Distribuição Eletrônica de Execuções Fiscais · 1 30/01/2014 Distribuição Eletrônica de...
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Distribuição Eletrônica de Execuções Fiscais
Requisitos:
Para que a distribuição eletrônica ocorra são necessários:
1. Um sistema apto a criar um arquivo de texto cujos dados estejam de acordo com a formatação
(layout) disponível no anexo 1 deste documento;
2. Que o referido sistema esteja apto a efetuar conexão à Internet, acessando assim o servidor de
FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro;
3. Uma conta de usuário (login) com acesso ao servidor de FTP do TJERJ.
Procedimento:
1. Obtenção da conta de usuário com acesso ao servidor de FTP.
Para que isso seja feito, deve-se entrar em contato com o serviço de Call Center do TJERJ através do
telefone (21) 3133-9100 selecionando a opção 1 (Solicitação sobre equipamento de informática e
serviços). Em seguida solicitar ao funcionário obtenção de login e senha, fornecendo os seguintes dados:
Projeto: Convênio com a Procuradoria Geral do Município;
Nome da prefeitura;
Nome completo;
Telefone de contato;
E-mail de contato;
CPF/Identidade do responsável por esse acesso, podendo ser terceirizados;
2. Testes junto à equipe de distribuição eletrônica do TJERJ.
Pode ser iniciado tão logo esteja disponível a conta de usuário. Faz-se necessário o envio de
pelo menos três arquivos de testes para a pasta “testes” do FTP. Os arquivos devem seguir o
padrão de nomenclatura e layout definidos no anexo 1 deste documento (nunca completados
com zero à esquerda). Recomenda-se que sejam utilizadas amostras heterogêneas de processos
a serem distribuídos;
Nos testes, os arquivos são processados de hora em hora automaticamente pelo servidor entre
9hs e 18hs de segunda-feira à sexta-feira (incluindo feriados). Após o processamento do
arquivo será disponibilizado na mesma pasta “testes” o arquivo de retorno de acordo com o
layout definido no anexo 1 desde documento;
Para que os analistas considerem a prefeitura apta a distribuir eletronicamente em produção,
após três testes consecutivos sem processos recusados, deve ser solicitada através do Call
Center (21) 3133-9100 uma verificação dos arquivos enviados;
Após celebrado o convênio, a prefeitura pode efetuar a distribuição eletrônica. Mas antes deve
entrar em contato com o Call Center no telefone (21) 3133-9100 e solicitar que a mesma seja
habilitada em produção para início do procedimento.
3. Distribuição eletrônica em produção. Depois de celebrado o convênio, os arquivos devem ser enviados para a pasta “upload” do
FTP e o sequencial de envio deve ser reiniciado. Os arquivos de retorno ficarão disponíveis
após o processamento, realizado todos os dias úteis às 22:00h, na pasta “download”.
Apenas um arquivo é processado por dia, sendo este o de sequencial imediatamente posterior
ao último sequencial processado.
Se houver algum erro nos dados enviados pela prefeitura e houver processamento com sucesso
do arquivo, ou seja, geração de arquivo de retorno com os números de processo, os processos
só podem ser cancelados por meio de processo administrativo.
Considerações:
Não há limites quanto ao número de processos a se distribuir;
No caso de erros, não execuções ou eventuais problemas, pode ser aberta uma solicitação
através do serviço de Call Center do TJERJ através do telefone (21) 3133-9100.
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Anexo 1 - Layout
O arquivo enviado pela Prefeitura/Estado com as petições iniciais é composto de registros (linhas) que
podem ser de 5 tipos distintos:
1. Registro identificador do ajuizamento
É obrigatório e deve ser único por arquivo.
Tipo Tam. Max. Descrição/Observação
Tipo de registro 1 1 = Identificador do ajuizamento
Código da Prefeitura/Estado 5 Identificador da Prefeitura/Estado (Anexo 2)
Código do processo inicial 14 Número do Processo na Prefeitura/Estado
Código do processo final 14 Número do Processo na Prefeitura/Estado
Data da citação 8 Data da geração do arquivo
Quantidade processos 10 Total de processos contidos no arquivo (registros tipo 1)
Quantidade executados 10 Total de executados contidos no arquivo (registros tipo 2)
Quantidade certidões 10 Total de certidões da dívida ativa contidas no arquivo (registros tipo 4)
Quantidade de dívida avulsa 10 Total de certidões de dívida ativa contidas no arquivo (registros tipo 5)
CNPJ Prefeitura/Estado 14 Número do CNPJ da Prefeitura/Estado.
Mensagem* 500 Texto livre indicando o erro nos dados do registro
2. Registro com dados básicos do processo
É obrigatório haver pelo menos um no arquivo e deve ser único por processo. O código da comarca é
obrigatório apenas para as distribuições feitas pela Procuradoria Geral do Estado.
Tipo Tam. Max. Descrição/Observação
Tipo de registro 1 2 = Dados básicos do processo
Código do processo 14 Número do Processo na Prefeitura/Estado
Data do protocolo 8 Data do protocolo na Prefeitura/Estado
Código da vara* 6 Código da vara para onde foi distribuído o processo (Anexo 3)
Data da distribuição* 8 Data do ajuizamento
Valor total da causa 15 Com duas casas decimais Ex.: 240,30
Moeda 1 1 = R$, 2 = CR$, 3 = Cr$, 4 = NCz$, 5 = Cz$, 6 = NCr$
Quantidade de UFIR 16 Incluindo quatro casas decimais Ex.: 1,0641
Número do processo TJ* 20
Código do cartório* 6 Código do cartório onde será processado o feito (Anexo 3)
Mensagem* 500 Texto livre indicando o erro nos dados do registro
Código da Comarca 3 Código da comarca de origem do processo (Anexo 6)
3. Registro com dados do executado
É obrigatório haver pelo menos um para cada processo. Dentre os campos do registro, somente o código
do processo e o nome do executado são obrigatórios.
Tipo Tam. Max. Descrição/Observação
Tipo de registro 1 3 = Dados do executado
Código do processo 14 Número do Processo na Prefeitura/Estado
Nome do executado 90 É o réu na ação judicial
CPF 11 Se pessoa física
CGC 14 Se pessoa jurídica
R.G. 12
Órgão expedidor do RG 12
Nome do pai 40
Nome da mãe 40
Data de nascimento 8
Naturalidade 2 Sigla da Unidade da Federação
Código do tipo do logradouro 2 Anexo 5
Logradouro 60
Número 10
Complemento 40
Bairro 40
Código da cidade 5 Anexo 2
CEP 8
U.F. 2
Mensagem* 500 Texto livre indicando o erro nos dados do registro
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4. Registro com dados da execução
É obrigatório haver pelo menos um para cada processo.
Tipo Tam. Max. Descrição/Observação
Tipo de registro 1 4 = Dados da execução
Código do processo 14 Número do Processo na Prefeitura/Estado
Número da CDA 13
Ano de exercício 4
Valor da certidão (inicial) 15 Incluindo casas decimais. Ex.: 2300,40
Moeda 1 1–R$, 2-CR$, 3-Cr$, 4-NCz$, 5-Cz$, 6-NCr$
Quantidade de UFIR 16
Código da natureza da dívida 2 Anexo 4
Número da Inscrição 20
Nome do devedor 90
Código do tipo do logradouro 2 Anexo 5
Logradouro 60 Endereço do imóvel
Número 10
Complemento 40
Bairro 40
Código da cidade 5 Anexo 2
CEP 8
UF 2
Mensagem* 500 Texto livre indicando o erro nos dados do registro
5. Registro com dados da dívida avulsa da execução
Registro opcional.
Tipo Tam. Max. Descrição/Observação
Tipo de registro 1 5 = Divida avulsa da execução
Código do processo 14 Número do Processo na Prefeitura/Estado
Número da CDA 13
Auto de infração 20
Data da infração 8
Órgão que aplicou a multa 20
Descrição da infração 1000 Relato da infração
Mensagem* 500 Texto livre indicando o erro nos dados do registro
Observações:
1. Utilizar TAB (código ascii 9) como separador de campos o CR LF (códigos ascii 13 e 10,
respectivamente).
2. Os campos não precisam ser completados com zeros à esquerda ou brancos à direita.
3. As datas serão sempre no formato DDMMAAAA.
4. O nome do arquivo a ser enviado será “execfiscalCCCCC_NNN.txt” onde CCCCC é o código
da cidade na tabela do TJ e NNN é o seqüencial de envio do arquivo. Ex.: execfiscal61_3.txt
(terceiro arquivo da Prefeitura de São João de Meriti).
5. O arquivo de retorno terá os campos destacados em cor azul e com asterisco preenchidos pelo
TJ. O campo “mensagem” será preenchido pelo TJ caso o registro contenha algum erro.
6. O nome do arquivo de retorno será “retexecfiscalCCCCC_NNN.txt”.
7. Juntamente ao de retorno, serão enviados arquivos de apoio, sendo:
a. Último Seqüencial: No diretório de retorno poderá ser encontrado um arquivo contendo
o último seqüencial processado com sucesso. Seu formato é
“execfiscalCCCCC_ultimo_sequencial.txt.gz” onde CCCCC é o código da cidade na
tabela do TJ.
b. Registro (LOG) da Última Operação: No diretório de retorno poderá ser encontrado um
arquivo contendo os registros seqüenciais do último arquivo processado. Seu formato é
“execfiscalCCCCC_log.txt.gz” onde CCCCC é o código da cidade na tabela do TJ.
8. Somente serão aceitos os ajuizamentos onde não tenha ocorrido erro em nenhum dos tipos de
registros pertencentes ao processo.
9. O campo “código do processo” (Número do Processo na Prefeitura/Estado) é chave única para
identificação dos registros e não será aceita a duplicação do valor deste campo no registro do
tipo 2, ou seja, não poderá haver mais de um ajuizamento com o mesmo número de processo.
10. A utilização deste serviço não desobriga a prefeitura da remessa das iniciais, bem como da guia
de encaminhamento das mesmas que será gerada após o recebimento do arquivo retorno (deverá
ser ordenada pela vara e pelo número do processo no TJ).
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11. As iniciais deverão conter o número do processo no TJ, bem como a inclusão do código de
barras, salvo impossibilidade técnica que deverá ser discutida antecipadamente.
12. Os processos serão distribuídos com o assunto 30023 – Cobrança de Tributo e classe 1116 –
Execução Fiscal.
13. O envio dos arquivos através do serviço de FTP deve ser feito sempre no modo ASCII e nunca
no modo binário.
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Anexo 2 – Localidades
CÓDIGO DESCRIÇÃO
99999 Estado do Rio de Janeiro
6662 Abarracamento (Rio das Flores)
6663 Abraão (Angra dos Reis)
11630 Afonso Arinos (Comendador Levy Gasparian)
6665 Agulhas Negras
11631 Agulhas Negras (Resende)
6666 Amparo
11632 Amparo (Nova Friburgo)
6667 Andrade Pinto (Vassouras)
45 Angra dos Reis
6668 Anta (Sapucaia)
6669 Aperibé
6 Araruama
6670 Areal
9717 Armação dos Búzios
44 Arraial do Cabo
6672 Arrozal (Piraí)
6673 Avelar (Paty do Alferes)
6674 Bacaxá (Saquarema)
11634 Baltazar (Santo Antônio de Pádua)
6676 Banquete (Bom Jardim)
6677 Barão de Juparana (Valença)
6678 Barcelos (São João da Barra)
6679 Barra Alegre (Bom Jardim)
11635 Barra de Macaé (Macaé)
11636 Barra de São João (Casimiro de Abreu)
47 Barra do Piraí
46 Barra Mansa
11637 Barra Seca (São Francisco de Itabapoana)
68 Belford Roxo
6684 Bemposta (Três Rios)
6685 Boa Esperança (Rio Bonito)
6686 Boa Sorte (Cantagalo)
6687 Boa Ventura (Itaperuna)
7 Bom Jardim
6688 Bom Jesus do Itabapoana
11638 Bom Jesus do Querendo (Natividade)
48 Cabo Frio
6690 Cabuçu (Itaboraí)
6691 Cachoeiras de Macacu
6692 Cachoeiros (Macaé)
11639 Calheiros (Bom Jesus do Itabapoana)
6694 Cambiasca (São Fidélis)
10 Cambuci
6695 Campo do Coelho
11640 Campo do Coelho (Nova Friburgo)
49 Campos dos Goytacazes
11641 Campos Elíseos (Duque de Caxias)
11 Cantagalo
11642 Carabuçu (Bom Jesus do Itabapoana)
6699 Carapebus
12339 Cardoso Moreira
12 Carmo
CÓDIGO DESCRIÇÃO
6701 Cascatinha
11643 Cascatinha (Petrópolis)
13 Casimiro de Abreu
6702 Cava
11644 Cava (Nova Iguaçu)
6703 Coelho da Rocha
11645 Coelho da Rocha (São João de Meriti)
6704 Colônia (São Fidélis)
6705 Comendador Levy Gasparian
11646 Comendador Venâncio (Itaperuna)
12340 Conceição de Jacareí (Mangaratiba)
14 Conceição de Macabu
6709 Conrado (Miguel Pereira)
6710 Conselheiro Paulino
11647 Conselheiro Paulino (Nova Friburgo)
6711 Conservatória (Valença)
15 Cordeiro
6712 Coroa Grande
12341 Coroa Grande (Itaguaí)
6713 Correas
6714 Córrego da Prata (Carmo)
6715 Córrego do Ouro (Macaé)
6716 Correntezas (Silva Jardim)
6717 Cunhambebe (Angra dos Reis)
6718 Dorândia (Barra do Piraí)
11649 Dores de Macabu (Campos dos Goytacazes)
11650 Doutor Elias (Trajano de Moraes)
11651 Doutor Loreti (Santa Maria Madalena)
16 Duas Barras
50 Duque de Caxias
6722 Engenheiro Passos (Resende)
6723 Engenheiro Paulo de Frontin
6724 Engenheiro Pedreira
12342 Engenheiro Pedreira (Nova Iguaçu)
6725 Estrada Nova (Itaocara)
6726 Euclidelândia (Cantagalo)
11652 Falcão (Quatis)
6728 Floriano
11653 Floriano (Barra Mansa)
6729 Fumaça (Resende)
6730 Funil (Cambuci)
6731 Gaviões (Silva Jardim)
6732 Getulândia (Rio Claro)
6733 Glicério (Macaé)
11654 Goitacazes (Campos dos Goytacazes)
11655 Governador Portela (Miguel Pereira)
6736 Guapimirim
6737 Guia de Pacobaíba (Magé)
11656 Ibitiguaçu (Santo Antônio de Pádua)
11657 Ibitioca (Campos dos Goytacazes)
6740 Ibituporanga
11658 Ibituporanga (Itaguaí)
6741 Iguaba Grande
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12515 IGUABA PEQUENA
11659 Imbariê (Duque de Caxias)
6743 Inconfidência (Paraíba do Sul)
10037 INDIANOPOLIS-SAO PAULO
6744 Inhomirim (Magé)
6745 Inoã (Maricá)
6746 Ipiabás (Barra do Piraí)
6747 Ipiiba
11660 Ipiiba (São Gonçalo)
6748 Ipuca (São Fidélis)
11661 Itabapoana (São Francisco de Itabapoana)
51 Itaboraí
6751 Itacurussá (Mangaratiba)
52 Itaguaí
6753 Itaipava
14532 Itaipava - Petropolis
6754 Itaipu
11663 Itaipu (Niterói)
6755 Itajara (Itaperuna)
6756 Italva
6757 Itambi (Itaboraí)
18 Itaocara
53 Itaperuna
6758 Itatiaia
6759 Jacuecanga (Angra dos Reis)
6760 Jaguarembé (Itaocara)
6761 Jamapará (Sapucaia)
6762 Japeri
6763 Japuíba (Cachoeiras de Macacu)
6764 Laje do Muriaé
6765 Laranjais (Itaocara)
6766 Lídice (Rio Claro)
6767 Lumiar
11664 Lumiar (Nova Friburgo)
11665 Macabuzinho (Conceição de Macabu)
55 Macaé
11666 Macuco
54 Magé
6772 Mambucaba (Angra dos Reis)
20 Mangaratiba
11667 Maniva (São Francisco de Itabapoana)
6774 Manoel Ribeiro (Maricá)
6775 Manuel Duarte (Rio das Flores)
11668 Marangatu (Santo Antônio de Pádua)
21 Maricá
9681 Mauá
22 Mendes
6778 Mesquita
23 Miguel Pereira
24 Miracema
6779 Monera (Duas Barras)
6780 Monjolo
11669 Monjolo (São Gonçalo)
11670 Monte Alegre (Santo Antônio de Pádua)
6782 Monte Verde (Cambuci)
6783 Monumento (Piraí)
11671 Morangaba (Campos dos Goytacazes)
11672 Morro do Côco (Campos dos Goytacazes)
6786 Morro Grande (Araruama)
11673 Mussurepe (Campos dos Goytacazes)
25 Natividade
6788 Neves
11674 Neves (São Gonçalo)
6789 Nhunguaçu (Teresópolis)
56 Nilópolis
2 Niterói
11675 Nossa Senhora da Aparecida (Sapucaia)
11676 Nossa Senhora da Penha (Itaperuna)
6794 Nossa Senhora do Amparo
11677 Nossa Senhora do Amparo (Barra Mansa)
57 Nova Friburgo
58 Nova Iguaçu
6796 Olinda
11678 Olinda (Nilópolis)
6797 Ourânia (Natividade)
11679 Papucaia (Cachoeiras de Macacu)
11680 Paquequer Pequeno (Teresópolis)
26 Paracambi
27 Paraíba do Sul
6801 Paraíso do Tobias (Miracema)
11681 Paraoquena (Santo Antônio de Pádua)
6803 Parapeúna (Valença)
11682 Parati
6804 Parati Mirim (Parati)
6805 Passa Três (Rio Claro)
6806 Paty do Alferes
6807 Pedra Selada (Resende)
6808 Pedro do Rio
11683 Pedro do Rio (Petrópolis)
6809 Penedo
12343 Penedo (Resende)
6810 Pentagna (Valença)
4 Petrópolis
6812 Piabetá (Magé)
6813 Pião (Sapucaia)
12344 Pinheiral
6815 Pipeiras (São João da Barra)
29 Piraí
6817 Pirangaí (Resende)
12345 Pirapetinga de Bom Jesus (Bom Jesus do Itabapoana)
30 Porciúncula
6820 Portela (Itaocara)
6821 Porto das Caixas (Itaboraí)
6822 Porto Real
6823 Porto Velho do Cunha (Carmo)
6824 Posse
11684 Posse (Petrópolis)
11685 Praia de Araçatiba (Angra dos Reis)
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6826 Pureza (São Fidélis)
6827 Purilândia (Porciúncula)
6828 Quartéis (Silva Jardim)
6829 Quatis
6830 Queimados
6831 Quissamã
11686 Raposo (Itaperuna)
11687 Renascença (Santa Maria Madalena)
60 Resende
6833 Retiro do Muriaé (Itaperuna)
6834 Rialto
11688 Rialto (Barra Mansa)
11689 Ribeirão de São Joaquim (Quatis)
31 Rio Bonito
32 Rio Claro
33 Rio das Flores
6836 Rio das Ostras
1 Rio de Janeiro
6837 Riograndina
11690 Riograndina (Nova Friburgo)
11691 Rosal (Bom Jesus do Itabapoana)
12346
Sacra Família do Tinguá (Engenheiro Paulo de
Frontin)
6840 Salutaris (Paraíba do Sul)
6841 Sambaetiba (Itaboraí)
6842 Sampaio Correia (Saquarema)
6843 Sana (Macaé)
6844 Santa Clara (Porciúncula)
6846 Santa Cruz da Serra
11693 Santa Cruz da Serra (Duque de Caxias)
11692 Santa Cruz (Santo Antônio de Pádua)
6847 Santa Isabel
11695 Santa Isabel do Rio Preto (Valença)
11694 Santa Isabel (São Gonçalo)
11696 Santa Maria (Campos dos Goytacazes)
34 Santa Maria Madalena
11697 Santa Rita da Floresta (Cantagalo)
6851 Santanésia (Piraí)
6852 Santo Aleixo (Magé)
11698 Santo Amaro de Campos (Campos dos Goytacazes)
11699 Santo Antônio de Pádua
11700 Santo Antônio do Imbé (Santa Maria Madalena)
11701 Santo Eduardo (Campos dos Goytacazes)
35 São Fidélis
9778 São Francisco de Itabapoana
3 São Gonçalo
66 São João da Barra
61 São João de Meriti
6862 São João do Paraíso (Cambuci)
6863 São João Marcos (Rio Claro)
11702 São Joaquim (Cardoso Moreira)
11703 São José de Ubá
11704 São José do Ribeirão (Bom Jardim)
11705 São José do Turvo (Barra do Piraí)
6868 São José do Vale do Rio Preto
11706 São Mateus (São João de Meriti)
67 São Pedro da Aldeia
12195 São Pedro da Serra (Nova Friburgo)
11707 São Sebastião de Campos (Campos dos Goytacazes)
36 São Sebastião do Alto
11708 São Sebastião do Paraíba (Cantagalo)
11709 São Sebastião dos Ferreiros (Vassouras)
11710 São Vicente de Paula (Araruama)
37 Sapucaia
39 Saquarema
6876 Saracuruna
11711 Saracuruna (Duque de Caxias)
11712 Sebastião de Lacerda (Vassouras)
6878 Seropédica
11713 Serrinha (Campos dos Goytacazes)
6880 Sete Pontes
11714 Sete Pontes (São Gonçalo)
40 Silva Jardim
11715 Sodrelândia (Trajano de Moraes)
6882 Sossego (Santa Maria Madalena)
6883 Subaio (Cachoeiras de Macacu)
41 Sumidouro
6884 Suruí (Magé)
6885 Taboas (Rio das Flores)
6886 Tamoios (Cabo Frio)
6887 Tanguá
6888 Tapera (Trajano de Moraes)
6889 Tarituba (Parati)
62 Teresópolis
11717 Tocos (Campos dos Goytacazes)
42 Trajano de Moraes
6892 Trajano de Morais
11718 Travessão (Campos dos Goytacazes)
6894 Três Irmãos (Cambuci)
63 Três Rios
6896 Triunfo (Santa Maria Madalena)
11719 Valão do Barro (São Sebastião do Alto)
64 Valença
6899 Vargem Alegre (Barra do Piraí)
11720 Varre-Sai
43 Vassouras
6901 Venda das Flores (Miracema)
6902 Venda das Pedras (Itaboraí)
11721 Vila da Grama (Trajano de Moraes)
6904 Vila do Frade (Angra dos Reis)
6905 Vila Muriqui (Mangaratiba)
11722 Vila Nova de Campos (Campos dos Goytacazes)
11723 Visconde de Imbé (Trajano de Moraes)
5 Volta Redonda
6908 Werneck (Paraíba do Sul)
12347 Xerém (Duque de Caxias)
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Anexo 3 – Serventias Judiciais
CÓDIGO DESCRIÇÃO
201616 11ª Vara de Fazenda Pública - COMARCA DA CAPITAL
201720 12ª Vara de Fazenda Pública - COMARCA DA CAPITAL
201116 Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública - COMARCA DA CAPITAL
201220 Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública - COMARCA DA CAPITAL
220501 1ª Vara Cível - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
220502 2ª Vara Cível - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
220503 3ª Vara Cível - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
220504 4ª Vara Cível - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
220192 5ª Vara Cível - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
220812 Central da Divida Ativa - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
221501 1ª Vara Cível - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
221502 2ª Vara Cível - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
221503 3ª Vara Cível - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
221504 4ª Vara Cível - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
221505 5ª Vara Cível - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
221506 6ª Vara Cível - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
221450 7ª Vara Cível - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
221059 Central da Divida Ativa - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
222501 1ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222569 10ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222502 2ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222503 3ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222504 4ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222505 5ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222506 6ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222507 7ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222508 8ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222509 9ª Vara Cível - COMARCA DE NITERÓI
222108 Central da Divida Ativa - COMARCA DE NITERÓI
223502 2ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA IGUAÇU
223503 3ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA IGUAÇU
223504 4ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA IGUAÇU
223505 5ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA IGUAÇU
223506 6ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA IGUAÇU
223507 7ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA IGUAÇU
223075 Central da Divida Ativa - COMARCA DE NOVA IGUAÇU
224090 Vara da Dívida Ativa - COMARCA DE PETRÓPOLIS
224009 Cartório da Dívida Ativa - COMARCA DE PETRÓPOLIS
225501 1ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225502 2ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225503 3ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225504 4ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225505 5ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225506 6ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225541 7ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225051 8ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO GONÇALO
225065 Central da Divida Ativa - COMARCA DE SÃO GONÇALO
226501 1ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
226502 2ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
226503 3ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
226505 4ª Vara Cível - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
30/01/2014 9
226813 Central da Divida Ativa - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
227501 1ª Vara Cível - COMARCA DE VOLTA REDONDA
227502 2ª Vara Cível - COMARCA DE VOLTA REDONDA
227503 3ª Vara Cível - COMARCA DE VOLTA REDONDA
227504 4ª Vara Cível - COMARCA DE VOLTA REDONDA
227505 5ª Vara Cível - COMARCA DE VOLTA REDONDA
227506 6ª Vara Cível - COMARCA DE VOLTA REDONDA
227037 Central da Divida Ativa - COMARCA DE VOLTA REDONDA
302507 Vara Única - COMARCA DE BOM JARDIM
302007 Cartório da Vara Única - COMARCA DE BOM JARDIM
304506 1ª Vara - COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU
304515 2ª Vara - COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU
304119 Central da Divida Ativa - COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU
305510 Vara Única - COMARCA DE CAMBUCI
305010 Cartório da Vara Única - COMARCA DE CAMBUCI
306509 Vara Única - COMARCA DE CANTAGALO
306009 Cartório da Vara Única - COMARCA DE CANTAGALO
307504 Vara Única - COMARCA DE CARMO
307004 Cartório da Vara Única - COMARCA DE CARMO
308506 Vara Única - COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU
308006 Cartório da Vara Única - COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU
309504 Vara Única - COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU
309004 Cartório da Vara Única - COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU
310505 Vara Única - COMARCA DE CORDEIRO
310005 Cartório da Vara Única - COMARCA DE CORDEIRO
311506 Vara Única - COMARCA DE DUAS BARRAS
311006 Cartório da Vara Única - COMARCA DE DUAS BARRAS
312505 Vara Única - COMARCA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
312005 Cartório da Vara Única - COMARCA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
313506 Vara Única - COMARCA DE ITAOCARA
313006 Cartório da Vara Única - COMARCA DE ITAOCARA
314502 Vara Única - COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ
314002 Cartório da Vara Única - COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ
315505 Vara Única - COMARCA DE MANGARATIBA
315005 Cartório da Vara Única - COMARCA DE MANGARATIBA
317504 Vara Única - COMARCA DE MENDES
317004 Cartório da Vara Única - COMARCA DE MENDES
318507 Vara Única - COMARCA DE MIGUEL PEREIRA
318007 Cartório da Vara Única - COMARCA DE MIGUEL PEREIRA
319505 1ª Vara - COMARCA DE MIRACEMA
319502 2ª Vara - COMARCA DE MIRACEMA
319824 Central da Dívida Ativa - COMARCA DE MIRACEMA
320507 Vara Única - COMARCA DE NATIVIDADE
320007 Cartório da Vara Única - COMARCA DE NATIVIDADE
321506 Vara Única - COMARCA DE PARACAMBI
321006 Cartório da Vara Única - COMARCA DE PARACAMBI
323503 Vara Única - COMARCA DE PARATY
323003 Cartório da Vara Única - COMARCA DE PARATY
324509 Vara Única - COMARCA DE PIRAÍ
324009 Cartório da Vara Única - COMARCA DE PIRAÍ
325506 Vara Única - COMARCA DE PORCIÚNCULA
325006 Cartório da Vara Única - COMARCA DE PORCIÚNCULA
327507 Vara Única - COMARCA DE RIO CLARO
327007 Cartório da Vara Única - COMARCA DE RIO CLARO
30/01/2014 10
328504 Vara Única - COMARCA DE RIO DAS FLORES
328004 Cartório da Vara Única - COMARCA DE RIO DAS FLORES
329509 Vara Única - COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA
329009 Cartório da Vara Única - COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA
334504 Vara Única - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
334004 Cartório da Vara Única - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
335505 Vara Única - COMARCA DE SAPUCAIA
335005 Cartório da Vara Única - COMARCA DE SAPUCAIA
337505 Vara Única - COMARCA DE SILVA JARDIM
337005 Cartório da Vara Única - COMARCA DE SILVA JARDIM
338504 Vara Única - COMARCA DE SUMIDOURO
338004 Cartório da Vara Única - COMARCA DE SUMIDOURO
339505 Vara Única - COMARCA DE TRAJANO DE MORAES
339005 Cartório da Vara Única - COMARCA DE TRAJANO DE MORAES
341503 Vara Única - COMARCA DE ARRAIAL DO CABO
341003 Cartório da Vara Única - COMARCA DE ARRAIAL DO CABO
342501 1ª Vara - COMARCA DE RIO DAS OSTRAS
342404 2ª Vara - COMARCA DE RIO DAS OSTRAS
342130 Central de Divida Ativa - COMARCA DE RIO DAS OSTRAS
343501 Vara Única - COMARCA DE IGUABA GRANDE
343001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE IGUABA GRANDE
344501 Vara Única - COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA
344001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA
345501 Vara Única - COMARCA DE PORTO REAL - QUATIS
345001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE PORTO REAL - QUATIS
346501 Vara Única - COMARCA DE PATY DO ALFERES
346001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE PATY DO ALFERES
348501 1ª Vara - COMARCA DE BÚZIOS
348402 2ª Vara - COMARCA DE BÚZIOS
348001 Cartório da 1ª Vara - COMARCA DE BÚZIOS
348405 Cartório da 2ª Vara - COMARCA DE BÚZIOS
349501 Vara Única - COMARCA DE ITALVA
349001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE ITALVA
350922 1ª Vara - COMARCA DE JAPERI
417102 2ª Vara - COMARCA DE JAPERI
350011 Central de Divida Ativa - COMARCA DE JAPERI
351501 Vara Única - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
351001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
352704 1ª Vara - COMARCA DE SEROPÉDICA
416002 2ª Vara - COMARCA DE SEROPÉDICA
352407 Cartório da 1ª Vara - COMARCA DE SEROPÉDICA
406002 Cartório da 2ª Vara - COMARCA DE SEROPÉDICA
353501 Vara Ùnica - COMARCA DE PINHEIRAL
353001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE PINHEIRAL
354501 Vara Única - COMARCA DE ITATIAIA
354001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE ITATIAIA
355501 Vara Única - COMARCA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ
355001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ
401501 1ª Vara Cível - COMARCA DE ANGRA DOS REIS
401510 2ª Vara Cível - COMARCA DE ANGRA DOS REIS
401899 Central da Divida Ativa - COMARCA DE ANGRA DOS REIS
402501 1ª Vara Cível - COMARCA DE BARRA MANSA
402502 2ª Vara Cível - COMARCA DE BARRA MANSA
402520 3ª Vara Cível - COMARCA DE BARRA MANSA
30/01/2014 11
402521 4ª Vara Cível - COMARCA DE BARRA MANSA
402035 Central de Divida Ativa - COMARCA DE BARRA MANSA
403501 1ª Vara - COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ
403502 2ª Vara - COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ
403816 Central da Divida Ativa - COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ
404501 1ª Vara Cível - COMARCA DE CABO FRIO
404502 2ª Vara Cível - COMARCA DE CABO FRIO
404518 3ª Vara Cível - COMARCA DE CABO FRIO
404032 Central da Divida Ativa - COMARCA DE CABO FRIO
407501 1ª Vara Cível - COMARCA DE ITABORAÍ
407513 2ª Vara Cível - COMARCA DE ITABORAÍ
407034 Central de Divida Ativa - COMARCA DE ITABORAÍ
408501 1ª Vara Cível - COMARCA DE ITAGUAÍ
408514 2ª Vara Cível - COMARCA DE ITAGUAÍ
408027 Central da Divida Ativa - COMARCA DE ITAGUAÍ
409501 1ª Vara - COMARCA DE ITAPERUNA
409502 2ª Vara - COMARCA DE ITAPERUNA
409816 Central da Divida Ativa - COMARCA DE ITAPERUNA
410501 1ª Vara Cível - COMARCA DE MAGÉ
410029 Central da Divida Ativa - COMARCA DE MAGÉ
411501 1ª Vara Cível - COMARCA DE MACAÉ
411516 2ª Vara Cível - COMARCA DE MACAÉ
411528 3ª Vara Cível - COMARCA DE MACAÉ
411122 Central de Divida Ativa - COMARCA DE MACAÉ
412501 1ª Vara Cível - COMARCA DE NILÓPOLIS
412502 2ª Vara Cível - COMARCA DE NILÓPOLIS
412027 Central de Divida Ativa - COMARCA DE NILÓPOLIS
414501 1ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA FRIBURGO
414516 2ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA FRIBURGO
414522 3ª Vara Cível - COMARCA DE NOVA FRIBURGO
414812 Central de Divida Ativa - COMARCA DE NOVA FRIBURGO
417501 1ª Vara Cível - COMARCA DE RESENDE
417522 2ª Vara Cível - COMARCA DE RESENDE
417034 Central de Divida Ativa - COMARCA DE RESENDE
420501 1ª Vara Cível - COMARCA DE TERESÓPOLIS
420502 2ª Vara Cível - COMARCA DE TERESÓPOLIS
420527 3ª Vara Cível - COMARCA DE TERESÓPOLIS
420813 Central de Divida Ativa - COMARCA DE TERESÓPOLIS
421501 1ª Vara - COMARCA DE TRÊS RIOS
421502 2ª Vara - COMARCA DE TRÊS RIOS
421001 Cartório da 1ª Vara - COMARCA DE TRÊS RIOS
421002 Cartório da 2ª Vara - COMARCA DE TRÊS RIOS
422514 2ª Vara - COMARCA DE VALENÇA
422014 Cartório da 2ª Vara - COMARCA DE VALENÇA
424507 1ª Vara Cível - COMARCA DE ARARUAMA
424514 2ª Vara Cível - COMARCA DE ARARUAMA
424810 Central da Dívida Ativa - COMARCA DE ARARUAMA
425507 1ª Vara - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
425516 2ª Vara - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
425813 Central da Divida Ativa - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
426512 2ª Vara - COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA
426012 Cartório da 2ª Vara - COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA
427506 1ª Vara - COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
427508 2ª Vara - COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
30/01/2014 12
427813 Central de Dívida Ativa - COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
428501 1ª Vara Cível - COMARCA DE BELFORD ROXO
428502 2ª Vara Cível - COMARCA DE BELFORD ROXO
428523 3ª Vara Cível - COMARCA DE BELFORD ROXO
428001 Cartório da 1ª Vara Cível - COMARCA DE BELFORD ROXO
428002 Cartório da 2ª Vara Cível - COMARCA DE BELFORD ROXO
428023 Cartório da 3ª Vara Cível - COMARCA DE BELFORD ROXO
429506 1ª Vara - COMARCA DE SAQUAREMA
429509 2ª Vara - COMARCA DE SAQUAREMA
429813 Central da Divida Ativa - COMARCA DE SAQUAREMA
430507 1ª Vara Cível - COMARCA DE MARICÁ
430510 2ª Vara Cível - COMARCA DE MARICÁ
430812 Central de Divida Ativa - COMARCA DE MARICÁ
431506 1ª Vara - COMARCA DE RIO BONITO
431510 2ª Vara - COMARCA DE RIO BONITO
431129 Central da Divida Ativa - COMARCA DE RIO BONITO
432501 1ª Vara - COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA
432502 2ª Vara - COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA
432818 Central da Divida Ativa - COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA
433501 1ª Vara - COMARCA DE PARAÍBA DO SUL
433503 2ª Vara - COMARCA DE PARAÍBA DO SUL
433003 Cartório da 2ª Vara - COMARCA DE PARAÍBA DO SUL
434501 1ª Vara Cível - COMARCA DE QUEIMADOS
434502 2ª Vara Cível - COMARCA DE QUEIMADOS
434001 Cartório da 1ª Vara Cível - COMARCA DE QUEIMADOS
434002 Cartório da 2ª Vara Cível - COMARCA DE QUEIMADOS
435502 2ª Vara - COMARCA DE SÃO FIDELIS
435002 Cartório da 2ª Vara - COMARCA DE SÃO FIDELIS
436501 1ª Vara - COMARCA DE VASSOURAS
436502 2ª Vara - COMARCA DE VASSOURAS
436814 Central da Divida Ativa - COMARCA DE VASSOURAS
439120 Vara Cível - COMARCA DE MESQUITA
439128 Cartório da Central da Divida Ativa - COMARCA DE MESQUITA
471501 Vara Única - COMARCA DE GUAPIMIRIM
471001 Cartório da Vara Única - COMARCA DE GUAPIMIRIM
30/01/2014 13
Anexo 4 – Tipos de Natureza da Dívida Ativa
CÓDIGO DESCRIÇÃO
14 Caução
21 Cessão de uso
28 Contribuição
36 Custas Judiciais/TJ
19 Diretoria Patrimônio
8 Duplic. IPTU Predial
9 Duplic. IPTU Territorial
23 Empréstimo
30 Grerj Inidônea
7 GSC/Empenho
24 ICMS
1 Imposto Predial
2 Imposto Territorial
11 IPTU - Polo Passivo
26 IPTU/Taxas
25 IPVA
10 ISS/IMP/DEB AUT/INSU
5 ITBI/IMP/INSUFICIENC
31 ITD
4 IVVC/IMP/DEB AUT/INS
20 Laudêmio/Foro/Multa
16 Laudo de Vistoria
15 Lei 6766/79 - Loteamento Irregular
13 Mais valia
3 Multa
33 Multas devidas ao FETJ
29 Outras Dívidas não tributárias
32 Outras Dívidas Tributárias
22 Permissão de uso
27 Reposição
35 Reposição/TJ
17 Ressarcimento
18 Restituição
6 Taxa
34 Taxa Judiciária/TJ
12 Verificar IPTU
30/01/2014 14
Anexo 5 – Tipos de Logradouro
CÓDIGO DESCRIÇÃO
35 ACAMPAMENTO
36 ACESSO
37 ACESSO LOCAL
38 ADRO
39 AEROPORTO
1 ALAMEDA
40 ALTO
41 ANTIGA ESTRADA
42 AREA
43 AREA ESPECIAL
44 ARTERIA
45 ATALHO
2 AVENIDA
46 AVENIDA CONTORNO
47 AVENIDA MARGINAL
48 AVENIDA MARGINAL DIREITA
49 AVENIDA MARGINAL ESQUERDA
50 AVENIDA VELHA
51 BAIXA
52 BALAO
53 BALNEARIO
19 BECO
54 BELVEDERE
55 BLOCO
56 BOSQUE
57 BOULEVARD
58 BURACO
59 CAIS
60 CALCADA
3 CAMINHO
23 CAMPO
61 CANAL
62 CHACARA
63 CHAPADAO
64 CIRCULAR
65 COLONIA
66 COMPLEXO VIARIO
4 CONDOMINIO
21 CONJUNTO
67 CONJUNTO MUTIRAO
68 CORREDOR
69 CORREGO
70 DESCIDA
71 DESVIO
72 DISTRITO
73 ELEVADA
74 ENTRADA PARTICULAR
75 ENTRE QUADRA
76 ESCADA
31 ESPLANADA
77 ESTACAO
78 ESTACIONAMENTO
79 ESTADIO
80 ESTANCIA
5 ESTRADA
81 ESTRADA ANTIGA
82 ESTRADA DE LIGACAO
83 ESTRADA ESTADUAL
84 ESTRADA MUNICIPAL
85 ESTRADA PARTICULAR
86 ESTRADA VELHA
24 FAVELA
25 FAZENDA
87 FEIRA
88 FERROVIA
89 FONTE
90 FORTE
91 GALERIA
92 GRANJA
93 HABITACIONAL
6 ILHA
22 JARDIM
94 JARDINETE
7 LADEIRA
95 LAGO
96 LAGOA
18 LARGO
8 LOTEAMENTO
9 LUGAREJO
97 MARINA
98 MODULO
99 MONTE
10 MORRO
100 NUCLEO
101 PARADA
102 PARADOURO
103 PARALELA
13 PARQUE
104 PARQUE MUNICIPAL
105 PARQUE RESIDENCIAL
26 PASSAGEM
106 PASSAGEM SUBTERRANEA
107 PASSARELA
108 PASSEIO
109 PATIO
29 PONTA
110 PONTE
111 PORTO
11 PRAÇA
112 PRACA DE ESPORTES
12 PRAIA
113 PROLONGAMENTO
114 QUADRA
30/01/2014 15
27 QUINTA
115 QUINTAS
116 RAMAL
117 RAMPA
118 RECANTO
119 RECREIO
120 RESIDENCIAL
121 RETA
122 RETIRO
123 RETORNO
124 RODO ANEL
15 RODOVIA
125 ROTATORIA
126 ROTULA
14 RUA
127 RUA DE LIGACAO
128 RUA DE PEDESTRE
129 RUA INTEGRACAO
130 RUA PARTICULAR
131 RUA VELHA
32 SERVIDAO
132 SETOR
30 SITIO
133 SUBIDA
134 TERMINAL
16 TRAVESSA
135 TRAVESSA PARTICULAR
136 TRAVESSA VELHA
137 TRECHO
138 TREVO
139 TRINCHEIRA
140 TUNEL
141 UNIDADE
142 VALA
28 VALE
143 VARIANTE
144 VEREDA
20 VIA
145 VIA COLETORA
146 VIA DE ACESSO
147 VIA DE PEDESTRE
148 VIA ELEVADO
149 VIA EXPRESSA
150 VIA LITORANEA
151 VIA LOCAL
33 VIADUTO
34 VIADUTO
152 VIELA
17 VILA
153 ZIGUE-ZAGUE
30/01/2014 16
Anexo 6 – Código das Comarcas COMARCA MUNICÍPIO
401 Prefeitura de Angra dos Reis
425 Prefeitura de Aperibé
424 Prefeitura de Araruama
348 Prefeitura de Armação de Búzios
341 Prefeitura de Arraial do Cabo
403 Prefeitura de Barra do Piraí
402 Prefeitura de Barra Mansa
428 Prefeitura de Belford Roxo
302 Prefeitura de Bom Jardim
432 Prefeitura de Bom Jesus de Itabapoana
404 Prefeitura de Cabo Frio
304 Prefeitura de Cachoeiras de Macacu
305 Prefeitura de Cambuci
220 Prefeitura de Campos dos Goytacazes
306 Prefeitura de Cantagalo
349 Prefeitura de Cardoso Moreira
307 Prefeitura de Carmo
308 Prefeitura de Casimiro de Abreu
421 Prefeitura de Comendador Levy Gasparian
309 Prefeitura de Conceição de Macabu
310 Prefeitura de Cordeiro
311 Prefeitura de Duas Barras
221 Prefeitura de Duque de Caxias
312 Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin
201 Prefeitura de Estado do Rio de Janeiro
471 Prefeitura de Guapimirim
343 Prefeitura de Iguaba Grande
407 Prefeitura de Itaboraí
408 Prefeitura de Itaguaí
313 Prefeitura de Itaocara
409 Prefeitura de Itaperuna
354 Prefeitura de Itatiaia
350 Prefeitura de Japeri
314 Prefeitura de Laje do Muriaé
411 Prefeitura de Macaé
310 Prefeitura de Macuco
410 Prefeitura de Magé
315 Prefeitura de Mangaratiba
430 Prefeitura de Maricá
317 Prefeitura de Mendes
223 Prefeitura de Mesquita
318 Prefeitura de Miguel Pereira
319 Prefeitura de Miracema
320 Prefeitura de Natividade
412 Prefeitura de Nilópolis
222 Prefeitura de Niterói
414 Prefeitura de Nova Friburgo
223 Prefeitura de Nova Iguaçu
321 Prefeitura de Paracambi
433 Prefeitura de Paraíba do Sul
323 Prefeitura de Paraty
30/01/2014 17
346 Prefeitura de Paty do Alferes
224 Prefeitura de Petrópolis
353 Prefeitura de Pinheiral
324 Prefeitura de Piraí
325 Prefeitura de Porciúncula
345 Prefeitura de Porto Real - Quatis
434 Prefeitura de Queimados
355 Prefeitura de Quissamã
417 Prefeitura de Resende
431 Prefeitura de Rio Bonito
327 Prefeitura de Rio Claro
328 Prefeitura de Rio das Flores
342 Prefeitura de Rio das Ostras
201 Prefeitura de Rio de Janeiro
329 Prefeitura de Santa Maria Madalena
425 Prefeitura de Santo Antônio de Pádua
435 Prefeitura de São Fidélis
344 Prefeitura de São Francisco de Itabapoana
225 Prefeitura de São Gonçalo
426 Prefeitura de São João da Barra
226 Prefeitura de São João de Meriti
409 Prefeitura de São José de Ubá
351 Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto
427 Prefeitura de São Pedro da Aldeia
334 Prefeitura de São Sebastião do Alto
335 Prefeitura de Sapucaia
429 Prefeitura de Saquarema
352 Prefeitura de Seropédica
337 Prefeitura de Silva Jardim
338 Prefeitura de Sumidouro
407 Prefeitura de Tanguá
420 Prefeitura de Teresópolis
339 Prefeitura de Trajano de Moraes
421 Prefeitura de Três Rios
422 Prefeitura de Valença
320 Prefeitura de Varre-Sai
436 Prefeitura de Vassouras
227 Prefeitura de Volta Redonda