de descarga de águas pluviais e esgotos sanitários, operadas pela Prolagos

Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução

Inexistência de Bacias de Amortecimento de Cheias e de Regularização de Vazões.

Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar e o INEA/DIMFIS, tendo em vista a otimização da gestão de risco de desastres naturais.

Tabela 80 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.

Item Ameaças Oportunidades

I Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal.

Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, elaborado em 2004.

II

Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distritos de Tamoios.

Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, elaborado em 2004.

III

Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios.

Baixo índice pluviométrico da Região.

IV

Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem.

Existência de diferentes programas de apoio estabelecidos pela SEA/INEA. Monitoramento pela Prolagos e INEA, da qualidade das águas dos corpos receptores de águas pluviais mais esgotos sanitários tratados pela Prolagos.

Continua...

144

V

Falta de arranjo institucional especifico para a gestão da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Prefeitura Municipal de Cabo Frio conta com um Corpo Técnico especializado na Secretaria Municipal de Obras. Existência de Consórcio Intermunicipal Lagos São João. PLANSAB exige definição institucional para gestão da drenagem e manejo de águas pluviais

VI

Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção e operação e manutenção do sistema de drenagem.

Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas junto ao Comitê de Bacias – CBHLSJ. Existência de Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João.

VII Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos.

Apoio da Defesa Civil Estadual e local. Verbas disponíveis no PAC Prevenção

VIII

Inexistência de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON.

Defesa Civil em fase de estruturação subordinada à Secretaria Municipal de Obras. Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar e o INEA/DIMFIS, tendo em vista a otimização da gestão de risco de desastres naturais.

IX

Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis.

Recomposição continua de pavimentos afundados após precipitações pluviométricas significativas. Existência de cadastro de redes pluviais utilizadas como redes coletoras de esgotos sanitários, elaborado pela Concessionária Prolagos.

X

Existência de sistema de tomada em tempo seco operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários.

Necessidade de busca de nova solução para drenagem de águas pluviais e coleta de esgotos sanitários através de sistema separativo. Existência de comportas para controle de nível de descarga de águas pluviais e esgotos sanitários, operandos pela Prolagos. Barramentos nos corpos hídricos através de cordão interceptor, estações elevatórias e de tratamento de esgotos.

XI

Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução.

------------------------------

XII Inexistência de Bacias de Amortecimento de Cheias e de Regularização de Vazões.

Existência de Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João.

145

Tabela 81 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. Item Ameaças Relevância

(1) Incerteza

(2) Prioridade

(3)


5 3 15

II

Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distrito de Tamoios.

5 5 25

III

Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios.

5 5 25

IV Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem.

3 3 09

V Falta de arranjo institucional especifico para a gestão da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

5 5 25

VI Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção e operação e manutenção do sistema de drenagem.

5 3 15


5 5 25

VIII Inexistência de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON.

5 5 25

IX

Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumente das áreas impermeáveis.

3 3 09

X

Existência de sistema de tomada em tempo seco operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários.

5 3 15

XI Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução.

5 5 25

XII Inexistência de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização de Vazões.

5 5 25

Convergências das Ameaças Críticas

Após a definição dos valores de prioridades, as ameaças foram agrupadas em

quatro itens: Hidrologia, Microdrenagem, Macrodrenagem, Defesa Civil e

Gestão do Sistema.

146

A seguir estão apresentadas ameaças agrupadas e ordenadas de acordo com

as que receberam maior pontuação, consideradas de maior prioridade para

busca de ações:

5.2.1 Hidrologia

Tabela 82 – Ameaças programa 1 – Hidrologia

Item Ameaça Prioridade

VI Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção e operação e manutenção do sistema de drenagem.

15

15

5.2.2 Microdrenagem

Tabela 83 – Ameaças programa 2 – Microdrenagem


III Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios.

25

X Existência de sistema de tomada em tempo seco operado pela Prolagos, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários.

15

IX Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumente das áreas impermeáveis.

09

49

5.2.3 Macrodrenagem

Tabela 84 – Ameaças programa 3 – Macrodrenagem


XI Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução.

25

XII Inexistência de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização de Vazões.

25

50

147

5.2.4 Defesa Civil

Tabela 85 – Ameaças programa 4 – Defesa Civil



25

VIII Inexistência de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON.

25

50

5.2.5 Gestão do Sistema

Tabela 86 – Ameaças programa 5 – Gestão do Sistema


II Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona urbana e distritos de Tamoios.

25

V Falta de arranjo institucional especifico para a gestão da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

25


15

IV Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem.

09

74

Pela pontuação das ameaças é possível observar que a Gestão do Sistema

apresenta o maior número de pontos, seguida pela Macrodrenagem, Defesa

Civil, Microdrenagem e por último, pela Hidrologia.

O modelo aplicado poderia conduzir a situações diferenciadas, priorizando as

outras ameaças. Combinando-se entre si as convergências pontuadas nos

cinco setores selecionados é possível estabelecer a seguinte estrutura básica

alternativa.

148

Figura 7 – Pontuação por programas


Sendo possível a seguinte integração.

Figura 8 – Integração das Alternativas


Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão do Sistema

acrescida de Defesa Civil alcançou 124 pontos e a pontuação de Microdrenagem,

Macrodrengem e Hidrologia alcançou 114 pontos. Esses números sugerem a

montagem dos cenários a partir da Gestão do Sistema e Defesa Civil e então

Hidrologia, Microdrenagem e Macrodrenagem.

149

Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos

prognósticos pesquisados optou-se pela seguinte sequência:

Hidrologia;

Microdrenagem;

Macrodrenagem;

Gestão do Sistema, e,

Defesa Civil.

5.3 CENÁRIOS MILOGRANA, J (2009)

A tese de doutorado MILOGRANA.J, Sistemática de Auxílio à Decisão para a

Seleção de Alternativas de Controle de Inundações Urbanas, UNB, 2009,

Brasília/DF, apresenta contribuições bastante interessantes para a construção

de cenários, as quais destacam-se a seguir:

a) Inundações lentas ou fluviais, em regiões planas;

b) Inundações rápidas ou por chuvas torrenciais;

c) Inundações por escoamento urbano, em pequenas bacias até 10km2;

d) Inundações pelas torrentes, em áreas com declividades acima de 6%;

e) Submersões marinhas;

f) Inundações estuarinas;

g) Inundações por remanso da rede de drenagem pluvial, e,

h) Inundações por elevação do nível do Lençol Freático.

Dessas, as mais representativas para a Região dos Lagos, são: a), b), c), d) e

g).

Outra contribuição refere-se a elaboração de mapa com curvas de cheias (cota

vermelha) com definição de inundação x prejuízo para diferentes categorias de

propriedades, com publicação de Manuais Blue, Red e Yellow, recomendados

pelo MOFHRC – Middlesex Polytechnic Fload Hazard Research Center, do

Reino Unido, para definição de danos causados pelas inundações.

150

Ainda, são relacionadas algumas medidas mitigadoras a serem levadas em

consideração, tais como:

a) Poços de infiltração;

b) Valas, valetas e planos de infiltração;

c) Trincheiras de infiltração e detenção;

d) Pavimentos permeáveis com estrutura de detenção e infiltração;

e) Telhados armazenadores;

f) Bacias de retenção ou detenção de cheias:

i. A céu aberto (parques urbanos);

ii. Áreas úmidas;

iii. Bacias subterrâneas.

g) Diques, e,

h) Canais de desvio.

Finalmente, sugere que o aumento na eficiência do escoamento poderá se dar

através de:

a) Dragagem (limpeza) de tubulações, galerias, canais e leitos de rios;

b) Substituições dos revestimentos de canais, e,

c) Retificação de canais.

Recomenda também, que os projetos deverão obedecer os critérios

hidrológicos determinados para a Região, bem como a vulnerabilidade

(susceptibilidade e valor) das áreas sujeitas às inundações.

A partir dessas principais considerações propõem a construção de quatro

cenários.

A. Sem medidas de controle de inundações, ou seja, desocupação das

áreas alagadas com relocações;

B. Controle de cheias através de barramentos;

C. Construção de diques de contenção, com adequação de pontes e faixas

de domínio com canais paralelos, e,

D. Sistema de Previsão e Alerta pela instalação de sensores de

precipitação de nível, datalogger, transmissor e software de

comunicação.

151

5.4 CENÁRIOS PLANSAB

O Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, orientou-se pela

realização de cinco Seminários Regionais, um em cada Região do País,

apoiado em diversos eventos, os quais possibilitaram a construção de três

cenários plausíveis (hipóteses) para a Política de Saneamento Básico no

Brasil, apoiados em:

Política macroeconômica;

Papel do Estado/Marco Regulatório/Relação Interfederativa;

Gestão, Gerenciamento, Estabilidade e Continuidade de Políticas

Públicas, Participação e Controle Social;

Investimentos no setor, e,

Matriz Tecnológica/Disponibilidade de Recursos Hídricos.

Dos três cenários construídos o Cenário 1 foi eleito como o de preferência para

a Política de Saneamento Básico no País.

Para a consolidação do cenário normativo proposto, foram elencados 23

indicadores (07 para o abastecimento de águas, 06 para o esgotamento

sanitário, 05 para os resíduos sólidos, 04 para a gestão e o planejamento, e, 01

para a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas), sendo estabelecidas

metas para cada indicador nas diferentes macrorregiões do País, para os anos

2015, 2020 e 2030.

Ainda para drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, quatro

componentes básicos foram considerados:

A implantação de sistemas de drenagem nas áreas de expansão

urbana;

A reposição desses ao longo do horizonte de simulação;

A reposição dos sistemas de drenagem clássicos (macrodrenagem)

existentes nos municípios, ao longo do período, tendo por foco a

redução do risco de inundação, e,

152

Adequação dos sistemas de drenagem em áreas urbanizadas que

sofrem com inundações.

Não se incluem os custos relacionados a desapropriação ou aquisição de

terrenos, nem as obras de microdrenagem. Os custos para a expansão e

reposição dos sistemas de drenagem foram estimados para a Região Sudeste,

conforme segue:

Tabela 87 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas entre o ano base de 2011 e os anos 2015, 2020 e 2030.

Natureza dos Investimentos 2011 a 2015

2011 a 2020

2011 a 2030

Expansão 2.832 5.520 8.568

Reposição 1.535 3.023 6.083

Total (x) 4.367 8.543 14.651 (x)

em milhões de reais. Fonte: PLANSAB, 2011.

Ainda o PLANSAB, 2011, detalha que em média 36% dos investimentos em

expansão correspondem à implantação de sistemas em áreas de expansão

urbana e 64% correspondem aos custos associados aos danos nas áreas já

urbanizadas. Em reposição, em média, no País, 63% correspondem à

reposição do patrimônio atualmente existente e 37% à reposição dos sistemas

que serão implantados em áreas de expansão urbana. Logo, em termos de

necessidades de investimentos totais em medidas estruturais e estruturantes

para atendimento das metas estabelecidas foram estimados os valores

detalhados na tabela a seguir em milhões de reais, para todo o País.

Tabela 88 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o País.

Medidas 2015 2020 2030

Estruturais 6.480 12.768 21.817

Estruturantes 10.694 21.099 33.317

Totais 17.173 33.867 55.134 Fonte: PLANSAB, 2011.

Como metas estipuladas para a Região Sudeste, em termos de drenagem e

manejo de águas pluviais urbanas, o indicador recomendado foi o D1 - % de

municípios com inundações e/ou alagamentos ocorridos na área urbana, nos

últimos cinco anos, correspondendo a 51% em 2008, e previsto em 15%, para

2030.

153

Em termos de gestão dos serviços de saneamento básico, na qual se inclui a

drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas, o PLANSAB, 2011, define

as seguintes metas para a Região Sudeste:

Tabela 89 – Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do País (em %).

INDICADOR ANO (%)

G1.(%)de municípios com órgão de planejamento para as ações e serviços de saneamento básico

2015 40

2020 60

2030 80

G2. (%) de municípios com Plano de Saneamento Básico ou Ambiental

2015 60

2020 80

2030 100

G3.(%)de municípios com serviços públicos de saneamento básico fiscalizados e regulados

2015 40

2020 60

2030 80

G4.(%) de municípios com instância de controle social das ações e serviços de saneamento básico (Conselho de Saneamento ou outro)

2015 60

2020 80

2030 100 Fonte: PLANSAB, 2011.

5.5 CENÁRIO PROPOSTO

Em função do exposto e das ameaças críticas detectadas para o Município de

Cabo Frio, sugere-se como Cenário Principal, a redução das inundações e/ou

alagamentos nas áreas urbanas do Município (Sede e Distrito de Tamoios)

através de metas, programas e ações a seguir detalhadas. Serão levadas em

consideração recomendações de desocupação de áreas alagadas com

relocações, execução de barramentos para regularização de vazões e retenção

de cheias, incentivo às ações mitigadoras, instalação de Sistema de Previsão e

Alerta, bem como a instituição de órgão de planejamento e execução de

serviços e obras programadas, a elaboração de Plano Diretor de Drenagem e

finalmente a consolidação do Controle Social pela atuação efetiva do Conselho

Municipal de Meio Ambiente/Saneamento Básico.

A figura a seguir resume o anteriormente exposto.

154

Figura 9 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas


5.6 METAS, PROGRAMAS E AÇÕES

Detalham-se a seguir, as principais metas a serem observadas quando da

implementação do PMSB.

5.6.1 Metas qualitativas

Destacam-se as seguintes:

1. Criar em seus cidadãos uma consciência de preservação dos recursos

hídricos e naturais, através de campanhas, cursos curriculares na Rede

Municipal de Ensino e em eventos específicos;

2. Coibir o lançamento de águas servidas e esgotos sanitários, com ou

sem tratamento, na rede de galerias de águas pluviais, que deverão ter

o destino adequado em rede apropriada;

155

3. Promover a preservação e recuperação de nascentes;

4. Promover a conservação da rede hidrológica, inclusive com a

revegetação de mata ciliar e a renaturalização de canalizações;

5. Promover o controle de erosão em terraplenagens e em terrenos

desprovidos de vegetação;

6. Promover o controle de assoreamento dos corpos d’água;

7. Coibir a deposição de materiais ao longo dos corpos d’água, em

especial os resíduos da construção civil, resíduos orgânicos e o lixo

doméstico.

8. Estabelecer plano de uso e ocupação das bacias hidrográficas, em

especial quanto à proteção das áreas de fundos de vale, dos corpos

d’água e de áreas de recarga de aquíferos;

9. Inserir os parâmetros necessários à manutenção da permeabilidade do

solo e ao sistema de retenção de águas das chuvas na política de uso e

ocupação do solo;

10. Promover obras de manutenção de infraestrutura, como a limpeza e o

desassoreamento dos rios, córregos e canais, o redimensionamento de

obras de micro drenagem, a recuperação estrutural de obras de

infraestrutura;

11. Executar obras de ampliação de infraestrutura como a construção de

galerias, pontes e travessias e a proteção das margens dos rios,

córregos e canais;

12. Promover e incentivar a implantação de vegetação ao longo dos corpos

d’água, nas nascentes, nas cabeceiras e nas áreas de recarga de

aquíferos;

13. Promover e incentivar programa para conservação do solo e combate à

erosão, no meio rural e no meio urbano.

Deverá ainda ser desenvolvido um programa de prevenção de alerta contra

eventos críticos de chuvas intensas para proporcionar agilidade na mobilização

156

de ações emergenciais nos eventos de enchentes, minimizando a possibilidade

de maiores prejuízos materiais e risco a perda de vidas e risco a saúde pública.

Devem também ser definidos parâmetros de impermeabilização de terrenos e

as necessidades de implantação de medidas estruturais com obras de micro e

macro drenagem, a recuperação da rede hidrológica de uma maneira mais

ampla, indo desde a recuperação de nascentes, matas ciliares e até a

renaturalização de córregos, bem como as medidas não estruturais para o

controle de impermeabilização do solo e ainda os programas de educação

ambiental.

Sempre que houver novos empreendimentos (loteamentos: condomínios e

outros) deverão ser exigidos projetos de drenagem com previsão de

escoamento superficial, rede subterrânea e bacias de controle de vazão.

5.6.2 Metas quantitativas

Para o alcance das metas estabelecidas no PMSB, está prevista e elaboração

de Estudos, Projetos e Ações que ofereçam subsídios para nortear a

implantação das metas programadas, destacando-se:

Estudo Hidrológico e Hidrodinâmico das Bacias Hidrográficas do

Município com seus hidrogramas de cheias, definição dos escoamentos,

estudo de chuvas intensas, entre outros.

Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana, a partir do cadastro

da rede existente, detalhando-se em planta e perfil a micro e

macrodrenagem, possibilitando propor e projetar as intervenções

necessárias, desconectando-se o esgotamento sanitário da rede de

águas pluviais, com identificação e análise do processo de ocupação e

uso do solo urbano. Definição de áreas sujeitas e restrições de uso e

intervenções de prevenção e controle de inundações.

Elaboração de mapas de risco de inundações/deslizamentos associados

a diferentes tempos de recorrência com definição dos coeficientes de

impermeabilização, com definição do zoneamento das áreas inundáveis.

157

Implantação de Sistema de Prevenção e Alerta com a finalidade de

antecipar a ocorrência de inundações avisando a população e tomando

as medidas necessárias para redução dos danos resultantes da

inundação.

Estruturação da Defesa Civil, tendo em vista três fases distintas:

prevenção através de atividades para minimizar as inundações quando

as mesmas ocorrerem; alerta, durante a fase de ocorrência

estabelecendo os níveis de acompanhamento, alerta e emergência e a

mitigação, após o evento ter ocorrido, tendo em vista diminuir os

prejuízos, conforme figura a seguir, mapa de alerta.

Figura 10 – Mapa de Alerta


158

Gestão do Sistema através de estrutura institucional locada na Prefeitura

Municipal para definição de ações de integração das diferentes

estruturas atualmente disponíveis voltadas à drenagem e manejo das

águas pluviais urbanas, com criação de banco de dados único e arquivo

do sistema já implementado ou projetado.

Estabelecimento de um programa bem definido para erradicação de

ligações clandestinas de esgotos sanitários, de conformidade com a

substituição do sistema de tomada em tempo seco por um sistema

separador absoluto.

Estabelecimento de ações para proteção e revitalização dos corpos

d’água, cujo objetivo seja o de melhorar as condições de vida da

população através do envolvimento da comunidade.

Na sequência, apresentam-se as propostas detalhadas, dentro dos 05 (cinco)

Programas sugeridos anteriormente, em formato de fichas com os objetivos,

fundamentação, método de monitoramento, metas, projetos, ações,

investimentos e possíveis fontes de financiamento.

159

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par

are

aliz

ara

cap

taçã

oe

po

ste

rio

ru

tili

zaçã

od

aság

uas

de

chu

va.N

oe

nta

nto

,os

mu

nic

ípio

sb

rasi

leir

os

care

cem

de

ince

nti

vos

par

aa

uti

liza

ção

de

ssas

tecn

olo

gias

,q

ue

tem

po

ro

bje

tivo

min

imiz

aro

uso

de

águ

atr

atad

a(p

otá

vel)

,par

a

fin

sm

en

os

no

bre

s,co

mo

par

ava

sos

san

itár

ios

ou

máq

uin

asd

ela

var.

Div

ers

os

est

ud

os

com

pro

vam

qu

ea

águ

ad

ech

uva

ére

com

en

dad

ap

ara

ess

es

uso

s.

Alé

md

isso

,co

ma

cap

taçã

od

aság

uas

de

chu

van

asp

róp

rias

resi

dê

nci

as,

dim

inu

i-se

aq

uan

tid

ade

de

chu

vae

sco

ada

pe

las

vias

eca

lçad

asp

úb

lica

s,

dim

inu

ind

o t

amb

ém

o r

isco

de

ala

gam

en

tos

e o

utr

os

pro

ble

mas

re

laci

on

ado

s à

dre

nag

em

urb

ana.

163

PR

OG

RA

MA

2

OB

JETI

VO

2.3

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l2.

3.1

Elab

ora

r p

roje

to d

e le

i re

gula

me

nta

nd

o a

pav

ime

nta

ção

do

mu

nic

ípio

, co

m in

cen

tivo

às

tecn

olo

gias

de

pav

ime

nto

pe

rme

áve

l

40.0

00,0

0-

--

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Elab

ora

ção

de

pro

jeto

de

lei

--

-

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. Q

uil

ôm

etr

os

de

pav

ime

nto

s p

erm

eáv

eis

exe

cuta

do

s

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

Mic

rod

ren

age

m

Cri

ação

de

dis

po

siti

vos

lega

is p

ara

regu

lam

en

tar

a p

avim

en

taçã

o n

o m

un

icíp

ioFUNDAMENTAÇÃO

Om

un

icíp

iod

eC

abo

Frio

po

ssu

igra

nd

ep

arte

das

vias

pú

bli

cas

jáp

avim

en

tad

asco

mas

falt

o,o

uco

mp

aral

ele

píp

ed

os.

No

sú

ltim

os

ano

s,fo

ram

real

izad

as

div

ers

aso

bra

sd

em

ob

ilid

ade

urb

ana,

en

tre

ela

sa

pav

ime

nta

ção

de

ruas

qu

eai

nd

an

ãop

oss

uía

me

ssa

infr

aest

rutu

ra(c

om

on

oca

sod

ob

airr

od

oJa

caré

).

No

en

tan

to,

não

há

um

ale

gisl

ação

mu

nic

ipal

com

pad

ron

izaç

ãop

ara

ess

aso

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s,o

qu

ep

od

eca

usa

rd

ive

rso

sp

rob

lem

asp

rin

cip

alm

en

tere

laci

on

ado

sà

dre

nag

em

urb

ana.

Atu

alm

en

tejá

exi

ste

mte

cno

logi

asd

ep

avim

en

taçã

op

erm

eáv

el

qu

ep

erm

ite

ma

pas

sage

md

eág

ua

ear

atra

vés

de

seu

mat

eri

al,

aju

dan

do

na

pre

ven

ção

de

en

che

nte

s,re

carg

ad

os

aqu

ífe

ros

sub

terr

âne

os

em

anu

ten

ção

das

vazõ

es

do

scu

rso

sd

'águ

an

asé

po

cas

de

seca

.Es

sas

tecn

olo

gias

po

de

m s

er

ince

nti

vad

as p

ela

Pre

feit

ura

, par

a as

áre

as d

e e

xpan

são

urb

anas

.

164

PR

OG

RA

MA

2

OB

JETI

VO

2.4

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

2.4.

2Ex

ecu

tar

as o

bra

s p

roje

tad

as34

.500

.000

,00

69.0

00.0

00,0

069

.000

.000

,00

57.5

00.0

00,0

0M

inis

téri

o d

as

Cid

ad

es

2.4.

1El

abo

rar

pro

jeto

s p

ara

ob

ras

de

re

po

siçã

o20

0.00

0,00

--

-

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Elab

ora

ção

de

pro

jeto

sEx

ecu

ção

de

ob

ras

de

re

po

siçã

oEx

ecu

ção

de

ob

ras

de

re

po

siçã

oEx

ecu

ção

de

ob

ras

de

re

po

siçã

o

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. M

etr

os

de

re

de

de

dre

nag

em

co

m o

bra

s d

e r

ep

osi

ção

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

D

REN

AG

EM E

Mic

rod

ren

age

m

Ob

ras

de

re

po

siçã

o d

a m

icro

dre

nag

em

já e

xist

en

te

FUNDAMENTAÇÃO

As

red

es

de

mic

rod

ren

age

me

xist

en

tes

no

mu

nic

ípio

fora

me

mb

oa

par

tee

xecu

tad

asju

nta

me

nte

com

aso

bra

sd

ep

avim

en

taçã

od

asvi

asp

úb

lica

s,m

uit

os

ano

sat

rás.

Co

mo

não

há

regi

stro

sd

ess

es

pro

jeto

sn

aP

refe

itu

raM

un

icip

al,

en

ãoh

áu

mca

das

tro

atu

aliz

ado

da

con

diç

ãod

ess

asre

de

s,m

uit

asd

ela

s

apre

sen

tam

pro

ble

mas

de

sub

-dim

en

sio

nam

en

toe

ob

stru

çõe

s,e

de

verã

op

assa

rp

or

ob

ras

de

rep

osi

ção

par

an

ãoca

usa

rp

rob

lem

asd

eal

agam

en

tos.

Àp

arti

r

do

cad

astr

od

are

de

,d

eve

rão

ser

loca

liza

das

asár

eas

par

are

aliz

ação

das

ob

ras

de

inte

rve

nçã

o.

Pri

ori

tari

ame

nte

,d

eve

rão

ser

feit

asin

terv

en

çõe

sn

as

loca

lid

ade

sd

eG

amb

oa,

Mo

nte

Ale

gre

,Fo

gue

te,B

airr

od

oJa

caré

,Par

qu

eB

url

e,C

anal

Exce

lsio

re

Ru

a13

de

No

vem

bro

.Fo

ram

est

imad

os

os

valo

res

de

10.0

00

md

eo

bra

sd

ere

po

siçã

od

am

icro

dre

nag

em

po

ran

o,

aocu

sto

de

R$

1.15

0,00

/m,

tota

liza

nd

oR

$11

.500

.000

,00/

ano

,va

lore

sq

ue

de

verã

ose

rco

nfi

rmad

os

du

ran

te a

ela

bo

raçã

o d

o P

lan

o D

ire

tor

de

Dre

nag

em

Urb

ana.

165

PR

OG

RA

MA

2

OB

JETI

VO

2.5

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

*Va

lore

s se

rão

est

ima

do

s co

nfo

rme

os

pro

jeto

s d

e n

ovo

s lo

tea

men

tos

fore

m e

lab

ora

do

sInic

iati

va p

riva

da

2.5.

2Ex

ecu

tar

as o

bra

s p

roje

tad

as*

**

*In

icia

tiva

pri

vad

a

2.5.

1El

abo

rar

pro

jeto

s p

ara

ob

ras

de

dre

nag

em

em

áre

as d

e

exp

ansã

o u

rban

a*

--

-

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Elab

ora

ção

de

pro

jeto

s e

exe

cuçã

o d

as o

bra

sEx

ecu

ção

das

ob

ras

Exe

cuçã

o d

as o

bra

sEx

ecu

ção

das

ob

ras

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. Q

uil

ôm

etr

os

de

re

de

s d

e d

ren

age

m e

xecu

tad

as e

m á

reas

de

exp

ansã

o u

rban

a

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

Mic

rod

ren

age

m

Ob

ras

de

re

de

de

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rod

ren

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m, p

ara

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as d

e e

xpan

são

urb

anas

FUNDAMENTAÇÃO

Alé

md

aso

bra

sd

ere

po

siçã

od

asre

de

sd

ed

ren

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mjá

exi

ste

nte

s,n

asár

eas

de

exp

ansã

ou

rban

asd

eve

rão

ser

pro

jeta

das

ee

xecu

tad

aso

bra

sp

ara

mic

rod

ren

age

m, c

om

o p

arte

da

infr

a-e

stru

tura

mín

ima

par

a a

ocu

paç

ão d

ess

as lo

cali

dad

es,

a c

argo

do

s e

mp

ree

nd

ed

ore

s

166

PR

OG

RA

MA

2

OB

JETI

VO

2.6

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

2.6.

2M

anu

ten

ção

das

bo

cas

de

lob

o in

stal

adas

-20

0.00

0,00

200.

000,

0020

0.00

0,00

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

2.6.

1In

stal

ar 4

00 b

oca

s d

e lo

bo

720.

000,

00-

--

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Inst

alaç

ão d

e 4

00 b

oca

s d

e lo

bo

sifo

nad

as

Man

ute

nçã

o d

os

eq

uip

ame

nto

s

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alad

os

Man

ute

nçã

o d

os

eq

uip

ame

nto

s in

stal

ado

sção

das

ob

ras

Man

ute

nçã

o d

os

eq

uip

ame

nto

s in

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ado

s

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. Q

uan

tid

ade

de

bo

cas

de

lob

o s

info

nad

as in

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adas

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

Mic

rod

ren

age

m

Inst

alaç

ão d

e b

oca

s d

e lo

bo

sif

on

adas

na

regi

ão c

en

tral

do

mu

nic

ípio

FUNDAMENTAÇÃOA

exi

stê

nci

ad

osi

ste

ma

un

itár

iop

ara

cole

tad

ee

sgo

tam

en

tosa

nit

ário

jun

tam

en

teco

ma

dre

nag

em

de

águ

asp

luvi

ais,

tem

en

tre

seu

sp

rin

cip

ais

efe

ito

s

dir

eto

sà

po

pu

laçã

oo

mau

che

iro

cau

sad

op

ela

falt

ad

ee

qu

ipam

en

tos

ade

qu

ado

s.C

om

oas

gale

rias

de

águ

asp

luvi

ais

exi

ste

nte

sn

om

un

icíp

iod

eC

abo

Frio

não

fora

mp

roje

tad

asp

ara

rece

be

re

sgo

tam

en

tosa

nit

ário

,fo

ram

con

stru

ídas

de

man

eir

aco

nve

nci

on

al,

em

esm

oap

ós

ao

pçã

op

elo

sist

em

a

un

itár

io,

não

fora

mfe

itas

ade

qu

açõ

es

àre

de

atu

al.

Om

auch

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oca

usa

do

pe

las

bo

cas

de

lob

oe

xist

en

tes,

po

de

ria

ser

evi

tad

oo

um

inim

izad

oco

ma

inst

alaç

ãod

eb

oca

sd

elo

bo

sifo

nad

as,

qu

en

ãop

erm

ite

ma

saíd

ad

os

gase

sp

rese

nte

sn

asga

leri

as.C

om

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ste

Pla

no

pre

vêa

sub

stit

uiç

ãop

or

um

are

de

sep

arad

ora

,p

rop

õe

-se

ain

stal

ação

de

ssas

bo

cas

de

lob

oso

me

nte

na

regi

ãoce

ntr

al,

qu

ep

oss

ui

gran

de

circ

ula

ção

diá

ria

de

mo

rad

ore

s,e

con

cen

tram

as

mai

ore

sre

clam

açõ

es

de

mau

che

iro

.C

aso

are

de

sep

arad

ora

seja

exe

cuta

da

no

pra

zoim

ed

iato

(até

3an

os)

,n

ãoh

ave

rán

ece

ssid

ade

da

inst

alaç

ãod

as

me

smas

.

167

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.1

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

INEA

3.1.

2R

evi

sar

o P

lan

o-

-70

.000

,00

70.0

00,0

0Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

3.1.

1El

abo

rar

o P

lan

o D

ire

tor

de

Dre

nag

em

Urb

ana

600.

000,

00-

--

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Elab

ora

ção

do

Pla

no

Dir

eto

r d

e

Dre

nag

em

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ana

-R

evi

são

do

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no

Re

visã

o d

o P

lan

o

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. P

lan

o D

ire

tor

de

Dre

nag

em

Urb

ana

ela

bo

rad

o

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

MA

ÇÃ

O D

OS

BÚ

ZIO

S -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

Mac

rod

ren

age

m

Elab

ora

ção

do

Pla

no

Dir

eto

r d

e D

ren

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m U

rban

a

FUNDAMENTAÇÃO

OP

lan

oD

ire

tor

de

Dre

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em

Urb

ana

tem

po

ro

bje

tivo

cria

rm

eca

nis

mo

sd

ege

stão

da

infr

a-e

stru

tura

urb

ana,

rela

cio

nad

os

com

oe

sco

ame

nto

das

águ

asp

luvi

ais,

do

sri

os

ecó

rre

gos

em

áre

asu

rban

as.

OP

lan

ote

mco

mo

pri

nci

pai

sp

rod

uto

sa

regu

lam

en

taçã

od

os

no

vos

em

pre

en

dim

en

tos

ep

lan

os

de

co

ntr

ole

est

rutu

ral e

não

est

rutu

ral p

ara

os

imp

acto

s e

xist

en

tes

nas

bac

ias

urb

anas

da

cid

ade

.

168

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.2

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

Min

isté

rio

da

s Ci

da

de

s

3.2.

2M

anu

ten

ção

do

s ca

nai

s e

gal

eri

as d

e m

acro

dre

nag

em

15.6

00.0

00,0

015

.600

.000

,00

13.0

00.0

00,0

0Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

3.2.

1Ex

ecu

tar

ob

ras

de

re

cup

era

ção

do

s ca

nai

s e

gal

eri

as d

e

mac

rod

ren

age

m7.

800.

000,

00

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Exe

cuçã

o d

e o

bra

s d

e

recu

pe

raçã

o d

os

can

ais

e g

ale

rias

de

mac

rod

ren

age

m

Man

ute

nçã

o d

os

can

ais

e g

ale

rias

Man

ute

nçã

o d

os

can

ais

e g

ale

rias

Man

ute

nçã

o d

os

can

ais

e g

ale

rias

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. Q

uil

ôm

etr

os

de

can

ais

e g

ale

rias

co

m o

bra

s d

e r

ecu

pe

raçã

o;

2. Q

uil

ôm

etr

os

de

can

ais

e g

ale

rias

co

m o

bra

s d

e m

anu

ten

ção

.

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

MA

ÇÃ

O D

OS

BÚ

ZIO

S -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

Mac

rod

ren

age

m

Ob

ras

de

re

cup

era

ção

e m

anu

ten

ção

do

s ca

nai

s d

e m

acro

dre

nag

em

FUNDAMENTAÇÃO

Os

can

ais

ega

leri

asd

em

acro

dre

nag

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exi

ste

nte

sn

om

un

icíp

ion

ece

ssit

amd

em

anu

ten

ção

con

stan

te,

par

ae

vita

ro

acú

mu

lod

ese

dim

en

tos

ed

e

mat

eri

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qu

ep

oss

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ific

ult

aro

esc

oam

en

tod

aság

uas

plu

viai

s.Q

uan

ton

ãoh

áe

ssa

man

ute

nçã

op

eri

ód

ica,

én

ece

ssár

iaa

real

izaç

ãod

eo

bra

sd

e

recu

pe

raçã

od

ess

es

can

ais

ega

leri

as,

com

apo

iod

ee

qu

ipam

en

tos

em

aqu

inár

ios

par

ad

eso

bst

ruçã

od

os

me

smo

s.Fo

ie

stim

ado

um

cust

od

eR

$

2.60

0.00

0,00

/an

op

ara

aso

bra

sd

em

acro

dre

nag

em

no

mu

nic

ípio

.N

oe

nta

nto

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eva

lor

de

verá

ser

con

firm

ado

com

ae

lab

ora

ção

do

Pla

no

Dir

eto

rd

e

Dre

nag

em

Urb

ana.

169

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.3

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

* O

s cu

sto

s se

rão

de

fin

ido

s ap

ós

a e

lab

ora

ção

do

Pla

no

Dir

eto

r d

e D

ren

age

m

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

3.3.

2Ex

ecu

tar

as o

bra

s p

roje

tad

as*

**

Min

isté

rio

da

s Ci

da

de

s

3.3.

1El

abo

rar

pro

jeto

s d

e b

acia

s d

e a

mo

rte

cim

en

to30

0.00

0,00

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Elab

ora

ção

de

pro

jeto

s d

e b

acia

s

de

am

ort

eci

me

nto

Imp

lan

taçã

o d

as o

bra

s p

roje

tad

asIm

pla

nta

ção

das

ob

ras

pro

jeta

das

Imp

lan

taçã

o d

as o

bra

s p

roje

tad

as

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. Q

uan

tid

ade

de

bac

ias

de

am

ort

eci

me

nto

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

MA

ÇÃ

O D

OS

BÚ

ZIO

S -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

Mac

rod

ren

age

m

Imp

lan

taçã

o d

e B

acia

s d

e A

mo

rte

cim

en

to d

e c

he

ias

e d

e R

egu

lari

zaçã

o d

e V

azõ

es

FUNDAMENTAÇÃO

De

ntr

eas

me

did

asp

ara

min

imiz

aro

imp

acto

das

chu

vas

inte

nsa

sn

asár

eas

urb

anas

,e

stá

aim

pla

nta

ção

de

bac

ias

de

amo

rte

cim

en

tod

ech

eia

se

de

regu

lari

zaçã

od

eva

zõe

s.Sã

ore

serv

ató

rio

sco

nst

ruíd

os

par

ao

arm

aze

nam

en

tote

mp

orá

rio

das

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asd

asch

uva

s,q

ue

esc

oam

po

rte

lhad

os,

pát

ios,

calç

adas

ere

de

sp

luvi

ais,

lib

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nd

oe

sta

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aac

um

ula

da

de

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agr

adu

al,

gara

nti

nd

oas

sim

qu

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sist

em

ad

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acro

dre

nag

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loca

lco

nd

uza

efi

cie

nte

me

nte

os

pic

os

das

en

xurr

adas

.Ge

ralm

en

tesã

ou

tili

zad

asár

eas

com

ob

osq

ue

se

par

qu

es

de

ntr

od

asár

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urb

anas

,co

mm

aio

rp

erm

eab

ilid

ade

,

faze

nd

oco

mq

ue

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and

eq

uan

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ade

de

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ad

ase

nxu

rrad

asse

jain

filt

rad

an

oso

lo,d

imin

uin

do

os

pro

ble

mas

de

inu

nd

açõ

es

eal

agam

en

tos.

Ap

ós

a

ela

bo

raçã

o d

o P

lan

o D

ire

tor

de

Dre

nag

em

, de

verã

o s

er

loca

das

áre

as p

ara

rece

bim

en

to d

e b

acia

s d

e a

mo

rte

cim

en

to.

170

PR

OG

RA

MA

4

OB

JETI

VO

4.1

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. A

com

pan

ham

en

to d

a at

ual

izaç

ão d

o c

adas

tro

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

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TO B

ÁSI

CO

De

fesa

Civ

il

Atu

aliz

ação

do

cad

astr

o d

e á

reas

de

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co d

e a

laga

me

nto

FUNDAMENTAÇÃO

Du

ran

tea

ela

bo

raçã

od

est

eP

lan

oM

un

icip

ald

eSa

ne

ame

nto

Bás

ico

,fo

ram

leva

nta

das

asp

rin

cip

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áre

asco

mri

sco

de

alag

ame

nto

ed

esl

izam

en

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e

Cab

oFr

io,

jun

tam

en

teco

mo

sté

cnic

os

da

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipal

.O

ban

cod

ed

ado

sge

rad

od

eve

ráse

rat

ual

izad

op

ela

De

fesa

Civ

ilM

un

icip

al,

sem

pre

qu

e h

ou

ver

um

a o

corr

ên

cia

de

eve

nto

s ad

vers

os

no

mu

nic

ípio

.

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Atu

aliz

ação

do

cad

astr

o d

e á

reas

de

ris

co

Atu

aliz

ação

do

cad

astr

o d

e á

reas

de

ris

coA

tual

izaç

ão d

o c

adas

tro

de

áre

as d

e r

isco

Atu

aliz

ação

do

cad

astr

o d

e á

reas

de

ris

co

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l4.

1.1

Atu

aliz

ar o

cad

astr

o d

e á

reas

de

ris

co60

.000

,00

100.

000,

0010

0.00

0,00

100.

000,

00

171

PR

OG

RA

MA

4

OB

JETI

VO

4.2

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. N

úm

ero

de

vo

lun

tári

os

cap

acit

ado

s

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

De

fesa

Civ

il

Cap

acit

ação

de

vo

lun

tári

os

par

a a

De

fesa

Civ

ilFUNDAMENTAÇÃO

AC

oo

rde

nad

ori

ad

eD

efe

saC

ivil

ne

cess

ita

do

apo

iod

evo

lun

tári

os

mo

rad

ore

sd

eár

eas

de

risc

op

ara

ale

rtar

ap

op

ula

ção

sob

rea

oco

rrê

nci

ad

ee

ven

tos

adve

rso

s.C

om

aca

pac

itaç

ão,

ess

es

volu

ntá

rio

se

star

ãop

rep

arad

os

par

aau

xili

ara

po

pu

laçã

oso

bre

qu

ais

açõ

es

de

verã

ose

rto

mad

asp

ara

min

imiz

aro

s

imp

acto

s d

ess

es

eve

nto

s.

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Cap

acit

ação

de

30

volu

ntá

rio

sC

apac

itaç

ão d

e 5

0 vo

lun

tári

os

Cap

acit

ação

de

50

volu

ntá

rio

sC

apac

itaç

ão d

e 5

0 vo

lun

tári

os

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l4.

2.1

Cad

astr

ar e

cap

acit

ar 1

80 v

olu

ntá

rio

s, m

ora

do

res

das

áre

as d

e r

isco

30.0

00,0

060

.000

,00

60.0

00,0

060

.000

,00

172

PR

OG

RA

MA

4

OB

JETI

VO

4.3

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. P

lan

o e

lab

ora

do

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

De

fesa

Civ

il

Elab

ora

ção

do

PLA

NC

ON

FUNDAMENTAÇÃO

AC

oo

rde

nad

ori

ad

eD

efe

saC

ivil

ne

cess

ita

ela

bo

rar

oP

LAN

CO

N-

Pla

no

de

Co

nti

ngê

nci

ad

eP

rote

ção

eD

efe

saC

ivil

,te

nd

oe

mvi

sta

est

abe

lece

red

efi

nir

os

ele

me

nto

s n

ece

ssár

ios

par

a p

revi

nir

e a

ten

de

r a

po

pu

laçã

o a

tin

gid

a p

or

eve

nto

s ad

vers

os

cau

sad

os

po

r in

un

daç

õe

s e

/ou

de

sliz

ame

nto

s.

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Elab

ora

r o

PLA

NC

ON

Atu

aliz

ação

do

Pla

no

Atu

aliz

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do

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no

Atu

aliz

ação

do

Pla

no

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

4.3.

2A

tual

izaç

ão d

o P

lan

o-

15.0

00,0

015

.000

,00

15.0

00,0

0Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

4.3.

1El

abo

rar

o P

LAN

CO

N12

0.00

0,00

--

-

173

PR

OG

RA

MA

4

OB

JETI

VO

4.4

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. S

iste

ma

em

fu

nci

on

ame

nto

MU

NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

NEA

MEN

TO B

ÁSI

CO

De

fesa

Civ

il

Inst

alaç

ão d

o s

iste

ma

de

co

ntr

ole

e a

lert

a d

e c

he

ias

FUNDAMENTAÇÃO

OIN

EAas

sin

ou

em

2013

,ac

ord

od

eC

oo

pe

raçã

oco

mo

Min

isté

rio

Ital

ian

od

oM

eio

Am

bie

nte

ed

aTu

tela

do

Terr

itó

rio

ed

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ar(I

MEL

S),c

ujo

ob

jeti

voé

me

lho

rar

age

stão

de

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od

ein

un

daç

õe

se

de

smo

ron

ame

nto

sn

oEs

tad

od

oR

iod

eJa

ne

iro

,p

or

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ein

terc

âmb

ioté

cnic

o-c

ien

tífi

coe

anál

ise

de

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sd

os

pro

ced

ime

nto

sm

ais

efi

cie

nte

se

mam

bo

so

sp

aíse

s.O

Pro

jeto

Flas

h-

Sist

em

ad

eP

revi

são

eP

reve

nçã

oao

sR

isco

sd

eIn

un

daç

ãoe

Esco

rre

gam

en

tos

-,q

ue

tem

oap

oio

do

Fóru

md

asA

mé

rica

s,é

par

ted

op

rogr

ama

de

coo

pe

raçã

oq

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bu

sca

me

lho

rar

aan

ális

ed

eri

sco

s,as

pre

visõ

es,

os

sist

em

asd

eal

arm

e,

pla

ne

jam

en

toe

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idad

en

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spo

stas

aos

de

sast

res

nat

ura

is.

Op

roje

tovi

saa

me

lho

rar

oat

ual

sist

em

ae

stad

ual

de

mo

nit

ora

me

nto

do

Ine

a,at

ravé

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ose

uC

en

tro

de

Co

ntr

ole

Op

era

cio

nal

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O),

qu

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tegr

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rias

info

rmaç

õe

sre

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vas

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ual

idad

ed

oar

,d

aság

uas

,

incê

nd

ios

flo

rest

ais,

acid

en

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carg

asp

eri

gosa

se

de

sast

res

nat

ura

is,

com

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he

ias.

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roje

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revê

ain

da

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eu

ma

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rutu

rad

e

pre

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o,

alar

me

ere

spo

sta

em

caso

de

de

sliz

ame

nto

se

inu

nd

açõ

es

liga

da

are

de

sd

ete

levi

são

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EBe

red

es

soci

ais

par

aav

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op

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ção

sob

re

po

ssív

eis

risc

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rie

nta

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uip

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fesa

Civ

il.

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me

nta

ra

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ciê

nci

ad

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ma

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cip

and

oin

form

açõ

es

ep

oss

ibil

itan

do

ap

reve

nçã

o,

o

Ine

a e

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ind

o d

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rad

are

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ete

oro

lógi

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a ac

resc

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de

201

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pe

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a co

ntí

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te

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o r

eal

das

pre

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itaç

õe

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stad

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jap

revi

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éd

eq

ue

est

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op

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ção

em

de

zem

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de

ste

ano

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om

op

rin

cip

alb

en

efi

ciár

io,

o

mu

nic

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verá

dar

ap

oio

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ple

me

nta

ção

do

sis

tem

a, e

au

xili

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o m

on

ito

ram

en

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os

dad

os.

CÓ

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OD

ESC

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ÃO

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tar

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a d

e

che

ias

--

-

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OJE

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ÇÕ

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4.4.

2A

po

io lo

cal à

man

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nçã

o d

o s

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.000

,00

50.0

00,0

050

.000

,00

De

fesa

Civ

il M

un

icip

al

4.4.

1In

stal

ar o

sis

tem

a d

e c

on

tro

le e

ale

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de

ch

eia

s-

--

-

174

PR

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RA

MA

5

OB

JETI

VO

5.1

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IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

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ore

s a

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efi

nid

os

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o d

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SB e

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O D

E

MO

NIT

OR

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AD

OR

)

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riar

a S

ecr

eta

ria

Mu

nic

ipal

de

San

eam

en

to B

ásic

o -

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SB

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a U

GP

LAN

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NIC

ÍPIO

DE

CA

BO

FR

IO -

PLA

NO

MU

NIC

IPA

L D

E SA

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MEN

TO B

ÁSI

CO

Ge

stão

do

Sis

tem

a

Cri

ação

da

Secr

eta

ria

Mu

nic

ipal

de

San

eam

en

to B

ásic

o

FUNDAMENTAÇÃOA

Po

lití

caN

acio

nal

de

San

eam

en

toB

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o,

no

PLA

NSA

B,

de

fin

ea

ne

cess

idad

ed

ee

lab

ora

ção

do

Pla

no

Mu

nic

ipal

de

San

eam

en

toB

ásic

o,

aca

rgo

do

s

Mu

nic

ipio

s,ti

tula

res

do

sse

rviç

os

de

san

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en

tob

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o,

po

de

nd

od

ele

gar

ao

rgan

izaç

ão,

are

gula

ção

,a

fisc

aliz

ação

ea

pre

staç

ãod

ess

es

serv

iço

s,n

os

Term

os

do

art.

211

da

Co

nst

itu

ição

Fed

era

le

da

Lei

Nº

11.1

07/2

005.

No

caso

de

Cab

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io,

os

pro

jeto

se

ob

ras

de

dre

nag

em

urb

ana

est

ãovi

ncu

lad

asà

Secr

eta

ria

Mu

nic

ipal

de

Ob

ras,

qu

eap

esa

rd

ep

oss

uir

um

ae

qu

ipe

técn

ica

qu

alif

icad

a,n

ãoh

áu

ma

coo

rde

nad

ori

ae

spe

cífi

ca.

Acr

iaçã

od

eu

ma

Secr

eta

ria

Mu

nic

ipal

de

San

eam

en

toB

ásic

o-

SMSB

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ráao

Mu

nic

ípio

ap

oss

ibil

idad

ed

em

elh

or

org

aniz

are

fisc

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aro

sse

viço

sd

esa

ne

ame

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bás

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a,e

sgo

to,d

ren

age

me

resí

du

os

sóli

do

s).C

riar

de

ntr

od

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UG

PLA

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nid

ade

de

Ge

ren

ciam

en

tod

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lan

oM

un

icip

ald

eSa

ne

ame

nto

Bás

ico

e

do

s P

lan

os

Seto

riai

s.

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SM

SB e

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PLA

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har

e F

isca

liza

rA

com

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har

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rA

com

pan

har

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isca

liza

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OJE

TOS

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ÇÕ

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LAN

**

**

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5.1.

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cam

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ar à

Câm

ara

Mu

nic

ipal

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Le

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a

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ção

da

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00,0

0-

--

175

PR

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mo

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em

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são

;

2. In

cen

tiva

r m

ed

idas

de

mit

igaç

ão/r

ete

nçã

o d

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guas

da

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MU

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ÍPIO

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FR

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PLA

NO

MU

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CO

Ge

stão

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tem

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ação

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me

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os

lega

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ara

ob

ras

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nag

em

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no

vas

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paç

õe

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as

FUNDAMENTAÇÃO

Oin

cen

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iaçã

od

eár

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de

exp

ansã

on

om

un

icíp

iod

eve

con

ter

me

can

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ise

xigi

nd

oa

exe

cuaç

ãod

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bra

sd

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icro

dre

nag

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urb

ana,

par

a

evi

tar

futu

ros

pro

ble

mas

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cio

nad

os

àal

agam

en

tos,

inu

nd

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eo

utr

os

de

corr

en

tes

da

falt

ad

ere

de

sd

ed

ren

age

m,

ince

nti

van

do

aim

pla

nta

ção

de

dis

po

siti

vos

par

ain

filt

raçã

od

aság

uas

plu

viai

sn

oso

lo,

imp

lan

tar

telh

ado

sp

ara

arm

aze

nam

en

to,

imp

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pis

os

dre

nan

tes,

rese

rvat

óri

os

par

a

acu

mu

laçã

o d

as á

guas

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tro

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me

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Ince

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ed

idas

mit

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ora

s

PR

OJE

TOS

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ÇÕ

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5.2.

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tiva

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taçã

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idas

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mit

igaç

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ete

nçã

o d

e á

guas

de

ch

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20.0

00,0

040

.000

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60.0

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.000

,00

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

5.2.

1El

abo

rar

pro

jeto

de

lei

10.0

00,0

0

176

PR

OG

RA

MA

5

OB

JETI

VO

5.3

IMED

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RTO

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fico

par

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nag

em

e o

man

ejo

das

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luvi

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anas

MU

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CA

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IO -

PLA

NO

MU

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IPA

L D

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stão

do

Sis

tem

a

Cri

ação

do

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tem

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un

icip

al d

e In

form

açõ

es

de

San

eam

en

to B

ásic

o

FUNDAMENTAÇÃO

Par

au

mm

elh

or

con

tro

leso

bre

os

ind

icad

ore

sd

osa

ne

ame

nto

bás

ico

no

mu

nic

ípio

,d

eve

ráse

rcr

iad

ou

msi

ste

ma

de

info

rmaç

õe

sd

esa

ne

ame

nto

mu

nic

ipal

,co

nte

nd

oin

dic

ado

res

op

era

cio

nai

s,e

con

ôm

ico

-fin

ance

iro

s,ad

min

istr

ativ

os

ed

eq

ual

idad

e,

par

ao

ssi

ste

mas

de

abas

teci

me

nto

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águ

a,

esg

ota

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san

itár

io, d

ren

age

m e

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ejo

de

águ

as p

luvi

ais

e li

mp

eza

urb

ana

e m

ane

jo d

os

resí

du

os

sóli

do

s

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

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ÍVEI

S FO

NTE

S D

E R

ECU

RSO

S

MET

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IMED

IATA

- A

TÉ 3

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OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Cri

ar o

SM

ISB

Atu

aliz

ar o

s d

ado

sA

tual

izar

os

dad

os

Atu

aliz

ar o

s d

ado

s

PR

OJE

TOS

E A

ÇÕ

ES

Pre

feit

ura

Mu

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ipa

l

5.3.

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tual

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Info

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San

eam

en

to B

ásic

o48

.000

,00

--

-

177

Resumidamente, apresentam-se a seguir os programas, projetos e ações

propostas:

Tabela 90 - Programa 1 - Hidrologia

1.1 Elaboração de estudo de chuvas intensas para o município, definindo

indicadores de referência para os projetos de drenagem

1.2 Elaboração de manual para obras de drenagem

Tabela 91 - Programa 2 – Microdrenagem

2.1 Atualizar cadastro georreferenciado da rede de microdrenagem do

município

2.2 Incentivo ao aproveitamento das águas de chuva

2.3 Criação de dispositivos legais para regulamentar a pavimentação no

município

2.4 Obras de reposição da microdrenagem já existente

2.5 Obras de rede de microdrenagem, para áreas de expansão urbanas

2.6 Instalação de bocas de lobo sifonadas na região central do município

Tabela 92 - Programa 3 – Macrodrenagem

3.1 Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana

3.2 Obras de recuperação e manutenção dos canais de macrodrenagem

3.3 Implantação de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização

de Vazões

Tabela 93 - Programa 4 – Defesa Civil

4.1 Atualização do cadastro de áreas de risco de alagamento

4.2 Capacitação de voluntários para a Defesa Civil

4.3 Elaboração do PLANCON

4.4 Instalação do sistema de controle e alerta de cheias

178

Tabela 94 - Programa 5 – Gestão do Sistema

5.1 Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico

5.2 Criação de mecanismos legais para obras de drenagem em novas

ocupações urbanas

5.3 Criação do Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico

5.6.3 Cronograma físico-financeiro

A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um

cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de drenagem e

manejo de águas pluviais urbanas, divididas em imediato, curto, médio e longo

prazos.

A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por

programas:

Tabela 95 – Cronograma financeiro (Programa 1)

IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO

1.1.1 120.000,00R$ - - -

1.1.2 - - 40.000,00R$ 40.000,00R$

soma 120.000,00R$ -R$ 40.000,00R$ 40.000,00R$

total

1.2.1 80.000,00R$ - - -

soma 80.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

soma 200.000,00R$ -R$ 40.000,00R$ 40.000,00R$

total

1. H

idro

logi

a

280.000,00R$

1.2 Elaboração de manual

para obras de drenagem

200.000,00R$

1.1 Elaboração de estudo de

chuvas intensas para o

município

80.000,00R$

TOTAL DE INVESTIMENTOS

NECESSÁRIOS

MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS

179

Tabela 96 - Cronograma financeiro (Programa 2)



2.1.1 400.000,00R$ - - -

2.1.2 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$

soma 450.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$

total

2.2.1 25.000,00R$ - - -

2.2.2 - 300.000,00R$ 300.000,00R$ 300.000,00R$

soma 25.000,00R$ 300.000,00R$ 300.000,00R$ 300.000,00R$

total

2.3.1 40.000,00R$ - - -

soma 40.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

2.4.1 200.000,00R$ - - -

2.4.2 34.500.000,00R$ 69.000.000,00R$ 69.000.000,00R$ 57.500.000,00R$

soma 34.700.000,00R$ 69.000.000,00R$ 69.000.000,00R$ 57.500.000,00R$

total

2.5.1 - - - -

2.5.2 - - - -

soma -R$ -R$ -R$ -R$

total

2.6.1 720.000,00R$ - - -

2.6.2 - 200.000,00R$ 200.000,00R$ 200.000,00R$

soma 720.000,00R$ 200.000,00R$ 200.000,00R$ 200.000,00R$

total

soma 35.935.000,00R$ 69.550.000,00R$ 69.550.000,00R$ 58.050.000,00R$

total

600.000,00R$

2.2 Incentivo ao

aproveitamento das águas de

chuva925.000,00R$

2.3 Criação de dispositivos

legais para regulamentar a

pavimentação no município 40.000,00R$

2. M

icro

dre

nag

em





2.1 Elaboração do cadastro

georreferenciado da rede de

microdrenagem do município

2.4 Obras de reposição da

microdrenagem já existente

230.200.000,00R$

2.5 Obras de rede de

microdrenagem para áreas

de expansão urbanas-R$


NECESSÁRIOS 233.085.000,00R$

2.6 Instalação de bocas de

lobo sifonadas na região

central do município1.320.000,00R$


3.1.1 600.000,00R$ - - -

3.1.2 - - 70.000,00R$ 70.000,00R$

soma 600.000,00R$ -R$ 70.000,00R$ 70.000,00R$

total

3.2.1 7.800.000,00R$ - - -

3.2.2 - 15.600.000,00R$ 15.600.000,00R$ 13.000.000,00R$

soma 7.800.000,00R$ 15.600.000,00R$ 15.600.000,00R$ 13.000.000,00R$

total

3.3.1 300.000,00R$ - - -

3.3.2 - - - -

soma 300.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

soma 8.700.000,00R$ 15.600.000,00R$ 15.670.000,00R$ 13.070.000,00R$

total

740.000,00R$

3.2 Manutenção dos canais e

galerias de macrodrenagem

52.000.000,00R$

53.040.000,00R$


NECESSÁRIOS

3.1 Elaboração do Plano

Diretor de Drenagem Urbana

3. M

acro

dre

nag

em





300.000,00R$

3.3 Implantação de Bacias de

Amortecimento de cheias e

de Regularização de Vazões

180




4.1.1 60.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$

soma 60.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$ 100.000,00R$

total

4.2.1 30.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$

soma 30.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$ 60.000,00R$

total

4.3.1 120.000,00R$ - - -

4.3.2 - 15.000,00R$ 15.000,00R$ 15.000,00R$

soma 120.000,00R$ 15.000,00R$ 15.000,00R$ 15.000,00R$

total

4.4.1 - - - -

4.4.2 - 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$

soma -R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$

total

soma 210.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$

total

4. D

efes

a C

ivil

150.000,00R$


NECESSÁRIOS

4.1 Atualização do cadastro

de áreas de risco de

alagamento

4.4 Instalação do sistema de

controle e alerta de cheias

885.000,00R$

360.000,00R$

4.2 Elaboração de um Plano

de Conscientização

Ambiental 210.000,00R$

4.3 Elaboração do PLANCON

165.000,00R$






5.1.1 15.000,00R$ - - -

5.1.2 - - - -

soma 15.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

5.2.1 10.000,00R$ - - -

5.2.2 20.000,00R$ 40.000,00R$ 60.000,00R$ 80.000,00R$

soma 30.000,00R$ 40.000,00R$ 60.000,00R$ 80.000,00R$

total

5.3.1 48.000,00R$ - - -

5.3.2 - 25.000,00R$ 25.000,00R$ 25.000,00R$

soma 48.000,00R$ 25.000,00R$ 25.000,00R$ 25.000,00R$

total

soma 93.000,00R$ 65.000,00R$ 85.000,00R$ 105.000,00R$

total






NECESSÁRIOS 348.000,00R$

5. G

estã

o d

o S

iste

ma

5.1 Criação da Secretaria

Municipal de Saneamento

Básico15.000,00R$

5.2 Criação de mecanismos

legais para obras de

drenagem em novas

ocupações urbanas 210.000,00R$

5.3 Criação do Sistema

Municipal de Informações de

Saneamento Básico123.000,00R$

181

Tabela 100 - Resumo do cronograma

Nota-se, pela tabela anterior, que os investimentos para a drenagem e manejo

de águas pluviais urbanas estão diluídos entre os 20 anos do Plano,

considerando imediato, curto, médio e longo prazos.

Na tabela a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados

principalmente nos programas de micro e macrodrenagem, pois envolvem

custos de execução de grandes obras de interferência urbana. O valor médio

anual foi feito pela divisão do custo total pelos 20 anos.

Tabela 101 - Investimentos por programa

INVESTIMENTOS POR PROGRAMA

PROGRAMA TOTAL DE INVESTIMENTOS VALOR MÉDIO ANUAL

1. Hidrologia R$ 280.000,00 R$ 14.000,00

2. Microdrenagem R$ 233.085.000,00 R$ 11.654.250,00

3. Macrodrenagem R$ 53.040.000,00 R$ 2.652.000,00

4. Defesa Civil R$ 885.000,00 R$ 44.250,00

5. Gestão do Sistema R$ 348.000,00 R$ 17.400,00

TOTAL R$ 287.638.000,00 R$ 14.381.900,00

Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos,

sendo elas Prefeitura Municipal, INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São

João e Ministério das Cidades.


1. Hidrologia 200.000,00R$ -R$ 40.000,00R$ 40.000,00R$

2. Microdrenagem 35.935.000,00R$ 69.550.000,00R$ 69.550.000,00R$ 58.050.000,00R$

3. Macrodrenagem 8.700.000,00R$ 15.600.000,00R$ 15.670.000,00R$ 13.070.000,00R$

4. Defesa Civil 210.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$ 225.000,00R$

5. Gestão do Sistema 93.000,00R$ 65.000,00R$ 85.000,00R$ 105.000,00R$

Soma 45.138.000,00R$ 85.440.000,00R$ 85.570.000,00R$ 71.490.000,00R$

TOTAL

PROGRAMA

QUADRO-RESUMO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

287.638.000,00R$

PRAZOS

182

As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de

recursos:

Tabela 102 - Fontes de recurso (Programa 1)

INVESTIMENTOS ESTIMADOS POR FONTE DE RECURSOS

Programa 1. Hidrologia Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal - -

INEA - -

CILSJ R$ 280.000,00 R$ 14.000,00

Ministério das Cidades - -

TOTAL R$ 280.000,00 R$ 14.000,00



Programa 2. Microdrenagem Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal R$ 3.085.000,00 R$ 154.250,00

INEA - -

CILSJ - -

Ministério das Cidades R$ 230.000.000,00 R$ 11.500.000,00

TOTAL R$ 233.085.000,00 R$ 11.654.250,00



Programa 3. Macrodrenagem Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal R$ 44.640.000,00 R$ 2.232.000,00

INEA R$ 600.000,00 R$ 30.000,00

CILSJ -

Ministério das Cidades R$ 7.800.000,00 R$ 390.000,00

TOTAL R$ 53.040.000,00 R$ 2.652.000,00



Programa 4. Defesa Civil Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal R$ 885.000,00 R$ 44.250,00

INEA - -

CILSJ - -


TOTAL R$ 885.000,00 R$ 44.250,00

183



Programa 5. Gestão do Sistema Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal R$ 348.000,00 R$ 17.400,00

INEA - -

CILSJ - -


TOTAL R$ 348.000,00 R$ 17.400,00

Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos

20 anos na área de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no

município de Cabo Frio, estarão concentrados no orçamento da Prefeitura

Municipal, e recursos provenientes de programas do Ministério das Cidades,

tabela a seguir.

Tabela 107 - Fontes de recursos (valor total)


Despesa total Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal R$ 48.958.000,00 R$ 2.447.900,00

INEA R$ 600.000,00 R$ 30.000,00

CILSJ R$ 280.000,00 R$ 14.000,00

Ministério das Cidades R$ 237.800.000,00 R$ 11.890.000,00

TOTAL R$ 287.638.000,00 R$ 14.381.900,00

5.6.4 Memorial de cálculo

A seguir, são apresentadas as tabelas com o memorial de cálculo detalhado

para se obter os valores de investimentos.

Apresenta-se ao final, o mapa com os principais pontos de alagamentos, áreas

de risco de deslizamento, pontos de deságue da macrodrenagem da região

urbana, delimitação das bacias de microdrenagem, hidrologia e manchas

urbanas da Sede do Município de Cabo Frio.

184

Tabela 108 - Memorial de cálculo (Programa 1)

PROGRAMA 1 - HIDROLOGIA

OBJETIVO 1.1 Elaboração de estudo de chuvas intensas para o município

CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado

1.1.1 Elaboração de estudo

de chuvas intensas

Contratação de consultoria especializada para análise dos dados pluviométricos existentes e elaboração do Estudo de Chuvas Intensas. 800 horas de trabalho a

R$ 150,00/hora = R$120.000,00

1.1.2 Revisão do Estudo de

Chuvas Intensas

Contratação de consultoria especializada para atualização dos dados existentes e revisão do Estudo de Chuvas Intensas. 265 horas de trabalho a R$ 150,00 a

hora = R$ 40.000,00

OBJETIVO 1.2 Elaboração de manual para obras de drenagem


1.2.1 Elaboração de manual

para obras de drenagem

Contratação de consultoria especializada para elaboração do Manual para Obras de Drenagem.

500 horas de trabalho a R$ 160,00/hora = R$ 80.000,00

185


PROGRAMA 2 - MICRODRENAGEM

OBJETIVO 2.1 Atualização do cadastro georreferenciado da rede de microdrenagem do município


2.1.1 Levantamento em campo Contratação de empresa para realizar o levantamento em campo, para

atualização dos dados já existentes, elaborados pela Prolagos. Valor estimado = R$ 400.000,00

2.1.2 Atualização do cadastro Atualização do cadastro feita por técnicos da Prefeitura. Valores

estimados.

OBJETIVO 2.2 Incentivo ao aproveitamento das águas de chuva


2.2.1

Elaborar projeto de lei incentivando a captação e

aproveitamento de águas de chuva em novas

construções

Valor estimado = R$ 25.000,00

2.2.2

Implantar sistemas de captação de águas de chuva

nos prédios públicos da administração municipal

Valor estimado = R$ 20.000,00/prédio

OBJETIVO 2.3 Criação de dispositivos legais para regulamentar a pavimentação no município


2.3.1

Elaborar projeto de lei regulamentando a

pavimentação do município, com incentivo às

tecnologias de pavimento permeável


OBJETIVO 2.4 Obras de reposição da microdrenagem já existente


2.4.1 Elaborar projetos para obras

de reposição

Contratação de empresa de engenharia para elaboração de projetos para obras de reposição.

Valor estimado = 1250 horas de trabalho a R$ 160,00/hora = R$ 200.000,00

2.4.2 Executar as obras

projetadas

Valores estimados em R$ 1.150,00/m, com 10.000m de obras previstas

por ano

186

OBJETIVO 2.5 Obras de rede de microdrenagem para áreas de expansão urbana


2.5.1 Elaborar projetos para obras de

drenagem em áreas de expansão urbana Custos a cargo dos empreendedores que irão projetar os novos

loteamentos.

2.5.2 Executar as obras projetadas

OBJETIVO 2.6 Instalação de bocas de lobo sifonadas na região central do município


2.6.1 Instalar 400 bocas de lobo Estimativa de instalação de 400 bocas de lobo sifonadas a um custo

unitário de R$ 1.800,00. Valor total = R$ 720.000,00 2.6.2

Manutenção das bocas de lobo instaladas


PROGRAMA 3 - MACRODRENAGEM OBJETIVO 3.1 Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana


3.1.1 Elaborar o Plano Diretor de

Drenagem Urbana Contratação de empresa de engenharia especializada.

Valor estimado = 4.000 horas a R$ 150,00/hora = R$ 600.000,00

3.1.2 Revisar o Plano Contratação de empresa de engenharia para revisão periódica do

plano. Valor estimado = R$ 70.000,00 por revisão

OBJETIVO 3.2 Obras de recuperação e manutenção dos canais e galerias de macrodrenagem


3.2.1 Executar obras de recuperação

dos canais e galerias de macrodrenagem Valores estimados, a serem confirmados com a elaboração do

Plano Diretor de Drenagem

3.2.2 Manutenção dos canais e

galerias de macrodrenagem

OBJETIVO 3.3 Implantação de Bacias de Amortecimento de cheias e de Regularização de Vazões


3.3.1 Elaborar projetos de bacias de

amortecimento Contratação de empresa de engenharia especializada.

Valor estimado = 2.000 horas a R$ 150,00/hora = R$ 300.000,00

3.3.2 Executar as obras projetadas Os valores deverão ser definidos após a elaboração dos projetos

necessários

187


PROGRAMA 4 - DEFESA CIVIL

OBJETIVO 4.1 Atualização do cadastro de áreas de risco de alagamento e deslizamento


4.1.1 Atualizar o cadastro de áreas

de risco Valor estimado referente a atualização do cadastro por funcionários

da Prefeitura Municipal.

OBJETIVO 4.2 Capacitação de voluntários para a Defesa Civil


4.2.1 Cadastrar e capacitar 180

voluntários, moradores das áreas de risco

Valores estimados para capacitação de voluntários por funcionários da Prefeitura

OBJETIVO 4.3 Elaboração do PLANCON


4.3.1 Elaborar o PLANCON Valor referente a gastos de transporte, e outros custos para elaboração do Plano pela equipe da Defesa Civil Municipal.


4.3.2 Atualização do Plano Valor referente a gastos diversos pela Defesa Civil Municipal para

atualização do Plano. Valor estimado = R$ 15.000,00 por atualização

OBJETIVO 4.4 Instalação do sistema de controle e alerta de cheias


4.4.1 Instalar o sistema de controle e

alerta de cheias Custo de instalação por conta do INEA, através de parceria já firmada

com o IMELS

4.4.2 Apoio local à manutenção do

sistema Custo estimado em R$ 10.000,00/ano para manutenção local do

sistema

188


PROGRAMA 5 - GESTÃO DO SISTEMA OBJETIVO 5.1 Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico


5.1.1 Encaminhar à Câmara

Municipal minuta de Lei para criação da SMSB


5.1.2 Implantar a SMSB e criar a

UGPLAN

Os valores para a SMSB e UGPLAN deverão ser definidos quando da criação das mesmas, após a definição das responsabilidades e

atribuições

OBJETIVO 5.2 Criação de mecanismos legais para obras de drenagem em novas ocupações urbanas


5.2.1 Elaborar projeto de lei Valor estimado = R$ 10.000,00

5.2.2

Incentivar a implantação de medidas de

mitigação/retenção de águas de chuva

Valores estimados

OBJETIVO 5.3 Criação do Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico


5.3.1 Criar o Sistema Municipal de Informações de Saneamento

Básico

Contratação de empresa especializada para criação do SMISB. Valor estimado 320 horas a R$ 150,00/hora = R$ 48.000,00

5.3.2 Atualizar o SMISB Valor estimado para atualização = R$ 25.000,00 a cada 5 anos

5.7 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O SISTEMA DE


De extrema importância para o sucesso das metas, programas, projetos e

ações propostas pelo PMSB, complementam os prognósticos anteriormente

descritos, a análise econômico-financeira do setor drenagem e manejo de

águas pluviais. A análise executada, busca elencar os elementos necessários

para o conhecimento da sustentabilidade do sistema já implantado e a ser

implementado ao longo dos próximos 20 anos.

189

5.7.1 Situação Atual

De acordo com o diagnóstico do setor, Produto 4, foi possível observar que o

Município não conta com recursos orçamentários específicos para a Drenagem

e o Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Os recursos utilizados para reparos

nas redes, galerias e canais, são oriundos do orçamento da Secretaria

Municipal de Obras, os quais encontram-se diluídos em diferentes rubricas

orçamentárias. Para o execução de novas obras, os recursos para drenagem,

na maior parte das vezes, vêm agregados aos recursos de pavimentação.

Obras de drenagem de maior envergadura, normalmente são financiadas com

recursos externos específicos. A microdrenagem em loteamentos novos (áreas

de expansão) é executada pelo empreendedor.

5.7.2 Proposições

O Art. 29 do Capitulo VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, da Lei

Nº 11.445/2007 determina:

“Os serviços públicos de saneamento básico terão a

sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que

possível mediante remuneração pela cobrança dos serviços:”

“III – de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos,

inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do

serviços ou de suas atividades”.

“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviços público de drenagem

e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada

lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de

dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva,

bem como poderá considerar:

I – o nível de renda da população da área elencada;

II – as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser

neles edificadas.”

190

Sugere-se como principal proposição, a implantação da taxa de drenagem

conforme anteriormente estabelecido na Lei da Política Nacional de

Saneamento Básico e seu Decreto Regulamentador Nº7.217/2010.

Algumas cidades já vem adotando a cobrança da taxa de drenagem, como São

Bernardo do Campo/SP, Colatina/ES, Gaspar/SC, entre outras.

O princípio de cobrança da taxa de drenagem se apoia na fórmula:

Q = c. i . A, onde Q, é a vazão em m3/s, i, é a intensidade da

precipitação pluviométrica (mm/seg); c, o coeficiente de

impermeabilização da área; A, a área da bacia contribuinte (m2 ou

ha).

Calcula-se em função da intensidade de precipitação pluviométrica média, para

a Região, o volume de chuva precipitada durante um ano sobre a área limitada

pelo perímetro urbano. Deduz-se normalmente 50% da área considerada como

precipitada sobre áreas públicas, sistema viário, praças, parques, entre outras

e o restante da vazão sobre os 50% da área urbanizada, determinando-se a

vazão por m2 ou hectare.

Estima-se o valor dos investimentos anuais em drenagem e manejo das águas

pluviais urbanas.

(1) Ampliação da microdrenagem;

(2) Reposição da micro e macrodrenagem a cargo da Prefeitura Municipal;

(3) Execução da macrodrenagem, e,

(4) Operação e manutenção do sistema.

O custo anual determinado dividido por 50% da vazão precipitada determina a

taxa unitária de drenagem: R$ / m2 (ha) por ano. Dividindo-se por 12 meses,

obtém-se a taxa de drenagem mensal.

191

Multiplicando-se a área do lote pela taxa mensal de drenagem, obtém-se a taxa

bruta de drenagem. Esta taxa será reduzida, em função do coeficiente de

impermeabilização (c). Quanto maior for o valor de (c) próximo a 1,0 (100% de

impermeabilização do lote) maior será o valor da taxa de drenagem a ser paga

pelo proprietário do imóvel. Quanto menor for o valor de (c)próximo a 0,0 (0%

de impermeabilização do lote) menor será o valor da taxa de drenagem a ser

paga pelo proprietário do imóvel. O valor da taxa de drenagem poderá ser

agregado à conta de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de

resíduos sólidos, ou ainda à conta de consumo de energia elétrica.

192

6. ANÁLISE INSTITUCIONAL

Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais

existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos

Lagos São João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos

Sistemas de Saneamento Básico, referenciados na Lei Nº 11.445/2007, a qual

institui a Política Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada

pelo Decreto N.º 7.217/2010.

Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços,

infraestruturas e instalações operacionais de:

a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,

infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de

água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos

instrumentos de medição;

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e

instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição

final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o

seu lançamento final no meio ambiente;

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,

infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,

transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo

originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,

infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas

pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de

vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais

drenadas nas áreas urbanas.

A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o inter-relacionamento

entre o Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos, os

Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos

193

possíveis entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a

serem apresentados e debatidos em consultas públicas e implementadas, caso

aprovadas, em audiências públicas quando da conclusão do Plano Municipal

de Saneamento Básico do Município de Cabo Frio.

6.1 SITUAÇÃO ATUAL

No início deste documento – Produto 7, foram elencadas e descritas as

instituições envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos

São João. Detalham-se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em

forma de Estudo Inicial, uma vez que a Proposta Final será obtida após os

debates que irão acontecer no Seminário, após a Consulta Pública e finalmente

após a Audiência Pública.

Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a:

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são operados em

regime de concessão pela Prolagos, destacando-se que os esgotos

sanitários, em sua grande maioria são coletados pelo sistema de

drenagem urbana da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, pelo chamado

“tomada em tempo seco”. Os serviços prestados são fiscalizados pelo

Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região

dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (Consórcio

Intermunicipal Lagos São João/CILSJ) e regulados pela Agência

Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA.

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos são administrados pela

Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), a qual terceiriza

os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos

domésticos/comerciais/de serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre

fiscalização da Consórcio e nem Regulação por parte da AGENERSA.

194

Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, é administrada pela

Secretaria Municipal de Obras. A Defesa Civil opera em parceria direta

com a Secretaria Municipal de Obras.

Figura 11 – Modelo Institucional do Saneamento Básico de Cabo Frio


6.2 MODELOS INSTITUCIONAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

DE SANEAMENTO BÁSICO

A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos

relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de

195

resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem

dos antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos

/Serviços/ Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.

O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública,

inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje

FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e

também nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s)

implantando os modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora,

atingindo mais de mil cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos

modelos institucionais municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a

implantação/ampliação dos sistemas de abastecimento de água, cujos índices

de atendimento em termos de quantidade e qualidade eram muito baixos.

A partir daí, segundo NIEBUHR, 2009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza

à Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de

saneamento básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de

serviços passa a ser gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por

ambos. Essa prestação é eminentemente pública quando: (a) o próprio titular

da atividade, o município, executa os serviços através da administração direta,

ou de autarquia, ou empresa municipal, através de empresas públicas

estaduais, as Companhias de Saneamento, por intermédio de contratos e/ou

convênios, e ainda através de empresas regionais, cujo modelo reúne um

conjunto de municípios interligados pela figura dos consórcios.

A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão

do lixo (resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se

diversifica através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias Público-

Privadas. Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce

nos dias atuais, a prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por

empresas privadas, tendo em vista que elas realizam o aporte de capital

196

necessário para a expansão das atividades. As leis N°8.987/92, 9.074/95 e

11.445/07 viabilizam juridicamente a prestação exclusiva por empresas

privadas através de concessão/subconcessão autorizadas pelo poder

concedente - o município. A concessão outorga ao particular, o exercício da

prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o município, a

titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos

próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos

serviços contratados.

O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a

concessionária/subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de

forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas

(número de usuários atendidos-universalização dos serviços), bem como as

qualitativas (padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do

saneamento básico).

A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/tarifa define a autorga

dos serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de

Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON,

contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda

segundo NIEBUHR, 2009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por

habitante, registraram:

Concessionárias/subconcessionárias-------------------------- R$ 39,08

Empresas públicas estaduais--------------------------------------R$ 21,55

Empresas públicas municipais ------------------------------------R$ 10,21

O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou

público-privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias

público-privadas, onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente,

da remuneração da concessionária/ subconcessionária.

197

Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao

concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das

tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a

complementar a remuneração do particular.

Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública

remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para

atividades que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários,

seja pela impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o

tomador e o prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na

questão.

A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1995 com

o primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de

São Paulo. Desde então tem crescido gradativamente. Em 2004 com a

promulgação da Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público-

Privadas e mais recentemente em 2007, com a promulgação da Lei

11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento

básico, regulamentada pelo Decreto 7.217 de 21.06.2010, a participação

privada foi fortalecida, baseada em regras claras e segurança jurídica para os

investidores.

Em 2010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1)

e PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou

indiretamente o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo

a 11,3% da população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04

bilhões nesses contratos. A projeção para 2017, 10 anos após a promulgação

da Lei é atender 30% do mercado nacional.

(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).

198

Figura 12 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão.

Período 1995 – 2010 (número de municípios)

Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços

Públicos de Água e Esgoto, 2010.

Figura 13 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e

esgoto. Período 1995 – 2010 (em milhões de reais)



199

Figura 14 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período

1995 – 2010 (em milhões de habitantes)



Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a

legislação vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A

opção menos onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e

plena), dado que nela todos os investimentos são realizados pela empresa

privada, que presta o serviço por conta e risco, sem necessidade de aporte

público. Já na parceria público-privada, quer na modalidade concessão

patrocinada, quer na modalidade concessão administrativa, há, ao menos, a

possibilidade de os municípios remunerarem diretamente a empresa privada,

além da tarifa já cobrada dos munícipes. Para que a retomada do serviço

traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios cotejem as

alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e regionais.

200

Resumidamente tem-se:

Modelos Institucionais para a prestação dos Serviços de Saneamento Básico

(i)

- Administração direta pela Municipalidade (Centralizada) por órgãos e servidores públicos – Secretaria, Divisão, Serviço ou Departamento.

(ii)

- Administração direta descentralizada (outorga) por pessoa com personalidade jurídica distinta do Município:

(iia) - Autarquia Municipal

(iib) - Empresa de Economia Mista

(iic) - Empresa Pública

(iid) - Fundação

(iii) Administração indireta (delegação) através de licitação:

(iiia) - Empresas Privadas – Terceirização por Autorização, Permissão ou Concessão.

(iiib) - Por Concessão Privada Plena

(iiic)

- Por Parceria Público – Privada (PPP) em forma de Concessão Patrocinada ou Administrativa.

(iv)

- Gestão Associada através de Consórcio Público Intermunicipal ou Convênio de Cooperação, mediante contrato de programa, e

(iva) - Companhia Estadual de Saneamento. Fonte: SERENCO, 2013.

Segundo VARGAS, 2004, mais importante do que a existência de posições

favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de

saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor

demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor

privado. É possível observar que o Governo Federal, Estadual e Municipal

apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico.

Neste contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho,

os recursos necessários para universalizar o atendimento da população urbana

com serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário,

limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas

pluviais urbanas, tendo em vista os déficits de cobertura acumulados e as

estimativas de investimentos para superá-los.

201

Ainda segundo VARGAS, 2004, dentro do panorama atual percebe-se que a

participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda

bastante restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para

a chamada “indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a

concentração da população brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de

atendimento, o baixo desempenho operacional de boa parte dos operadores

estaduais e municipais, e as limitações do investimento público, o Brasil

representa um imenso mercado para as companhias transnacionais que atuam

na área de saneamento e serviços urbanos. Aliás, multinacionais francesas,

norte-americanas e da península ibérica já estão prestando serviços de

saneamento entre nós, através de consórcios com empresas nacionais.

O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de

capital nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é

tanto a resistência política organizada das corporações envolvidas e seus

aliados na sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais

presentes no seu ordenamento institucional.

As considerações sobre a organização administrativa e institucional do

saneamento na atual conjuntura política e econômica indicam que o

envolvimento privado na prestação dos serviços de água e esgotos tende a

continuar crescendo em nosso país.

Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para

investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos

públicos escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem

dúvida a principal vantagem potencial da concessão dos serviços para

companhias privadas nacionais ou estrangeiras. Para assegurar que este

objetivo seja cumprido satisfatoriamente, no entanto, é preciso contar com um

aparato regulatório consistente, envolvendo contratos de concessão

equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder concedente e da

concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do que prevê a Lei

202

de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de qualificação técnica

e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu cumprimento. Resta

saber se estas condições estão sendo ou não asseguradas nas concessões

que vêm sendo realizadas pulverizadamente no país

Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação

privada na prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura

diz respeito ao aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo

aumento da competição entre operadores públicos e privados.

Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no

contexto brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades

sociais e regionais do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de

maior eficiência e competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar

transferência de tecnologia avançada para o setor.

A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente

envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento

sanitário. SILVA e BRITTO, 2002, por exemplo, tecem as seguintes

considerações a este respeito:

a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica

dos direitos sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do

mercado. Os principais prejudicados seriam as populações mais pobres

que vivem em favelas e assentamentos urbanos irregulares nas

periferias das cidades, cuja exclusão seria mantida ou aprofundada, na

medida que o atendimento a essas áreas demanda complexas

intervenções integradas nos planos urbanístico e social, que fogem à

capacidade gerencial e aos interesses do setor privado;

é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por

ser essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas

203

também por envolver serviços prestados em regime de monopólio. A

regulação seria imprescindível para garantir a permanente expansão,

melhoria e universalização dos serviços, bem como para evitar preços

abusivos e a exclusão das camadas de baixa renda;

a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas

concessões poderia resultar no aviltamento da noção de saneamento

ambiental, agravando a falta de integração entre as infraestruturas e os

serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem

urbana e resíduos sólidos, especialmente nas áreas pobres e

desprovidas destes equipamentos e serviços.

Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada

levaria a uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em

sistemas mais abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos

sistemas menores e o acesso da população de baixa renda através de subsídio

cruzado e tarifação progressiva ou social. Haveria, portanto, um risco de

abafamento social que se associa ao interesse exclusivo do capital privado

pelas regiões e segmentos mais rentáveis, deixando para os governos o ônus

de arcarem sozinhos com o atendimento das áreas e populações mais pobres.

Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do

regulador pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta

de concessões de serviços municipais a grandes corporações transnacionais,

as quais agem orientadas por comportamento estratégico destinado a

privilegiar os interesses dos acionistas em detrimento dos interesses dos

usuários e do poder público. Esse risco favoreceria a manipulação de

informações contábeis e renegociações contratuais visando obter lucros e

aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação automática, através de

esquemas fraudulentos e/ou corrupção ativa de funcionários e autoridades

públicas.

204

Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores

privados em nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende

de outros fatores como a qualidade da legislação que enquadra a concessão,

do contrato, da autonomia e independência das entidades reguladoras e,

sobretudo, do capital social presente no município ou região na forma de

entidades da sociedade civil mobilizadas para exigir transparência na

administração dos assuntos de interesse público.

Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que

operadores privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e

entidades comunitárias em intervenções urbanas integradas, visando atender

populações desfavoráveis em áreas de sub-habitação; a necessidade de

regulação e as assimetrias de informação e poder entre reguladores e

regulados não são menos importantes em relação aos operadores públicos, da

mesma forma que as dificuldades de integração entre as infraestruturas e

serviços de saneamento ambiental; enfim, a gestão pública não é menos

sujeita à corrupção, e nem toda concessão ao setor privado implica

necessariamente aumentos extraordinários de tarifas ou o fim de subsídios

cruzados. Há evidências empíricas contraditórias de todos estes aspectos,

podendo ser citados casos de fracasso e sucesso tanto da gestão pública

quanto da gestão privada em cada um deles.

Resumidamente apresentam-se as três Figuras a seguir, as quais ilustram o

anteriormente detalhado: A) Arranjo Institucional Genérico, B) Arranjo

Institucional Municipal, C) Arranjo Institucional Intermunicipal.

205

Figura 15 - Arranjo Institucional Genérico


206

Figura 16 - Arranjo Institucional Municipal


207

Figura 17 - Arranjo Institucional Intermunicipal Fonte: SERENCO, 2013.

6.2.1 Estrutura Organizacional Proposta

A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no

horizonte de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais

definições poderão se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um

mecanismo institucional e operativo robusto e eficiente de operacionalização

208

das mesmas. Tal mecanismo tem que ser capaz de garantir o fortalecimento e

estruturação do arranjo institucional específico para viabilização dos Planos

Municipais, adequação normativa e regularização legal dos sistemas,

estruturação, desenvolvimento e aplicação de ferramentas operacionais e de

planejamento.

Dentro desta lógica, os PMSB’s estão sendo concebidos como um tripé

composto de elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal

configuração é mostrada na Figura a seguir.

Figura 18 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB


Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB o presente

documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais nas

áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos

sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa

estruturante na área de gestão. Nessa perspectiva, o programa proposto

procura sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e

modernização da infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de

vista político-institucional, técnico e financeiro do Plano. Dentro da lógica atual

do planejamento público em qualquer setor, tais objetivos não deverão estar

209

dissociados da busca, em nível macro, da sustentabilidade ambiental e da

melhoria de qualidade de vida da população.

Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e

normativos são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos

recursos naturais (água em especial), empreendidas por determinada

sociedade em seu respectivo espaço geográfico. Essas relações de

apropriação, relacionadas a esforços e iniciativas para a promoção do

desenvolvimento e provimento de serviços essenciais à infraestrutura urbana,

geram impactos sobre os espaços da própria malha urbana e sobre o tecido

social, na medida em que os problemas de disponibilidade quantitativa e

qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados, como vantagem

competitiva ou como fator limitante, às demandas da produção e do consumo

regional e/ou a aspectos de conservação/preservação do meio ambiente.

Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma

perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal

consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma

como atua o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no

âmbito das Prefeituras Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma

vantagem relativa, em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal

Lagos São João (CILSJ), do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos

Lagos São João e Quatro Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama,

Lagoa de Saquarema e Rio Una e recentemente o Consórcio Público

Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos - com

arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos próprios. Apesar

da existência das estruturas citadas já representaram um grande avanço em

termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de bem

estruturadas, já contam com grande demanda de serviços, sendo que o

acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da

implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor,

resultar na geração de ineficiências.

210

Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no

bojo do Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da

capacidade funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da

estruturação de um arranjo institucional que contemple em cada Município uma

Unidade de Gestão do Plano – UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma

centralizada (regional) e descentralizada (nos Municípios) e adequada junto às

atuais atribuições distribuídas em várias Secretarias Municipais, permitirá às

Prefeituras criarem condições estruturais de governabilidade e de governança,

ambas essas condições contemplando um modelo institucional que se

vislumbra com potencial elevado focando-se a modelagem proposta na criação

de Secretarias Municipais de Saneamento em cada Município, interligadas em

um Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico da Região dos

Lagos/RJ, a ser criado ou ainda a ser adaptado e/ou ajustado nos atuais

Consórcios existentes.

Figura 19 – UGPLAN Fonte: SERENCO, 2013.

Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de

Gestão são:

211

Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos

legais, institucionais, de planejamento e da base de informações),

apoiado em estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista

técnico;

Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o

fortalecimento institucional das Estruturas Municipais e Regionais

Existentes;

Organização, monitoramento e avaliação da operação e

manutenção dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de

patrimônio público e o desempenho inadequado das infraestruturas

já instaladas;

Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os

recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às

obras para o atendimento de demandas mais urgentes e para a

viabilização dos benefícios esperados pelos Planos;

Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o

fluxo, acesso e disponibilização das informações inerentes aos

setores e aos Planos, que se configure não apenas como banco de

dados, mas como sistema de apoio à decisão, e,

Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da

implementação do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á

contar com o apoio de consultores especializados e estruturar um

conjunto de indicadores de acompanhamento da execução que

explicitem avanços nas obras físicas, nas metas de qualidade dos

serviços e ambiental e nos objetivos de natureza institucional, além

de contemplar aspectos relevantes de comunicação social e de

educação sanitária e ambiental, nesta e em fases de extensão

futura do Plano.

212

O Programa de Gestão do PMSB tem por objetivo principal criar condições

gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de

programas estruturais, a implementação de um sistema integrado de

informações e a constante avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à

sustentabilidade dos sistemas e serviços integrantes do setor de saneamento

básico nos Municípios da Região dos Lagos.

Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das

diretrizes expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos

específicos:

regularizar os serviços de saneamento;

adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário;

criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o

Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente –

as Prefeituras locais;

implementar o cadastro dos sistemas.

implantar rede integrada de monitoramento e avaliação;

implantar sistema integrado de informações.

A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste

Programa de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização

voltada à efetivação do PMSB.

A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos

Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública

e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo de águas pluviais

urbanas, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos

normativos intervenientes. Para tanto, torna-se essencial criar em cada

Município uma estrutura institucional especifica para aumentar a eficiência e

eficácia dos Serviços de Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação

213

respaldada pelo devido aparato em termos de recursos humanos, tecnológicos,

operacionais e financeiros.

Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional

Estratégico e a estruturação organizacional da Secretaria Municipal de

Saneamento Básico a ser criada, incluindo o estudo de funções, gestão das

pessoas (plano de cargos e salários e funções gratificadas) e programas de

capacitação e treinamento, além de reforço institucional em termos de

instalações e equipamentos básicos.

O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a

abordagem dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial

averiguar a legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em

termos de licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos

hídricos, dentre outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em

consonância com a lei, reduzindo a fragilidade existente frente a ações

judiciais, multas e embargos.

Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações

relativas à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos

resultados pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e

financeira, às metas previstas e aos objetivos de cunho institucional.

Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas

de apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e

estratégica na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras,

projetos e sistemas que compõem os PMSB, este componente contempla:

o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de

informações capaz de congregar informações técnicas, operacionais,

financeiras e gerenciais de todos os sistemas que integram o PMSB;

a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor;

214

implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e,

elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de

situações de calamidades, especialmente inundações.

Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos

atores e setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação

social. Tendo em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto

apenas como infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se

fundamental transcender as proposições e a atuação do PMSB à questão do

controle social. Desta forma é fundamental o desenvolvimento e

implementação permanente de ações de informação ao usuário, por meio de

um Sistema de Informações de Saneamento Básico da Região dos Lagos.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com

a ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura

organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no

bojo da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições

de agilidade e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza.

Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira

proposta para a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB,

delineado fundamentalmente a partir da criação e estruturação da Secretaria

Municipal de Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas

respectivas integrações.

A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância

participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e

uma instância executiva e operacional representada por uma Unidade de

Gerenciamento do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito

municipal e regional das estruturas já existentes ou a serem criadas.

215

Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de

Gerenciamento do Plano – UGPLAN/PMSB. Serão as unidades de

planejamento e execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras

Municipais, subordinadas às Secretarias de Saneamento Básico a serem

criadas. A proposição da criação desta unidade se justifica uma vez que o

PMSB representa toda uma reestruturação na lógica de pensar e gerir o

saneamento básico em âmbito municipal, com o estabelecimento de metas a

serem cumpridas, com indicadores de desempenho. A criação desta nova

concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial e operacional

das Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de pessoal e de

equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje

existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando,

inclusive, as tarefas já hoje desenvolvidas.

Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à

UGPLAN, cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com a Secretaria

de Saneamento Básico, da necessidade de adequação em função das atuais

estruturas existentes.

A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo

gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, planos, e projetos

integrantes do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.

A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e

operacionalização do PMSB é composta das seguintes Unidades,

apresentadas no organograma a seguir:

216

Figura 20 – Estrutura proposta para a UGPLAN


A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a

coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de

suas competências, desempenhar as seguintes funções:

• realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das

ações em execução;

• preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração do Plano Operativo

Anual – POA com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de

Saneamento Básico;

• coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras

integrantes do PMSB;

• realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das

ações integrantes do PMSB aprovadas no respectivo POA;

• realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes

do PMSB;

• solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias

para os exercícios financeiros anuais;

• encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto

pela Prefeitura Municipal, e

217

• manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de

informação automatizado, com vistas a permitir maior transparência na

atuação pública.

A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que

deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as

demandas de atribuições assim estabelecidas.

Coordenação Executiva da UGPLAN

• Coordenar a implementação do PMSB;

• Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal

de Saneamento Básico;

• Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas

ao PMSB;

• Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.

Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças

A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta

por três gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico

qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Planejamento

• Gerência de Acompanhamento Técnico

• Gerência de Administração e Finanças

Superintendência de Implementação de Programas e Projetos

A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta

por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico

qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos

• Gerência de Controle Técnico de Obras

218

Superintendência de Monitoramento e Informação

A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas

gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para

atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Monitoramento Geral.

• Gerência de Informações.

Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos

hídricos, saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal,

quanto estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do

PMSB podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes

se adequar à legislação vigente à época ou superveniente, torna-se necessário

avaliar o conjunto dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o

planejamento para regularização dos mesmos.

A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço

hoje existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos

e diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para a

efetiva gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito

dos Municípios da Região dos Lagos.

O objetivo geral é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura

existente e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e

inconsistências, cobrir lacunas e proceder às complementações necessárias à

regulamentação da organização institucional e da operacionalização dos

instrumentos de gestão, formalizando práticas e encaminhamentos

identificados como adequados à promoção de novos e significativos avanços

na implementação do PMSB.

Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos

de adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura

das lacunas e complementações, acima referidas, não deve esquecer as

219

indispensáveis interfaces com outros setores intervenientes com os da gestão

do meio ambiente e de recursos hídricos.

Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de

saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de

recursos hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa

para efetivação, tudo de acordo com o Comitê de Bacias existente.

Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato

normativo para a regulação do setor de saneamento básico no Município, de

forma a disciplinar ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar

as características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e

obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e

fixação e revisão do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos. Em

função da natureza e complexidade, o estudo deve contemplar a elaboração de

normas de regulamentação especifica para cada setor de saneamento,

devendo ser editadas por legislação.

Tornam-se necessários Estudos Específicos de Avaliação da legislação

municipal, do Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções

e portarias que compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas

ainda não regulamentadas, inconsistências internas e das complementações

necessárias. Os estudos devem propor a elaboração de propostas para as

adequações legais, mediante minutas de projetos de lei, de decretos ou de

simples resoluções e portarias de âmbito municipal.

No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares

dos serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com

as concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses

Contratos subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, finalmente,

deverá ocorrer a revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água,

Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e

220

Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, em prazo não superior a

4(quatro) anos, anteriormente à elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão

dos planos de saneamento básico deverá efetivar-se, de forma a garantir a

ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da

sociedade civil.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é

necessário aparelhar a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, de uma

série de ferramentas gerenciais e de planejamento, de modo a permitir a

efetiva gestão eficiente e eficaz do conjunto de propostas, planos e projetos

contidos no PMSB.

Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações

de Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos

usuários de serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o

conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar

sujeito; o acesso as informações sobre os serviços prestados; ao manual de

prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador

e aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao relatório periódico sobre

a qualidade da prestação dos serviços. Deverá conter de forma sistematizada

os dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de

saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras

informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de

serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o monitoramento e

avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento

básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos do

PMSB. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos,

independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por

meio da internet.

Deverá também, ser implementado um cadastro municipal georeferrenciado

integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado

221

pelos responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria

Municipal de Saneamento Básico, permitindo a avaliação periódica do PMSB.

Logo, na sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta

de modelo (arranjo) institucional para a gestão dos PMSB’s da Região dos

Lagos.

Figura 21 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB


222

6.2.2 Modificações, Adaptações ou Complementações ao Arranjo

Institucional Proposto

Na sequência da construção do PMSB serão inseridas as complementações ao

Arranjo Institucional Proposto, superadas a consulta e a audiência pública.

Porém, as modificações, adaptações e complementações que vierem a ser

propostas após a condução do PMSB deverão obedecer os trâmites

institucionais, legais e jurídico-administrativos, correspondentes à cada

instância especifica.

6.3 Análise Institucional Regional

6.3.1 Arranjo Institucional na Região dos Lagos

Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a

estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico

dos municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de

abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de

águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

urbanos nos municípios da Região, por serem serviços públicos que possuem

natureza essencial, buscou-se formular a proposição de ferramentas

organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar os Municípios da

Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão efetiva do PMSB

e construção dos alicerces para um cenário futuro de sustentabilidade

ambiental e do Setor Saneamento Básico.

Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades

institucionais e financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem

forte cooperação entre organizações públicas diversas, e dessas com a

sociedade civil, como também, em muitos casos, com agentes privados. A

multiplicidade de demandas, que na grande maioria das vezes vem

capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos e setoriais

223

diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da

alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma

instância meramente executora de uma “política” e não definidora da política.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos

Lagos estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o

marco lógico e executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo

as diretrizes, programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos,

envolvendo os quatro eixos

Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais

existentes sobre os quais deverão ser lançados os novos cenários para a

gestão do saneamento básico da Região dos Lagos São João.

Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região:

224

Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos – São João (Lei Estadual

Nº3.239/1999).

Figura 22 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)

Fonte: SERENCO, 2.013

225

Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região

dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ)

Figura 23 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)

Fonte: SERENCO, 2.013

226

Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)

Figura 24 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)


227

Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora,

Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias

Figura 25 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência

Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias


228

6.3.2 Fiscalização e Regulação dos Serviços de Saneamento Básico

Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento

básico, de fundamental importância, refere-se à fiscalização, regulação e

controle dos serviços prestados. São condições para a regulação:

Existência de plano de saneamento básico;

Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-

financeira da prestação universal e integral dos serviços;

A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o

cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei N°11.445/2007 e seu

Decreto N° 7.217/2010, incluindo a designação da entidade de regulação

e fiscalização;

A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital

de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;

Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas;

Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços,

de qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais;

Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-

financeiro dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição

de taxas e tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a política

de subsídios, e,

Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de

intervenção e de retomada dos serviços.

Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade

interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por

contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação,

fiscalização e controle. O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do

contrato de concessão, além das garantias de pagamento recíproco, que inclui

a obrigação de destacar nas contas dos usuários os valores devidos a cada

prestador, e a impossibilidade de alteração e rescisão administrativa unilateral.

229

O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios:

Independência decisória, incluindo autonomia administrativa,

orçamentária e financeira;

Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;

Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e

sociais de prestação dos serviços tais como:

o Padrões e indicadores de qualidade;

o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos,e,

o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de

taxas e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.

Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2012, a regulação dos

serviços de saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2012,

crescimento de 19% em relação ao número daqueles que possuíam regras

definidas para o segmento em 2011. Apesar do avanço, a normatização

chegou a apenas 41,3% dos municípios do país, conforme dados divulgados

pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).

A Lei 11.445/2007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico

(abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e

drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus

contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou

revisões tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União,

uma vez que os planos municipais de saneamento básico devem ter sua

execução acompanhada por agências reguladoras.

A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de

avançar na implementação de planos de saneamento básico, requisito

230

obrigatório para o acesso aos recursos da União a partir de janeiro de 2014.

Dos 2.296 municípios com regulação, somente 26% dispõem de planos de

saneamento.

Modelos Institucionais para a Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento Básico

(i) Abrangência Estadual------------------------------------------------- 23 (xx)

(ii) Abrangência Distrital ------------------------------------------------- 01

(iii) Abrangência Municipal ----------------------------------------------- 19

(iv) Abrangência Intermunicipal------------------------------------------ 01

(v) Consórcios--------------------------------------------------------------- 03

TOTAL 47 (x) (x) Segundo a ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação, 2012. Número de delegações reguladas = 2.296 (2012), representando 41,3% dos municípios brasileiros. (xx) AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – Águas de Juturnaiba (Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Prolagos (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia).

Ver figura a seguir.

Figura 26 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.

Fonte: ABAR, 2012.

231

6.3.3 Inter-relação Poder Concedente/Prestadores de Serviços/Regulador

No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ),

VARGAS, 2004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na

escala micro regional, que julga-se de grande importância para o

estabelecimento dos debates que irão advir quando das consultas e audiências

públicas a serem ora realizadas na Região dos Lagos, orientando a busca de

propostas de arranjos institucionais para a gestão do saneamento básico na

Região.

Segundo VARGAS, 2004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos

apresenta diversos aspectos originais e relevantes para o tema da

privatização/regulação do setor de saneamento, a começar pelas

características da então concessionária: tratava-se de empresa controlada

100% pelo grupo Águas de Portugal, que se caracterizava como um

conglomerado de “empresas privadas de capital público” controlado pelo

Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões multi-

municipais do país na qual o poder concedente foi compartilhado entre os cinco

municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio,

Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando

que o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas

urbanas interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e

microrregiões) pode ser equacionado através de soluções negociadas e

cooperação intergovernamental. Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada

por uma agência reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a

AGENERSA, dotada de um grau relativamente elevado de autonomia

financeira e decisória, além de independência em relação aos poderes

concedentes e às concessionárias.

A concessão da Prolagos e a da Concessionária Águas de Juturnaiba - CAJfaz

parte de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região

232

dos Lagos fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos

pela concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um

sistema integrado de abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba

como manancial único. É uma região turística cuja população residente

totalizava pouco mais de 400 mil habitantes em 2000, de acordo com o censo

do IBGE, mas cuja demanda de água quase triplica no verão dado o elevado

afluxo de turistas e de pessoas domiciliadas noutros municípios que aí

possuem residências secundárias.

Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de

esgotos praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE,

que apresentava prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o

Estado, firmaram em meados de 1996 um convênio para preparar a concessão

dos serviços de saneamento dos oito municípios à iniciativa privada, com apoio

da própria CEDAE. Conforme este convênio, posteriormente reforçado pela

criação da micro-região dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e

conduzir o processo licitatório, com participação assegurada aos municípios em

todas as etapas. A região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1,

que viria a ser atendida pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios

mencionados, cuja população atingia quase 250 mil habitantes em 2000; e a

área 2, envolvendo os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim,

com pouco mais de 150 mil habitantes no mesmo período, cujos serviços foram

concedidos em 1998 ao mesmo consórcio formado por empresas nacionais

que venceu a licitação em Niterói, Aguas de Juturnaíba(CAJ).

Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo

estadual e os municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos

serviços de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da

área urbana de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da

Aldeia e Arraial do Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-

se de uma concessão onerosa precedida de obras públicas, o principal critério

para selecionar o vencedor da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo

233

direito de exploração dos serviços (outorga). O valor da outorga atingiu o

montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo pagamento foi escalonado da

seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista ao Estado, na data em

que a nova concessionária assumiu a operação dos serviços, acrescidos de 24

parcelas anuais de R$1.346.800,00. Destas parcelas, cujo valor é reajustado

anualmente junto com as tarifas, metade fica com o Estado, enquanto a outra

metade é dividida com os municípios, proporcionalmente à população de cada

um.

O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a

serem realizados pela nova concessionária ao longo da concessão,

especialmente nos primeiros anos. Para o abastecimento de água, a lista

incluía a implantação de um novo sistema produtor (captação, adutoras,

estação elevatória e estação de tratamento); construção de novos

reservatórios; ampliação e substituição da rede distribuidora; implantação de

novas ligações e de sistemas de micro e macromedição. Para o esgotamento

sanitário, além da implantação e substituição da rede coletora, incluindo novas

ligações e estações elevatórias, o edital previu a construção de estações de

tratamento em todos os municípios. De acordo com o edital, “por razões de

ordem econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo do período de

concessão, as “metas mínimas de atendimento às populações residente e

flutuante” estabelecidas na tabela a seguir.

Tabela 113 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de

Licitação.

Ano Sistema de Água Sistema de Esgotos

03 80% 30%

08 83% 40%

10 85% 50%

13 85% 65%

15 90% 70% Fonte: Vargas, 2002.

Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser

atingidas “nos períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento

234

da concessão ficaria limitada à cota 90, ou seja, a população residente em

áreas urbanas situadas acima de 90 metros de altitude não precisaria ser

atendida pela concessionária. Para financiar o conjunto das obras e serviços

necessários ao cumprimento das metas do edital, foram previstos

investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao longo da concessão, dos quais

cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros cinco anos de vigência desta.

Calculado como uma projeção das receitas a serem auferidas ao longo da

concessão, o valor global do contrato foi estimado em R$ 667 milhões no

edital. Passados cinco anos do início da concessão, o balanço desta não é dos

mais favoráveis, quando se considera que as metas de atendimento, seja para

água ou para esgotos, não foram plenamente cumpridas dentro dos prazos

estabelecidos. Porém, a produção de água foi ampliada em 120% ao final dos

primeiros seis meses de concessão, enquanto os investimentos em

esgotamento sanitário foram antecipados, de modo que as estações de

tratamento já se encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas

em todos os municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada

pela agência reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão

contratual equilibrada com o poder concedente, na qual evitou-se aumentos

significativos de tarifa, compensando antecipações de investimentos e outros

aumentos de custos devidos a alterações contratuais determinadas pela

agência com descontos na taxa de outorga.

Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades

encontradas nas concessões (problemas estruturais de rentabilidade, altos

índices de inadimplência e roubo de água), podia-se dizer que as

concessionárias estariam exibido um desempenho favorável, especialmente

quando comparado ao desempenho prévio da CEDAE, na Região. Todavia, é

preocupante a ausência por parte da empresa de qualquer tipo de atuação

voltada para garantir o acesso das populações de baixa renda aos serviços

(tarifa social, descontos nas taxas de ligação, uso de tecnologia apropriada,

intervenções integradas com as prefeituras, etc.), as quais vinham aumentando

235

a um ritmo bastante acelerado na região via migrações e assentamentos

irregulares fora das áreas urbanas.

Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que

era praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o

abastecimento de água também era altamente deficiente, pois a rede

distribuidora não atingia as áreas urbanas mais altas e afastadas, enquanto a

área central das cidades sofria interrupções no abastecimento, especialmente

durante as temporadas de verão, quando a população quase triplica com o

afluxo de turistas e visitantes. Em ambos os casos, as operadoras privadas

investiram pesadamente na expansão e melhoria dos serviços, majoritária ou

exclusivamente com recursos próprios (aportes dos acionistas), apresentando

resultados visíveis, especialmente no abastecimento de água, inclusive com

antecipação das metas contratuais. Apesar das dificuldades iniciais da

Prolagos, parcialmente superadas com a repactuação do contrato, a

sustentabilidade econômica foi amplamente assegurada.

Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas

concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa

média da CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária,

com possíveis efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda,

especialmente na área de concessão da Prolagos, onde as tarifas

correspondentes ao consumo mínimo da operadora privada permaneceu

abaixo da praticada pela concessionária estadual na faixa correspondente.

Contudo, como os déficits de cobertura se concentram na população de baixa

renda, que vive em moradias precárias em assentamentos urbanos irregulares,

a busca de universalização do atendimento envolve necessariamente

esquemas de tarifação social, entre outras medidas, como descontos nas taxas

de ligação e/ou intervenções urbanas integradas nestes assentamentos,

mediante parceria com as prefeituras e a própria comunidade.

236

Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população

mais pobre aos serviços de saneamento é um problema que está mais na

esfera do poder concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na

esfera das concessionárias, cabendo aos primeiros definir objetivos e metas

sociais a serem atingidos pelas últimas de maneira articulada com as

prefeituras e as comunidades afetadas. No que tange à sustentabilidade

ambiental, em que pese a falta de informações mais detalhadas sobre esta

dimensão antes e depois da privatização, é evidente que a necessidade de

investimentos pesados em tratamento de esgotos representou um dos

principais motivos alegados para a concessão analisada. Na Região dos

Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a necessidade de

investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas à

recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das

oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. De

qualquer modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente

deficientes na fixação de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de

qualidade dos efluentes tratados e outros aspectos relacionados aos impactos

ambientais dos serviços foram fixados com base numa perspectiva

estritamente setorial e local, sem qualquer articulação elaborada com os

sistemas de recursos hídricos e meio ambiente na escala regional.

Finalmente, no que diz respeito à dimensão político-institucional, que envolve a

regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da

prestação dos serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do

conjunto das concessões analisadas.

No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência

estatal multi-setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada

especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e

qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de

captura do regulador pelo regulado parecem afastados. Aliás, a agência vem

demonstrando sua independência em diversas deliberações sobre tarifas ou

237

ajustes contratuais em todos os setores que regula. Mas ainda precisa

desenvolver uma regulação proativa do setor, em sinergia com os sistemas de

limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas

pluviais urbanas.

De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos

significativos da concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio

econômico financeiro dos contratos, etc.) e ausência de qualquer instância

formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de

usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do

reconhecimento da necessidade de se criar instâncias de controle social mais

amplo sobre os serviços, que sejam autônomas em relação ao Estado e

envolvam a participação dos usuários, cuja função não se confunda com as

atividades reguladoras propriamente ditas, sendo exercida igualmente sobre a

prestação dos serviços, o financiamento e a própria regulação do setor.

Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e

necessariamente mais eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais

transparente e melhor regulada que a gestão pública, pois a primeira apresenta

dificuldades específicas no que se refere ao alcance social e à regulação dos

serviços. Na realidade, há exemplos de desvios, tanto quanto de eficiência e

ineficiência em ambos os campos, de modo que a retomada da gestão pública

também pode ser, como o foi no passado, uma estratégia para superar

gargalos no financiamento e expansão dos serviços enfrentados por

operadores privados. Sugere-se a necessidade de se manter um quadro

institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível para a

prestação dos serviços de saneamento no país, que não feche as portas à

iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política

nacional de saneamento. Há que reconhecer, como foi feito no âmbito dos

primeiros estudos do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no

âmbito da política nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser

sempre minoritária, dadas as desigualdades estruturais de distribuição de

238

renda entre os grupos sociais, os Estados e os Municípios do país. Não se

pode deixar de observar que a Prolagos, e a CAJ, onde a iniciativa privada vem

desempenhando um papel globalmente positivo, a despeito dos aspectos

problemáticos apresentados, estão concentrados na região sudeste, a mais

rica do país.

6.3.4 Análise Jurídica

O modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que

fazem parte da Região dos Lagos/RJ, em especial, aqueles consagrados no

contrato INEA/SERENCO, assegurando a efetiva execução do plano de

saneamento com a precaução em manter ininterrupta, a prestação dos serviços

de distribuição de água potável e coleta, transporte, tratamento e disposição

dos efluentes de esgotos sanitários atualmente prestados pelas

concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos.

O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão

de prestação dos serviços públicos mencionados, seja através da colaboração

direta de suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios.

O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e

compartilha a função de poder concedente dos serviços de saneamento básico

delegados para as concessionárias citadas.

Em dezembro de 1999, instalou-se na Região, o Consórcio Intermunicipal para

Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona

Costeira, formado pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios,

Araruama, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba

Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim

(Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ).

239

A área de atuação do Consórcio abrange a parcela do território dos Municípios

que o compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos

Rios Una, São João e Zona Costeira adjacente, podendo atuar como entidade

delegatória de Comitês de Bacias em outras Regiões Hidrográficas do Estado

do Rio de Janeiro.

O Consórcio representa o conjunto de associados que o integram em assuntos

de interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de

direito público e privado, nacionais ou internacionais. Tem por objetivo planejar,

adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e

acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, além de

outras ações previstas em seu Estatuto.

Desde sua instalação, em 1999, o Consórcio Lagos São João, desempenhou

um importante papel nas ações relacionadas à política pública e ao meio

ambiente, com foco na preservação ambiental das bacias hidrográficas e na

recuperação das lagoas e praias da Região.

O Consórcio conta com uma equipe altamente qualificada, com grande

capacidade de gerenciamento e desde sua fundação participa de atividades

como a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João, em 2004, e

do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos

Lagos, em 2011, entre outros projetos e iniciativas ambientais, que são de

suma importância para a Região.

O Consórcio foi constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins

lucrativos e regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação

pertinente e pelo seu Estatuto, desempenhando seu papel como principal ator

de agregação dos municípios membros, na busca por melhores soluções para

a gestão ambiental da Região.

240

Dentro das diversas conquistas do Consórcio, ressalta-se a opção pelo sistema

conhecido como “Tomada em Tempo Seco” para coleta de esgoto sanitário em

conjunto com as águas pluviais, para os oito municípios objeto deste Plano.

Esta inovação garantiu em um curto prazo, a recuperação da Lagoa de

Araruama e de algumas praias, principais atrativos da região que caracteriza-

se como polo turístico do Estado do Rio de Janeiro e do País.

Isto posto, a partir da Lei Federal 11.107/05 (que regulamenta a criação de

consórcios públicos), iniciaram-se debates a respeito do modelo adotado na

Região dos Lagos, pois o Consórcio Intermunicipal Lagos São João não foi

criado especificamente para a gestão do saneamento básico, mas sim, para

um objetivo maior e que envolve toda a gestão ambiental da Região.

Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e

atingir o objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas nos

planos de saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a

continuidade da prestação dos serviços públicos de água e esgoto, sem,

contudo, ferir os contratos e compromissos até então assumidos pelos diversos

municípios que compõe o Consórcio, e, ainda, permitir a participação do

Estado do Rio de Janeiro, peça extremamente importante para o

desenvolvimento conjunto e ordenado da Microrregião em questão.

O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos

serviços de água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e

concessionárias, utilizando-se de sua agência reguladora, AGENERSA, para

normatizar e fiscalizar a prestação destes serviços.

Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio

de Janeiro e a Região dos Lagos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,

quando do julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático

Trabalhista – PDT, que a gestão dos serviços de saneamento deve ser

compartilhada entre Estados e Municípios em regiões metropolitanas e

241

microrregiões. O objetivo da decisão é impedir a transferência da legitimidade,

do âmbito municipal para o âmbito estadual, das competências administrativas

e normativas próprias dos municípios, que dizem respeito aos serviços de

saneamento básico consolidando o Poder Concedente (Município (s) e Estado)

nessas Regiões de interesse comum.

A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente

ao seu peso específico do ponto de vista político, econômico, social e

orçamentário, sem, contudo, excluir a participação estatal, de suma importância

para os interesses regionais como um todo.

Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez

que os Ministros entendem correto delegar a execução das funções públicas de

interesse comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional,

desde que a lei complementar instituidora da entidade regional lhe confira

personalidade jurídica própria, bem como, o poder concedente quanto aos

serviços de interesse comum. O STF procurou evitar, com esta decisão, que a

má prestação do serviço em uma cidade não prejudique as demais, havendo,

portanto, decisões conjuntas quando dos interesses comuns.

A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá

precisar de tempo para se adequar a nova realidade. Analisando a situação

dos envolvidos, pode-se concluir que a gestão compartilhada é uma forma

compatível e eficaz de solucionar o problema da Região. Para tanto é preciso

formar um novo consórcio, desta vez, público, entre os municípios e o Estado

do Rio de Janeiro, tendo em vista a Responsabilidade compartilhada entre os

Municípios e o Estado do Rio de Janeiro na gestão (sustentabilidade) do

saneamento básico da Região.

Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja

instituída por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de

um instrumento contratual, tem identidade diversa da desse instrumento. Não

242

se trata de um contrato destinado a regulamentar relação jurídica entre dois

sujeitos de direitos que se mantêm autônomos enquanto partes signatárias do

contrato. Trata-se de um instrumento contratual que objetiva criar uma nova

pessoa jurídica, um novo sujeito de direitos e deveres, por intermédio da

cooperação entre os contratantes (consorciados).

Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A

primeira é um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma

espécie objetivando atender a interesses comuns e a segunda modalidade de

pessoa jurídica criada por intermédio da associação de entes federativos que

objetivam prestar serviços públicos de modo conjunto. Vale lembrar, que

anteriormente à edição da Lei n. 11.107/05, os consórcios públicos não tinham

personalidade jurídica própria. Diferenciavam-se dos convênios em virtude dos

sujeitos participantes do ajuste.

Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei Nº 11.107/05, os

consórcios não mais se confundem com os convênios.

Pode-se conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com

personalidade de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por

entes federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa

dos entes federados, que desejam associar-se, para, sem objetivar lucros,

atender a serviços públicos de interesse comum dos consorciados.

Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os

entes federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição

Federal e do caput do art. 1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa dizer que

somente podem ser sujeitos de um consórcio público a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios.

243

Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da

administração indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei

quanto à formação dos consórcios pelos entes federativos.

O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo

associado. Os objetivos devem ser de interesse comum. O consórcio público

deverá ter sempre por objeto principal a prestação de um serviço público em

sentido estrito. Não se podem realizar por intermédio de consórcio simples

aquisições de bens ou a realização de obras.

Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades

inerentes aos poderes Legislativo e Judiciário.

A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição

Federal que admite apenas a gestão associada de serviços públicos.

Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades

de polícia administrativa quando estas atividades forem instrumentais à

prestação dos serviços.

São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos

existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos

de interesses comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos

vínculos preexistentes, com a formação ou consolidação de uma identidade

regional; 3) a instrumentalização da promoção do desenvolvimento local,

regional e nacional; 4) a conjugação de esforços para atender as necessidades

da população, as quais não poderiam ser atendidas de outro modo diante de

um quadro de escassez de recursos, e etc..

Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos

que visem atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de

intenções e das leis que os ratificaram.

244

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar

convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,

contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e

órgãos do governo, promover desapropriações e instituir servidões nos termos

de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,

realizada pelo Poder Público, ser contratado pela administração direta ou

indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas

e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de

uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização

específica, pelo ente da Federação consorciado. Já o parágrafo 3º do art. 2º da

Lei n. 11.107/05 confere, ainda, aos consórcios públicos competência para

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos.

Para isso, no entanto, exige-se prévia autorização no contrato de consórcio

público, que deverá indicar de forma precisa o objeto da concessão, permissão

ou autorização e as condições que estas deverão atender além do respeito às

normas gerais em vigor.

A contratação de pessoal poderá ser realizada de três maneiras: através de

cessão de servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do

artigo 4º da Lei 11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo

próprio consórcio por intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação

para cargos em comissão.

É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser

criados por lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é

satisfeito mediante a previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem

criados e posterior edição da lei ratificadora de cada um dos entes federados.

245

A Lei Nº 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em

comissão. É possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente

previstos na Constituição Federal. A peculiaridade existente em relação a

esses cargos consiste na forma de provimento dos mesmos. No protocolo de

intenção deverá constar a quem compete indicar as pessoas que deverão

exercer os cargos comissionados.

O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,

as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação,

jornada de trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados

do consórcio público. Tudo deve constar previamente no protocolo de

intenções, o qual deve ser subscrito por todos os pretendentes, devendo conter

aquelas cláusulas previstas no artigo 4º da Lei 11.107/05 e no artigo 5º do

Decreto Nº 6.017/07, em especial, previsão de que o consórcio público é

associação pública e que a instância máxima do consórcio público é a

assembleia geral.

Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato

preliminar, que deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados,

convertendo-se ao final em contrato de consórcio público. O protocolo de

intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação

consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada

ente consorciado.

O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a

publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que

se poderá obter seu texto integral. O consórcio público será organizado por

estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as

cláusulas do seu contrato constitutivo, devendo ser aprovado pela assembleia

geral. Com a formação deste novo consórcio público, será constituída uma

nova personalidade jurídica, que fará a gestão compartilhada dos serviços

246

públicos de água e esgoto, colocando em prática o plano de saneamento

básico ora formulado.

Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de

poder concedente, podendo dar continuidade aos contratos vigentes, com suas

necessárias adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o

que talvez não seria a melhor opção. Desta forma, tanto a concessionária

Águas de Juturnaíba, quanto a Prolagos, poderão manter-se na operação dos

sistemas, também em forma de consórcio de empresas ou isoladamente. O

cumprimento do prazo contratual é de suma importância para todas as partes,

em razão da continuidade da prestação dos serviços, da segurança jurídica e

economicidade.

Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que

as concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e

esgoto, evitando a extinção da concessão e a consequente indenização

prevista em lei.

Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e

seus respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o

término da concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e

principalmente metas a serem cumpridas no transcorrer deste período, as

quais são importantíssimas para o poder concedente, sendo que muitas destas

metas já foram alcançadas ou estão em andamento.

Assim, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio

público, a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como

as concessionárias irão operar a partir de então. É importante frisar que não há

impedimento que duas prestadoras de serviços operem simultaneamente em

regiões distintas, contudo, o plano de saneamento deverá ser cumprido,

independentemente de quem esteja operando o sistema. É possível a divisão

de áreas entre as duas concessionárias que atualmente estão

247

responsabilizadas pela prestação dos serviços, desde que, o plano de

saneamento seja respeitado e colocado em prática.

A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de

fundamental importância para o controle do desenvolvimento ordenado e

simultâneo dos municípios que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA,

continuar como a agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação

da prestação do serviços ou ainda, ser criada nova Agencia Reguladora

Intermunicipal.

A estrutura organizacional do consórcio público exige a existência de uma

assembleia geral que será integrada pelos diferentes entes federativos

consorciados. Não há obrigatoriedade de que os consorciados tenham

participação igualitária na assembleia. Admite-se que o número de votos de

cada ente seja diverso em virtude do que dispõe o §2º do art. 4º da Lei Nº

11.107/05.

Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que

deverá ser obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes

federados.

As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no

protocolo de intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de

cada um dos entes consorciados. Além da assembleia geral, o consórcio

normalmente terá outros órgãos. A criação desses órgãos e a competência de

cada um deles devem estar previstos no protocolo de intenções. A assembleia

geral deverá elaborar um estatuto que discipline a organização e o

funcionamento de cada um dos órgãos integrantes do consórcio. Vale frisar

que é possível a participação de representantes da sociedade civil ou de

representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados do consórcio.

248

Já o estatuto do consórcio deverá ser elaborado pela assembleia geral,

conforme dispõe o inciso VI do art. 4º da Lei Nº 11.107/05, devendo dispor

originariamente acerca da organização e funcionamento dos órgãos que

compõe o consórcio público, conforme prevê o art. 7º da Lei Nº 11.107/05.

Há algumas regras previstas no Código Civil Brasileiro que são aplicadas sobre

a forma de condução da associação e não são incompatíveis com as regras de

Direito Público em geral, podendo ser aplicadas a ambas as espécies de

consórcio, ou seja, tanto público quanto privado.

A título de exemplo, destacam-se as seguintes regras do novo Código Civil a

serem seguidas pelo consórcio público:

a) os atos dos administradores desde que praticados nos limites dos

poderes definidos nos atos constitutivos obrigam o consórcio (art. 47);

b) na ausência de disposição acerca do quórum, as decisões serão

tomadas pela maioria dos votos dos presentes quando a administração

for coletiva (art. 48);

c) o conteúdo do estatuto sob pena de nulidade deverá conter os

elementos estabelecidos no art. 54;

d) a possibilidade de instituir categorias de associados com vantagens

especiais (art. 55);

e) as hipóteses de justa causa para a exclusão de consorciado e o

procedimento a ser seguido, que deve assegurar o direito de defesa e o

direito de recurso (art. 57);

f) o direito de o consorciado exercer por intermédio de seu representante

legal as funções que lhe tenham sido atribuídas (art. 580);

g) a competência da assembleia geral para destituir administradores e

alterar o estatuto (art. 59);

h) a exigência de convocação de assembleia específica para a destituição

de administradores ou alteração do estatuto (parágrafo único do art. 59);

i) previsão da forma de convocação dos órgãos deliberativos

assegurando-se a convocação desde que 1/5 dos consorciados tenha

interesse em promovê-la (art. 60).

Referente à constituição de consórcios públicos, pode-se dizer que o art. 3º da

Lei 11.107/05, dispõe que o consórcio será constituído por intermédio de um

contrato.

249

Já o procedimento de formação, envolve as seguintes fases:

a) subscrição de protocolo de intenções (art. 3º);

b) publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art. 4º §5º);

c) lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou

parcialmente, o protocolo de intenções (art. 5º) ou disciplinando a

matéria (art. 5º §4º);

d) celebração do contrato (art. 3º);

e) atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de

consórcio com personalidade de Direito Privado (art. 6º, II).

Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos

consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei n.

11.107/05, que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos

os entes subscritores do protocolo de intenções.

O protocolo de intenções deve, nessa hipótese, estabelecer qual o número

mínimo de consorciados necessário para a formação do consórcio. Atingido o

número mínimo o consórcio tem início.

Sendo assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo

Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva

Jardim podem formar um novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente

agregar mais municípios que tenham interesse de participar.

Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem

concessão de serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos

serviços deve ser observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos

contratos ainda estão vigentes.

Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus

contratos, com previsão destas adequações no protocolo de intenções, como

também a divisão mais conveniente das áreas de atuações de ambas as

concessionárias, tudo conforme previsto no Plano de Saneamento.

250

Acrescenta-se ao exposto, um resumo do Parecer Nº010/2012/MPMA –

ASJUR/SEA, Processo Nº E-07/000.636/2012, relativamente ao Projeto de Lei,

sem número, de 2012, o qual autoriza a outorga de subsidio pelo Estado na

concessão pública dos serviços de água, de coleta e tratamento de esgotos de

Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e

distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a

transposição dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Iguaba

Grande e São Pedro da Aldeia da Lagoa de Araruama para o Rio Uma, firmado

em 26/12/2012, pelo Procurador do Estado Raul Teixeira, Assessor Chefe da

ASJUR/SEA.

Da transferência de Recursos Públicos para a Concessionária dos

Serviços de Saneamento Básico da Região dos Lagos.

Dos serviços de Saneamento da Região dos Lagos: Desafios e

Superações da Gestão – Parecer/RT/ASJUR/SEAN/Nº , Processo Nº E-

07/000-009/2012: não há como negar que existe certa margem de

insegurança na relação travada entre o Estado do Rio de Janeiro e os

Municípios dessa Região, pois, calçados em um mero convênio

administrativo, compartilham a função de Poder Concedente dos

Serviços de Saneamento Básico delegados para as concessionárias

Águas de Juturnaiba S/A e Prolagos S/A.

Isto posto, é o Parecer:

“a) por razões de segurança jurídica é recomendável a

constituição de consórcio público, na forma de associação

pública, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a ser

formado pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos Municípios de

Araruama, Saquarema e Silva Jardim, devendo o referido

consórcio, por sucessão contratual, figurar no polo ativo da

concessão, como poder concedente, que tem no polo passivo a

concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.

b) mediante contrato de rateio a ser celebrado entre o Estado do Rio

de Janeiro e o Consórcio Público a ser constituído, poderão ser

251

repassados os recursos do FECAM para contratação das obras de

esgotamento sanitário em Praia Seca.

c) o Protocolo de Intenções, a ser subscrito por todos os entes

consorciados deverá prever expressamente a autorização para a

gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, nos

termos do artigo 4º, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº

11.107/05” (g. n.).

Outrossim, é forçoso concluir, no lastro do PARECER/RT/ASJUR/

SEA/N.º002/2012, que o Estado do Rio de Janeiro junto com os Municípios de

Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro

da Aldeia devem evoluir para a via do consorciamento, a fim de promover a

transferência da função de Poder Concedente para este consórcio público, que,

assim, promoverá, de per si, a gestão associada dos serviços de saneamento

básico concedidos para a concessionária PROLAGOS S.A; o que, certamente,

conferirá segurança jurídica e institucional para o setor.

Afora isso, é recomendável que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os

Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande

e São Pedro da Aldeia busquem a contratação de consórcio público, que

assuma, de per si, o papel de Poder Concedente com vista à conferir

segurança jurídica e institucional para a gestão associada dos serviços de

saneamento básico concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.

Conclusão:

“Aprovo, em seus termos, o Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA que

opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sem número de 2012, que constitui

medida geral de outorga de subsídio indireto para a concessionária,

PROLAGOS S.A., a ser concedido pelo Poder Concedente, do qual o Estado

faz parte, para assegurar a modicidade de tarifa com a realização do

reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, desde que (i) haja

a comprovação que a prestação dos serviços de saneamento básico da região

252

– que é essencial por excelência – é economicamente inviável e, ainda, (ii)

sejam cumpridos os requisitos legais constantes nos incs. I até IV, do art. 11,

da Lei Estadual n.º2.831/1997.

O Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA opina, ainda, com lastro no

PARECER/RT/ASJUR/SEA/N.º002/2012 exarado em sede do Processo n.ºE-

07/000.009/2012 (fls. 45/85), que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com

os Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba

Grande e São Pedro da Aldeia devem buscar a contratação de consórcio

público, que assume, de per si, o papel de Poder Concedente com vista a

conferir segurança jurídica e institucional para a gestão associada dos serviços

de saneamento básico concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.”

Raul Teixeira, 26/12/2012.

6.3.5 Proposta para criação do Consórcio Público para Gestão do

Saneamento Básico da Região dos Lagos/RJ

A proposta ora detalhada, busca orientar as intervenções e a gestão do

saneamento básico instituído para Lei N°11.445/2007, nos municípios da

Região dos Lagos/RJ, estimulando as parte interessadas em buscar uma

solução integrada e consorciada aos problemas e conflitos inerentes ao

saneamento básico. Fazem parte do contexto, a Lei Nº 12.305/2010 (Política

Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Nº 9.705/1999 (Educação Ambiental) e a

Lei Nº 11.107/2007 dos Consórcios Públicos.

Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio

de Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se

garantir a viabilidade da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano

Municipal de Saneamento Básico do Município de Cabo Frio, aqui em

construção, é uma ferramenta importante do planejamento constante. Como os

laços de união entre os Municípios da Região dos Lagos, representados pelo

atual arranjo institucional, bem como pelas estruturas operacionais

compartilhadas tais como captação, potabilização, adução e reservação de

água, esgotamento sanitário, e aterramento de resíduos sólidos, sobram

253

poucas proposições institucionais, destacando-se a criação do Consórcio

Público Intermunicipal para a Gestão do Saneamento Básico da Região dos

Lagos/RJ e caracterizando-se como um acordo entre os municípios de

Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande,

São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro

com o objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas afim de

viabilizar a implantação dos programas, ações e projetos detalhados e

propostos no presente PMSB.

A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros dos municípios

integrantes, serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido

pela Lei Federal Nº 11.107/200, Lei dos Consórcio Públicos e seu Decreto

Regulamentador Nº 6.017/2007.

A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura a seguir.

Figura 27 – Localização do Município


254

Os Municípios integrantes do futuro Consórcio, foram detalhados nos Produtos

3 – Caracterização, 4 e 5, Diagnósticos e 6 – Estudo Populacional. O produto 7

ora apresentado, representa a elaboração das proposições.

A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região

dos Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Saneamento Básico e

suas respectivas Secretarias Municipais de Saneamento Básico, devidamente

estruturadas, cada qual com sua Unidade de Gerenciamento do PMSB –

UGPLAN, serão responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se

na estrutura de um Consórcio Intermunicipal Público, a ser criado na Região,

ou ainda, pela conversão dos Consórcios existentes.

A proposta também se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da

região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e

disciplinam a administração de serviços públicos, conforme figura a seguir.

255

(X) UGPLAN – Unidades de Gestão dos PMSB’s

Figura 28 – Modelagem Proposta


7. ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

O atual arranjo institucional para a prestação dos serviços de saneamento

básico na Região dos Lagos, obedece aos modelos anteriormente detalhados.

Esses modelos demonstraram as interligações do Poder Concedente (Estado

do Rio de Janeiro e Municípios) aos Prestadores de Serviços (Concessionárias

Prolagos e CAJ), aos Consórcios existentes, ao Comitê de Bacias, às

empresas terceirizadas (LIMPATECH, SELLIX, MEGA ENGENHARIA, DOIS

ARCOS, entre muitas outras) e à Agência Reguladora (AGENERSA).

Essas interligações deverão se fortalecer ainda mais, após a conclusão e a

aprovação do PMSB, concentrando-se na busca e geração de recursos

financeiros para custear a execução dos serviços para a universalização dos

mesmos.

256

O modelo econômico-financeiro se apoia nos seguintes elementos:

Recursos 1 – Dotações orçamentárias municipais;

Recursos 2 – Cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade da

prestação dos serviços programados;

Recursos 3 – Recursos para investimento em obras, equipamentos, serviços,

provenientes de fontes estaduais (FECAM), federais (Caixa, Econômica

Federal, BNDES, PAC, FUNASA, MINCIDADES, e MMA) e internacionais (BID,

BIRD e Bancos de Fomento), e,

Recursos 4 – Repasse estadual do ICMS Verde.

Pelo diagnóstico apresentado (Produto 4) e pelos elementos analisados nas

proposições (Produto 7) foi possível verificar a seguinte situação atual.

Tabela 114 - Estrutura Financeira

Recursos Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário

Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduo Sólidos

1 Não Sim (todos) Sim (maior parte)

2 Prolagos (x) Não Não

3 FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA)

4 Sim (ao Município) Não Sim (ao Município) Fonte: SERENCO, 2013

(x) Valores detalhados nos Produtos 4 e 7.

As dotações orçamentárias municipais, especificamente na rubrica dos

investimentos, representaram em Cabo Frio, para 2.012, um montante de R$

51.872.232,00, ou seja, 11% do orçamento municipal. É possível observar que

este investimento, ou parte dele, poderá vir a se constituir em forte ingresso

financeiro anual no setor saneamento básico, se assim for a decisão dos

poderes públicos municipais constituídos.

Destaca-se ainda, que no caso de implantação da taxa de resíduos

sólidos, o tesouro municipal ficará desonerado anualmente de cerca de R$ 20

milhões, podendo esse montante ser acrescido na rubrica municipal dos

investimentos (R$ 52 milhões), isto é, disponibilizando aproximadamente R$ 72

milhões para o setor saneamento básico.

Para os recursos provenientes da Concessionária Prolagos (3ºTA),

estão previstos investimentos, conforme Tabela 115.

257

Tabela 115 - Investimentos previstos pela Prolagos

Fonte: SERENCO, 2.013.

Os valores repassados pelo Governo do Estado (através do ICMS

Verde) incorporados aos recursos orçamentários municipais estão

apresentados na Tabela 116.

Tabela 116 - Repasse de recursos financeiros do Governo do Estado através do ICMS Verde (2012)

Fonte: INEA, 2.013.

Observa-se ainda que:

O Município não investe recursos orçamentários próprios em

abastecimento de água e esgotamento sanitário;

O Município assume todas as despesas com Drenagem e Manejo de

Águas Pluviais Urbanas, sem cobrar taxa de drenagem;

O Município assume todas as despesas com Limpeza Urbana e Manejo

de Resíduos Sólidos, sem cobrar taxa de resíduos sólidos;

258

A Prolagos arrecada as tarifas do abastecimento de água e esgotamento

sanitário para sustentabilidade dos sistemas e para remuneração dos

serviços prestados, investindo ainda, os recursos programados pelo 3.º

Termo Aditivo em vigor;

O FECAM (SEA, INEA) investe em obras, equipamentos e serviços nos

quatro sistemas, através de repasses de recursos à Prefeitura Municipal,

atendendo o encaminhamento de projetos, e,

O Município recebe recursos, do ICMS Verde (Abastecimento de Água,

Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos) e os incorpora ao

Orçamento Municipal.

Resume-se na Tabela 117, os investimentos necessários para os

próximos 20 (vinte) anos para atendimento aos programas elencados nas

proposições anteriormente detalhados.

Tabela 117 - Recursos necessários por serviço


Conclui-se portanto, que a capacidade de investimento em saneamento

básico por parte do Município de Cabo Frio (orçamento municipal), Estado do

Rio de Janeiro (ICMS Verde), e da Concessionária Prolagos (investimentos

previstos no 3.º TA) poderá estimativamente atingir o seguinte montante:

259

Tabela 118 - Capacidade de investimento em 20 anos


Comparativamente, obtém-se a diferença entre a capacidade de

investimento analisada e o total de recursos necessários para as quatro

vertentes do saneamento básico, para os próximos vinte anos (Tabela 119).

Tabela 119 - Comparativo entre capacidade de investimento e recursos necessários


O Déficit apurado deverá ser coberto com recursos externos. Como

referenciado anteriormente, cabe aos poderes concedentes, Município e

Governo do Estado, à Concessionária Prolagos, ao Consórcio Lagos São João,

ao Comitê de Bacia Lagos São João e a AGENERSA, elaborarem, em

conjunto, a planilha de investimentos financeiros em Saneamento Básico para

o Município de Cabo Frio e consequentemente para toda a Região dos Lagos.

260

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