ELABORAÇÃO LDO 2017 - LEI DE DIRETRIZES … - Lei de... · ... Em resposta a solicitação da ......
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Av. Presidente Kennedy, 9.000
LDO 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Transcrição das propostas recebidas durante período de elaboração da
Orçamentárias 2017 mediante canal de
prefeitura (www.praiagrande.sp.gov.br/ldo)
em Audiência Pública realizada no dia 27/04/2016
situado na Rua José Borges Neto, 50
GRÁFICO 1: DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EDUCAÇÃO4,17%
INFRA ESTRUTURA4,17%
MEIO AMBIENTE4,17%
PROMOÇÃO SOCIAL4,17%
SAÚDE4,17%
SEGURANÇA PÚBLICA4,17%
SERVIÇOS URBANOS4,17%
TRÂNSITO4,17%
TRANSPORTE4,17%
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Av. Presidente Kennedy, 9.000 • Mirim • Praia Grande • www.praiagrande.sp.gov.br
CGM - Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário
ELABORAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Transcrição das propostas recebidas durante período de elaboração da
rçamentárias 2017 mediante canal de participação popular disponibilizado no site oficial da
(www.praiagrande.sp.gov.br/ldo) durante o período de 23/03/2016 à 23/04/2016
lica realizada no dia 27/04/2016 no Auditório Jornalista Roberto Marinho,
situado na Rua José Borges Neto, 50 - Balneário Maracanã, Praia Grande - São Paulo, 11705
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO POPULAR POR ÁREA DA
GESTÃO E FINANÇAS
JUVENTUDE, ESPORTE
CULTURA E TURISMO12,50%
TRANSPORTE4,17% URBANISMO
4,17%
HABITAÇÃO0,00%
DESENVOLVIMENTOECONÔMICO
0,00%
PARTICIPAÇÃO POPULAR - LDO 2017
Mirim • Praia Grande • www.praiagrande.sp.gov.br
Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Transcrição das propostas recebidas durante período de elaboração da Lei de Diretrizes
participação popular disponibilizado no site oficial da
durante o período de 23/03/2016 à 23/04/2016 e
no Auditório Jornalista Roberto Marinho,
São Paulo, 11705-010.
PARTICIPAÇÃO POPULAR POR ÁREA DA
GESTÃO E FINANÇASPÚBLICAS25,00%
JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER20,83%
HABITAÇÃO0,00%
DESENVOLVIMENTOECONÔMICO
LDO 2017
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ÁREA 1 - GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 6 (SEIS)
1. Discussão sobre benefício dos funcionários públicos.
Resp.: Em resposta a solicitação do Servidor Daniel da silva Aragão, registro funcional nº 22791,
cargo Carpinteiro, Secretaria SEDUC, informo que conforme LC nº 718/2016 o reajuste dos
servidores será de 6,93% a partir de 31/03/2016, quanto aos benefícios conforme já previstos
são: Cartão Alimentação(Cesta Básica)passará de R$ 220,00 para R$ 240,00 a partir de
01/04/2016, Cartão PG Card (adiantamento de 30% para compras no comércio local), Vale
Transporte e Plano de Saúde Contratado pelo servidor junto ao Sindicato com desconto em
folha de pagamento.
2. Reajuste salarial do servidor publico municipal referente aos dozes meses conforme
inflação e mais benefícios.
Resp.: Em resposta a solicitação da Servidora Márcia Rodrigues da Silva, registro funcional nº
35542, cargo Psicólogo, informo que conforme LC nº 718/2016 o reajuste dos servidores será de
6,93% a partir de 31/03/2016, quanto aos benefícios conforme já previstos são: Cartão
Alimentação(Cesta Básica)passará de R$ 220,00 para R$ 240,00 a partir de 01/04/2016, Cartão
PG Card(adiantamento de 30% para compras no comércio local), Vale Transporte e Plano de
Saúde Contratado pelo servidor junto ao Sindicato com desconto em folha de pagamento.
3. Reajuste do Servidor e benefícios.
Resp.: Em resposta a solicitação da Servidora Patrícia Rosa Cardoso Figueira, registro funcional
nº 38418, cargo Trabalhador, informo que conforme LC nº 718/2016 o reajuste dos servidores
será de 6,93% a partir de 31/03/2016, quanto aos benefícios conforme já previstos são: Cartão
Alimentação(Cesta Básica)passará de R$ 220,00 para R$ 240,00 a partir de 01/04/2016, Cartão
PG Card(adiantamento de 30% para compras no comércio local), Vale Transporte e Plano de
Saúde Contratado pelo servidor junto ao Sindicato com desconto em folha de pagamento.
4. Reajuste Salarial Servidor e benefícios.
Resp.: Em resposta a solicitação do Sr. Ricardo Rogério Figueira que não faz parte do quadro de
servidores desta municipalidade, informo que conforme LC nº 718/2016 o reajuste dos
servidores será de 6,93% a partir de 31/03/2016, quanto aos benefícios conforme já previstos
são: Cartão Alimentação(Cesta Básica)passará de R$ 220,00 para R$ 240,00 a partir de
01/04/2016, Cartão PG Card(adiantamento de 30% para compras no comércio local), Vale
Transporte e Plano de Saúde Contratado pelo servidor junto ao Sindicato com desconto em
folha de pagamento.
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5. Benefícios aos servidores públicos. Vale refeição; Vale transporte intermunicipal; Plano de
Saúde; Plano de carreira; Aumento salarial acima da inflação.
Resp.: Em resposta a solicitação do Servidor Edmar Cesar da Costa, registro funcional nº 17627,
cargo Agente Administrativo, Secretaria SEDUC, informo que conforme LC nº 718/2016 o
reajuste dos servidores será de 6,93% a partir de 31/03/2016, quanto aos benefícios conforme
já previstos são: Cartão Alimentação(Cesta Básica)passará de R$ 220,00 para R$ 240,00 a partir
de 01/04/2016, Cartão PG Card(adiantamento de 30% para compras no comércio local), Vale
Transporte e Plano de Saúde Contratado pelo servidor junto ao Sindicato com desconto em
folha de pagamento. Quanto ao Plano de Carreira do cargo de Agente Administrativo estamos
realizando estudos e impacto, para submeter a apreciação superior.
6. Plano de carreira e benefícios para os funcionários públicos.
Resp.: Em resposta a solicitação da Sra. Paula Alexandra Pinto Neves que não faz parte do
quadro de servidores desta municipalidade, informo que os benefícios conforme já previstos
são: Cartão Alimentação(Cesta Básica)passará de R$ 220,00 para R$ 240,00 a partir de
01/04/2016, Cartão PG Card(adiantamento de 30% para compras no comércio local), Vale
Transporte e Plano de Saúde Contratado pelo servidor junto ao Sindicato com desconto em
folha de pagamento. Quanto ao Plano de Carreira estamos realizando estudos e impacto, para
submeter a apreciação superior.
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ÁREA 2 - JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 5 (CINCO)
1. Prever no orçamento de 2017 a despesa com a cobertura da quadra esportiva do PIC Real
que atende uma demanda considerável de idosos e crianças.
Resp.: Em resposta ao canal de participação popular na Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 (LDO 2017), informo que as propostas dos nossos
munícipes solicitando a COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DO PIC REAL, onde são atendidas
demandas consideráveis de crianças, jovens e idosos, vem ao encontro com os anseios desta
Secretaria de Esporte e Lazer. Contudo está sendo realizado um Projeto com valores estimados
das despesas e cronograma de execução para a possível realização desta reforma no exercício
de 2017, contemplados no processo administrativo 13.877/14. Cabe salientar que o Referido
Projeto será inscrito no Ministério do Esporte no Programa “Propostas Voluntárias” do SICONV,
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reforçando também o interesse por parte da Administração na Execução desta Reforma de
suma importância para a prática de atividades esportivas à comunidade local.
2. Cobertura da quadra esportiva do PIC Real.
Resp.: Em resposta ao canal de participação popular na Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 (LDO 2017), informo que as propostas dos nossos
munícipes solicitando a COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DO PIC REAL, onde são atendidas
demandas consideráveis de crianças, jovens e idosos, vem ao encontro com os anseios desta
Secretaria de Esporte e Lazer. Contudo está sendo realizado um Projeto com valores estimados
das despesas e cronograma de execução para a possível realização desta reforma no exercício
de 2017, contemplados no processo administrativo 13.877/14. Cabe salientar que o Referido
Projeto será inscrito no Ministério do Esporte no Programa “Propostas Voluntárias” do SICONV,
reforçando também o interesse por parte da Administração na Execução desta Reforma de
suma importância para a prática de atividades esportivas à comunidade local.
3. Solicito a cobertura da quadra esportiva do PIC REAL, que é utilizada pelos alunos do PIC
REAL e pelos associados (terceira idade) da Associação Amigos do Jardim Real.
Resp.: Em resposta ao canal de participação popular na Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 (LDO 2017), informo que as propostas dos nossos
munícipes solicitando a COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DO PIC REAL, onde são atendidas
demandas consideráveis de crianças, jovens e idosos, vem ao encontro com os anseios desta
Secretaria de Esporte e Lazer. Contudo está sendo realizado um Projeto com valores estimados
das despesas e cronograma de execução para a possível realização desta reforma no exercício
de 2017, contemplados no processo administrativo 13.877/14. Cabe salientar que o Referido
Projeto será inscrito no Ministério do Esporte no Programa “Propostas Voluntárias” do SICONV,
reforçando também o interesse por parte da Administração na Execução desta Reforma de
suma importância para a prática de atividades esportivas à comunidade local.
4. Solicitamos a cobertura da Quadra Esportiva do PIC REAL, que é utilizada por crianças,
jovens e idosos.
Resp.: Em resposta ao canal de participação popular na Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 (LDO 2017), informo que as propostas dos nossos
munícipes solicitando a COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DO PIC REAL, onde são atendidas
demandas consideráveis de crianças, jovens e idosos, vem ao encontro com os anseios desta
Secretaria de Esporte e Lazer. Contudo está sendo realizado um Projeto com valores estimados
das despesas e cronograma de execução para a possível realização desta reforma no exercício
de 2017, contemplados no processo administrativo 13.877/14. Cabe salientar que o Referido
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Projeto será inscrito no Ministério do Esporte no Programa “Propostas Voluntárias” do SICONV,
reforçando também o interesse por parte da Administração na Execução desta Reforma de
suma importância para a prática de atividades esportivas à comunidade local.
5. Gostaria que fosse feita a cobertura de quadra do Jardim Real.
Resp.: Em resposta ao canal de participação popular na Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 (LDO 2017), informo que as propostas dos nossos
munícipes solicitando a COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DO PIC REAL, onde são atendidas
demandas consideráveis de crianças, jovens e idosos, vem ao encontro com os anseios desta
Secretaria de Esporte e Lazer. Contudo está sendo realizado um Projeto com valores estimados
das despesas e cronograma de execução para a possível realização desta reforma no exercício
de 2017, contemplados no processo administrativo 13.877/14. Cabe salientar que o Referido
Projeto será inscrito no Ministério do Esporte no Programa “Propostas Voluntárias” do SICONV,
reforçando também o interesse por parte da Administração na Execução desta Reforma de
suma importância para a prática de atividades esportivas à comunidade local.
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ÁREA 3 - CULTURA E TURISMO
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 3 (TRÊS)
1. TEMA: CARNAVAL EM PRAIA GRANDE Segundo a Organização Mundial de Turismo, o
Turismo compreende "as atividades que as pessoas realizam durante suas viagens e
permanência em lugares distintos dos que vivem, por um período de tempo inferior a um ano
consecutivo, com fins de lazer, negócios e outros.”. Fazer turismo é descobrir o que cada
cidade, cada local visitado tem de especial, procurando não apenas monumentos e lugares
históricos, mas principalmente a cultura, as festas e costumes do povo do local visitado.
Turismo é negócio, geração de renda e empregos diretos e indiretos, proporcionando também
a interação e aproximação de pessoas de culturas e locais diferentes. O carnaval de escolas de
samba, enquanto evento cultural, quando bem estruturado ele é uma excelente ferramenta
para o desenvolvimento do turismo,pois agrega todos os fatores descritos acima. Diante
dessas justificativas, seria interessante a reformulação do Carnaval em Praia Grande,
primeiramente a criação de uma Lei tornando o Desfile das Escolas de Samba parte do
calendário oficial do município, garantindo sua continuidade nos próximos anos. A segunda
seria a criação de uma Comissão Especial de Carnaval junto a Secretaria de Cultura e Turismo,
comissão essa que faria a preparação e organização para o Desfile das Escolas de Samba e
trataria dos assuntos relacionadas as essas entidades culturais do município, juntamente com
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a Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande, entidade que rege as regras para a
apresentação das Agremiações. A terceira parte do projeto, seria a contratação das
Agremiações através do Processo Licitatório de Cachê, uma vez que em outros municípios
funciona dessa forma, essa contratação é possível através de Inexigibilidade de Licitações,
onde está amparada pela Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, em seu Art. 25º que diz "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria
a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados
no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1o
Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em
qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem
solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços
e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis." Portanto o
texto fundamenta a Inexigibilidade de Licitação para contratação de apresentação artística e
musical oferecidas pelas Escolas de Samba, com base nos documentos, normativas e
exigências a serem criadas e posteriormente aprovadas pela Comissão de Carnaval e
dispensando assim a utilização de repasse de verba pública.
Resp.: Boa tarde, Sr. Gabriel agradecemos a vossa colaboração, utilizando-se dos canais de
comunicação dispostos no site www.praiagrande.sp.gov.br, e, em face das sugestões
apresentadas informamos o seguinte:
O Município da Estância Balneária de Praia Grande possui em seu ordenamento jurídico a Lei
Municipal de nº 1352, de 19 de março de 2007, que instituiu no Calendário Oficial do Município
de Praia Grande o Desfile Oficial de Blocos e Escolas de Samba. Quanto à criação de Comissão
Especial de Carnaval junto à Secretaria de Cultura e Turismo, informamos que, por não existir
previsão legal quanto à obrigatoriedade de sua instituição no referido regramento, entendemos
que tal tomada de decisão é ato discricionário do gestor, que deverá apurar a real necessidade e
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oportunidade da medida, levando-se em consideração preceitos de ordem legal administrativa.
Referente à contratação, por meio da inexigibilidade, esclarecemos que este tipo de medida é
exceção à vista dos princípios informadores do direito quando se fala do regime das
contratações públicas, cujos princípios gerais da legalidade, moralidade, publicidade,
impessoalidade e eficiência, assentados no artigo 37 “caput” da Constituição Federal devem
sempre estar presentes. Assim, a vossa sugestão do ponto de vista legal é possível, porém, a
autoridade competente deverá, mediante decisão amplamente motivada, vislumbrar a
ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93. A escolha do
procedimento de contratação a ser adotado pelo gestor público é tomada de decisão que pede
cautela, pois, o referido artigo é utilizado quando ausente os pressupostos jurídicos da licitação,
ou seja, conforme Súmula nº 264 do Tribunal de Contas da União, a inexigibilidade para a
contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização
somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção
do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios
objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da
Lei nº 8.666/93. Atualmente, nossos tribunais têm decidido que a inexigibilidade é de difícil
caracterização, pois, geralmente existem outras Agremiações na região, e, não uma única que
realize o desfile de escolas de samba, descaracterizando assim, a natureza singular, podendo
sujeitar o agente público a sanções gravíssimas como: perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multas, bloqueio de bens pessoais pela justiça,
obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos, etc.
2. Acredito que o caminho para o desenvolvimento cultural e turístico esta em investir em
parcerias. Pode-se criar uma tour pelos pontos turístico de Praia Grande. Utilizar o PDA para
apresentações teatrais de alunos da rede pública de ensino (projeto).
Resp.: Nos últimos dois anos, estreitamos parcerias com outras Secretarias e no campo
educacional com Escolas das redes: Municipal, Estadual e Particular. Por exemplo , entre 2014 e
2015 com o espetáculo infantil " A Bruxinha que era boa" recebemos mais de 4 mil alunos no
Teatro Municipal . No Museu da Cidade e na Galeria Nilton Zanotti são agendadas visitas
monitoradas para escolas, instituições, turistas e munícipes em geral. O Projeto "Conhecendo
nossa cidade" em parceria com a Sec. de Governo e de Educação trouxe quase que diariamente
visitantes diversos e pais e alunos ao Palácio das Artes como um ponto turístico-cultural entre
outros da cidade , e que estavam incluídos no tour. Ainda em Julho, com o Programa "Férias no
Museu" abriremos visitas, nas quais poderão conhecer atrações culturais convidadas. O Teatro
Municipal Serafim Gonzalez pôde receber entre 15 a 19 de setembro de 2015 a primeira
Mostra de Teatro Praia Grande . Nesta oportunidade, grupos amadores e estudantis puderam
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dividir o palco e a experiência do teatro. Foi emocionante ver as escolas podendo se apresentar
nesta ocasião. A divulgação nas escolas foi feita em parceria com a Subsecretaria de Juventude.
Para o ano de 2016 a segunda edição da Mostra de Teatro está marcada para 29 de setembro a
01 de outubro. Grupos amadores e estudantis , inscritos , deverão subir ao palco trazendo um
contribuição para a história do teatro de Praia Grande.
3. Melhor aproveitamento do potencial turístico da cidade. Hoje Praia Grande se utiliza
apenas de suas belas praias para alavancar este nicho tão forte e presente nesta cidade.
Porém a cidade possui várias outras áreas livres que deveriam ser utilizadas em prol de
alavancar ainda mais esta idéia. Por exemplo a construção de Zoológico, Aquário e Bosques se
utilizando de áreas próximas as matas para haver assim uma maior integração ao meio
ambiente. E ainda pode-se utilizar estes espaços como forma de conscientizar as pessoas da
importância da conservação das espécies e da preservação do meio ambiente.
Resp.: Em atenção à vossa manifestação, esclarecemos que Praia Grande está inserida no Plano
Diretor de Turismo da Baixada Santista, que envolve os demais municípios integrantes da Região
Metropolitana e considera imprescindível a criação de produtos com potencial para atrair novos
turistas, para não ficar à mercê dos veranistas. Neste sentido, prevê a adoção de ações
conjuntas visando uma integração entre os municípios, para que haja uma diversificação dos
atrativos e produtos turísticos oferecidos, de forma que os atrativos de um município sejam
complementados pelos existentes em outros, aumentando o tempo de permanência do turista
na região e, por conseguinte, a receita deste segmento para a economia regional. Face a esse
contexto e considerando que três dos nove municípios que compõem a Região Metropolitana
(Santos, Guarujá e Peruíbe) já possuem aquários como produtos turísticos, a implantação de um
aquário em Praia Grande, em princípio, seria contra-indicada. Contudo, gostaríamos de ressaltar
que a Subsecretaria de Turismo está efetuando estudos a fim de verificar a viabilidade da
implantação de um equipamento turístico nos moldes de um parque aquático, onde o aquário
poderia ser inserido como um dos atrativos. Já o Zoológico é um equipamento complexo para
ser implantado, exigindo uma série de características específicas de área e recursos humanos
que não temos. São Vicente possui um mini zoológico junto ao Horto que tem sobrevivido com
dificuldades, então é uma questão a se refletir melhor. Porém, temos o Orquidário Municipal
José Sanchez Alarcon, que fica no Pólo Esportivo e Cultural Leopoldo Estásio Vanderlinde (ao
lado do Terminal Rodoviário Tude Bastos), e conta com cerca de 5 mil unidades e monitores
preparados para ajudar a tirar dúvidas e ensinar os melhores cuidados para com esse tipo de
planta. Com o espaço, Praia Grande entrou no hall das cidades com o maior número de
unidades da espécie. O orquidário está aberto ao público, diariamente, das 7 às 16h30.
Esclarecemos ainda que Praia Grande tem procurado oferecer outras alternativas ao turista,
além de suas belas praias, como os passeios à Fortaleza de Itaipu, importante atrativo histórico
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do município; a Área de Lazer Ézio Dall'Acqua, no Portinho, com quiosques, quadras de futsal,
basquete e tênis, playgrounds, píer de pesca, aluguel de barcos, etc.; e o incremento do
calendário de eventos, com o Programa Estação Inverno, que envolve a Vila Junina, em junho; a
Festa da Tainha, em julho; e a Festa das Tradições, em agosto; o Praia Rock, em comemoração
ao Dia do Rock, entre outros eventos diversos realizados no Pavilhão de Eventos Jair Rodrigues,
nas dependências do Palácio das Artes, no Kartódromo e outros espaços públicos.
Na área ambiental, temos um importante trabalho realizado na Escola de Educação Ambiental
do Portinho, pioneiro na região, com monitores que atendem a grupos de estudantes, entre
outros agendados, para visitas ao acervo de espécies da fauna e flora da Mata Atlântica e do
manguezal, inclusive com passeios de barco.
Existe ainda um estudo em andamento para a exploração turística da Cachoeira Guariúma e
outras adjacentes, e no local já foi inclusive construída uma base do Núcleo Itutinga-Pilões do
Parque Estadual da Serra do Mar. Contudo, essa exploração está condicionada aos gestores do
parque, além da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Fundação Florestal.
Temos um enorme potencial a ser trabalhado para a exploração turística sustentável também
do Parque Xixová-Japuí, do Parque Municipal do Piaçabuçu e da Área de Proteção Ambiental
Marinha (APA) Litoral Centro, que compõem os estudos do processo de elaboração do Plano
Diretor de Turismo e sem dúvida nos trazem ótimas perspectivas da consolidação de um
modelo de desenvolvimento do turismo sustentável para deixarmos como legado às futuras
gerações.
Enfim, gostaríamos de agradecê-lo pelo interesse demonstrado no exercício da cidadania
através das sugestões apresentadas e de reafirmar o compromisso da Administração Municipal
em promover a diversificação dos segmentos turísticos, inclusive o esportivo, pela rede de
equipamentos de várias modalidades que temos disponível, a fim de reduzirmos o grau de
dependência do turismo de sol e praia, até por conta da necessidade de combatermos os efeitos
negativos da sazonalidade.
Na certeza de estarmos contribuindo para esclarecer o assunto em tela e contarmos com a
vossa compreensão, agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para
futuros esclarecimentos.
___________________________________________________________________________
ÁREA 4 - EDUCAÇÃO
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. Valorização dos servidores; Atendimento escolar preferencialmente nos períodos
matutinos e vespertinos; Refeição salgada todos os dias da semana em todos os períodos;
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Extinção das funções gratificadas e criação de cargos de Provimento efetivo na carreira do
magistério; Convênio com universidades para o aperfeiçoamento profissional gratuito;
Concessão de licença com vencimento aos servidores em formação continuada de pós-
graduação presencial, seja "lato" ou "stricto sensu".
Resp.: Analisando a solicitação de ampliação do atendimento de alimentação Salgada todos os
dias em todos os períodos, informo que em uma análise superficial do tema teremos os
seguintes impactos:
* Estrutural: Diante da necessidade de armazenamento tanto nas unidades escolares como em
nosso almoxarifado, de um volume maior de gêneros, sendo necessário ampliar nosso
almoxarifado, bem como os equipamentos nas escolas para o adequado armazenamento dos
produtos (carnes em geral e hortifrutigranjeiros);
* Pessoal: Hoje as unidades de ensino fundamental e estado têm a freqüência de 3 vezes na
semana alimentação salgada e 2 vezes na semana alimentação doce, ocorre que as preparações
doces são práticas demandando pouco esforço físico, entretanto as preparações salgadas
demandam esforço, gerando uma maior necessidade de Servente II e Servente I na rede;
* Financeira: Em uma análise preliminar, acredito que o aumento financeiro esteja próximo a
30%, tendo em vista a necessidade de compras em maior quantidade de (Gêneros Secos, Carnes
em Geral, Hortifrutigranjeiros e Gás);
- Valorização dos servidores:
A princípio é importante pontuar que a Administração Pública dentro de suas possibilidades
vem elaborando e aprovando Planos de Carreiras, que no âmbito da Secretaria de Educação já
contemplam boa parcela dos servidores, sendo eles: Professores e Especialistas em Educação e
Trabalhadores em Educação (Técnicos Pedagógicos Desportivos e Atendentes de Educação II).
Estes planos de carreira tem o cunho de valorizar o servidor, seja por meio de assiduidade como
por formação acadêmica, e dessa forma, àqueles servidores que desempenham bem suas
funções recebem o reconhecimento financeiro por meio da evolução na carreira.
Infelizmente a elaboração do plano de carreira depende de disponibilidade orçamentária, visto
que não é possível impactar as contas públicas sem a devida cautela, razão pela qual a
Administração Pública está elaborando esses planos de forma planejada.
- Atendimento escolar preferencialmente nos períodos matutinos e espertinos:
O Município de Praia Grande possui uma demanda de crianças crescente, sendo que esse
levantamento é realizado de forma anual pela Secretaria de Educação.
Vale apontar que o crescimento populacional do Município é baseado na porcentagem de 5%
(cinco por cento) ao ano, logo, por mais que a Administração Pública empenhe-se em atender
apenas 2 (dois) períodos, infelizmente ainda não é possível em razão da demanda de crianças
em busca de vagas escolares na Rede Municipal de Ensino.
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- Extinção das funções gratificadas e criação de cargos de Provimento efetivo na carreira do
magistério:
Quanto ao assunto é importante esclarecer que a Constituição Federal no inc. V do art. 37 prevê
a possibilidade dos cargos em comissão destinados à funções de direção, chefia e
assessoramento, devendo apenas nestes casos serem profissionais de carreira.
Portanto, até o momento tal situação vem atendendo as necessidades da Administração
Pública, ademais, é importante pontuar que a seleção desses profissionais obedece ao disposto
na legislação municipal, não se tratando de mera indicação.
Destacamos que a Administração Pública considera a trajetória do profissional, por meio de
tempo de atuação na área e formação, além disso o processo seletivo tem 3 (três) etapas, sendo
elas: apresentação de projeto, entrevista pessoal e prova para aferição de conhecimento.
- Convênio com universidades para o aperfeiçoamento profissional gratuito:
No que concerne à esse assunto, é importante destacar que a Secretaria de Administração é
responsável pelos convênios, portanto, caberia àquela pasta manifestar-se sobre o assunto.
- Concessão de licença com vencimento aos servidores em formação continuada de pós-
graduação presencial, seja "lato" ou "stricto sensu":
Já com relação à este item, os profissionais que são abrangidos pelo Plano de Carreira (LC nº.
592/11 ou LC nº. 614/11) já dispõem dessa alternativa, contudo, tal dispensa demanda a análise
do titular da pasta quanto as necessidades da Secretaria e da disponibilidade orçamentária para
a contratação de outro servidor para substituir esse profissional que ficará afastado com seus
vencimentos.
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ÁREA 5 - INFRA ESTRUTURA
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. PROJETO DE MUDANÇA DA FEIRA LIVRE EM SOLEMAR. Mais uma vez estamos preocupados
com as dificuldade dos usuários e permissionários da feira livre de terça feira em Solemar, no
que se refere a segurança e transito da população no local Com duplicação da Avenida
Presidente Kennedy este transtorno continua com mais intensidade, como por exemplo os
caminhões e carros dos feirantes ocupando as calçadas dos moradores locais.Estaremos
levando a Prefeitura Municipal um oficio com um abaixo assinado pela população para que se
elabore um projeto da área atrás da Escola Julio Secco de Carvalho,transformando-a em
reservado na Rua Amelleto Francesquelli esquina com a Rua Afonso Schimidt, Bairro Solemar,
passará a ser montada no novo espaço de eventos da Cidade,com cerca de cerca 7 mil metros
quadrados, o local poderá ser especialmente estruturado para realização de feiras livres,
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shows e práticas esportivas. O local também poderá tem demarcadas duas quadras
poliesportivas de 425 metros quadrados cada uma, que poderão ser utilizadas pela
comunidade em dias que não houver feira. O espaço funcionará nos moldes do Alvorada e do
Piaçabuçu, áreas de múltiplo uso localizadas respectivamente nos bairros Quietude e Mirim.
“A feira livre será realizada terça-feira. Nos demais dias, o espaço poderá ser utilizado para
outros eventos pelos vários segmentos da comunidade, especialmente crianças e jovens, na
prática de atividades esportivas como vôlei, basquete, futsal, handebol, capoeira, atletismo,
ciclismo e skate”. Em Praia Grande, as feiras confinadas foram bem aceitas pela população. Os
espaços garantem mais segurança e as barracas não interferem no trânsito.
Resp.: Em atendimento a manifestação do Sr. Adolfo Vieira Leite Júnior, informamos que a
Administração Municipal está desenvolvendo diversos projetos voltados ao benefício da
comunidade. No tocante à proposta apresentada, já identificamos o local sugerido e vamos
encaminhar ao Gabinete do Prefeito para as determinações necessárias. As feiras confinadas já
inauguradas, tem apresentado pleno desempenho, seja através do funcionamento da feira-livre
obedecendo aos padrões de higiene, circulação adequada e segurança. Nos demais períodos os
locais se apresentam como ótimas opções esportivas e recreativas para a população da região.
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ÁREA 6 - MEIO AMBIENTE
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. Proponho que a Seduc , implante nas escolas um programa de conscientização para e
reciclagem de lixo . Palestras e panfletos para conscientizar também os pais , da importância
para o meio ambiente . Outra idéia seria a criação de hortas de agricultura popular , buscar
junto a iniciativa privada recursos para os insumos da horta , que também seriam distribuídos
nas escolas.
Resp.: O Departamento de Educação Ambiental oferece o Projeto "Cidadão Legal" para todos os
alunos do infantil da rede municipal de ensino de Praia Grande, e também para as instituições
que solicitarem, dentro do próprio espaço do DEA. Somente no ano de 2015 atendemos 4.339
alunos nesse projeto, incluindo os professores e atendentes acompanhantes. Alem do projeto
citado, ofertamos também o projeto "Cidadania Ambiental". Esse projeto atende toda a
comunidade escolar com oficinas e palestras, sendo a palestra mais requisitada "Resíduos
Sólidos", realizada dentro da própria unidade escolar para alunos, pais de alunos, funcionários e
a comunidade em geral. No ano de 2015 esse projeto atendeu 4.674 pessoas. Ambos os
projetos continuam no plano de 2016 de Educação Ambiental deste Departamento. O
Departamento de Educação Ambiental não produz panfletos, pois alem de evitar a geração de
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resíduos, os conteúdos abordados já estão inseridos no material pedagógico que os alunos
recebem da SEDUC no início do ano letivo. Porém, com intuito de auxiliar na divulgação da
COLETA SELETIVA de Praia Grande, durante as palestras realizadas pelo DEA, foram distribuídos
panfletos (ECODICAS)produzidos pela SESURB/SEMA, com orientações e horários de coleta. Em
relação a Horta escolar, o Departamento de Educação Ambiental já atua nessa área desde
1997, através de oficinas, palestras e atividades praticas. No ano de 2015 foram realizados
diversos atendimentos em HTPC _ Horário de Trabalho Pedagógico - para professores, com
intuito de incentivá-los e orientá-los desde a implantação e manutenção da horta, até a sua
utilização como ferramenta pedagógica.
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ÁREA 7 - PROMOÇÃO SOCIAL
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. Plano de saúde, cesta básica, e ticket refeição para os servidores concursados.
Resp.: Em resposta a solicitação do Servidor Silvio Renato A Ferreira Jr., registro funcional nº
43994, cargo Professor IV, informo que os benefícios conforme já previstos são: Cartão
Alimentação(Cesta Básica)passará de R$ 220,00 para R$ 240,00 a partir de 01/04/2016, Cartão
PG Card(adiantamento de 30% para compras no comércio local), Vale Transporte e Plano de
Saúde Contratado pelo servidor junto ao Sindicato com desconto em folha de pagamento.
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ÁREA 8 - SAÚDE
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. Investir em meios tecnológicos (balança eletrônica, agendamento online de serviços de
saúde dentre outros serviços). Plano de carreira por meio de benefícios para os servidores,
Disponibilizar Prédios para ginástica laboral, inclusive com pré agendamento para o fim de
semana para o servidor. Integração dos serviços de saúde municipal.
Resp.: A balança eletrônica compõe a lista de materiais que já foram entregues nas unidades de
saúde de Praia Grande, resultado do trabalho do Prefeito, Alberto Mourão, quando era
Deputado Federal e agora junto aos deputados com recursos provenientes de emendas
parlamentares chegando em torno na capitação de aproximadamente R$ 12.000.000,00(doze
milhões). Destacamos alguns itens como computadores, equipamentos odontológicos, cadeiras
odontológicas, balanças digitais, balanças pediátricas, cadeira de rodas, suporte para soro, carro
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de curativos inox com acessórios, impressoras laser, entre outros. Acrescento ainda que
encontra-se em tramite de procedimentos licitatórios outros itens, tais como: computadores,
impressoras, televisores, geladeiras, equipamentos de fisioterapia , equipamentos médicos,
entre outros. Em relação a questão do nobre munícipe sobre o agendamento online de serviços
de saúde. Atualmente o município tem contrato com uma empresa que está informatizando a
nossa rede de saúde. Em contato com a equipe de suporte da empresa, fui informado que o
sistema deles pode ser alterado para atender à solicitação do munícipe. Isso demandaria uma
solicitação oficial da Secretaria de Saúde, bem como uns 60 (sessenta) dias para desenvolverem
a ferramenta. Alerto porém que embora haja essa possibilidade de atender o pedido do
munícipe através do sistema informatizado, é necessário discutir o assunto com a área técnica
da SESAP responsável para verificar quanto a viabilidade técnica das unidades atenderem a essa
demanda. Em relação as demais sugestões do munícipe não podemos nos pronunciar pois está
fora de nossa alçada de decisão. Solicito para estes casos o envio aos departamentos
competentes.
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ÁREA 9 - SEGURANÇA PÚBLICA
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. Reforçando o compromisso do prefeito com a segurança pública, temos uma guarda
municipal que serve de exemplo para muitos municípios brasileiros, quero sugerir a
construção de bases fixas da GCM nos bairros da orla da praia (zona 1) o qual são os principais
alvos dos criminosos devido a maior concentração de turistas nestes bairros, bem como,
rondas com motos da GCM nestes bairros nas ruas realizando abordagem de elementos
suspeitos , creio com isso teremos uma redução significativa nos roubos que acontecem com
muita frequência nesses bairros, isso aumentará a sensação de segurança e inibirá a ação dos
criminosos.
Resp.: Com a mudança dos quiosques da orla da praia, está prevista a implantação de três bases
fixas da GCM nos Bairros Guilhermina, Ocian e Caiçara, além destas medidas outras ações
importantes estão sendo trabalhadas no PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, tais como: o
fortalecimento e ampliação do Programa de Patrulhamento Comunitário Integrado – PCI, que
visa a aquisição de equipamentos e viaturas no sentido de ampliar nossa capacidade
operacional e desta forma nos tornar ainda mais presentes em todo o território de Praia
Grande.
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ÁREA 10 - SERVIÇOS URBANOS
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. INDICAÇÃO ! Indicação que seja colocada nome do "eterno presidente" Sr WADIH PEDRO
no bairro Cidade da Criança na rua com denominação Rua : E do loteamento denominado
Jardim Hortência. "O senhor Wadih Pedro é o presidente da Cidade da Criança, desde sua
fundação. Nunca permitiu que fossem construídos portões, nem muros, e com este sistema
disciplinar a Cidade da Criança nunca registrou fugas nem motins. Muito se poderia falar de
Wadih Pedro, mas a Cidade da Criança é o retrato do seu grande amor pela humanidade e um
amontoado de palavras em seu louvor pouco acrescentaria à personalidade daquele homem
que, com visão de santo, escolheu o bem como profissão." Seja esta solicitação encaminhada
para podemos homenagear um dos ilustres personagem da nossa Historia de Praia Grande em
especial a Comunidade do Distrito de Solemar.
Resp.: A “Rua E” do loteamento Jardim Hortência, no Bairro Cidade da Criança, já foi oficializada
como RUA ELAINE CRISTINA PERAKIS, através do Decreto nº 5.683 de 22 de outubro de 2014.
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ÁREA 11 - TRÂNSITO
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. Organizar palestras e cursos sobre educação de trânsito para todos os servidores.
Resp.: Em atenção a solicitação em tela, a qual se refere a organização de palestras e cursos
sobre Educação de Trânsito para todos os servidores, esta Secretaria de Trânsito é favorável. No
entanto, importante destacar que a obrigatoriedade de ministrar palestra para todo o efetivo de
servidores municipais requer, no mínimo, uma estrutura permanente, bem como vai interferir
nas atividades de todas as Secretarias, razão pela qual, tal decisão deve ser alvo de avaliação da
Administração Superior. Visando dar atendimento a sugestão apresentada, entendemos que
poderíamos, num primeiro momento, desenvolver palestras de Direção Defensiva para os
servidores que exercem a função de motorista. Reitero que, para os demais servidores,
necessário se faz uma análise mais profunda, visando avaliar os impactos que tal medida poderá
acarretar para as Secretarias envolvidas.
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ÁREA 12 - TRANSPORTE
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. É de grande importância que o transporte publico intermunicipal seja visto com mais
responsabilidade, já que a lotação dos ônibus é excedida com constância nos horários de pico,
deixando a qualidade do serviço a desejar, principalmente nas estações mais quentes do ano.
É de fundamental necessidade a renovação da frota por veículos com sistema de refrigeração
de ar e não com ônibus com duas janelas, que tem uma abertura de aproximadamente 10 cm,
o que dificulta muito a ventilação. É sabido que a qualidade no transporte coletivo, reflete
diretamente na qualidade do trânsito urbano e melhora também a qualidade de vidas de
todos. Grato.
Resp.: Trata-se de reclamação/sugestão relativa ao transporte público intermunicipal, de
responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. A gestão do serviço é da EMTU - Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos.
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ÁREA 13 - URBANISMO
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 1 (UMA)
1. Implantação de lixeiras na faixa de areia da praia e projetos de conscientização dos turistas.
Hoje um dos maiores problemas da orla de Praia Grande é o acumulo de sujeira na faixa de
areia. A falta de consciência dos banhistas aliada a uma falha na estrutura de coleta de lixo
causa um dano não só ecológico, mas depõem contra a imagem de uma cidade turística. A
implantação de lixeiras móveis com utilização do sistema de sacos de lixo a cada 100m
reduziria e muito este impacto e aliando-se a isso campanhas de conscientização como, por
exemplo, a distribuição de saquinhos aos banhistas aos poucos criará uma conscientização
maior na população.
Resp.: 1- Implantação de lixeiras na faixa da areia da praia.
R: Informamos que já existe na cidade este serviço, executado pelo Departamento do controle
da Frota e Manutenção de vias Urbanas, que na época da temporada distribui em toda orla da
praia em torno de 220 contentores de 1000 litros a cada 60 metros e fora da temporada em
torno de 80 contentores a cada 80 metros, onde o turista e população local colocam suas
sacolinhas com o seu lixo recolhido a saída da praia.
2- Projetos de conscientização dos turistas.
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CGM - Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário
R: Informamos que a projeto PRAIA LIMPA DA PÉ, que e realizado desde o ano de 2005, com
distribuição de sacolinhas na areia da praia, distribuição de panfletos e colocação de cartazes
em toda cidade e ampla divulgação na mídia do projeto que foi sempre a cada ano renovado
com implantação de novas idéias e com a parcerias de varias empresas da cidade e da SABESP.
3- Lixeiras com sistemas de sacos de lixo.
R: Estas lixeiras foram implantadas em todo calçadão da orla da praia ou postes localizados na
calçada, para que o turista e população possam colocar suas sacolinhas ou lixo que tenham
utilizados, evitando que o mesmo jogue o lixo no chão.
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ÁREA 14 - HABITAÇÃO
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 0 (ZERO)
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ÁREA 15 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO
NÚMERO DE CONSULTAS RECEBIDAS: 0 (ZERO)
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OBSERVAÇÃO:
O PROJETO DE LEI DA LDO 2017 NÃO PRESCREVE ALGO QUE POSSA OBSTAR O ATENDIMENTO
DAS PROPOSTAS RECEBIDAS*. ASSIM SENDO, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LOA AS
PROPOSTAS AQUI TRATADAS SERÃO RETOMADAS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A
VIABILIDADE ECONÔMICA, FINANCERIA E LEGAL VISANDO A INSERÇÃO OU NÃO DESTAS NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, OBSERVANDO A ORDEM PRIORITÁRIA
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS.
*EXCETO AS PROPOSTAS PARA AS ÁREAS "TRANSPORTE" E "SERVIÇOS URBANOS".
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**FIM**