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DO CADASTRO AO CONTROLE DE
ENTRADA DE MERCADORIA NACIONAL
Boa Vista, maio de 2017
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ESCOPO DA APRESENTAÇÃO
CONSIDERAÇÃOS INICIAIS
CADASTRO DE EMPRESAS DESTINATÁRIAS
Preenchimento do formulário
Entrega de documentos
ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE DE MERCADORIA NACIONAL
FLUXO LOGISTICO DO INTERNAMENTO DE MERCADORIA
FLUXO FINANCEIRO DO INTERNAMENTO DE MERCADORIA
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CONSIDERAÇÃOS
INICIAIS
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CONCEITOS IMPORTANTES
Remetente
Destinatário
Transportadora
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OUTRAS CONSIDERAÇÕES
Problema na atualização e manutenção dos
sistemas informatizados da Suframa;
Provável mudança dos marcos regulatórios
relativos ao cadastro e internamento de
mercadoria nacional;
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CADASTRO DE EMPRESAS
DESTINATÁRIAS
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Normatização
do cadastro
Resolução CAS n.º 62, de 12
de julho de 2000
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ENTIDADES PASSÍVEIS DE
CADASTRO
Entidades empresárias;
Todas naturezas jurídica;
Todos ramos de atividade;
Entidades de natureza pública;
Entidades sem fins lucrativos;
Cooperativas;
Elaboradores de projetos (pessoa física economista); e
Auditores independentes (pessoa física).
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Acesso ao site da Suframa
http://site.suframa.gov.br/
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Acesso a página de serviços da Suframa
http://site.suframa.gov.br/
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Acesso ao sistema de cadastro
http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos
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Solicitação de serviço de cadastro
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Escolha do tipo de entidade (PJ ou PF)
Exemplo considerando cadastro de pessoa jurídica
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Preenchimento do CNPJ
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Acesso ao formulário de cadastro
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Dados de identificação
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Receita Federal do Brasil: Consulta CNPJ
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp
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Dados de endereço
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Definição do setor de atuação
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Dados de atividade econômica
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IBGE, Concla: busca permanente CNAE
http://cnae.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=estrutura
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Objetivo social da empresa
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Incluir dados de certidões
*prefeitura
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Preencher dados de certidões
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Incluir dados dos sócios
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Preencher dados dos sócios
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Receita Federal do Brasil: Consulta CNPJ/QSA
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Dados do responsável pelo envio
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Enviar solicitação de cadastro
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Protocolo de serviço cadastral
Instruções e número de protocolo
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TAXA DE SERVIÇOS – TSSERVIÇOS CADASTRAIS
SERVIÇO VALOR (R$)CADASTRAMENTO 140,37
RECADASTRAMENTO 42,11
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL 173,16
REATIVAÇÃO CADASTRAL 2,81
Base legal: Medida Provisória n.º 757/2016
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TAXA DE SERVIÇOS – TSSERVIÇOS CADASTRAIS
Não mais existe hipótese de isenção da taxa
aplicada nos serviços cadastrais;
Prazo de cinco dias úteis para realizar o
pagamento.
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Documentos exigidos
Contrato Social de Constituição e alterações;
Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ;
Cartão de Inscrição Estadual;
Alvará de Funcionamento da Prefeitura ou Taxa
de Verificação de Funcionamento Regular;
CPF dos sócios;
Comprovante de residência dos sócios;
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Documentos exigidos
Comprovante de propriedade do imóvel, contrato de
locação ou documento equivalente;
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS
válido, emitido pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos
Federias e à Dívida Ativa da União válida;
Licença de Operação do órgão ambiental
competente da região, para empresas do setor
Indústria; e
Certidão Negativa de Débito Municipal.
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SITUAÇÕES DAS INSCRIÇÕES
Habilitada
Entidade adimplente; e
Cadastro/recadastro nos últimos 12 meses.
Bloqueada
Débito vencido;
Não informar indicadores industriais;
Recadastro vencido; [...]
Inativa
Inscrição com mais de dois anos com situação de bloqueada.
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Solicitação de serviço de recadastro/atualização
Pode solicitar até 30 dias antes do vencimento
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CADASTRO DE EMPRESAS
REMETENTES E
TRANSPORTADORAS
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Acesso a página de serviços da Suframa
http://site.suframa.gov.br/
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Acesso ao sistema WS-Sinal
http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos
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Acesse o link para entidades sem cadastro
http://portal.suframa.gov.br/PMNRecEViewController/telaAutenticarUsuario.do
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Formulário de cadastro de remetente/transportadora
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CONTROLE NO
INTERNAMENTO DE
MERCADORIA NACIONAL
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Normatização
do controle de
mercadoria
nacional
Convênio ICMS 23, de 4 de
abril de 2008
Decreto nº. 7.212, de 15 de
junho de 2010 (RIPI)
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PREVISÃO LEGAL -CONVÊNIO ICMS
Convênio ICMS 23, de 4 de abril de 2008:
Cláusula primeira - A Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA e as Secretarias de Estado da
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados do
Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia,
promoverão ação integrada de fiscalização e controle
das entradas de produtos industrializados de origem
nacional, remetidos a contribuinte do imposto localizado
na Zona Franca de Manaus [...] e nas Áreas de Livre
Comércio [...]
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PREVISÃO LEGAL -CONVÊNIO ICMS
Convênio ICMS 23, de 4 de abril de 2008:
§ 1º A ação integrada prevista nesta cláusula tem por
objetivo a comprovação do ingresso de produtos
industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas
§ 2º Toda entrada prevista no caput fica sujeita, também,
ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de
suas atribuições legais, que desenvolverá ações para
formalizar o ingresso na área incentivada.
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PREVISÃO LEGAL -REGULAMENTO IPI
Decreto nº. 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI)
Art. 89. A constatação do ingresso dos produtos na Zona
Franca de Manaus e a formalização do internamento
serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os
procedimentos aprovados em convênios celebrados
entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as unidades
federadas.
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PREVISÃO LEGAL -REGULAMENTO IPI
Decreto nº. 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI)
Art. 91. A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na
Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada
do remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
mediante remessa de arquivo magnético até o último dia
do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência.
Art. 99. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a
remessa para as Áreas de Livre Comércio, efetuadas por
intermédio de entrepostos da Zona Franca de Manaus.
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PROTOCOLO DE INGRESSO DE
MERCADORIA NACIONAL (PIM)
O PIM-e é um documento eletrônico de
controle, acompanhamento e fiscalização do
Processo de Ingresso e Internamento de
mercadoria nacional da SUFRAMA;
É documento obrigatório para realização das
operações fiscais nacionais com a região
incentivada; e
Válido somente com a autenticação
eletrônica da SUFRAMA.
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Acesso ao site da Suframa
http://site.suframa.gov.br/
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Acesso a página de serviços da Suframa
http://site.suframa.gov.br/
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Acesso ao sistema WS-Sinal
http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos
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Login na área restrita do WS-Sinal
http://portal.suframa.gov.br/PMNRecEViewController/telaAutenticarUsuario.do
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Importação do arquivo lote
Nota fiscal já emitida. Arquivo lote já gerado (Sinal 6,0).
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Solicitação do PIM-e
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Acesso à área restrita para confirmar solicitação de
PIM-e
http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos
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Login na área restrita para confirmar solicitação
de PIM-e
https://portal1.suframa.gov.br/vistoriaFisicaExterno/menuprincipal.do
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Verificar detalhe do PIM-e solicitado
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Verificar detalhe da Nota Fiscal associada ao PIM-e
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Confirmar solicitação PIM-e (registro do PIM-e)
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FLUXO LOGÍSTICO
Receber do Remetente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a
mercadoria e o PIM-e gerado;
Emitir o Conhecimento de Transporte (CT) e o Manifesto
de Carga (MC);
Informar os dados do(s) CTs e MCs no WS SINAL;
Associar a NF-e ao CT;
Associar o PIM-e ao Manifesto Suframa (MS)
Fechar o Manifesto Suframa; e
Apresentar mercadoria ao canal de vistoria associado;
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CANAIS DE VISTORIA SUFRAMA
Canal verde;
Canal vermelho;
Canal cinza; e
Canal azul.
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CANAIS DE VISTORIA SUFRAMA
Canal verde;
Canal vermelho;
Canal cinza; e
Canal azul.
![Page 73: DO CADASTRO AO CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIA ... - site.suframa.gov.brsite.suframa.gov.br/assuntos/zfv/eventos/seminario-sebrae-boa... · . Dados de endereço. Definição do](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022706/5be31c5609d3f23e6c8c8803/html5/thumbnails/73.jpg)
Acesso à área restrita do Posto Virtual
http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos
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Login na área restrita para acesso ao Posto Virtual
https://portal1.suframa.gov.br/vistoriaFisicaExterno/menuprincipal.do
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NOVO FLUXO FINANCEIRO TCIF
Base legal: Medida Provisória n.º 757/2016:
Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do
registro de pedido de licenciamento de importação
a que se refere o art. 2º ou do registro de protocolo
de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º,
[...]
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HIPÓTESES DE ISENÇÕES DA TCIF
a União, os Estados da Amazônia Ocidental, o
Estado do Amapá, e os respectivos Municípios,
autarquias e fundações públicas;
o microempreendedor individual, as
microempresas e as empresas de pequeno porte
optantes pelo regime especial simplificado de
arrecadação de tributos e contribuições
Base legal: Medida Provisória n.º 757/2016
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HIPÓTESES DE ISENÇÕES DA TCIF
as operações comerciais relativas:
a livros, jornais e periódicos e o papel destinado
à impressão desses;
equipamentos médico-hospitalares;
Produtos integrantes da cesta básica constantes
no Anexo I, destinados à venda no comércio do
Município de Manaus e nas Áreas de Livre
Comércio;
Base legal: Medida Provisória n.º 757/2016
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HIPÓTESES DE ISENÇÕES DA TCIF
as operações comerciais relativas a matérias-primas, produtos
intermediários, materiais secundários e de embalagem, bens finais, componentes e outros insumos de origem nacional,
destinadas às Áreas de Livre Comércio para a produção de
bens com predominância ou preponderância de matéria-
prima regional,
Base legal: Medida Provisória n.º 757/2016
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as operações comerciais internas de compra
e venda entre as áreas incentivadas sujeitas
ao controle da Suframa, e
as importações de produtos destinados à
venda no comércio do Município de Manaus
e Áreas de Livre Comércio.
HIPÓTESES DE ISENÇÕES DA TCIF
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO
VALOR DA TCIF
1ª FASE DE CÁLCULO:
Pela pedido de licenciamento de importação
Inclusão de Nota Fiscal no PIM
Valor Fixo: R$ 200,00
Restrição: 1,5% da soma do valor dos itens.
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO
VALOR DA TCIF
2ª FASE DE CÁLCULO:
Cada mercadoria do PLI
Cada mercadoria do PIM
Considera-se mercadoria cada bem especificado como item
Valor Fixo: R$ 30,00
Restrição: 1,5% do valor do respectivo item.
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO
VALOR DA TCIF
CONSEQUÊNCIAS:
Incentivo a agregação de maior número de itens;
Registro de PLI/PIM de maior valor.
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EXEMPLO DE CÁLCULO
5 itens
Valor dos
itens
NCM do item
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EXEMPLO DE CÁLCULO
ITEMNF-e/PLI
ISENTO?VALOR
RESTRIÇÃO
1,5%?VALOR DEVIDO
NF-e/PLI NÃO R$ 41.010,00 Não (R$ 615,15) R$ 200,00 (0,48%)
1 Não R$ 5.000,00
2 Não R$ 15.000,00
3 Sim, cesta básica R$ 20.000,00
4 Não R$ 1.000,00
5 Não R$ 10,00
TOTAL 1ª FASE R$200,00
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ITEM ISENTO? VALORRESTRIÇÃO
1,5%?VALOR DEVIDO
1 Não R$ 5.000,00 Não (R$ 75,00) R$ 30,00
2 Não R$ 15.000,00 Não (R$ 225,00) R$ 30,00
3 Sim, cesta básica R$ 20.000,00 Não (R$ 300,00) R$ 0,00
4 Não R$ 1.000,00 Sim (R$ 15,00) R$ 15,00
5 Não R$ 10,00 Sim (R$ 0,15) R$ 0,15
TOTAL 2ª FASE R$75,15
EXEMPLO DE CÁLCULO
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1ª fase: R$ 200,00
2ª fase: R$ 75,15__________________________________________
TCIF devida: R$ 275,15
EXEMPLO DE CÁLCULO
R$ 275,15 equivale a 0,67% do valor dos itens na
NF-e em análise.
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SERVIÇO 1 DÉBITO 1SERVIÇO 1
GRU
DÉBITO 1SERVIÇO 2 DÉBITO 2SERVIÇO 2
DÉBITO 2
FUNÇÃO AGREGAÇÃO DE
DEBITOS
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Acesso a página de serviços da Suframa
http://site.suframa.gov.br/
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Acesso ao novo sistema de arrecadação
http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos
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Login no novo sistema de arrecadação
http://www4.suframa.gov.br/Login.aspx
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Consulta de débitos e geração de GRU
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COMPARATIVO GRU
GRU Cobrança GRU Simples
Adotada a partir de R$ 50,00 Adotada até R$ 49,99
Título compensável Título não compensável
Confirmação do
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GRU COBRANÇA
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GRU SIMPLES
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