Em BH é exigido por lei :
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• Em caso de evento em local público, o empreendedor responsável deverá apresentar à Secretaria de Administração Regional Municipal os seguintes documentos:– Requerimento contendo informações sobre o
evento e termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado de acordo com os modelos fornecidos pela prefeitura;
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Documentos:• Se PJ, apresentar Cópia do Contrato Social
devidamente registrado na Junta Comercial ou estatuto registrado, e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Se PF, cópia do CPF, da carteira de identidade e do comprovante de endereço;
• Cópia de comunicação a PMMG, solicitando a disponibilidade de policiamento para o evento;
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Documentos:
• Cópia de comunicação da realização do evento à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG) e à Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, contendo data, horário, local e público estimado, sem prejuízo das demais providências cabíveis de responsabilidade do empreendedor para garantir a saúde dos participantes;
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• Laudo Técnico de Segurança, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente assinados, mediante a utilização de modelos fornecidos pela prefeitura;
• Cópia do protocolo de solicitação de Plano Operacional de Trânsito perante a BHTrans.
Documentos:
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• A utilização de material pirotécnico nos eventos, depende de licença específica e de prévia comunicação ao corpo de bombeiros.
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Regularização de Eventos Temporários
• De acordo com a legislação contra incêndio e pânico os eventos públicos deverão ser regularizados previamente junto ao Corpo de Bombeiros.
• Temos dois tipos de ambientes:– Próprios: caso não hajam alterações estruturais não há
necessidade de procurar o CB;– Impróprios: necessidade de protocolar o Projeto de Evento
Temporário (PET), pois estruturas não originais do espaço serão montadas sob demanda e podem causar riscos ao evento.
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Isenção de PET:• Eventos poderão ser dispensados do PET quando:– Realizado em espaço aberto, sem delimitação
por barreiras que impeçam o trânsito livre e que não haja atividades que envolvam risco de incêndio ou pânico;
– Não houver previsão de trios elétricos;– Não for realizado em estruturas de
madeira/metálicas montadas temporariamente;– Não houver, em caso de falhas, risco de produzir
danos e nem comprometer a segurança humana.
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Processo de isenção:• Caso o evento apresente tais características, o
responsável deve:– Protocolar o pedido de isenção do PET com
antecedência mínima de 10 dias úteis;– O Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico
analisa o pedido e emite ofício em caso de mérito;– Ainda que dispensado o PET, o evento deverá
possuir um responsável técnico durante toda sua realização.
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Solicitando o PET:• Desenvolver o Projeto Técnico de Evento
Temporário (PET): deve ser desenvolvido por profissional especializado em Segurança Contra Incêndio e Pânico e credenciado pelo CREA;–Valor: de acordo com o profissional;–Pagar taxa de segurança pública
(Fazenda Estadual);–Valor: de acordo com a área do evento.
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Solicitando o PET:
• Protocolar o projeto com a taxa junto ao CB com antecedência mínima de 10 dias úteis.– Local: regional específica;– Valor: variável.
• Após a aprovação, executar o projeto;– Solicitar a vistoria do CB com antecedência mínima de
48 horas;– Aguardar vistoria do CB;– Retirar o auto de vistoria do CB.
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• A fiscalização das mesmas compete à Polícia Federal;
• Dicas para verificar a confiabilidade da empresa:– CNPJ, Contrato Social e Minuta de Contrato;– Alvará de Funcionamento (concedido pela PF e publicado no
DOU);– Certificado de Segurança (concedido pela PF);– Revisão de Autorização para funcionamento (para empresas
com mais de 1 ano de funcionamento);
Empresas de segurança:
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Dicas:
• Certidão negativa de débito perante o INSS;• FGTS – Certidão de Regularidade Fiscal;• Certidão de distribuição de ações cíveis;• Certidão de distribuição de execução fiscal
estadual ou municipal;• SERASA – Relatório de Restrição Cadastral;• Certidão de Dívida Ativa da União;• Consulta aos clientes que utilizam dos serviços da
empresa em questão;• Site da Polícia Federal.
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Apoio do poder público:
• A presença de representações do estado inibe a ação de criminosos e facilita o pronto atendimento em situações de emergência e outros riscos;• Dá credibilidade e visibilidade ao
evento.