ESTATUTO DA CIDADE
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ESTATUTO DA CIDADE
MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
BRASILBRASIL
População: 180 milhões (2000)População: 180 milhões (2000)
População estimada no dia População estimada no dia 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120
(www.ibge.gov.br) (www.ibge.gov.br)
Proporção da população por situação de domicílio - 1980-2000
WWW.IBGE.GOV.BR
CIDADE LEGAL
FAVELAS
OCUPAÇÃO MANANCIAIS
VIOLÊNCIA CORTIÇOS
INVASÕES
POLUIÇÃO
DEGRADAÇÃO CENTROS
DIFICULDADE TRANSPORTES PÚBLICOS
CIDADE ILEGAL
ESTATUTO DA CIDADE
MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
ÁREA URBANA DE UM MUNICÍPIO;
PRESENÇA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÕES ANTRÓPICAS COM CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS, ARRUAMENTOS, PRAÇAS PÚBLICAS ETC.,
MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
DIVIDE-SE EM: MEIO AMBIENTE EM MEIO AMBIENTE URBANO E
RURAL.
EM CADA UM DELES EXISTE AS SUBDIVISÕES: MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL, NATURAL, CULTURAL E DO TRABALHO.
MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
URBANO E RURAL
ESTATUTO DA CIDADE
LEI N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 –
NÚMERO DE ARTIGOS: 58
REGULAMENTOU OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Art. 182 da CF/88
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei (10.257/01), tem por objetivo
ordenar o (i) pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e (ii)
garantir o bem- estar de seus habitantes.
Política de Desenvolvimento Urbano
§ 1° Elaboração de um Plano DiretorInstrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana;
Obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes;
Roteiro dos empreendimentos futuros da administração municipal;
Política de Desenvolvimento Urbano
§ 2° Função social da propriedade
Traduz a idéia da realização de quatro bases do urbanismo:
Habitação
Trabalho
Recreação (lazer)
Circulação
Interpretação de acordo com arts. 5°, XXIII; 170, III; 182 § 2°; e 186
Política de Desenvolvimento Urbano
§ 3° desapropriação de imóveis urbanos
Prévia e justa indenização em dinheiro e não em títulos da dívida pública.
EXCEÇÕES À REGRA:
Art. 182, § 4°, III
Art. 184 Caput
Política de Desenvolvimento Urbano
Desapropriação Art. 182, § 4°, III
Imóveis em áreas inclusas no plano diretor de desenvolvimento urbano do
Município;
Existência de lei municipal específica autorizando exigir dos proprietários, nos
termos da Lei 10.257/01, que lhes promovam adequada utilização.
Política de Desenvolvimento Urbano
Desapropriação Art. 182, § 4°, III
Só poderá ser adotada se forem impostas antes as seguintes medidas:
I)Imposição de parcelamento do solo ou edificação compulsória; e
II)Tributação do imposto territorial ou predial progressivo no tempo. (e depois de 05 anos de aplicação de acordo com o art. 8° do EC)
Política de Desenvolvimento Urbano
Art. 183 usucapião pró-moradia
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.
Política de Desenvolvimento Urbano
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado
civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EC
A CF PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO A CARGO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL (ARTS. 182 E 183), MAS A SUA EXECUÇÃO CARECIA DE UMA
LEI MAIS ESPECÍFICA E COM DIRETRIZES ABRANGENTES E
PERTINENTES À QUESTÃO.
COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF
O LEGISLADOR CONSTITUINTE PREOCUPOU-SE:TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO 2º DO TÍTULO VII – POLÍTICA URBANA
COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF
ART. 182
AFIRMA A NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA URBANA A CARGO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DE CADA MUNICÍPIO.
ESTATUTO DA CIDADE
FOI EDITADO A FIM DE ESTABELECER A DISCIPLINA REFERENTE AOS ARTS. 182 E
183 DA CF, CONTUDO, VAI ALÉM DESSA REGULAMENTAÇÃO.
COMO?
ESTATUTO DA CIDADE
ELE CRIA UMA SÉRIE DE INSTRUMENTOS PARA VIABILIZAR O PLANO DIRETOR.
DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO CAMPO DO DIREITO PRIVADO. POR EX. (USUCAPIÃO DE ÁREAS PARTICULARES)
ESTATUTO DA CIDADE
FINALIDADES
ART.1º, PARÁGRAFO ÚNICO
VISA REGULAR O USO DA PROPRIEDADE URBANA EM PROL
DO BEM COLETIVO, DA SEGURANÇA E DO BEM ESTAR DOS CIDADÃOS, PROCURANDO, AINDA, BUSCAR O
EQUILÍBRIO AMBIENTAL.
ESTATUTO DA CIDADE
NATUREZA
NORMA DE ORDEM PÚBLICA
Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE
A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO
DESENVOLVIMENTO DASFUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E
DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTES
DIRETRIZES GERAIS:
Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE
I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AOTRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES EFUTURAS GERAÇÕES;
Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE
II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕESREPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO EACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;
Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE
III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DASOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;
ESTATUTO DA CIDADE
DIRETRIZES GERAIS;
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA;
PLANO DIRETOR;GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE;DISPOSIÇÕES GERAIS.
PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO
PARÂMETRO IMEDIATO: ARTS. 182 E 183 DA CF;
PARÂMETRO MEDIATO: OUTRAS REGRAS DE
DIREITO.
PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO
ATENDER OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS .
OS ARTS. 1º E 3º DA CF DEVEM TER NO EC UM INSTRUMENTO DE SUA VIABILIZAÇÃO;
APONTAR A REGULAMENTAÇÃO DA CIDADE SEM LEVAR EM CONTA A ORDEM ECONÔMICA TAMBÉM É DESCONSIDERAR O EC
DIRETRIZES DO EC
ART. 2º
PARA A CONSECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA O EC
ESTABELECE EM SEU ART. 2º VÁRIAS DIRETRIZES:
I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES;
II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;
III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;
IV - PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, DA DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO E DO TERRITÓRIO SOB SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, DE MODO A EVITAR E CORRIGIR AS DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE;
V - OFERTA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;
DENTRE OUTROS – ATÉ ALÍNEA XVI
ART. 4º - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
I - PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;
II - PLANEJAMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES;
III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL: A) PLANO DIRETOR; B) DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO; C) ZONEAMENTO AMBIENTAL; D) PLANO PLURIANUAL; E) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL;
III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL: F) GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA; G) PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS SETORIAIS; H) PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;
IV - INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU; B) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; C) INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS;
V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: A) DESAPROPRIAÇÃO; B) SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; C) LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS; D) TOMBAMENTO DE IMÓVEIS OU DE MOBILIÁRIO URBANO; E) INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: F) INSTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL; G) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO; H) CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA;
V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: I) PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS; J) USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO; L) DIREITO DE SUPERFÍCIE; M) DIREITO DE PREEMPÇÃO;
V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: N) OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO; O) TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; P) OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS; Q) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: R) ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA AS COMUNIDADES E GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS; S) REFERENDO POPULAR E PLEBISCITO;