Direito Tributario1 2 3

7/24/2019 Direito Tributario1 2 3

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DIREITO TRIBUTRIO E SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL - CESPE/UNB

Apresentao & Objetivos


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O QUE SISTEMA TRIBUTRIO?

A IMPORTNCIA DO STN PARA A FEDERAO;

CLASSIFICAO DOS SISTEMAS TRIBUTRIOS.


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ATRIBUIO DE COMPETNCIA TRIBUTRIA:

Tem carter essencialmente legislativo e indelegvel; possvel delegar as funes de arrecadao e fiscalizao; Obedincia s normas gerais (doravante o CTN);

As 'partilhas constitucionais' no afetam a competncia;

Faz contraponto com as limitaes da competncia tributria.


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LIMITAO DA COMPETNCIA TRIBUTRIA:

Melhor definio: limitaes ao poder de tributar;

A IMUNIDADE vem a ser uma destas limitaes;

So emanadas da Constituio Federal, concentradas nos artigos 150 a 152,sem prejuzo de outras disposies.


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LIMITAO DA COMPETNCIA TRIBUTRIA-PRINCPIOS:

Legalidade (ou tipicidade estrita);Isonomia: igualdade para todos na aplicao da lei;Irretroatividade: segurana jurdica garantida pela CRFB;Anterioridade (geral, nonagintdia e nonagesimal): primado da 'no surpresa' aocontribuinte;Proibio de confisco: aplicvel ao tributo, e no penalidade tributria, posto que

no se confundem (art. 3 do CTN);Liberdade de trfego.


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AS IMUNIDADES TRIBUTRIAS:

Constituem um captulo parte no STN, no que concerne s limitaes do

poder de tributar; NO INCIDNCIA x ISENO x IMUNIDADE; Modalidades (ou tipos) de imunidades previstos na CRFB:* recproca (patrimnio, renda ou servios uns dos outros);* religiosa (templos de qualquer culto);* objetiva condicionada (partidos polticos; entidades sindicais; e instituies de

educao ou de assistncia social,sem fins lucrativos);* liberdade de expresso (livros; jornais; peridicos; e papel destinado exclusivamente impresso destes). Outras imunidades.


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COMPETNCIA TRIBUTRIA

UM BREVE ESTUDO

Embora semelhantes em terminologia, difere em seus efeitos da competncia notributria, prevista nos artigos 22 a 32 da CRFB;A competncia tributria pode ser:*privativa (impostos que podem ser institudos por cada ente federativo. H

controvrsias quanto a taxas e contribuies de melhoria, em virtude das atividadesestatais);*exclusiva (da Unio, para os tributos previstos na CFRB);*comum (segundo a CRFB, para taxas e contribuies de melhoria);*concorrente (tem sim, no caso das contribuies previdencirias dos servidorespblicos);*cumulativa (nos termos do artigo 147) e;*residual (artigo 154, I).Temos, ainda, a competncia extraordinria (artigo 154, II).


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CONSIDERAES FINAIS

Competncia tributria x tributos vinculados; Relativizao do conceito de imunidade do ponto de vista absoluto erelativo (ampliao de seu campo/casos pontuais de imunidade); As limitaes do poder de tributar enquanto garantia fundamental.


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Fontes do Direito Tributrio


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Hierarquia das normas


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- Lei x Legislao: diferenas;- Lei formal x lei material;- Estudo do artigo 96 do CTN;

- Lei ordinria x Lei complementar: peculiaridades;

- Por que o CTN tem status de Lei complementar?- O princpio da legalidade, do ponto de vista do CTN;

- At que ponto a Medida Provisria pode inovar?

- Tratados e Convenes x Legislao Tributria Interna;- A posio dos decretos e regulamentos.


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- As normas complementares e sua importncia para odireito tributrio;* atos normativos e suas espcies;* decises administrativas;

* usos e costumes;* convnios.

- Efeitos das normas complementares nas relaesjurdicas entre a Fazenda Pblica e contribuintes.


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Vigncia e aplicao da legislaotributria no tempo e no espao.


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- Vigncia no tempo: tem a ver com a validade tcnico-formal da prpria lei;

- Pode ser expressa ou tcita (tese dos 45 dias);

- A lei vigente d suporte ftico chamada hiptese de

incidncia que, juntamente com o fato imponvel,constitui uma das facetas do fato gerador.


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- Vigncia da Legislao Tributria no espao;

- Vigncia da Legislao Tributria no tempo:

* Regras do CTN (art. 103);* Regra da LICC, art. 1 e;* Regras da LC 95/1998 e alteraes posteriores.

- A coexistncia dos princpios da anterioridade eDa anualidade, e as peculiaridades das contribuiessociais e da EC 42/2003.


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- A aplicao da legislao tributria:

*via de regra imediata (art. 105);*no retroage, em respeito estabilidade das

relaes jurdico-tributrias;*o CTN define o que seja fato gerador pendente;

- Os conflitos desta aplicabilidade nos tributos de

fato gerador continuado (IRPF, IRPJ e outros);

- Concluso: o art. 105 foiparcialmente recepcionadopela CRFB, sem prejuzo das discusses judiciais.


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- Aplicao retroativa e lei interpretativa;

- Em que circunstncias seria admissvel umalei meramente interpretativa?

- No se confunde com 'anistia' (forma deexcluso do crdito tributrio).


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Incidncia, no-incidncia, imunidade,iseno e diferimento.


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- Incidncia x no-incidncia:

*O Direito Tributrio, enquanto parte de um todoOrgnico que forma o direito, interfere nas relaes

jurdico-tributrias, inovando com suas leis;*Logo, o que no estiver descrito em lei considera-se no fazer parte do campo de incidncia;*Alis, sob esta tica, define-se a iseno como

Sendo uma 'no-incidncia legalmente qualificada';* J a imunidade considerada uma 'no-incidnciaconstitucionalmente qualificada'.


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- Iseno x imunidade:

* A iseno uma forma de excluso do crditoTributrio, na forma do CTN;* sob esta mesma tica, a imunidade vai mais alm,

excluindo at mesmo a existncia de fato gerador,poissuprime a incidncia de lei a respeito daquilo que possuiguarida constitucional;* A iseno deriva de lei; a imunidade, da Constituio;* Para caracterizar um e outro, basta que fique claro oinstituto da no incidncia, sendo indiferente o vocbulo aser utilizado no corpo de texto legal;* Uma iseno sempre pode ser revista e revogada; omesmo no se pode dizer da imunidade.


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- Algumas consideraes sobre diferimento:

*Instituto previsto na CF em seu art. 150,7;

*Representa, na prtica, adiar o recolhimentode tributo (o fato gerador ocorreu, o crditoTributrio foi lanado mas, por disposio legal,Houve o adiamento);

*Ocorre com tributos plurifsicos (IPI/ICMS);*O diferimento um facilitador do trabalho do fisco.


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INCIDNCIA

IMUNIDADE

IMUNIDADE

ISENO

ISENO

QUADRO SINTICO DE COMPREENSO SOBRE AS INCIDNCIAS TRIBUTRIAS

NO INCIDNCIA


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- A ISENO CONDICIONADA E SEUS EFEITOS;

- ALQUOTA ZERO ISENO?

- CONSIDERAES FINAIS.


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Interpretao & Integrao daLegislao Tributria

Classificao dos tributos


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Interpretao & Integraoda Legislao Tributria


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Interpretao:ato de extrair o sentido de um texto.Pode

ser:

* literal (ou autntica) art. 111 do CTN;* lgico-sistemtica;

* teleolgica (atende finalidade da norma) e;* histrica.

Integrao: completa um todo,suprindo lacunas legais. OCTN elenca 4 deles(art. 108),a serem aplicados nestaordem:

* analogia (difere da interpretao extensiva);

* princpios gerais de direito tributrio;


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Princpios gerais de direito privado:

- Somente ser utilizado para definio docontedo e alcance dos institutos, no se prestando adefinir os efeitos tributrios;

- O CTN veda lei tributria alterar a definio,contedo e alcance destes mesmos institutos quandousados, expressa ou implicitamente, pela Constituio

Federal, Dos Estados e DF e Leis Orgnicas, para definirou limitar competncias tributrias (Art. 110);


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Princpio aplicvel ao direito penal tributrio (art. 112):

- Consagra a retroatividade benigna;

- Interpretao de maneira favorvel: in dub io pro reo.

Doutrina e Jurisprudncia: apesar da grande importncia

que estes mtodos de in teg rao legal possuem para oDireito, no so consideradas fo n tes de in teg rao doDirei to Tribu trio .


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Classificao dos tributos


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Definio, ponto a ponto (art. 3 do CTN):

- prestao pecuniria compulsria: revela o carterun ilateral (ius imperi i) do Estado, ao estabelecer a exaotributria e sua cobrana;

- no sano de ato ilcito: ou seja, no se confunde coma penalid ade pecun iria, que pode at existir de formaautnoma, mas no se confunde com o tributo;

- instituda em lei: consagra o princpio constitucional da

reserva legal (ou legalidade estrita, ou tipicidade legal);

- cobrada mediante atividade administrativa plenamentevinculada (vide art. 142 do CTN): trata-se do lanamen to ,

que constitui o crdito tributrio.


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- Natureza jurdica do tributo definida pelo fatogerador, sendo irrelevantes (art. 4):

* a denominao jurdica (taxa 'disfarada' deimposto);

* a destinao legal (partilhas constitucionais) e;* o produto de sua arrecadao (se vinculado ouno).


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Quadro sintico das espcies de tributos

IMPOSTOS{ - de polcia;

TAXAS { - de servios.

CONTRIBUIES { - de melhoria;

Exclusivas { - sociais;da { - interventivas (CIDEs);

Unio { - interesse dasprofisses;{ -

previdencirias dos servidorespblicos (RPPS);

{ -


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Principais critrios de classificao dos tributos:

- Quanto ao aspecto jurdico: vinculados/no-vinculados;

- Quanto vigncia geogrfica: internos e externos;

- Quanto sujeio passiva: reais e pessoais;

- Quanto repercusso: diretos e indiretos;

- Quanto agregao: cumulativos e no-cumulativos;

- Outras classificaes (progressivos, neutros e regres-sivos) no sero de interesse do direito tributrio.


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Quanto competncia, classificam-se em:

- Privativos: competncias institudas na CRFB (em algunscasos, na Unio ser exclusiva);

- Comuns: taxas e contribuies de melhoria (do ponto devista dos Direitos administrativo e constitucional, vislum-bra-se privatividade ou concorrncia, conforme o caso);

- Residual: exclusiva da Unio, tanto para os impostosquanto para as contribuies sociais;

- Extraordinria: exclusiva da Unio (impostos de guerra).

Ainda existe heteronmia no direito tributrio ???


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Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade:

- Um tributo, ao ser criado, por natureza se reveste def iscal idade(carrear recursos para o Estado);

- Alguns tributos, porm, tem o condo de se prestar a

fazer o papel de instrumento de poltica econmica, muitoembora arrecadem tambm no caso brasileiro, temoscomo exemplo os impostos que se excepcionam aplica-o dos princpios da legalidade e anterioridade. So ostributos

extraf iscais;

- So paraf iscais os tributos em que o sujeito ativo no oEstado, e sim uma entidade pblica ou privada (OAB, CFC,SENAI, SENAC), com vistas a sua manuteno.


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Classificao por categorias econmicas, consagradapelo CTN(*):

- Impostos sobre o comrcio exterior: II e IE;

- Impostos sobre o patrimnio e a renda: ITR; IRPF; IRPJ;IRRF; IPVA; ITD; ITBI e IPTU;

- Impostos sobre a produo e circulao: IPI, IOF, ICMS eISSQN;

- Impostos extraordinrios: com o advento da CF/88,foram incorporados ao antigo ICM (agora ICMS), virandoapenas uma previso constitucional, privativa da Unio.

(*) com eventuais acrscimos dos impostos


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Tributos x preos pblicos (tarifas):

- Tributos:

* receitas derivadas e compulsrias;* tm fundamento no direito pblico;* predominncia do interesse pblico (Estado).

- Preos:

* so receitas de ndole contratual;* fundam-se no direito privado;* predominncia do direito privado (lucro).


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*** Consideraes Finais ***

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