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Disponibiliza em suporte electrónico actualizadoe em tempo real
Os registos em vigor respeitantes a qualquerentidade sujeita a registo comercial (por ex.sociedades, cooperativas, ACE’s, EIRL’s, etc);
As menções das apresentações e dos pedidos deregisto pendentes.
Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12
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LegitimidadeQualquer pessoa tem legitimidade para requerer a certidão, nostermos previstos no Código do Registo Comercial
PrazoA disponibilização da Certidão Permanente é imediata após orespectivo pagamentoCaso a entidade não se encontre totalmente recuperada para osistema informático, a disponibilização da certidão permanenteapenas ocorre 2 dias úteis após o efectivo pagamento do pedido
Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12
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Notificações ao requerente
Mensagens geradas automaticamente:
Comunicação via e-mail e sms do código de acesso à certidão
Avisos de fim de prazo de assinatura (1 mês, 1 semana e 1dia antes da expiração da validade da certidão)
Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12
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O pedido de certidão permanente pode ser efectuado nos sites: www.empresaonline.pt www.mj.gov.pt/publicacoes www.portaldaempresa.pt www.portaldocidadao.ptOu Em qualquer Conservatória do Registo Comercial.
A consulta da certidão permanente pode ser feita em qualquer umdos referidos sites.
A entrega do código de acesso à Certidão Permanente a qualquerentidade pública ou privada dispensa a apresentação de umacertidão em papel.
Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12
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Pagamento
Modalidade: Multibanco, e-banking e VISA/MasterCard
Prazo para o pagamento: 5 dias úteis
Talão MB: Valor de recibo
Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12
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Custos
Pela assinatura deste serviço são devidas taxas únicas
a) € 19,50 pela assinatura por um ano;b) € 35 pela assinatura por dois anos;c) € 49 pela assinatura por três anos;d) € 59 pela assinatura por quatro anos.
Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12
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DL 73/2008, de 16 de Abril
A Certidão permanente em inglês tem:O mesmo valor jurídico de uma certidão em
portuguêsO mesmo preço de uma Certidão Permanente
em portuguêsÉ pedida e consultada através da internet e de
forma totalmente desmaterializada
A Certidão Permanente em inglês é disponibilizadano prazo máximo de 5 dias úteis
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A partir de 1 de Janeiro de 2006, todas as publicaçõesobrigatórias passaram a efectuar-se no sitewww.mj.gov.pt/publicacoes.
O custo das publicações na sequência de acto de registo,passou a estar incluído no preço do mesmo, que éemolumento único.
Quanto às restantes publicações obrigatórias de actossocietários não sujeitos a registo (avisos,convocatórias…) o seu custo é de € 27, quandopromovido pelos interessados via Internet.
DL 111/2005, de 8/07, Portaria 590-A/2005, de 14/07 e DL 76-A/2006, de 29/03
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No site www.mj.gov.pt/publicacoes podemefectuar-se consultas por denominação, NIPC, concelhoda sede e por ordem cronológica.
DL 111/2005, de 8/07, Portaria 590-A/2005, de 14/07 e DL 76-A/2006, de 29/03
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No site www.mj.gov.pt/publicacoes pode aindaefectuar-se a publicação de actos societários nãosujeitos a registo comercial.
DL 111/2005, de 8/07, Portaria 590-A/2005, de 14/07 e DL 76-A/2006, de 29/03
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CARTÃO DAEMPRESA / PESSOA
COLECTIVA
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Definição e conteúdo
– Novo documento de identificação múltipla das pessoascolectivas e entidades equiparadas
– Substitui os anteriores cartões emitidos pelo RNPC e pelosServiços de Finanças
– Contém o NIPC que é o NIF (excepto comerciantes, EIRLs eempresários) e o NISS (excepto se as entidades nãoestiverem sujeitas a inscrição na Segurança Social)
LegislaçãoDL nº 247-B/2008, de 30 de DezembroPortaria nº 4/2009, de 4 de JaneiroPortaria nº 310/2009, de 30 de Março
Cartão da Empresa/Pessoa Colectiva
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Cartão da Empresa
– Entidades sujeitas a registo comercial, excepto PCUPs
– EmpresáriosIndividuais
Cartão de Pessoa Colectiva– Entidades inscritas no
FCPC, não sujeitas a registo comercial (ex: condomínios, organismos da Administração Pública, pessoas colectivas religiosas)
– PCUPs
Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaDistinção
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Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico - Cartão físico
Cartão electrónico– Disponibilização
automática e gratuita após registo definitivo /inscrição da constituição
– Não é susceptível de ser pedido
Cartão físico– Disponibilização a pedido e
após pagamento– O pedido é feito
presencialmente ou na Internet emwww.empresaonline.pt
www.irn.mj.pt– Disponibilização oficiosa e
gratuita nos casos de ENH, ANH, SNH e EOL com registo definitivo
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Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico
Contém a informação em suporte electrónico e permanentemente actualizada
Tem o mesmo valor e efeitos que o cartão físico
Gratuito
É visualizável através de um código de acesso em www.empresaonline.pt
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Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico
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Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico
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Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão físico
Valor do cartão: 14,00€ por unidade
Formas de pagamento:– Pedido presencial: é admitido qualquer meio de pagamento
– Pedido na internet: Visa/Mastercard Multibanco através da referência que pode ser paga através
dos TPA ou via homebanking em “Pagamento de serviços”
Prazo para o pagamento: 5 dia úteis o pedido de cartão só dá entrada depois de pago o pedido que não for pago dentro do prazo é cancelado
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Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão físico
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SICAE
Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das
Actividades Económicas
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SICAEO que é o SICAE?
O SICAE é uma base de dados única que agrega informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das empresas e outras entidades.
O SICAE agrega informação sobre o NIPC, Firma, Código CAE principal e até 3 códigos CAE secundários.
Toda esta informação pode ser consultada através da Internet no site do SICAE.
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SICAEwww.sicae.pt
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SICAE – Consulta de CAEwww.sicae.pt
Para consultar o código CAE de qualquer entidade, basta indicar o respectivo NIPC ou firma.A informação é de acesso público e gratuito
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SICAE – Alteração de CAEwww.sicae.pt
Alterações de CAE a pedido das empresas podem ser feitas:
Electronicamente, através da Internet, emwww.portaldasfinancas.gov.pt
Presencialmente, junto dos serviços de finanças
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SICAE – Alteração de CAEwww.sicae.pt
Alterações de CAE por iniciativa de entidades públicas
O INE, na sequência de operações estatísticas
A DGCI, na sequência de inspecções tributária
O IRN, na sequência da alteração do objecto social dapessoa colectiva ou entidade equiparada.
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O acesso a este serviço faz-se através do Portal da Empresa emwww.empresaonline.pt e pressupõe a utilização de certificação digitaldisponível para:
Advogados, Solicitadores e Notários detentores de certificado digital,que não podem todavia, agir como representantes dos interessados nasubscrição do pacto.
EOL - Cidadãos detentores de cartão de cidadão, que contém umcertificado digital o qual permite a assinatura electrónica qualificada.
ROL - Cidadãos detentores de cartão de cidadão que actuem naqualidade de gerentes, administradores ou secretários da sociedade
Empresa OnlineRegistos Online
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Empresa OnlineRegistos Online
Documentos: enviados sob a forma digital
Pagamento: Multibanco ou e-banking eVISA/MasterCard
Redução emolumentar de 50% prevista no DL324/2007, de 28 de Setembro
Mensagens automáticas aos apresentantes via e-mail esms
Disponibilização do código de acesso à Certidãopermanente
Promoção automática e por via electrónica daspublicações legais que sejam devidas emwww.mj.gov.pt/publicacoes
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Empresa Online
O Decreto-lei n.º 125/2006, de 29/06 permite aconstituição, por via electrónica, desociedades comerciais e civis sob formacomercial, do tipo por quotas, unipessoalpor quotas e anónimas, com ou sem marcaassociada (Decreto-lei n.º 318/2007, de26/09).
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Empresa Online
A EOL pode ser constituída com base em:
Firma da bolsa
Certificado de admissibilidade
Firma-nome aprovada automaticamente
Firma pedida no fluxo da EOL
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Empresa Online
Firma da bolsa Firmas constituídas por expressões de fantasia criadas e
reservadas a favor do Estado (com ou sem Marca associada)disponíveis em
www.empresanahora.pt ou www.empresaonline.pt
Certificado de admissibilidade Pedido prévio de certificado:
Na Internet em www.portaldaempresa.pt ou www.irn.mj.ptPresencialmente no RNPCPor correio
Emitido electronicamente Prazo de validade – 3 meses
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Empresa Online
Aprovação automática
Firma-nome - constituída por dois ou mais nomes que têm decorresponder ao nome dos sócios, pessoas singulares,identificados no pedido.
O pedido pode ser efectuado com a criação da empresa on-lineou em
www.irn.mj.pt ou www.empresaonline.pt
Firma pedida na EOL
Na constituição da EOL é possível pedir o nome da empresaindicando até 9 preferências.
Os serviços têm o prazo máximo de um dia útil para a suaaprovação, a título gratuito.
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Empresa Online
O pacto social pode ser escolhido de entre um dos modelospreviamente aprovados pelo IRN ou ser elaborado pelosinteressados
É possível a indicação imediata de TOC ou a sua escolhanuma bolsa disponibilizada pela Câmara dos TOC’s, paraefeitos de entrega da declaração de início de actividade dasociedade, de forma desmaterializada, via Internet;
É possível aderir a um Centro de Arbitragem, se o mesmoexistir, tendo em conta a actividade da sociedade e alocalização da sua sede.
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Empresa Online
180 € (+I.S.), com ou sem nomeação de órgãos sociais ousecretário, com opção por pacto ou acto constitutivo de modeloaprovado
380 € (+I.S.), com ou sem nomeação de órgãos sociais ousecretário, com opção por pacto ou acto constitutivo elaboradopelos interessados
EOL com marca online:Com uma classe de produtos ou serviços – 100,00€Cada classe adicional – 44,00€
A EOL que vise a actividade de informática, inovação tecnológica,investigação ou o desenvolvimento (CAE 582/62/631/95110/72)tem a redução de 60 €
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Empresa Online
Após a criação da sociedade é atribuídoautomaticamente, a partir da firma escolhida, oregisto de domínio de Internet .PT, gratuitodurante o primeiro ano de vida da Sociedade
Assim, a “Empresa On-Line” criada passa logo apoder:
Utilizar endereços de e-mail personalizados:Ex.: [email protected]
Criar uma página na Internet:Ex.: www.firmadaempresa.pt.
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Empresa Online
No pacto é imediatamente gerado o Número deIdentificação da Segurança Social (NISS)
Electronicamente é disponibilizada a informação àAdministração Fiscal e à Segurança Social
O cartão da empresa é enviado para a sede da sociedade
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Registos Onlinepor Depósito
Transmissão de Quotas
Unificação de Quotas
Penhor de Quotas
Penhora de Quotas
Arresto de Quotas
Amortização de Quotas
Contrato de Agência
Cancelamento e Rectificação de Registos por Depósito On-line
Projecto de Fusão
Projecto de Cisão
Mandato
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Registos Onlinepor Transcrição
Designação, recondução e cessação de funções de órgãos sociais e de secretário de sociedades por quotas e de sociedades anónimas
Transformação de sociedade
Alteração de contrato social
Aumento e Redução de capital social
Cisão
Fusão
Conversão de registos provisórios On-line
Dissolução com ou sem nomeação de liquidatário, encerramento da liquidação e requerimento inicial para extinção imediata de sociedade.
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De 2ª a 6ª feira entre as 9.00h e as 17.00h
Obrigada pela vossa atenção