Direito · Lei 8.212, art. 1º, parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes...
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Direito Previdenciário
Prof. Hugo Goeswww.hugogoes.com.br
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LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO• Constituição Federal: Arts. 194 a 204• Lei 8.212/91 (custeio)• Lei 8.213/91 (benefícios)• Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)• Lei 8.742/1993 (LOAS)• Decreto 6.214/2007 (BPC/LOAS)
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Livros de Hugo GoesTÍTULOManual de Direito Previdenciário (15ª edição)Direito Previdenciário FCC (2ª edição)
Direito Previdenciário CESPE/UnB (4ª edição)
Direito Previdenciário ESAF (4ª edição)Resumo de Direito Previdenciário (8ª edição)
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Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil
1. Lei Eloy Chaves e as CAPs• Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs
para os ferroviários.• CAPs – organizadas por empresa.• Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy
Chaves aos empregados portuários e marítimos.• Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços
telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves.
• Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.
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Técnico do Seguro Social - 2016
52. A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
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Evolução legislativa da Previdência no Brasil2. IAPs (a partir de 1933)• Unificação das CAPs em IAPs.• Autarquias de nível nacional, centralizadas no
governo federal, organizadas em torno de categorias profissionais.
• 1933 - IAPM• 1934 - IAPC• 1934 – IAPB• 1936 - IAPI
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Evolução legislativa da Previdência no Brasil3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63)
4. INPS (01/01/1967) unificou os IAPs .O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72, de 21/11/1966.(Entrou em vigor no dia 01/01/1967).
5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME.
6. INSS (Lei 8.029/90): Fusão do IAPAS com o INPS.(atualmente, vinculado ao Ministério da Economia).
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53. Na década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e pensão, organizados pelo Estado como autarquias federais. Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.
( ) Certo ( ) Errado
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Vinculação Ministerial da Previdência Social • 01/02/1961 - o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei nº 3.782/60);
• 1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei 6.036/74);
• 1990 - Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei 8.028/90);
• 1992 - Ministério da Previdência Social (Lei 8.490/92);• 1995 - Ministério da Previdência e Assistência Social
(MP 813/95);
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Vinculação Ministerial da Previdência Social• 2003 - Ministério da Previdência Social e Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Lei nº 10.683/03).
• 2016 - MTPS: a Lei 13.266/2016 fez a fusão do MPS com o MTE.
• 2017 - Lei 13.502/2017 - Previdência Social dividida entre o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério da Fazenda.
• 2019 - MP 870/2019 - Previdência passou a ser área de competência do Ministério da Economia.
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Evolução legislativa da Previdência no BrasilArrecadação e fiscalização das contribuições
previdenciárias• IAPAS• INSS (Lei 8.029/90)• A Lei nº 11.098/2005, criou a Secretaria da Receita
Previdenciária, vinculada ao MPS.• A Lei nº 11.457/2007 - Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB).
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SEGURIDADE SOCIAL(CF/88 - Art. 194 )
SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
•Direito de todos e dever do Estado
•Independe de contribuição
•Direito de todos que necessitarem
•Independe de contribuição
•Direito do trabalhador e seus dependentes
•Caráter contributivo e compulsório
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1. (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.II. A saúde exige contribuição prévia.III. A Previdência Social exige contribuição prévia.IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.a) Todos estão corretos.b) Somente I está incorreto.c) II e IV estão incorretos.d) I e II estão incorretos.e) III e IV estão incorretos.
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2. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública.De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.b) Só Pedro pode participar da Saúde.c) Pedro só pode participar da Assistência Social.d) Paulo pode participar da Assistência Social.e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
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Regimes de Previdência
Regimes de Previdência
Regimes Básicos (filiação obrigatória)
=> Regime Geral de Previdência Social
=>
=> Regimes Próprios de Previdência Social
=>Regime de Previdência Complementar (facultativo)
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Administração Pública
=> Direta
=> Indireta
=> Autarquias
=> Fundações Públicas
=> Sociedades de Economia Mista
=> Empresas Públicas
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Servidor Público
=> Ocupante de cargo efetivo
=> Ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
=> Contratado por tempo determinado
=> Ocupante de emprego público
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Servidores ocupantes de cargos efetivos
=> Da União
=> Dos Estados e do DF
=> Dos Municípios
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Trabalhadores com direito a RPPS.
• Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 40)
• Magistrados (CF, art. 93, VI)• Membros do Ministério Público (CF, 129, §4º)• Ministros e conselheiros de Tribunais de Contas (CF, arts.
73, §3º e 75)• Militares (CF, arts. 42, §1º e 142, §3º, X)
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Transferência dos militares das Forças Armadas para a inatividade e de percepção de pensões para seus dependentes:● Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 1980)● Lei de Remuneração dos Militares (Medida Provisória
2.215-10, de 2001)● Lei das Pensões Militares (Lei 3.765, de 1960).
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Benefícios que os regimes próprios são obrigados a oferecer a seus segurados:
=> Aposentadoria por invalidez
=> Aposentadoria por tempo de contribuição
=> Aposentadoria por idade
=> Aposentadoria compulsória
=> Pensão por morte
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Previdência Complementar (caráter facultativo)
Privada(CF, art. 202)
=> Aberta=>
=> Fechada
=>Pública(CF, art. 40, §§ 14, 15 e 16)
=> Fechada
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Princípios Constitucionais da Seguridade Social
CF - Art. 194 ................. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dosbenefícios e serviços;
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Princípios Constitucionais da Seguridade Social
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - equidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 195 ...............§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 201 ..............§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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Irredutibilidade do valor dos benefíciosLei 8.212, art. 1º, parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: d) irredutibilidade do valor dos benefícios;Lei 8.213, art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;RPS, art. 1º, Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
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STF, RE 263252/PR, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., DJ 23/06/2000.
“EMENTA: - Previdência social. Irredutibilidade do benefício. Preservação permanente de seu valor real. - No caso não houve redução do benefício, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o princípio da irredutibilidade é garantia contra a redução do “quantum” que se recebe, e não daquilo que se pretende receber para que não haja perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. - De outra parte, a preservação permanente do valor real do benefício - e, portanto, a garantia contra a perda do poder aquisitivo - se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, da Carta Magna, conforme critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-los”.
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Juiz Federal/TRF-1ª/Cespe/201301. Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.[...]e) Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.
Gabarito: E
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Defensor Público/Rondônia/Cespe/20122. Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.[...]c) A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.
Gabarito: C
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Juiz do Trabalho/TRT-1ª/FCC/201103. Está(ão) entre os princípios da seguridade social:[...]b) a irredutibilidade do valor dos benefícios, restrita ao aspecto nominal.[...]e) a universalidade da proteção, quanto aos eventos sociais cobertos e ao atendimento da população.
Gabarito: E
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Conselho Nacional de Previdência
CNP
6 representantes do Governo Federal
9 representantes da sociedade civil, sendo:
3 representantes dos aposentados e pensionistas
3 representantes dos trabalhadores em atividade
3 representantes dos empregadores