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Estrutura Institucional para oDesenvolvimento Urbano do Paraná
ESTRUTURA INSTITUCIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO
URBANO DO PARANÁ
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SEDU/PARANACIDADESede Curitiba (ERML), ER’s Cascavel (repres. Francisco Beltrão), Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa
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Legislação:
Constituição do Estado do Paraná – artigos 150 a 153 (Política Urbana)
Lei Estadual nº 15.229/2006 - normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição Estadual.
(exige existência de PDM’s, leis básicas vigentes e projetos constando nos PAI’s dos PDM’s para financiamentos aos municípios – SFM)
Decreto nº 1.483/2007 – regulamenta a Lei nº 15.229/2006 (cria o CONCIDADES PARANÁ)
Futuro instrumento legal da Política, Sistema e Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano
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