Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja...
Transcript of Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja...
![Page 1: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/1.jpg)
Estatuto do Idoso
O Direito dos Idosos
Estatuto do Idoso
O Direito dos Idosos
1ª.Igreja Presbiteriana Independente de OsascoSecretaria da Melhor Idade
Mathias , RC - 2011
![Page 2: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/3.jpg)
LEI 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
![Page 4: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/5.jpg)
DO DIREITO À SAÚDE Arts. 15 ao 19
• prioridade no atendimento.• atendimento geriátrico e gerontológico(SP: 4milhões de idosos, 250 geriatras)• medicamentos gratuitos, assim como próteses, órteses.• idoso internado, direito a acompanhante.• vedada a cobrança diferenciada nos planos de saúde.
![Page 6: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/7.jpg)
DOS ALIMENTOS
Arts.11 ao 14
• Solidariedade• MP
• Art. 34: 65 anos, 1 salário mínimo , nos termos do Loas (Lei Orgânica da Assistência Social)
![Page 8: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/8.jpg)
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Arts 20 a 25
• acesso à educação.• criação de universidade aberta.• desconto de 50% em atividades culturais e de lazer. • meios de comunicação manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos.
![Page 9: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/9.jpg)
DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO
Arts 26 a 28
• direito ao exercício de atividade profissional.• vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.• pode ser registrado, porém, fará jus apenas aos direitos na CLT e o auxílio por acidente.
![Page 10: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/10.jpg)
DA HABITAÇÃO
Arts. 37 a 38
• moradia digna.
• instituições : obrigadas em provê-los com alimentação regular e higiene.
• programas habitacionais: 3%
![Page 11: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/11.jpg)
DO TRANSPORTEArts. 39 a 42
• gratuidade.• 65 anos. • 10% de assentos reservados aos idosos.• SP : BOM; Osasco: BEM.• trens: identidade.• metrô: bilhete obtido na Estação Mal Deodoro do Metrô(loja 1): 8:30/16:00 hs. • estacionamentos públicos e privados: 5% das vagas.
![Page 12: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/12.jpg)
DO ACESSO A JUSTIÇA
Arts 69 a 71
• prioridade na tramitação dos processos.• a prioridade não cessa com a morte do beneficiado.• Defensoria Pública de Osasco.• SAJ –UNIFIEO.• UNIBAN
![Page 13: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/13.jpg)
DOS CRIMES
Art. 4°. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão , e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1°. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos.
Art. 96. Discriminação. (6 meses/1 ano, multa)
Art. 97. Omissão de socorro. (6m a1 ano,multa)
Art. 98. Abandono. (6 meses/3 anos,multa)
Art. 99. Exposição do idoso ao perigo.
![Page 14: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/14.jpg)
Art. 100.
Arts. 101 a 108• descumprimento de ordem judicial.• crime de apropriação.• apropriação de patrimônio.• negativa de internação e retenção de documentos.• depreciação injuriosa.• indução perniciosa.• coação.• registro notarial indevido
![Page 15: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/15.jpg)
![Page 16: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/16.jpg)
Delegacia do idosoRua Pedro Viel, 61, Osasco, SP.
Promotoria do idoso de OsascoFórumAv das Flores, 703, Jd das Flores.
Defensoria PúblicaAv dos Autonomistas, 3094.
OAB- OsascoAv das Flores, 707, Jd das Flores.
![Page 17: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/17.jpg)
![Page 18: Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos Estatuto do Idoso O Direito dos Idosos 1ª.Igreja Presbiteriana Independente de Osasco Secretaria da Melhor Idade.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062418/552fc14d497959413d8e29e6/html5/thumbnails/18.jpg)