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MINISTRIOPBLICODOESTADODEMINASGERAISPROCURADORIAGERALDEJUSTIA

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EDITALDELICITAO

ProcessoLicitatrio ModalidadeeForma TipoN107/2014 PREGOELETRNICON105/2014 MENORPREO

NPROCESSO(SIAD):1091040108/2014

OMinistrio Pblico doEstado deMinasGerais, por intermdio daProcuradoriaGeral de Justia, com sede naAv. lvaresCabral, 1690, bairroSantoAgostinho,Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o n 20.971.057/000145, isenta deinscrioestadual,doravantedenominadaPGJ,tornapblicoaosinteressadosquepromover a presente licitao, na modalidade PREGO, na formaELETRNICA,aserprocessadaejulgadaemconformidadecomaLeiFederaln10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal n 5.450, de31/05/2005 Lei Estadual n 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo DecretoEstadual n 44.786, de 18/04/2008 Lei Estadual n 20.826, de 31/07/2013 e LeiComplementarFederaln123,de14/12/2006,regulamentadapeloDecretoFederaln 6.204, de 05/09/2007, peloDecretoEstadual n 44.630, de 03/10/2007, e pelaResoluoConjuntaSEPLAG/SEFn8.727,de21/09/2012LeiEstadualn13.994,de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual n 45.902, de 27/01/2012,pelo Decreto Estadual n 46.311, de 16/09/2013 Lei Federal n 12.846, de01/08/2013comaplicaosubsidiriadaLeiFederaln8.666,de21/06/1993doDecretoEstadual n 45.035, de 02/02/2009 e daResoluoSEPLAGn 058, de30/11/2007 alm das demais disposies legais aplicveis e do disposto nesteEdital,destinadaaselecionarapropostamaisvantajosa,pelocritriodejulgamentodoMENORPREOporlote.

OBJETOAquisiodesistemasdeCircuitoInternodeTV(CFTV),comfornecimentode

materiaisemodeobradeinstalao,paraedificaesdoMinistrioPblico,nascidadesdeBarbacena,BeloHorizonte,NovaLimaePassos,MG.

ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas devero serencaminhadas, exclusivamente por meio eletrnico, atravs do stiowww.compras.mg.gov.br.

RECEBIMENTODASPROPOSTAS:Ats10horasdodia20.11.2014.

INCIODASESSODELANCES:s10horasdodia20.11.2014.

PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais umtempoaleatriodeat30minutos.

REFERNCIADETEMPO:SerobservadoohorriodeBraslia(DF).

ESCLARECIMENTOS:PedidosdeesclarecimentodeveroserenviadosDivisode Licitao pelo email [email protected], ou, diante de impossibilidadetcnica, encaminhadosaoProtocoloGeral (Av.lvaresCabral, 1740, 30.170001,


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SantoAgostinho,BeloHorizonte,MG),ouostelefax(31)33308190/8233/8334,ats18horasdodia14.11.2014.

IMPUGNAES:DeveroserencaminhadasaoProtocoloGeraldaProcuradoriaGeral de Justia (Av. lvares Cabral, 1740, 30.170001, Santo Agostinho, BeloHorizonte,MG),ats18horasdodia14.11.2014.

Pregoeiro(a) Suplente EquipedeApoioSimonedeOliveira

CapanemaCatarinaNatalino

CalixtoEmerson

MoraisDiasJulianaSilva

TeixeiraMatheusde

OliveiraDandePUBLICAODOSAVISOSDELICITAO

DOMP:07.11.2014 Internet:07.11.2014 Jornal()

NDICE

1. DOOBJETO 32. DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAO 33. DASCONDIESDEPARTICIPAO 44. DOCADASTRO 55. DOENVIODASPROPOSTAS 66. DAABERTURADASPROPOSTASEDAFORMULAODOSLANCES 77. DOJULGAMENTOEDAHABILITAO 88. DOSRECURSOS 129. DAADJUDICAOEDAHOMOLOGAO 1310. DACONTRATAO 1311. DOLOCALEPRAZODEENTREGADOOBJETO 1412. DORECEBIMENTOEDOACEITE 1413. DADOTAOORAMENTRIA 1414. DOPAGAMENTO 1415. DOSACRSCIMOSOUSUPRESSES 1416. DASPENALIDADES 1417. DAGARANTIA 1418. DAVIGNCIA 1419. DAGARANTIADEEXECUOCONTRATUAL Erro!Indicadornodefinido.20. DASSANESADMINISTRATIVASRELATIVASLICITAO 1521. DASDISPOSIESFINAIS 15ANEXOIMINUTADECONTRATO 18ANEXOIIMODELODEPROPOSTA(PLANILHADEPREOS) 26ANEXOIIIRELAODEDOCUMENTOSEXIGIDOS 34ANEXOIVMODELODEDECLARAO(NOEMPREGAMENOR) 39ANEXOVMODELODEDECLARAO(ME/EPP) 40ANEXOVITERMODEREFERNCIA Erro!Indicadornodefinido.


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1. DOOBJETO

1.1. ConstituiobjetodapresentelicitaoaaquisiodesistemasdecircuitointernodeTV (CFTV), com fornecimento demateriais emode obra de instalao, paraedificaesdoMinistrioPblico,nascidadesdeBarbacena,BeloHorizonte,NovaLimaePassos,MG.,medianteContrato,conformeasespecificaesconstantesdoAnexo VI e das demais condies previstas ao longo deste instrumentoconvocatrio,inclusivenaminutadecontrato(AnexoI).

2. DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAO

2.1. At o quinto dia aps a publicao do aviso do Edital, contado na forma dopargrafonicodoart.10doDecretoEstadualn44.786,de18/04/2008,qualquerpessoa, inclusive licitante, poder solicitar esclarecimentos ou impugnar o atoconvocatriodoprego.

2.1.1. OspedidosdeesclarecimentosdeveroserenviadosDivisodeLicitaopeloemaillicitacao@mpmg.mp.br,oupelostelefax(31)33308190/8233/8334,ouencaminhados ao Protocolo Geral da ProcuradoriaGeral de Justia (Av. lvaresCabral,1740,30.170001,SantoAgostinho,BeloHorizonte,MG),ats18horasdadataprevistanoprembulo.

2.1.2. O interessado dever apresentar instrumento de impugnao dirigido aoPregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da ProcuradoriaGeral deJustia (Av. lvares Cabral, 1740, 30.170001, Santo Agostinho, Belo Horizonte,MG), at s 18 horas da data prevista no prembulo, acompanhado defundamentao do alegado, e instrudo de eventuais provas que se fizeremnecessrias.

2.1.3. Asrespostasaospedidosdeesclarecimentospoderoocorreratravsdeemailou,paracinciadequalquerinteressado,atravsdemensagemdisponibilizadano Portal deCompras pormeio do endereo http://www.compras.mg.gov.br ou napgina da ProcuradoriaGeral de Justia, no endereohttp://www.mpmg.mp.br/acessoainformacao/licitacoes/, Pesquisa de ProcessosLicitatrios (no campo Nmero do Processo digitar o n desse procedimento eclicaremEnviar).

2.1.4. A resposta impugnao oferecida ao instrumento convocatrio serefetuadaporpublicaonoDirioOficialEletrnicodoMinistrioPblicodoEstadodeMinasGeraisDOMP/MG.

2.2. A noimpugnao do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta adecadnciadodireitodediscutir,naesferaadministrativa,asregrasdocertame.


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2.3. As respostasaospedidosde impugnaeseesclarecimentosaderemaesteEditaltalcomosedelefizessemparte,vinculandoaAdministraoeoslicitantes.

2.4. QualquermodificaonoEdital exigedivulgaopelomesmo instrumentodepublicao em que se deu o texto original, reabrindose o prazo inicialmenteestabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar aformulaodaspropostas.

3. DASCONDIESDEPARTICIPAO

3.1. Podero participar do presente Prego as pessoas jurdicas legalmenteautorizadasaatuaremnoramodeatividadecompatvelcomoobjetodestalicitao.

3.1.1. Os licitantes devero estar cadastrados na Secretaria de Estado dePlanejamentoeGestodeMinasGerais(SEPLAG),naformadoitem4desteEdital,comlinhasdefornecimentocompatveiscomoobjetodestalicitao.

3.2. A participao neste certame implica a aceitao de todas as condiesestabelecidasnesteinstrumentoconvocatrio.

3.3. Nopoderoparticipardapresentelicitaoasempresasque:

3.3.1. ForemdeclaradasinidneasoususpensasparalicitaremcomqualquerrgodaAdministraoPblicadiretaouindireta,Federal,EstadualouMunicipal

3.3.2. Tiverem Contrato rescindido com a ProcuradoriaGeral de Justia, porinadimplncia

3.3.3. Possuremcomoscio,gerenteoudiretor,membroouservidor(estequandoocupantedecargodedireo)doMinistrioPblicodoEstadodeMinasGerais,eseucnjuge,companheiroouparenteatoterceirograu,inclusive,conformedispeoart.4daResoluon01doCNMP,de07/11/2005,eart.1daResoluon07doCNMP,de17/04/2006.

3.3.4. Estiverem sob controle de grupo de pessoas, fsicas ou jurdicas, jparticipantedestalicitaocomocontroladordeoutraempresa

3.3.5. Estiveremsobprocessode falncia,concordataou recuperao judicial (LeiFederaln11.101,de09/02/2005).

3.3.6. Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar eContratarcomaAdministraoPblicaEstadualCAFIMP.

3.4. vedado a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, representar mais de umlicitantenapresentelicitao.


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4. DOCADASTRO

4.1. Para acesso ao sistema eletrnico, o fornecedor dever se cadastrar, nostermos do Decreto n 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, naopoCadastrodeFornecedores,noprazomnimode3(trs)diasteisantesdadatadasessodoPrego.

4.1.1. Cadafornecedordevercredenciar,nomnimo,umrepresentanteparaatuaremseunomenosistema,sendoqueorepresentantereceberumasenhaeletrnicadeacesso.

4.2. O fornecimento da senha de carter pessoal e intransfervel, sendo deinteiraresponsabilidadedofornecedoredecadarepresentantequalquertransaoefetuada,nopodendoseratribudosaoprovedorouaogestordosistemaeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueutilizadaindevidamenteporterceiros.

4.2.1. O fornecedor se responsabiliza por todas as transaes realizadas em seunome,assumindocomofirmeseverdadeirasaspropostaseoslancesefetuadosporseu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedorimplicar responsabilidade pelos atos praticados e a presuno de capacidadetcnicaparaarealizaodastransaes,sobpenadaaplicaodepenalidades.

4.3. Informaescomplementaresarespeitodocredenciamentoseroobtidasnosite www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores LigMinas telefone 155 (paraCapital ou cidades do interior deMinasGerais) ou(31)33037999(paraoutraslocalidadesecelular).

4.4. OfornecedorquedesejarobterosbenefciosprevistosnoCaptuloVdaLeiComplementarFederaln.123/06,disciplinadosnoDecretoEstadualn44.630/2007e pela Resoluo Conjunta SEPLAG/SEF n 8.727, de 21/09/2012, devercomprovar a condio de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, nomomento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF,conformeitem4.1,comaapresentaode:

4.4.1. Se inscrito no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a declarao deenquadramentoarquivadaouacertidosimplificadaexpedidapelaJuntaComercial,ouequivalente,dasededaMicroempresaoudaEmpresadePequenoPorte

4.4.2. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, a declarao deenquadramento arquivada ou aCertido de BreveRelato doCartrio deRegistroCivil de Pessoas Jurdicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou daEmpresadePequenoPorte

4.4.3. NahiptesedeoCartriodeRegistroCivildePessoasJurdicasnoemitirodocumentomencionadonoitem4.4.2desteartigo,nostermosdaLeiComplementarFederaln123/06,deverserapresentada,peranteoCAGEF,declaraodeporte


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feitapelorepresentantedaempresa,sobaspenasdalei,medianteacomprovaodessacircunstncia.

5. DOENVIODASPROPOSTAS

5.1. O licitante dever encaminhar a proposta por meio do sitewww.compras.mg.gov.br at a data e horrio marcados para abertura da sesso,apsopreenchimentodoformulrioeletrnico,commanifestaoemcampoprpriodo Portal de ComprasMG, de que tem pleno conhecimento e que atende sexigncias de habilitao e demais condies da proposta comercial previstas noEditaleseusanexos.

5.1.1. CasoaMicroempresaouaEmpresadePequenoPorteapresenterestriesnadocumentaorelativacomprovaoderegularidadefiscaldeverdeclarar,nocampo prprio do Portal deCompras MG, que atende s demais exigncias dahabilitao.

5.2. Todasas condiesestabelecidas sero tacitamenteaceitaspeloproponentenoatodoenviodesuapropostacomercial.

5.2.1. O formulrio eletrnico relativo proposta dever ser preenchido em suatotalidade, indicando, inclusive, marca e modelo do item, sob pena dedesclassificaosumriadolicitante,nostermosdaregra6.2desteEdital.

5.3. O prazo de validade da proposta ser de no mnimo, 60 (sessenta) dias,contadosdadatadesuaapresentao.

5.3.1. At a abertura da sesso, o licitante poder retirar ou substituir a propostaanteriormenteencaminhada.

5.4. As propostas devero apresentar preo unitrio e global, por lote, sendovedada imposio de condies ou opes, somente admitidas propostas queofertemapenasumpreo.

5.4.1. Opreoglobal propostodeveratender totalidadedaquantidadeexigida,porlote,nosendoaceitasaquelasquecontemplemapenaspartedoobjeto.

5.5. Nos preos propostos devero estar includos todos os tributos, encargossociais,financeirosetrabalhistas,taxas,freteatodestinoequaisqueroutrosnusqueporventurapossamrecairsobreofornecimentodoobjetodapresentelicitao,osquaisficaroacargonicaeexclusivamentedacontratada.

5.6. Os valores das propostas e lances devero ser apresentados em moedacorrentenacional, emalgarismoscomduas casasdecimais, sendoqueospreosunitriospodemserexpressosematquatrocasasdecimais.


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5.7. Os fornecedores estabelecidos no Estado deMinas Gerais ficam isentos doICMS,conformedispemoart.6eoitem136,daParteI,doAnexoI,doDecreton43.080,de13/12/2002,esuasalteraesposteriores.

5.7.1. Os fornecedores mineiros devero informar, nas propostas enviadas pelosistemaeletrnico,ospreoscomadeduorelativaisenodoICMS.

5.7.2. Para os fornecedores mineiros, a classificao das propostas, a etapa delanceseojulgamentoserorealizadosapartirdospreoscomadeduodoICMS.

5.7.3. Odispostonossubitensanterioresnoseaplicasempresasmineirasque,enquadradas comoMicroempresaouEmpresadePequenoPorte, sejamoptantespeloregimedoSimplesNacional.

5.8. O licitantedeclaradovencedordeverenviar, juntamentecomosdocumentosdehabilitao,apropostacomercialadequadaaosvaloresfinaisofertadosduranteasessodoprego.

5.8.1. O licitante mineiro, declarado vencedor, dever informar na propostacomercialospreoscomoICMSeospreosresultantesdesuadeduo,quandoforocaso.

5.8.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SimplesNacionaldeveroapresentaremsuaspropostasapenasospreoscomoICMS.

5.8.3. AsMicroempresasouEmpresasdePequenoPortemineiras,deque trataosubitemanterior,deveroanexaremsuaspropostascomerciaisafichadeinscrioestadual naqual consteaopopeloSimplesNacional, podendooPregoeiro, nasua falta, consultar a opo por este regime atravs do site:www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

6. DAABERTURADASPROPOSTASEDAFORMULAODOSLANCES

6.1. NohorrioindicadonoPrembulodesteEdital,oPregoeiroiniciarasessopblicadopregoeletrnicocomaanlisedaspropostascomerciais.

6.2. Aspropostascomerciaisseroanalisadasverificandooatendimentoatodasas especificaes e condies estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendoimediatamentedesclassificadasaquelasqueestiverememdesacordo.

6.3. O certame ser conduzido pelo Pregoeiro, ao qual caber a abertura e oexame das propostas iniciais de preos, apresentadas por meio eletrnico, e asdemaisatribuiesprevistasnoartigo9doDecretoEstadualn44.786/2008.

6.4. DASESSODEDISPUTA:


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6.4.1. OPregoeirodivulgaratravsdoPortal deCompras MG,o resultadodaanlisedepropostase convidaros licitantesaapresentarem lancespormeiodosistemaeletrnico,observadoohorrioestabelecidoeas regrasdeaceitaodosmesmos.

6.4.2. Duranteotranscursodasessopblica,serodivulgados,emtemporeal,ovalor e horrio do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas asmensagens trocadas no chat do sistema, sendo vedada a identificao dofornecedor.

6.4.3. Durantetodaasessodelances,osistemapermitirqueolicitantecubraoseuprpriolanceenoobrigatoriamenteodemenorvalordasesso.Nestecaso,serconsideradocomolancevencedordoloteapenasodemenorvalor.

6.4.4. Sero aceitos dois oumais lances demesmo valor, desde que sejam defornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificao seguir a ordemcronolgicaderecebimentodoslances.

6.4.5. Casooproponentenorealizelances,serconsideradoovalordapropostacomercialapresentada,paraefeitodaclassificaofinal.

6.4.6. NocasodedesconexocomoPregoeiro,nodecorrerdaetapacompetitivado prego, o sistema eletrnico permanecer acessvel aos licitantes para arecepo dos lances. O Pregoeiro, quando possvel, dar continuidade suaatuaonocertame,semprejuzodosatosrealizados.

6.4.6.1. Quando a desconexo persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, asessodopregosersuspensa.Asessoterreinciosomenteapscomunicaoexpressaaosparticipantes.

6.4.7. OPregoeirodivulgaroinciodotemporandmico,cujaduraoserde5(cinco)at30 (trinta)minutos,aleatoriamentedeterminadopelosistemaeletrnico,findooqualserautomaticamenteencerradaarecepodelances.

6.4.8. Cabeaolicitanteacompanharasoperaesnosistemaeletrnicoduranteasesso pblica do prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda denegciosdianteda inobservnciadequalquermensagememitidapelo sistemaoudesuadesconexo.

7. DOJULGAMENTOEDAHABILITAO

7.1. O critrio de julgamento ser o de menor preo global ofertado, obtido deacordocomoAnexoII.

7.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinar a aceitabilidade damelhoroferta,quantoaoobjetoevalor,decidindomotivadamentearespeito.


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7.3. Socritriosdeaceitabilidadedaspropostas:

7.3.1. Conformidade das especificaes constantes na proposta com aquelasprevistasnoEdital.

7.3.2. Compatibilidade dos preos propostos comaqueles praticados nomercado,tendocomobaseoconstantedotermodereferncia.

7.3.3. Sero desclassificadas as propostas que apresentarem preosmanifestamenteinexequveisouexcessivos,consoanteoincisoIIdoartigo48daLeiFederaln8.666/93.

7.4. Caso o Pregoeiro entenda que o preo inexequvel, dever estabelecerprazoparaqueolicitantedemonstreaexequibilidadedeseupreo.

7.4.1. Parademonstraodaexequibilidadedopreoofertado,seroadmitidos:

7.4.1.1. Planilhadecustoselaboradapelolicitantee

7.4.1.2. Documento que comprove contratao em andamento com preossemelhantes.

7.5. Verificada a inexequibilidade do preo, o Pregoeiro poder convocar oslicitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem declassificao,paraapresentaodadocumentaoepropostacomercial.

7.6. Caso no sejam realizados lances, ser verificada a conformidade entre apropostademenorpreoeovalorestimadodacontratao.

7.6.1. Emcasodeempateentreaspropostasapresentadas,serrealizadosorteio.

7.7. Casohajaapenasumaproposta,estaseraceitadesdequeatendaatodosos termos do Edital e que seu preo seja compatvel com o valor estimado dacontratao.

7.8. HABILITAO: Aceita a oferta de menor preo, o sistema identificar olicitantedetentordamelhoroferta,oqualdeverenviarapropostafinalescrita,bemcomocomprovar,deimediato,suahabilitao.

7.8.1. O licitante detentor da melhor oferta dever encaminhar a proposta finalescrita, contendo o menor preo oferecido, especificao completa do produtoofertado, inclusivemarca, pelos telefax (31) 33308190/8233/8334, ou pelo [email protected], com posterior e obrigatrio encaminhamento da propostaoriginalnoprazomximode2(dois)diasteissubsequentesdatadadisputaoudaconvocao,conformeocaso.


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7.8.2. O Pregoeiro consultar a situao de regularidade do licitante detentor damelhorpropostajuntoaoCadastroGeraldeFornecedoresCAGEF,daSecretariadeEstadodePlanejamentoeGestodeMinasGerais(SEPLAG/MG).

7.8.3. Os documentos exigidos para habilitao (Anexo III do Edital) que noestejam contemplados noCadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos,devero ser apresentados via fax ou email, no prazo definido no Edital, apssolicitaodoPregoeironosistemaeletrnico.

7.8.3.1. O licitante dever encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31)33308190/8233/8334,[email protected].

7.8.3.2. O Pregoeiro poder exigir encaminhamento posterior dos documentoshabilitatriosoriginaisoucpiaautenticada,casojulguepertinente,oquedeverserprovidenciadopelolicitantenoprazomximode2(dois)diasteis,contadosapartirdoprimeirodiatil subsequentedatadadisputaoudaconvocao, conformeoinciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual n 44.786, de 18/04/2008. Osdocumentos devero ser entregues no Protocolo Geral da ProcuradoriaGeral deJustia, localizado na Av. lvares Cabral, 1740, CEP 30.170001, Bairro SantoAgostinho,BeloHorizonte/MG.

7.8.4. Salvo aqueles documentos que por sua prpria natureza tenham validadeindeterminada, todos os demais somente sero considerados vlidos (aceitos) seemitidos em no mximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores data derealizaodoprego,casonotenhamprazodevalidadenelesconsignado.

7.8.4.1. Casohajaconvocaoapartirdo2colocado,serconsideradaadatadesuaconvocaocomotermoinicialdoprazoacimareferido.

7.8.4.2. SeguindoocritriodaSecretariadePlanejamentoeGestodoEstadodeMinas Gerais (SEPLAG), a Certido Negativa de Falncia, Concordata eRecuperaoJudicialquenotenhaprazodevalidadeconsignadoserconsideradavlida (aceita) se tiver sido emitida em, no mximo, 180 (cento e oitenta) diasimediatamenteanterioresdataderealizaodoprego.

7.8.4.3. No ser inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cujavalidade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatria, averificao dos mesmos seja possvel. Todavia, ficar sob sua inteiraresponsabilidadeaacessibilidadeaosditosdocumentos,podendoaimpossibilidadederealizaodaconsultaacarretarsuainabilitao.

7.9. Seamelhorpropostaoulancenoforaceitvelouseolicitantenoatenders exigncias habilitatrias, sero convocados os demais licitantes, na ordem declassificao, para exame de seus documentos de habilitao, at a apurao deumapropostaqueatendaaoEdital.


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7.10. PREFERNCIADEME/EPP(CRITRIODEEMPATE):Apsaapuraodamelhor proposta vlida, observada a classificao das propostas at o momento,ser assegurado s Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito deprefernciacontratao,observadasasseguintesregras:

7.10.1. O Pregoeiro convocar aMicroempresa ou a Empresa de Pequeno Portedetentoradamelhorpropostadentreaquelasqueestejamnasituaodeempate,ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores at 5% (cinco por cento) emrelaoaovalorapresentadopeloproponente vencedor, paraqueapresentenovolance, inferior ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena depreclusododireitodepreferncia.

7.10.2. Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o Pregoeiroexaminar a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindomotivadamentearespeito.

7.10.3. Sendo aceitvel a nova oferta de preo, a confirmao das condieshabilitatrias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecer aoprocedimentoprevistonoitem7.8.

7.10.3.1. Os licitantes ME/EPP devero apresentar toda a documentao exigidaparaahabilitao, inclusiveosdocumentos comprobatriosda regularidade fiscal,mesmoqueestesapresentemalgumarestrio.

7.10.3.2. Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrio nacomprovaodaregularidadefiscal,serasseguradooprazode5(cinco)diasteis,cujo termo inicial corresponder ao momento em que o licitante ME/EPP fordeclarado o vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, a critrio daProcuradoriaGeraldeJustia,medianterequerimentomotivado,pararegularizaodadocumentao,pagamentoouparcelamentododbito,eemissodeeventuaiscertidesnegativasoupositivascomefeitodecertidonegativa.

7.10.3.3. Anoregularizaodadocumentao,noprazodoitemanteriorimplicarnadecadnciadodireitocontratao,semprejuzodassanescabveis.

7.10.3.4. SehouveranecessidadedeaberturadoprazoparaaMicroempresaouaEmpresadePequenoPorteregularizarsuadocumentaofiscal,oPregoeirodeversuspender a sesso de prego para o lote especfico, e registrar no chat anotificaodeque todosospresentes ficam,desde logo, intimadosacomparecerno dia e horrio informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada dasessodepregodoloteemreferncia.

7.10.4. Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte no apresentarproposta de preos ou no atender s exigncias de habilitao, o Pregoeiroconvocar as ME/EPP remanescentes que estiverem na situao de empateprevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmodireito.


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7.10.5. ConstatadooatendimentodasexignciasfixadasnoEdital,aMicroempresaouaEmpresadePequenoPorteserdeclaradavencedora,sendolheadjudicadooobjetodocertame.

7.10.6. Na hiptese da no contratao nos termos previstos no art. 44 da LC123/2006,oobjeto licitadoseradjudicado,desdequecumpridasascondiesdehabilitao,emfavordapropostaoriginalmentevencedoradocertame.

7.10.7. Odispostonoitem7.10somenteseaplicarquandoamelhorofertavlidanotiversidoapresentadaporMicroempresaouporEmpresadePequenoPorte.

7.11. Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, o Pregoeirodeclarar o licitante vencedor, que dever encaminhar a documentao dehabilitaooriginal,oucpiaautenticada,eapropostacomercialnoprazomximode2 (dois)diasteis,paraoseguinteendereo:ProtocoloGeraldaProcuradoriaGeral de Justia, localizado naAv. lvaresCabral, 1740,CEP 30.170001, BairroSantoAgostinho,BeloHorizonte/MG.

7.12. VerificadaaregularidadedadocumentaooPregoeiroadjudicaroobjetodocertameaolicitantevencedor.

7.12.1. Casoo licitantedeclaradovencedorsejaempresamineira,seroutilizadososvalorescomdeduodo ICMSparaaadjudicaoehomologaodocertame,excetoquandooptantepelosimplesnacional.

7.13. Osistemageraratacircunstanciadadasesso,naqualestaroregistradostodososatosdoprocedimentoeasocorrnciasrelevantes,disponvelparaconsultanositewww.compras.mg.gov.br.

8. DOSRECURSOS

8.1. Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante podermanifestar,motivadamente, no prazo de 10 (dez)minutos, a inteno de recorrer,exclusivamente por meio do sistema eletrnico, em campo prprio do Portal deComprasMG, sob pena de decadncia do direito de recorrer, quando lhe serconcedidooprazode3(trs)diasteisparaapresentaodasrazesdorecurso,ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazes, emigual nmero de dias, a contar do trmino do prazo do recorrente, ficandoasseguradavistaimediatadosautos.

8.1.1. CasoolicitantedeclaradovencedorforME/EPPeasuadocumentaofiscalapresentar restrio, os prazos comearo a fluir aps a comprovao deregularidadefiscal,quesercomunicadaatodososlicitantes.

8.2. Assimcomoasmanifestaesde interesseem interpor recurso, as razesecontrarrazesdeveroserfeitasexclusivamentepormeiodosistemaeletrnico,em


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campo prprio do Portal de ComprasMG, sob pena de decadncia do direito derecurso.

8.3. No sero conhecidos os recursos interpostos aps os prazos limites, nemtampoucoaquelesemdesacordocomosprocedimentoslegais.

8.4. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante, na forma e prazoestabelecidosnoincisoXLIdoart.13doDecretoEstadualn44.786,de18/04/2008,importarnadecadnciadodireito de interposiode recursoeaadjudicaodoobjetodalicitao,peloPregoeiro,aolicitantevencedordadisputa.

8.5. O acolhimento de recurso importar na validao exclusivamente dos atossuscetveisdeaproveitamento.

8.6. OrecursoserdirigidoaoPregoeiro,que,reconsiderandoounosuadecisoirfazlosubir,devidamenteinformado,paradecisodaautoridadecompetente,noprazode5(cinco)diasteis.

8.7. O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo, na formaprevistanoincisoXLVdoart.13doDecretoEstadualn44.786,de18/04/2008.

8.8. OresultadodorecursoserdivulgadoatravsdepublicaonoDirioOficialEletrnicodoMinistrioPblicodoEstadodeMinasGeraisDOMP/MG,podendosercomunicadoatodososlicitantesatravsdefaxouemail.

9. DAADJUDICAOEDAHOMOLOGAO

9.1. O Pregoeiro adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, com aposteriorhomologaodoresultadopelaautoridadecompetente.

9.1.1. Para a adjudicao e homologao do certame, sero utilizados os valorescomdeduodoICMS,quandoapropostafordelicitantemineirosujeitoaoDecretoEstadual n 43.080, de 13/12/2002, e suas alteraes, e a Resoluo ConjuntaSEF/SEPLAGn3.458,de22.07.2003,esuasalteraes(videResoluoConjuntaSEF/SEPLAGn4.670,de05.06.2014).

9.2. Havendo interposio de recurso, aps o julgamento deste a autoridadecompetenteadjudicaroobjetoaolicitantecujapropostaforconsideradavencedoraehomologaroprocedimentolicitatrio.

10. DACONTRATAO

10.1.Encerrado o procedimento licitatrio, o representante legal do licitante cujaproposta foi considerada vencedora ser convocado para firmar o instrumento deContrato,conformeaminutaconstantedoAnexoI,devendofazloem,nomximo,5 (cinco) dias teis a contar da comunicao ou, no decurso desse prazo,devidamentefundamentado,apresentarpedidodeprorrogao.


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10.2.O adjudicatrio dever comprovar a manuteno dasmesmas condies dehabilitaoparaassinaroContrato.

10.3.Casooadjudicatrio noapresente situao regular noatodaassinaturadoContrato ou recusese a assinlo, ser convocado o licitante remanescente,observadaaordemdeclassificao.

11. DOLOCALEPRAZODEENTREGADOOBJETO

11.1. OlocaldeentregadoobjetoseraqueleestabelecidonaClusulaSegundadaminutadeContrato (Anexo I).Quantoaoprazoseraqueleconstantedapropostavencedora,obedecidoolimiteestabelecidonoAnexoII.

12. DORECEBIMENTOEDOACEITE

12.1.O recebimento e o aceite sero efetuados de acordo como estabelecido naClusulaTerceiradaminutadecontrato(AnexoI).

13. DADOTAOORAMENTRIA

13.1.As despesas desta licitao correro conta das dotaes oramentriasestabelecidas na Clusula Stima da minuta de Contrato (Anexo I), com osrespectivosvaloresreservados.

14. DOPAGAMENTO

14.1.OpagamentoserefetuadodeacordocomoestabelecidonaClusulaOitavadaminutadecontrato(AnexoI).

15. DOSACRSCIMOSOUSUPRESSES

15.1.OsacrscimosousupressesseroefetuadosdeacordocomoestabelecidonaClusulaNonadaminutadecontrato(AnexoI).

16. DASPENALIDADES

16.1.As penalidades sero aplicadas de acordo com o estabelecido na ClusulaDcimadaminutadeContrato(AnexoI).

17. DAGARANTIA

17.1.A garantia ser efetuada de acordo como estabelecido naClusulaDcimaPrimeiradaminutadeContrato(AnexoI).

18. DAVIGNCIA

18.1.AvignciaserdeacordocomoestabelecidonaClusulaDcimaSegundadaminutadeContrato(AnexoI).


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19. DASSANESADMINISTRATIVASRELATIVASLICITAO

19.1.DosAtoslesivosAdministraoPblicanoprocessolicitatrio:

19.2.Aplicamse, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos administrao pblica previstos no art. 5, IV, da Lei Federal n 12.846/13, assanesadministrativascominadasnoart.6dessemesmodiplomalegal.

19.3.As sanes administrativas previstas no subitem anterior sero aplicadaslevandose em considerao os critrios estabelecidos nos arts. 6 e 7 da LeiFederaln12.846/13.

19.4.O licitante que deixar de entregar documentao exigida para o certame,apresentardocumentao falsa,ensejaro retardamentodaexecuodoobjetodocertame, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execuo do Contrato,comportarsedemodoinidneooucometerfraudefiscalficarimpedidodelicitarecontratarcomoEstadoe,seforocaso,serdescredenciadodoCadastroGeraldeFornecedores doEstado deMinasGerais, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, semprejuzodaaplicaodassanesreferidasnoitemanterior,bemcomodasdemaiscominaeslegais(LeiEstadualn14.167/2002).

19.5.As condutas infrativas dos licitantes sero apuradas atravs de ProcessoAdministrativo,facultadaparteampladefesa,noprazode30(trinta)dias,acontardaintimaodoato,emobedinciaaoprocedimentoestatudonoart.8eseguintesdaLein12.846/2013.

19.6.A recusa injustificada do adjudicatrio em assinar o Contrato caracterizadescumprimentototaldaobrigaoassumida,sendolheaplicadaumamultade10%(dezporcento)sobreovaloradjudicado,nostermosdoart.81,c/cart.87,capute2,daLein8.666/93,sujeitandoaindaolicitantesdemaispenalidadesprevistasnomesmoart.87,semprejuzodasdemaispenalidadesprevistasnaLeiEstadualn14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n 44.786, de18/04/2008.

19.7.O disposto no subitem anterior no se aplica aos licitantes remanescentes,quando convocados, que no aceitarem a contratao nasmesmas condies doprimeirocolocado,inclusivequantoapreoseprazos.

19.8.AssanesprevistasnosincisosI,IIIeIVdoart.87(Lein8.666/93)poderoser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prvia dointeressado,norespectivoprocesso,noprazode5(cinco)diasteis.

20. DASDISPOSIESFINAIS

20.1. responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitao,cabendo ao mesmo verificar, junto ao http://www.mpmg.mp.br/acessoa


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informacao/licitacoes/e/ouDirioOficialEletrnicodoMinistrioPblicodoEstadodeMinasGeraisDOMP/MG,qualquerpublicaocomestafinalidade,bemcomonositewww.compras.mg.gov.br.

20.2. A apresentao de proposta obriga o licitante declarado vencedor aocumprimentodetodasasdisposiescontidasnestalicitao.

20.3.As demais condies ou exigncias pertinentes ao objeto desta licitao soaquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos osanexospartesintegrantesdesteEdital.

20.4. facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase dalicitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar ainstruodoprocesso,vedadaainclusoposteriordedocumentoouinformaoquedeveriaconstaroriginariamentedaproposta.

20.5.A presente licitao poder ser revogada por motivos de interesse pblicodecorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovado,ouanulada,notodoouemparte, por ilegalidade, deofcio oupor provocaode terceiro, semque caibaaos licitantes direito indenizao, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n8.666/93.

20.6.Exigncia de amostra/prottipo:Caso haja previso de exigncia de amostraou prottipo no Anexo VI (Termo de Referncia), antes de declarar vencedor, oPregoeiro poder solicitlo do licitante, para anlise da conformidade daamostra/prottipoemrelaosexignciasdoEdital,sobpenadedesclassificaodaproposta.

20.6.1. Caso o licitante no apresente a amostra/prottipo no prazo definido notermodereferncia,ounahiptesedeoapresentadonoatendersexignciasdoEdital,ocorrendo,emconsequncia,adesclassificaodesuaproposta,ocertameter prosseguimento com a convocao dos licitantes cujas propostas ficaramclassificadasemsubsequncia.

20.7.NacontagemdosprazosestabelecidosnesteEdital,excluirseodiadoincioeincluirseodovencimento.

20.8.Caso no haja expediente naProcuradoriaGeral de Justia na data previstapara a realizao deste Prego, ficam todos os procedimentos, automaticamente,transferidosparaomesmohorriodoprimeirodiatildeexpedientesubsequente.

20.9.A homologao do resultado desta licitao no gera ao adjudicatrio direitosubjetivocontratao.

20.10.OPregoeiroprestaresclarecimentosaosinteressados,devendoospedidosseremencaminhadosats18horasdadataprevistanoprembulo.


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20.10.1. Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes podero serdisponibilizados, a todos os interessados, atravs de mensagem no site daProcuradoriaGeral de Justia, no endereo eletrnicohttp://www.mpmg.mp.br/acessoainformacao/licitacoes/, bem como no sitewww.compras.mg.gov.br.

20.11. O Pregoeiro, atendendo ao interesse pblico, poder sanar e/ou relevaromissesouerrospuramente formaisconstantesdadocumentaoedaproposta,desde que no contrariem a legislao vigente e no comprometam a lisura dalicitao.

20.11.1. Os casos omissos neste Edital sero resolvidos pelo Pregoeiro e pelaequipedeapoio.

20.12.Qualquer medida judicial oriunda da presente licitao ser processada naComarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renncia de outra, por maisprivilegiadaqueseja.

20.13. SopartesintegranteseinseparveisdopresenteEdital:

20.13.1. AnexoIMinutadeContrato

20.13.2. AnexoIIModelodeProposta(planilhadepreos)

20.13.3. AnexoIIIRelaodeDocumentosExigidos

20.13.4. AnexoIVModelodeDeclarao(noempregamenor)

20.13.5. AnexoVModelodeDeclarao(ME/EPP)

20.13.6. AnexoVITermodeReferncia

20.14. EsteEdital, incluindoos seusanexos,estardisposiodos interessadosparaconsultaouobtenodecpias,naAv.lvaresCabral,1740,5andar,bairroSantoAgostinho,BeloHorizonte,MG,de2a6feira,nohorriodeexpediente,eparadownloadnosite:http://www.mpmg.mp.br/acessoainformacao/licitacoes/enositewww.compras.mg.gov.br.

20.14.1. Demais informaes podem ser obtidas diretamente na Diviso deLicitao,noendereomencionadonosubitemanterior,oupelostelefax(31)33308190,33308233efax(31)33308334.

BeloHorizonte,6denovembrode2014.

SimoneMariaLimaSantosDiretoraGeral


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ANEXOIMINUTADECONTRATO

CONTRATON..........................

CONTRATOSIADN..........................

CONTRATODECOMPRAEVENDA, INCLUINDO INSTALAO,QUEENTRESICELEBRAM O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PORINTERMDIO DA PROCURADORIAGERAL DE JUSTIA, E A EMPRESA..........................,NAFORMAAJUSTADA.

OMinistrio Pblico do Estado deMinasGerais, por intermdio da ProcuradoriaGeral de Justia, com sede na Av. lvaresCabral, 1690, CEP 30.170001, bairroSanto Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n 20.971.057/000145,neste ato representado pelo ProcuradorGeral de Justia Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flvio Ferreira Brando, doravante denominada Contratante, e aempresa......................................,inscritanoCNPJsobon.....................,comsedena ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF n....................., RG n ...................., doravante denominadaContratada, celebram opresente Contrato de compra e venda, incluindo instalao, nos termos da LeiFederal n 8.666, de 21/06/1993, e suas alteraes, da Lei Federal n 10.520, de17/07/2002,daLeiEstadualn14.167de10/01/2002,regulamentadapeloDecretoEstadualn44.786de08/04/2008,e tambmpeloDecretoEstadualn45.902,de24/01/2012,almdasdemaisdisposies legaisaplicveisedodispostonoEditaldoProcessoLicitatrion107/2014,PregoEletrnicon105/2014,ProcessoSIADn1091040108/2014,devidamenteadjudicado,homologadoepublicado,na formadaLei,observadososAnexosIeII(AnexosIIeVIdoEdital)erespectivasatasdeaberturaejulgamento,medianteasclusulasecondiesseguintes:

CLUSULAPRIMEIRADoObjeto

OobjetodesteContratoaaquisiodesistemasdecircuitointernodeTV(CFTV),com fornecimento demateriais emo de obra de instalao, para edificaes doMinistrioPblico,nascidadesdeBarbacena,BeloHorizonte,NovaLimaePassos,MG.,conformedescritonosAnexosIeIIdopresenteinstrumento.

CLUSULASEGUNDADoPrazodeentrega/instalaoedoLocal

1)Prazodeentregadosequipamentos/instalaodosistema:

1.1Aentrega/instalaodoSistema, incluindoo fornecimentodemateriais parainstalao,configuraodosequipamentos,testesdeverificaodefuncionamentode todo o sistema instalado e instruo aos usurios devero ocorrer, deconformidadecomosAnexosIeIIdesteContrato(AnexosIIeVIdoEdital),emnomximo30(trinta)diasTEIS,contadosdadatadorecebimento,pelaContratada,daAutorizaodeFornecimentodaContratante.

2)Localdeentregadosequipamentos/instalaodosistema:


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OSistemadecircuitointernodeTV(CFTV)serentregueeinstaladoemedificaodoMinistrioPblicodeMinasGerais,nascidadeseendereosaseguir:

Lote1BeloHorizonte/MG:Av.lvaresCabral,1881,bairroLourdes

Lote2BeloHorizonte/MG:AnelRodovirioBR040KM3,8S/NbairroPalmeiras

Lote3Barbacena/MG:ruaDr.JosVilellaCostaPinto,45bairroManses

Lote4NovaLima/MG:Av.JanurioLurindoCarneiro,n140,bairroOswaldoBarbosaPenna

Lote5Passos/MG:Av.ArlindoFigueiredon850segundoandarbairroSoFrancisco.

3)Descrioeespecificaotcnicamnimadosequipamentoseservios:

3.1 A descrio e especificao tcnica mnima dos equipamentos, software eservios de instalao, configurao do sistema e dos materiais so aquelasestabelecidasnosAnexosIeIIdesteContrato(AnexosIIeVIdoEdital).

CLUSULATERCEIRADoRecebimentoeDoAceite

OrecebimentoeoaceitedoobjetodesteContratodarseodaformaseguinte:

a) Provisoriamente, em at 2 (dois) dias teis, aps a entrega respectiva, pela CoordenadoriadoNcleodeSeguranaPatrimonial(NSP),quandoserconferidaaquantidadedoobjetoadquirido,semprejuzodaposteriorverificaodaperfeioedaconformidadedoobjetoentregue,nostermosexplicitadosnaalneaseguinte

b)Definitivamente,emat5(cinco)diasteis,peloresponsvelpelaCoordenadoriadoNcleodeSeguranaPatrimonial(NSP)ouporservidordesignadoporeste,coma conferncia da perfeio e qualidade do objeto entregue, atestando aconformidade dos mesmos e sua total adequao ao objeto contratado, com oconsequenteencaminhamentodanotafiscalSuperintendnciadeFinanas,parafinsdepagamento.

CLUSULAQUARTADasObrigaesdaContratante

SoobrigaesdaContratante,almdeoutrasprevistasnesteContrato:

a)Efetuaropagamentodosvaloresdevidos,noprazoecondiespactuadas

b)Acompanharefiscalizaraexecuocontratual,porintermdiodoCoordenadordoNcleo de Segurana Patrimonial (NSP) ou por servidor por este indicado, quedeveranotartodasasocorrnciasrelacionadasreferidaexecuo,determinandooquefornecessrioregularizaodasfalhasoudefeitosdetectadosecomunicar,antesdeexpiradaavignciacontratual,asirregularidadesapuradasaossuperiores


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eaosrgoscompetentes,casoasdecisesemedidascorretivasousancionatriasaseremadotadassesituemforadoseumbitodecompetncia

c) Comunicar Contratada, por escrito, a respeito da supresso ou acrscimocontratuais mencionados na Clusula Nona deste Instrumento, encaminhando orespectivotermoaditivoparaserassinado

d)DecidirsobreeventuaisalteraesnesteContrato,noslimitespermitidospor lei,paramelhoradequaodeseuobjeto.

CLUSULAQUINTADasObrigaesdaContratada

SoobrigaesdaContratada,almdeoutrasprevistasnesteContrato:

a)Entregareinstalaroobjetonoprazo,localecondiesestabelecidos,cumprindo,fielmente,todasasdisposiesconstantesnesteEditaleseu(s)anexo(s)

b)Fornecertodooferramental,equipamentos,maquinariaeaparelhamentosparaaadequadaexecuodosservioscontratados

c) Refazer, s suas expensas, no prazo determinado pelo Ncleo de SeguranaPatrimonialnosuperiora7(sete)dias,todooservioconsideradoinadequadoouimperfeito,casoconstatadasirregularidades

d)CumprirasobrigaesdescritasnoTermodeRefernciaAnexoVIdoEdital

e) Empregar na prestao de servios somente funcionrios especializados,uniformizados,identificadosf)Arcar com todas as despesas pertinentes execuodoobjeto ora contratado,taiscomotributos,fretes,embalagemedemaisencargos

g) Garantir o objeto pelo prazo e forma propostos, responsabilizandose pelaprestaodagarantiaepelasubstituiodoobjeto,nostermosdesteEdital

h)solicitarautorizaoContratante,atravsdoNcleodeSeguranaPatrimonial,quandonecessriarealizaodeserviosforadoexpedientenormali)Responder,integralmente,pelosdanoscausadosContratanteouaterceiros,porsuaculpaoudolodecorrentesdaexecuodocontrato,noreduzindoouexcluindoa responsabilidade omero fato da execuo ser fiscalizada ou acompanhada porpartedaContratante

j) Submeter apreciao da Contratante, para anlise e deliberao, qualquerpretenso de alterao que se fizer necessria nas clusulas e condies docontratodecorrentedesteEdital

k)SubmeterapreciaodaContratante,antesdeexpiradooprazoprevistoparaentrega do objeto contratado, solicitao de prorrogao, se assim entendernecessrio,quandodaocorrnciadequaisquerdassituaescontempladasnoart.57,1daLei8.666/93,fundamentandoecomprovandoahipteselegalaplicvel


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l)Manter,durantetodaavignciacontratual,asmesmascondiesderegularidadefiscaledequalificaoexigidaseapresentadasnafasedehabilitaodoprocessolicitatrioe/ouassinaturadopresenteContrato,inclusiveasrelativasregularidadepara como INSS,FGTSe Justia doTrabalho, apresentandoSuperintendnciaAdministrativa da Contratante as certides referentes s condiessupramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quandosolicitadas

m) Informar,nocorpodanota fiscal, seusdadosbancrios,a fimdepossibilitarSuperintendncia de Finanas da Contratante a realizao dos depsitospertinentes.

CLUSULASEXTADoPreo

Ospreos referentesaquisiodeque trataopresenteContratoestodefinidosna proposta vencedora do processo licitatrio n 107/2014, sendo fixos eirreajustveis, neles estando includas todas as despesas feitas pela Contratadaparaentregar,instalaregarantir,naformadeterminadanaClusulaSegunda.

CLUSULASTIMADoValorGlobaledasDotaesOramentrias

OvalorglobaldesteContratodeR$............(..........................................................).

As despesas com a execuo deste Contrato correro conta das dotaesoramentrias ns 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.20 fonte 10.1,1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.30.20 fonte 10.1,1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.39.99 fonte 10.1,1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.07 fonte 10.1,1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.08 fonte 10.1,1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.14 fonte 10.1,1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.30.16 fonte 10.1 com os respectivos valoresreservados.

CLUSULAOITAVADaFormadePagamento

O pagamento ser feito, em prazo no superior a 30 (trinta) dias, mediante aapresentao da respectiva nota fiscal que corresponder ao valor do objetoentregueedosserviosdeinstalaoexecutados,seguindooscritriosabaixo:

a) A Contratada apresentar ao Ncleo de Segurana Patrimonial (NSP) daContratante, juntamentecomoobjetoentregue,anotafiscalrespectivaemitidaemnomedaProcuradoriaGeral de Justia,CNPJn20.971.057/000145,Av.lvaresCabral,1.690,bairroSantoAgostinho,BeloHorizonte,MG,constandoemseucorpoo local de entrega, nmero do contrato, nmero do empenho e elementoscaracterizadores do objeto, para ser atestada conforme Clusula Terceira desteContrato

b) O Ncleo de Segurana Patrimonial (NSP) dever remeter a nota fiscal, jatestada conforme Clusula Terceira, Superintendncia de Finanas da


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Contratanteque,porsuavez, teroprazodeat9(nove)diasteis,contadosdorecebimentodanotafiscaljatestada,paraconferilaeefetuarodevidopagamento,por meio de depsito bancrio, necessariamente em nome da Contratada, cujosdadosbancriosdeveroconstarnocorpodanotafiscalaserpaga

c) No caso da noaprovao da nota fiscal por motivo de incorreo, rasura ouimpreciso,elaserdevolvidaContratadaparaadevida regularizao,casoemqueosprazosreferidosnaalnea"b"acimaenaClusulaTerceiracomearoafluirapartirdareapresentaodanotafiscaldevidamenteregularizada

d)Ocorrendoatrasonaentrega/substituiodoobjeto,aContratadadeveranexar respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrncia do atraso ocorrido edocumentaocomprobatriadosmotivosalegados

e)Nahipteseprecedente,aSuperintendnciadeFinanasdaContratanteefetuaropagamentopertinente,retendoovalordamultaporatraso,consoanteprevisodasano estabelecida na Clusula Dcima, at a concluso do ProcessoAdministrativoinstauradoparaavaliaodajustificativaaqueserefereaalneadsupra, que se encerrar com o ato decisrio da Autoridade Competente a qual,motivadamente, julgar acerca da incidncia ou no de penalidade. Julgadaprocedente a justificativa apresentada, o valor retido ser restitudo Contratada,convertendoseempenalidade,casosejaconsideradaimprocedente.

CLUSULANONADosAcrscimosouSupresses

A Contratada fica obrigada a aceitar os acrscimos ou supresses que aContratante, a seu critrio e de acordo com sua disponibilidade oramentria efinanceira, determinar, at o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Ficafacultadaasupressoalmdolimiteaquiprevisto,medianteacordoentreaspartes,atravsdeaditamento.

CLUSULADCIMADasPenalidades

AinadimplnciadaContratada,semadevidajustificativaaceitapelaContratante,nocumprimentodequalquer clusulaoucondioprevistanesteContratoa sujeitarssanesaseguirdiscriminadas,deacordocomanaturezadainfrao,medianteprocessoadministrativopertinente,observadaaaplicaosubsidiriadaLeiFederaln8.666/93:

IMultade0,3%(trsdcimosporcento)pordia,atotrigsimodia,oumultade20% (vinte por cento), aps o trigsimo dia, pelo atraso injustificado naentrega/substituioounaprestaodoservio/refazimentodoobjeto,sobreovalordofornecimentoouservionorealizado,ousobreaetapadocronogramafsicodeobrasnocumpridas,apartirdoprimeirodiatilsubsequenteaodovencimentodoprazoestipuladoparacumprimentodaobrigao

IIMultade20%(vinteporcento)emrazodanoentrega/substituiooudanoprestaodoservio/refazimentodoobjeto,sobreovalordofornecimentoouserviono realizado, ou sobre a etapa do cronograma fsico de obras no cumprida, apartirdoprimeirodiatilsubsequenteaodovencimentodoprazoparacumprimento


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dasobrigaes,semembargodeindenizaodosprejuzosporventuracausadosContratante

III Multa de 0,3% (trs dcimos por cento) por dia, pelo descumprimento dequalquer clusula ou condio prevista neste Contrato e no discriminado nosincisosanteriores,sobreovalorcontratado,contadadacomunicaodaContratante(viainternet,fax,correioetc.),atcessarainadimplncia,limitadaa20%(vinteporcento)dessevalor.

IVMultade10%(dezporcento)sobreovalordanotadeempenhooudocontrato,emcasoderecusadoadjudicatrioemefetuaroreforodegarantia

a)Apso30(trigsimo)diadeinadimplncia,aContratanteterdireitoderecusaroobjetocontratado,deacordocomsuaconveninciaeoportunidade,comunicandoa perdade interesseemsuaentrega, semprejuzo da aplicaodas penalidadescabveis

b) A inexecuo parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei n8.666/93,independentementedoprazoestipuladonaalneaanterior,poderimplicara resciso unilateral deste Contrato, com a aplicao das penalidades cabveis,observadaaconclusodoprocessoadministrativopertinente

c) Ocorrida a resciso pelo motivo retrocitado, a Contratante poder contratar oremanescente, mediante dispensa de licitao, com fulcro no art. 24, XI, da LeiFederaln8.666/93,observadaaordemdeclassificaoda licitaoedesdequemantidasasmesmascondiesdaprimeiracolocada,ouadotaroutramedidalegalparaaquisiodoobjeto

d) Aplicadas asmultas previstas, poder aAdministrao notificar aContratada arecolheraquantiadevidaSuperintendnciadeFinanasdaContratante,noprazode 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisodefinitiva proferida pela autoridade competente descontar o valor da garantiaprestada,previstano1doart.56daLeiFederaln8.666,de1993ou realizarcompensao, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ouvaloresretidosdospagamentosdevidosporesta

e)Na impossibilidadede recebimentodasmultasnos termosdaalneaanterior, aimportnciaaplicada,ouseu remanescente,deversercobrada judicialmente,nostermosdoart.38,3doDecreton45.902/2012de24.01.2012

f) Para todas as penalidades aqui previstas, ser garantida a defesa prvia daContratada que dever ser apresentada no prazo de at 5 dias teis, contado dorecebimentodanotificaoencaminhadapelaContratante

g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administrao, opagamento ser realizado acrescido de atualizao financeira, entre as datas dovencimentoedoefetivopagamento,deacordocomavariaoproratatemporedoIPCA,ououtrondicequevenhasubstitulo,conformealegislaovigente.


DIVISODELICITAO

24

PARGRAFO PRIMEIRO: Constituem atos lesivos Administrao Pblica, nostermosdoart.5,IV,daLein12.846/2013:

I)fraudarlicitaopblicaoucontratodeladecorrente

II)criar,demodofraudulentoouirregular,pessoajurdicaparaparticipardelicitaopblicaoucelebrarcontratoadministrativo

III)obtervantagemoubenefcioindevido,demodofraudulento,demodificaesouprorrogaesdecontratoscelebradoscomaadministraopblica,semautorizaoem lei, no ato convocatrio da licitao pblica ou nos respectivos instrumentoscontratuais

IV)manipularoufraudaroequilbrioeconmicofinanceirodoscontratoscelebradoscomaadministraopblica.

PARGRAFOSEGUNDO:oinfratorsesujeitaspenalidadesdescritasnoart.6daLein12.846/2013,aplicadassegundooscritriosestabelecidosnosarts.6e7,resguardadoaoadministradoodireitoaodevidoprocesso legaleampladefesa,no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimao do ato, em obedincia aoprocedimentoestatudonoart.8eseguintesdomesmodiplomalegal.

CLUSULADCIMAPRIMEIRADaGarantiadoObjeto

AgarantiaserprestadadeacordocomoestabelecidonaPropostaenoTermodeReferncia, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital),independentementedotrminodavignciacontratual.

CLUSULADCIMASEGUNDADaVigncia

Avignciadopresentecontratotertermoinicialno5(quinto)diaapsaassinaturadesteinstrumento,etermofinalem30dejunhode2015.

CLUSULADCIMATERCEIRADaResciso

Constituem motivos para a resciso deste Contrato os casos enumerados nosincisosIaXVIIIdoart.78daLeiFederaln8.666/93,asseguradosContratadaocontraditrioeaampladefesa.

A resciso deste Contrato poder ser determinada por ato unilateral e escrito daContratante,ocorrendoqualquerdashipteseselencadasnosincisosIaXII,XVIIeXVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento Contratada,ressalvadoodispostono2,doart.79,daLeiFederaln8.666/93.

Ficaressalvadoque,naocorrnciadequalquerdashiptesesprevistasnoincisoVIdo art. 78 da Lei Federal n 8.666/93, admitese a possibilidade da continuidadecontratual,acritriodaContratante.

CLUSULADCIMAQUARTADaPublicao


DIVISODELICITAO

25

A Contratante far publicar no Dirio Oficial Eletrnico do Ministrio Pblico doEstadodeMinasGeraisDOMP/MGoresumodopresenteContrato,nostermosdaLeiFederaln8.666/93.

CLUSULADCIMAQUINTADoForo

competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquerquestesoriundasdesteContrato.

CLUSULADCIMASEXTADosDocumentosIntegrantes

Integram o presente Contrato, independentemente de transcrio, para todos osefeitos,oEditaldoprocessolicitatrio,aataderealizaodasessodeprego,oinstrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada pararepresentla,bemcomoosAnexosIeIIdesteContrato(AnexosIIeVIdoEdital),osquaisconsignamapropostavencedora,aplanilhadepreoseasespecificaesdoobjeto.

Assimajustadas,aspartescelebramopresenteContratoemduasviasdeigualteoreforma,paraumsefeitodedireito,napresenadeduastestemunhas.


DIVISODELICITAO

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ANEXOIIMODELODEPROPOSTA(PLANILHADEPREOS)(AnexoIdoContrato)

Objeto:AquisiodesistemasdeCircuito InternodeTV(CFTV),comfornecimentodemateriais emo de obra de instalao, para edificaes doMinistrioPblico,nascidadesdeBarbacena,BeloHorizonte,NovaLimaePassos,MG.1)IDENTIFICAODOLICITANTE:

RazoSocial: CNPJ:

Endereo: N: Sala:

Bairro: Cidade: CEP:

Telefone: Telefax: Email: UF:

Banco: Agncia: Conta:

2)DASEXIGNCIASDAPROPOSTA:

2.1)PRAZODEVALIDADEDAPROPOSTA:_____DIAS,contadosdadatadesuaapresentao.(MNIMO60dias).

2.2)PRAZODEENTREGA/INSTALAO:_____DIAS,contadosdorecebimento,pelaContratada,daAutorizaodeFornecimento(MXIMO30diasTEIS)

2.3) PRAZO DE SUBSTITUIO/REFAZIMENTO DO OBJETO : _____ DIAS,contadosdasolicitao(MXIMO7dias)

2.4)PRAZODEGARANTIADOSEQUIPAMENTOS: _____MESES,contadosdoaceitedefinitivo(MNIMOde12meses)

2.5) PRESTAODAGARANTIA: O licitante dever, no ato da entrega da notafiscal, repassar contratante termo ou certificado de garantia, constando acoberturadetodooobjeto,peloprazodefinidonoitem2.4destaproposta.2.5.1)Agarantiaincluitodososseusacessriosedeveseroferecidapelofabricante(oufornecedor).2.5.2) A garantia ser prestada por empresa credenciada pelo fabricante,preferencialmentesituadanaRegioMetropolitanadeBeloHorizonte(RMBHLCN63/2002),sendoindicada(s):Empresa(razosocial):CNPJ:

Endereo:Telefone: Fax:Email:


DIVISODELICITAO

27

2.5.3) Os custos com transportepara fins de execuo de servios relativos garantia,inclusivequandorealizadosforadaRMBH,seroarcadosexclusivamentepelacontratada.

2.6)PRAZODEGARANTIADAINSTALAO:_____MESES,contadosdoaceitedefinitivo(MNIMOde12meses)

2.7)OBSERVAES:

2.7.1)QuandodolanamentodapropostanosistemadeverserinformadoMarcaeModelodoitem,sobpenadedesclassificaosumriadolicitante.

2.7.2)Antesdeapresentarsuapropostaolicitantepoderagendarvisita(facultativa)junto ao Ncleo de Segurana Patrimonial da PGJ, pelo(s) telefone(s) (31) 33309929como(s)Sr.(s)CapitoCarmoouSargentoSamuel

2.7.3) No sero aceitas alegaes posteriores quanto ao desconhecimento dequalquerelemento,existnciadedvidaseoutrasquestesquepossamprovocarempecilhos,atrasosouparalisaesnaexecuodosserviosequepoderiamtersidoobservadosnavistoria.


DIVISODELICITAO

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3)OPREOEASESPECIFICAESMNIMAS:

LOTE01SISTEMADECIRCUITOINTERNODETV(CFTV),BELOHORIZONTE/MG

Itens Qtd DescriodosequipamentosPreo PreoDeduzidoICMS

Unit Total Unit TotalSistemadeCFTVcompostopor:

01 1 DVRdezesseiscanaisCd.SIAD:001295454

02 1 MonitorLCD18,5Cd.SIAD:000975672

03 1 TelevisorLCD32comsuporteparaparede.Cd.SIAD:001311786

04 12 CmeraInfraVermelhoCdSIAD001292340

05 1 NoBreackSenoidalCd.SIAD:001144855

06 1Rackcomestruturametlicapadro19polegadastamanho12UCd.SIAD:001152955

07 1 Fontedealimentao12VCC16sadasCd.SIAD:001138294

08 1Servio de instalao de Circuito interno de TV (CFTV)Cd.SIAD:000020770

Local:Av.lvaresCabral,1881,bairroLourdes,BeloHorizonte/MG.

ADESCRIODETALHADADOSEQUIPAMENTOS/MATERIAIS,ASSIMCOMODOSSERVIOSDEVERSERCONFERIDANOTERMODEREFERNCIA

(ANEXOVDOEDITAL).

PREOTOTALDOLOTE01 (*)PREOTOTALDOLOTE01DEDUZIDOICMSR$ R$

Localedata,........................................................................................................

Nome,RG,assinaturadoresponsvelecarimbodaempresa


DIVISODELICITAO

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LOTE02SISTEMADECIRCUITOINTERNODETV(CFTV),BELOHORIZONTE/MG


Unit Total Unit TotalSistemadeCFTVcompostopor:01 3 DVRdezesseiscanais

Cd.SIAD:00129545402 3 MonitorLCD18,5

Cd.SIAD:00097567203 13 CmerasInfraVermelho40metros

Cd.SIAD:001292340

04 23Cmeras profissionais equipadas com lentes de2,8a12mmCd.SIAD:000320897

05 3 NoBreackSenoidal.Cd.SIAD:001144855



08 1 Servio de instalao de Circuito interno de TV (CFTV)Cd.SIAD:000020770

Local:AnelRodovirioBR040KM3,8S/NbairroPalmeirasBeloHorizonte/MG.


(ANEXOVDOEDITAL).


Localedata,........................................................................................................

Nome,RG,assinaturadoresponsvelecarimbodaempresa


DIVISODELICITAO

30

LOTE03

SISTEMADECIRCUITOINTERNODETV(CFTV),BARBACENA/MG


Unit Total Unit TotalSistemadeCFTVcompostopor:01 1 DVRdezesseiscanais


Cd.SIAD:00097567203 1 TelevisorLCD32comsuporteparaparede

Cd.SIAD:00131178604 7 CmerasInfraVermelho

Cd.SIAD:001292340

05 8Cmeras Profissionais equipadas com lentesticasCd.SIAD:000320897





Local:ruaDr.JosVilellaCostaPinto,45bairroMansesBarbacena/MG.


(ANEXOVDOEDITAL).


Localedata,.......................................................................................................Nome,RG,assinaturadoresponsvelecarimbodaempresa


DIVISODELICITAO

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LOTE04

SISTEMADECIRCUITOINTERNODETV(CFTV),NOVALIMA/MG


Unit Total Unit TotalSistemadeCFTVcompostopor:01 1 DVRdezesseiscanais.


Cd.SIAD:00097567203 1 TelevisorLCD32comsuporteparaparede.

Cd.SIAD:00131178604 9 CmerasInfraVermelho.

Cd.SIAD:001292340

05 5CmerasProfissionaisequipadascomlentesticasCd.SIAD:000320897



08 1 Fontedealimentao12VCC16saidasCd.SIAD:001138294


Local:Av.JanurioLurindoCarneiro,n140,bairroOswaldoBarbosaPennaNovaLima/MG


(ANEXOVDOEDITAL).


Localedata,........................................................................................................Nome,RG,assinaturadoresponsvelecarimbodaempresa


DIVISODELICITAO

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LOTE05SISTEMADECIRCUITOINTERNODETV(CFTV),PASSOS/MG


Unit Total Unit TotalSistemadeCFTVcompostopor:01 1 DVRoitocanais.


Cd.SIAD:00097567203 1 TelevisorLCD32comsuporteparaparede.

Cd.SIAD:00131178604 6 CmeraInfraVermelho.

Cd.SIAD:00129234005 1 NoBreackSenoidal.

Cd.SIAD:001144855




Local:Av.ArlindoFigueiredon850segundoandarbairroSoFranciscoPassos/MG.


(ANEXOVDOEDITAL).


Localedata,........................................................................................................Nome,RG,assinaturadoresponsvelecarimbodaempresa


DIVISODELICITAO

33

Observaes:Olicitantedeverapresentarsuapropostapreenchendoesteanexooutranscrevendotodassexignciasaquimencionadas.

Encerrada a etapa de lances do Prego, o licitante detentor da oferta de menor valor dever apresentar apropostafinalescrita,comonovopreocotado,bemcomotodasasdemaisexigncias,noprazomximode2(dois)diasteis,diretamentenoProtocoloGeraldaProcuradoriaGeraldeJustia.

O licitante sujeito ao Decreto n 43.080/02 e suas alteraes, regulamentado pela Resoluo ConjuntaSEF/SEPLAG n 3.458/03 e suas alteraes (vide Resoluo Conjunta SEF/SEPLAG n 4.670/14), devercotaropreosemICMSe,posteriormente,ADEQUARaproposta,discriminandoospreoscomICMSeosresultantedesuadeduo.

O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional dever anexar em sua proposta o documento hbil comprovaodacitadaopo.


DIVISODELICITAO

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ANEXOIIIRELAODEDOCUMENTOSEXIGIDOS

1RelativaHabilitaoJurdica:

1.1Registrocomercial,nocasodeempresaindividual

1.2Atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes,acompanhadodedocumentosdeeleiodeseusadministradores

1.3 Inscriodoato constitutivo, no casode sociedades civis, acompanhadadeprovadeeleiodadiretoriaemexerccio

1.4Decretodeautorizao,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraem funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamentoexpedidopelorgocompetente,quandoaatividadeassimoexigir

1.5OatodeconstituiodolicitantedeverexpressarobjetivosocialpertinenteecompatvelcomoobjetodestaLicitao.

1.6 Documentode identificao, com foto, do responsvel pelasassinaturasdaspropostas comerciais, das declaraes constantes nos anexos deste Edital e docontrato.

1.7Seforocaso,apresentarprocuraoconferindopoderesao(s)responsvel(s)pelaempresaparapraticaratosjuntoAdministraoPblica.

2RelativaRegularidadeFiscaleTrabalhista:

2.1 Nmero de inscrio do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica(CNPJ),daunidadedaempresaqueparticipardalicitao,nostermosdaINSRF200/2002

2.2 Nmero de inscrio no cadastro de contribuintes estadual oumunicipal, sehouver,daunidadedaempresaqueparticipardalicitao,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatvelcomoobjetocontratual,ououtraequivalente,naformadalei

2.3ProvaderegularidadeperanteaFazendaFederal,daunidadedaempresaqueparticipar da licitao, atravs da Certido referente a Tributos e ContribuiesFederaisemitidapelaSecretariadaReceitaFederal,negativaouequivalente

2.4ProvaderegularidadeperanteaProcuradoriaGeraldaFazendaNacional,daunidade da empresa que participar da licitao, atravs da Certido Quanto DvidaAtivadaUnio,negativaouequivalente


DIVISODELICITAO

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2.5ProvaderegularidadeperanteasFazendasEstaduaisdaunidadedaempresaque participar da licitao e de Minas Gerais, atravs da Certido de DbitosTributrios,negativaouequivalente,

2.5.1Seofornecedornoestiver inscritonocadastrodecontribuintesdoEstadode Minas Gerais dever comprovar a inexistncia de dbitos relativos a tributosestaduaisemMinasGeraispormeiodeCertidodeDbitosTributriosCDT,quepodersersolicitadapelositewww.fazenda.mg.gov.br.

2.6ProvaderegularidadeperanteaFazendaMunicipal,daunidadedaempresaque participar da licitao, atravs da Certido de Imposto sobre Servios deQualquerNatureza,negativaouequivalente

2.7Provade regularidadeperanteaSeguridadeSocial,daunidadedaempresaque participar da licitao, atravs deCertido emitida pelo InstitutoNacional doSeguroSocial(INSS),negativaouequivalente

2.8ProvaderegularidadeperanteoFundodeGarantiaporTempodeServio,daunidade da empresa que participar da licitao, atravs do Certificado deRegularidadedoFGTS(CRF),emitidopelaCaixaEconmicaFederal.

2.9Provade inexistnciadedbitos inadimplidosperanteaJustiadoTrabalho,daunidadedaempresaqueparticipardalicitao,atravsdaCertidoNegativadeDbitosTrabalhistas(CNDT),ouequivalente.

2.10HavendoalgumarestrionacomprovaodaregularidadefiscaldolicitanteME/EPP, ser assegurado prazo de 5 (cinco) dias teis para sua regularizao,prorrogvelporigualperodo,acritriodestaProcuradoriaGeralGeraldeJustiadeMinasGerais, com incio no dia em que o proponente for declarado vencedor docertame, nos termos do art. 43, 1, da Lei Complementar n 123, de 14 dedezembrode2006(alteradapelaLein147,de7deagostode2014).

2.10.1Aoapresentaremadeclaraodecinciadequecumpremplenamenteosrequisitos de habilitao, as microempresas e empresas de pequeno porte neladevero fazerconstar, sehouver,a restriodadocumentaoexigidaparaefeitodacomprovaoderegularidadefiscal.

3RelativaQualificaoEconmicoFinanceira:

3.1 Certido Negativa de Falncia, Concordata e Recuperao Judicial (LeiFederaln11.101/05)expedidapelodistribuidordasededapessoajurdica

3.2 Balano patrimonial e demais demonstraes contbeis do ltimo exercciosocial, jexigveiseapresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaofinanceira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanosprovisrios


DIVISODELICITAO

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3.2.1 A empresa com menos de um exerccio financeiro, para cumprir essaexigncia,deverapresentaroBalanodeAberturaouoltimoBalanoPatrimoniallevantado

3.2.2SeroaceitoscomonaformadaleioBalanoPatrimonialedemonstraescontveisassimapresentados:

3.2.2.1SociedadesregidaspelaLeiFederaln6.404/76(SociedadeAnnima):

3.2.2.1.1PublicadosemDirioOficialou

3.2.2.1.2Publicadosemjornalou

3.2.2.1.3 Por cpia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede oudomicliodolicitante

3.2.2.2SociedadesporCotadeResponsabilidadeLimitada(LTDA):

3.2.2.2.1PorcpiadoLivroDirio,devidamenteautenticadonaJuntaComercialda sedeoudomiclio do licitante ouemoutro rgoequivalente, inclusive comosTermosdeAberturaedeEncerramentoou

3.2.2.2.2 Por cpia do Balano e das Demonstraes Contbeis devidamenteregistradosouautenticadosnaJuntaComercialdasedeoudodomicliodolicitante

3.2.2.3SociedadessujeitasaoregimeestabelecidonaLeiComplementarn123,de14dedezembrode2006(LeidasMicroempresasedasEmpresasdePequenoPorte)SIMPLESNACIONAL:

3.2.2.3.1 Por cpia do Balano e das Demonstraes Contbeis devidamenteregistradosouautenticadosnaJuntaComercialdasedeoudodomicliodolicitante

3.2.2.3.2 Amicroempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo SimplesNacional poder apresentar, em substituio ao balano patrimonial edemonstraes contbeis do ltimo exerccio social, a Declarao de Imposto deRendadePessoaJurdica.

3.2.3Osdocumentosexigidosnestesubitem,quandoforemprprios,deveroserassinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quandopublicadosemrgodeImprensaOficial,deveropermitiraidentificaodoveculoe da data de sua publicao e conter o nome do contador e o nmero de seuregistronoConselhoRegionaldeContabilidade

3.2.4AboasituaofinanceiradolicitanteseravaliadapelosndicesdeLiquidezCorrente(LC),LiquidezGeral(LG)eSolvnciaGeral(SG),quedeveroser iguaisousuperioresa1,0paraqueolicitantesejaconsideradoaptofinanceiramente


DIVISODELICITAO

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3.2.5Olicitantedevercomprovar,ainda,quepossuiPatrimnioLquidoigualousuperiora10%(dezporcento)dovalorestimadodacontratao.

4RelativaQualificaoTcnica:

4.1Atestado(s)decapacidade tcnica fornecido(s)porpessoa jurdicadedireitopblicoouprivado,pormeiodoqualefetivamentesecomproveaaptidotcnicadolicitante e sua experincia no desenvolvimento de projetos semelhantes, de nomnimo50%dovolumedeequipamentosprevistosnoeditalecominstalaes.

5Declaraoexigidaparahabilitao:

5.1 Declarao de que no empregamenor nas situaes proibidas pelo incisoXXXIII,doart.7,daConstituioFederal,conformemodeloconstantedoAnexoIV.

6Declaraodemicroempresa/empresadepequenoporte(LCF123/06):

6.1 Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na LeiComplementarFederaln123/06,olicitantedeverapresentardeclaraodequemicroempresa/empresadepequenoporte,conformemodeloconstantedoAnexoV.

7Condiesparaaceitabilidadedosdocumentos:

7.1 OsdocumentosexigidosparahabilitaoquenoestejamcontempladosnoCadastro deFornecedores, ouqueestiveremvencidos, devero ser apresentadosviafaxou,preferencialmente,digitalizados(enviadosporemail),apssolicitaodoPregoeiro, fazendo prova plena destes se no lhes forem impugnada a exatido,conformeoincisoXXXIIIdoart.13doDecretoEstadualn44.786,de18/04/2008

7.1.2Emcasodedvidaquantoautenticidadedodocumento,oPregoeiroabrirprazode2 (dois)diasteisparaapresentaododocumentooriginal, conformeoincisoXXXIVdoart.13doDecretoEstadualn44.786,de18.04.2008

7.2Osdocumentospoderoserapresentadosemoriginal,cpiaautenticadaporcartriooupublicaonaimprensaoficial,oupoderoserautenticadosporservidordaDivisodeLicitao, nesse casoas fotocpiasdevero vir acompanhadasdosoriginais.

7.3Nocasodedocumentoemitidopormeiodesistemaeletrnico,aaceitaoficacondicionadaverificaodesuaautenticidadenoportaldoemissor,naInternet

7.4 A noapresentao de documento cuja validade possa ser confirmada pormeioeletrniconoensejara inabilitaodo licitanteseobedecidoo item7.8.4.2doEdital


DIVISODELICITAO

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7.5 Salvo aqueles documentos que por sua prpria natureza tenham validadeindeterminada,todososdemaissomenteseroconsideradosvlidosseemitidosemno mximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores datalimite paraapresentaodaspropostas,casonotenhamprazodevalidadenelesconsignado

7.5.1 Seguindo o mesmo critrio da Secretaria de Planejamento e Gesto doEstadodeMinasGerais(SEPLAG),aCertidoNegativadeFalncia,ConcordataeRecuperaoJudicialquenotenhaprazodevalidadeconsignadoserconsideradavlida (aceita) se tiver sido emitida em, no mximo, 180 (cento e oitenta) diasimediatamenteanterioresdatalimiteparaapresentaodaspropostas

7.6 Todososdocumentosdeveroestaremnomedamatriz, seo licitante foramatriz,eemnomedafilial,seolicitanteforafilial

7.7 Poder ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pelaprprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz

7.8Casoafilial,licitantehabilitada,posteriormenteseapresenteimpossibilitadadeprovidenciar o faturamento pertinente, este dever ser efetuado pela matriz dolicitante,medianteprviajustificativaaceitapelaPGJ

7.9Os licitantesdeveromantervlidos,durante todooprocedimento licitatrio,os documentos apresentados para habilitao, sendo exigida essa condio paraassinaturadoContrato

7.10 Osdocumentos exigidos nopodero ser substitudos por nenhum tipo deprotocolo.

7.11OslicitantesME/EPPdeveroapresentartodaadocumentaoexigidaparaa habilitao, inclusive os documentos comprobatrios da regularidade fiscal,mesmoqueestesapresentemalgumarestrio.


DIVISODELICITAO

39

ANEXOIVMODELODEDECLARAO(NOEMPREGAMENOR)

ProcessoLicitatrion107/2014PregoEletrnicon105/2014

Objeto:AquisiodesistemasdeCircuitoInternodeTV(CFTV),comfornecimentodemateriais emo de obra de instalao, para edificaes doMinistrioPblico,nascidadesdeBarbacena,BeloHorizonte,NovaLimaePassos,MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita noCNPJn....................................,porintermdiodeseurepresentantelegalo(a)Sr.(a) ........................................................................., portador (a) da Carteira deIdentidade n ........................... e do CPF n ........................................, DECLARA,paraos finsdodispostono incisoVdoart.27daLein8.666,de21de junhode1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no empregamenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoou insalubreenoempregamenordedezesseisanos.

(.....)Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiodeaprendiz.

BeloHorizonte,.......de.........................de20.......

......................................................................

(representantelegal)


DIVISODELICITAO

40

ANEXOVMODELODEDECLARAO(ME/EPP)

ProcessoLicitatrion107/2014PregoEletrnicon105/2014

Objeto:AquisiodesistemasdeCircuitoInternodeTV(CFTV),comfornecimentodemateriaisemodeobradeinstalao,paraedificaesdoMinistrioPblico,nascidadesdeBarbacena,BeloHorizonte,NovaLimaePassos,MG.

A empresa ...........................................................................................................inscritanoCNPJn ........................................,por intermdiodeseu representantelegal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome dorepresentante), portador do documento de Identidade n..............................................................., e do CPF n............................................................DECLARA, sobaspenasda lei, que cumpreos requisitos legais para a qualificao como Microempresa ou Empresa dePequenoPorte,estandoaptaausufruirdo tratamento favorecidoestabelecidonosarts.42a49daLeiComplementar123de14dedezembrode2006,eart.16daLeiEstadualn20.826,de31dejulhode2013.

(..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrio referente documentao fiscal, para que possa regularizar a situao quando for declaradovencedor do certame, nos termos do 3, do art. 15, da Lei Estadual n20.826/2013.

BeloHorizonte,.....de.......................de........

..............................................................................Nomeeassinaturadorepresentantelegal


DIVISODELICITAO

41

ANEXOVITERMODEREFERNCIA

(AnexoIIdoContrato)

ProcessoLicitatrion107/2014PregoEletrnicon105/2014Aquisio de sistemas de Circuito Interno de TV (CFTV), com fornecimento demateriaisemodeobrade instalao,paraedificaesdoMinistrioPblico,nascidadesdeBarbacena,BeloHorizonte,NovaLimaePassos,MG.

1. Justificativa: Garantir a adequada segurana para as edificaes bem como para aspessoas,comainstalaodemeiosquepossamprevenireoucoibiraesdelituosas.

2. Definio do objeto: Contratao de empresa especializada para fornecimento deequipamentos e instalao de Circuito Interno de TV nos endereos discriminados nesteTermodeReferncia,nascidadesdeBeloHorizonte,Barbacena,NovaLimaePassos.

3.DescriodosServios:

3.1.OsserviosaseremexecutadosdeveroseremconformidadecomopresenteTermodeReferncia.

3.2. Competir contratada fornecer todo o ferramental, equipamentos, maquinaria eaparelhamentosadequadosamaisperfeitaexecuodosservioscontratados.

3.3.Competirempresacontratadaempregarmodeobraespecializada.

3.4. Todos os equipamentos fornecidos devero vir acompanhados de documentaotcnicaecertificadodegarantiaeoutrosquegarantamaoriginalidadeeprocednciadeles.

3.5. Toda a infraestrutura complementar e demais acessrios necessrios instalao efuncionamentodoscircuitosinternosdeTVcomocabos,canaletas,caixas,suportes,dutos,conectoresentreoutros,deveroserprevistosefornecidospelacontratada.

3.6. Para calcular a quantidadede acessriosnecessrios envel dedificuldadedainstalao as Empresas interessadas podero agendar visita tcnica aos locais deinstalao, casono realizema vistoria, nopoderoalegardificuldadesexistentesouerrodeclculoparaanorealizaodoserviopropostoeouacrscimodopreo


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ofertado.

3.7. Para a execuo dos servios a proponente dever observar os seguintesprocedimentos:

Vistoriadolocaldeinstalao

Fornecimentodosequipamentosemateriaisnecessriosparainstalaodosistema

Instalaofsicadosequipamentosedetodosseuscomponentes

Configuraodosequipamentos

Ativaodosistema

Instruoaosusurios

Testesdeaceitao

AjustesdeparmetrosnostermosdasnecessidadesdoMinistrioPblico

Limpezaeorganizaodoslocaisdeinstalao.

3.8.Aempresacontratadadeverfornecereinstalarosequipamentosnoimvel,emat30(trinta)diasteis,contadosdorecebimentodaautorizaodefornecimentodaContratante.

3.9.Devero ser utilizados cabos coaxiaisRG59, 4mm, tripolares tranadosemcobre demalhasuperiora90%parainstalaodosistemadeCFTV.

310.DeverserutilizadocabodevdeocompostomontadocomterminaisdotipoRCA,parainterligaodoequipamentoDVR(videoout)aotelevisorLCD.

3.11.As cmeras de CFTV devero ser protegidas contra intempries e ataques devandalismocomcaixadeproteometlicaespecfica.

3.12.Deveroserutilizadostubosgalvanizados,3x4,tampas,caixasdederivaoeoutrosacessriosnecessriosparaumperfeitoacabamento,quandofornecessrio instalaodefiaoexposta.

3.13.OsistemadeCFTVdeverpermitir interligaocoma redecorporativadoMinistrioPblico.


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3.14. Os equipamentos de CFTV, como DVR e fontes de alimentao 12V, devero ser instaladoseorganizadosemrackpadro19.

3.15.TodososcaboseportasdosDVRsdeveroseridentificadosdeformaqueselocalizerapidamentequalolocaldeinstalaoeemqualportadorackocaboestconectado.

3.16.Os servios devero ser executados em horrio comercial (8h18h). Havendonecessidadede realizaodeservios foradohorrioestipuladodevemsercomunicadasaoMinistrioPblicoquedeverinformarcontratadaaviabilidadefuncional.

3.17.A contratada dever executar os servios de acordo com as normas tcnicasaplicveis,bemcomofornecerequipamentoseacessrioscomponentesdossistemascomaltopadrodequalidade.

3.18.Osequipamentosdeverosernovos,semutilizaoprvia,salvoemcasodetestesnafbrica.

3.19.Todososequipamentosdeveroestaraptosexecuodasnecessidadessolicitadassemquesejaprecisoadquirirnovosacessrios.

4. DescriodoobjetoeLocal:

LOTE01FornecimentoeinstalaodeCircuitointernodeTVparaaedificaolocalizadanaAvenidalvaresCabral,n1.881bairroLourdes,BeloHorizonteMG,conformediscriminadosabaixo:

Item Descrio Quantidade

01 DVRdezesseiscanais. 01

02 MonitorLCD18,5paraserinstaladojuntoaoDVR. 01

03 TelevisorLCD32comsuporteparaparede. 01

04 CmerasInfraVermelho. 12

05 NoBreackSenoidal. 01

06 Rackcomestruturametlicapadro19polegadastamanho12U.

01

07 Fontedealimentao12VCC16sadas 01

08 ServiodeinstalaodeCFTVincluindotodainfraestrutura* 01


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LOTE 02 Fornecimento e instalao de Circuito interno de TV para os 03 galpes daDiretoriadeMaterialePatrimnioDMAP, localizadosnoAnelRodovirioBR040KM3,8S/NBeloHorizonteMG,conformediscriminadosabaixo:




03 CmerasInfraVermelho40metros 13

04 Cmerasprofissionaisequipadascomlentesde2,8a12mm 23


06 03


08 ServiodeinstalaodeCFTVincluindotodainfraestrutura* 01

LOTE 03 Fornecimento e instalao de Circuito interno de TV para a Sede dasPromotoriasdeJustiaLocalizadanaruaDr.JosVilellaCostaPinto,45bairroMansesBarbacenaMG,conformediscriminadosabaixo:






05 CmerasProfissionaisequipadascomlentesticas 08



01


09 ServiodeinstalaodeCFTV* 01

A infra estrutura nas PJ de Barbacena est pronta sendo necessrio apenas ajustes porcontadacontratada.


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LOTE 04 Fornecimento e instalao de Circuito interno de TV para a Sede dasPromotorias de Justia Localizada na avenida Janurio Lurindo Carneiro, n 140, bairroOswaldoBarbosaPennaNovaLimaMG,conformediscriminadosabaixo:






05 CmerasProfissionaisequipadascomlentesticas 05



01

08 Fontedealimentao12VCC16saidas 01


*Ainfraestruturaestprontaapenasnaparteinternasendonecessrioinstalaodeinfraestruturaparaaparteexternadaedificaoporcontadacontratada.

LOTE05 Fornecimento e instalao deCircuito interno deTV no espao destinado aoMinistrio Pblico no Frum da Comarca de Passos localizado na Avenida ArlindoFigueiredo n 850 segundo andar bairro So Francisco, Passos MG, conformediscriminadosabaixo:


01 DVRoitocanais. 01





06 01




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* No servio de instalao devero ser previstos todos os gastos com mo de obra,deslocamentos,despesascomviagens,cabos, tubos,caixasdeproteoparacmeras,eacessrios necessrios para a montagem da infraestrutura bem como a instalao econfigurao de todo o sistema, a instalao dever ser realizada com tubos e ou eletrocalhasgalvanizadosaparente.

5.EspecificaesTcnicasMnimasdosequipamentos

5.1.DVRstandalonepentaplex16canaiscomdoisHDSdedoistbinstaladoscomasespecificaesmnimasabaixo.

Microprocessadorembutidodealtodesempenho

SistemaOperacionalLinuxincorporado

FunoPentaplex:Reproduodeimagensaovivoegravadas,gravaobackupeacessoremoto

Interfacegrficaamigvel

Linguagem:Portugus

EntradadeVdeo,BNC,1.0pp,75:mnimo16canais

Sadadevdeo:1sadaHDMI+1sadaVGA+1canaldevdeocomposto

PadresdeVdeoPALeNTSC

Divisodetelacheiaemultiplexada:mnimo5

Resoluodesadadevdeo:mnimo4

TaxadegravaoNTSC480fpsePAL400fps

Resoluodevdeoempixels:CIFNTSC/PAL352x240/352x288

Configurao da imagem: qualidade 6 nveis configurveis individualmente por canal,mscara de privacidade mnimo 4 zonas configurveis por canal, cmera oculta paradeterminadosusurios


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Entradadealarmeconfigurvel:16

Detecodevdeo:Detecodemovimento,perdadevdeo,detecodemascaramentodecmera

Armazenamento: suportar o mnimo de 4 Hds SATA com capacidade de 2TB cada HD(deverserentreguecomdoisHdsde2TBjinstalados),possuirtecnologiadehibernaodoHD,alarmedefalhaeespaoinsuficiente

Gravao: modo manual, contnua, contnua com condio de sobrescrever, agendada,deteco de movimento, mascaramento de cmera, intervalo de 1 a 120 minutosconfigurveis

Reproduo:reproduodos16canaissimultaneamente

Rede: Interface RJ 45(10/100 Mbps) em acordo com o padro IEEE802.3, transmissoTCP/IP,DDNS,PPPoE,FTP,NTPe filtro IP, clienteembarcadopara serviodeDDNS(IPdinmico)

Operaoremota:monitoramento,configuraototaldosistema,controlePTZ,reproduo,dowloads de arquivos gravados, informaes sobre registros, acionamento das sadas derel

Seguranaeltrica:INMETRONBR14136

5.2.DVRstandalonepentaplex08canaiscomdoisHDSdedoistbinstaladoscomasespecificaesmnimasabaixo:

Microprocessadorembutidodealtodesempenho

SistemaOperacionalLinuxincorporado

FunoPentaplex:Reproduodeimagensaovivoegravadas,gravaobackupeacessoremoto

Interfacegrficaamigvel

Linguagem:Portugus

EntradadeVdeo,BNC,1.0pp,75:mnimo08canais


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Sadadevdeo:1sadaHDMI+1sadaVGA+1canaldevdeocomposto

PadresdeVdeoPALeNTSC

Divisodetelacheiaemultiplexada:mnimo5

Resoluodesadadevdeo:mnimo4

TaxadegravaoNTSC480fpsePAL400fps

Resoluodevdeoempixels:CIFNTSC/PAL352x240/352x288

Configurao da imagem: qualidade 6 nveis configurveis individualmente por canal,mscara de privacidade mnimo 4 zonas configurveis por canal, cmera oculta paradeterminadosusurios

Entradadealarmeconfigurvel:08

Detecodevdeo:Detecodemovimento,perdadevdeo,detecodemascaramentodecmera

Armazenamento: suportar o mnimo de 2 Hds SATA com capacidade de 2TB cada HD(deverserentreguecomdoisHdsde2TBjinstalados),possuirtecnologiadehibernaodoHD,alarmedefalhaeespaoinsuficiente

Gravao: modo manual, contnua, contnua com condio de sobrescrever, agendada,deteco de movimento, mascaramento de cmera, intervalo de 1 a 120 minutosconfigurveis

Reproduo:reproduodos08canaissimultaneamente

Rede: Interface RJ 45(10/100 Mbps) em acordo com o padro IEEE802.3, transmissoTCP/IP,DDNS,PPPoE,FTP,NTPe filtro IP, clienteembarcadopara serviodeDDNS(IPdinmico)

Operaoremota:monitoramento,configuraototaldosistema,controlePTZ,reproduo,dowloads de arquivos gravados, informaes sobre registros, acionamento das sadas derel


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Seguranaeltrica:INMETRONBR14136

5.3.MonitorLCD18,5comasseguintesespecificaesmnimas:

TecnologiaLCDouLED

Tamanho:mnimo18.5polegadas

Tempoderesposta:mximo5ms

Resoluo:resoluo1920x1080@60Hz

Brilhode250cd/m

Conexes:sinalanalgicoRGBeDVI

Alimentaobivolt127/220Volts.

5.4.TelevisorLCD32comasseguintesespecificaesMnimas:TecnologiaLCDouLed

PALM/N/NTSC/ISDBTB

Tamanho:32polegadas

Brilhode500cd/m2

Conexes: 01 entrada de PC, 01 entrada de vdeo composto, 01 entrada de vdeocomponente,01entradaHDMI,01entradaUSB,01entradadeRF,01entradadeudioevdeo(RCA)

ngulodeviso178x178

Tempoderesposta:mximo4ms

Alimentaobiv

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