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1 Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017 DIREITO LABORAL # 01/2017 NOVIDADES JURISPRUDENCIAIS ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA) Abandono do trabalho: Comunicação Abandono de trabalho: Suspensão preventiva Abandono do trabalho: Requisitos Abono de prevenção e subsídio de condução. Substitução de descanso compensatório remunerado por trabalho – Não inclusão na retribuição por férias e subsídios de férias e de Natal Abandono do trabalho: Impugnação judicial (Ação declarativa comum) Abandono do trabalho: Suspensão do contrato de trabalho Supremo Tribunal de Justiça 9.3.2017 Processo n.º 204/12.3TTPTG.E1.S1 Relação de Guimarães 16.2.2017 Processo n.º 330/16.0T8BCL.G1 Supremo Tribunal de Justiça 6.12.2016 Processo n.º 592/11.9TTFAR.E1.S1 Relação de Évora 19.1.2017 Processo n.º 139/14.5TTFAR.E1 Relação do Porto 13.2.2017 Processo n.º 84/16.0T8PNF.P1 Relação de Lisboa 15.12.2016 Processo n.º 34052/15.4T8LSB.L1-4 Relação de Lisboa 16.11.2016 Processo n.º 15 354/14.3T2SNT.L1-4
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1Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
DIREITOLABORAL# 01/2017
NOVIDADESJURISPRUDENCIAIS
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Abandono do trabalho: Comunicação
Abandono de trabalho: Suspensão preventiva
Abandono do trabalho: Requisitos
Abono de prevenção e subsídio de condução. Substitução de descanso compensatório remunerado por trabalho – Não inclusão na retribuição por férias e subsídios de férias e de Natal
Abandono do trabalho: Impugnação judicial (Ação declarativa comum)
Abandono do trabalho: Suspensão do contrato de trabalho
Supremo Tribunal de Justiça9.3.2017Processo n.º 204/12.3TTPTG.E1.S1
Relação de Guimarães16.2.2017Processo n.º 330/16.0T8BCL.G1
Supremo Tribunal de Justiça 6.12.2016Processo n.º 592/11.9TTFAR.E1.S1
Relação de Évora19.1.2017Processo n.º 139/14.5TTFAR.E1
Relação do Porto13.2.2017Processo n.º 84/16.0T8PNF.P1
Relação de Lisboa15.12.2016Processo n.º 34052/15.4T8LSB.L1-4
Relação de Lisboa16.11.2016Processo n.º 15 354/14.3T2SNT.L1-4
2Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Abuso de direito (improcedência)
Acidente de trabalho: Assalto
Acordo de cessação de contrato de trabalho: Remissão abdicativa
Acordo de pré-reforma: Créditos laborais
Ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por facto imputável ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação): Exigência formal
Acidente de trabalho: Remuneração relevante: Trabalho suplementar
Acordo de isenção de horário de trabalho: Alteração unilateral pelo empregador
Acumulação: Gerente comercial e trabalhador
Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento - Formulário
Aceitação tácita de novo horário de trabalho
Relação do Porto13.3.2017Processo n.º 681/16.3T8VLG.P1
Relação do Porto15.5.2017Processo n.º 594/14.3T8VNG.P1
Supremo Tribunal de Justiça22.2.20172236/15.0T8AVR.P1.S1
Relação de Lisboa19.4.2017Processo n.º 25106/15.8T8LSB.L1-4
Relação de Lisboa19.4.2017Processo n.º 32017/16.8T8LSB.L1-4
Relação de Évora7.12.2016Processo n.º 67/14.4T8STB.E1
Relação de Évora22.11.2016Processo n.º 175/16.7T8EVR.E1
Relação de Évora6.4.2017Processo n.º 127/15.4T8STR-B.E1
Relação de Évora11.5.2017Processo n.º 1858/16.7T8TMR.E1
Relação de Lisboa5.4.2017Processo n.º 27721/15.0T8LSB.L1-4
3Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Ajudas de custo: Finalidade
Alteração do local de trabalho: Prejuízo sério
Aviso de caducidade de convenção coletiva de trabalho
Assédio moral: Esvaziamento de funções
Caducidade de convenção coletiva: Efeitos em matéria de retribuição
Ajudas de custo: Retribuição
Antiguidade convencional: Gratificações
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto em caso de óbito do trabalhador substituído
Assédio moral: Gravidade
Caducidade do contrato de trabalho: Acidente de trabalho
Relação de Lisboa15.12.2016Processo n.º 220/14.0TTTVD.L1-4
Relação de Évora7.12.2016Processo n.º 315/14.0TTSTR.E1
Relação de Lisboa30.11.2016Processo n.º 1748/14.8T8CSC.L1-4
Relação de Évora7.12.2016Processo n.º 8928/15.7T8STB.E1
Relação de Lisboa11.1.2017Processo n.º 6106/15.4T8SNT-4
Relação de Guimarães2.3.2017Processo n.º 192/16.7T8BCL.G1
Relação do Porto15.5.2017Processo n.º 2293/15.0T8VFR.P1
Relação do Porto15.5.2017Processo n.º 17148/16.2T8PRT.P1
Relação do Porto5.1.2017Processo n.º 10796/15.0T8VNG.P1
Relação de Évora15.12.2016Processo n.º 482/14.3T8STB.E1
4Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Caducidade e prescrição de processo disciplinar por faltas injustificadas: Início a partir do final de cada ano civil
Cláusula penal por violação de obrigação de confidencialidade
Compensação pela cessação de contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho: Aplicação da lei no tempo
Comissão de serviço: Dever de indemnização por inobservância de aviso prévio
Complemento de reforma: Trabalhador do setor bancário em situação de reforma antecipada
Cláusulas de convenção coletiva referentes a descanso compensatório por trabalho suplementar. Efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de 20.9
«Clientes mistério»: Prova lícita
Competência internacional dos Tribunais portugueses para litígio de natureza laboral
Comissão de serviço: Formalidades ad substanciam
Complementos salariais e contrapartida da prestação de trabalho e integração no cálculo dos subsídios de férias e de Natal?
Relação de Lisboa1611.2016Processo n.º 13205/15.0T8LSB.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça14.12.2016Processo n.º 1267/15.5T8FNC-A.L1.S1
Relação de Évora25.5.2017Processo n.º 1223/15.3T8STR-E.E1
Relação de Lisboa22.3.2017Processo n.º 1597/16.9T8PDL.L1-4
Relação de Guimarães16.3.2017Processo n.º 1545/16.6T8BRG.G1
Relação de Lisboa22.2.2017Processo n.º 35457/15.6T8LSB.L1-4
Relação de Lisboa15.12.2016 Processo n.º 4305/15.8 T8SNT.L1-4
Relação de Lisboa31.5.2017Processo n.º 27891/16.0T8LSB.L1-4
Relação de Évora 30.3.2017Processo n.º 2137/15.2T8TMR.E1
Relação de Guimarães30.3.2017Processo n.º 35/16.1T8VCT.G1
5Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Conceito de falta: Ausência durante uma jornada de trabalho, independentemente do número de horas que a mesma comportasse
Contrato a termo: Fundamentação insuficiente
Contrato de trabalho vs. prestação de serviço: Aplicação da lei no tempo
Contrato a termo: Renovação extraordinária
Contrato de trabalho vs. prestação de serviço: Exclusividade
Contrato a termo: Acréscimo excecional da atividade da empresa
Contrato a termo: Lançamento de nova atividade (já iniciada há 1 ano e 2 meses)
Contrato de trabalho vs. prestação de serviço: Enfermeira em centro de atendimento
Contrato de trabalho com estrangeiro: Condição resolutiva
Contrato de trabalho vs. prestação de serviço: Inspetor Pré-Embarque
Relação de Évora 16.2.2017Processo n.º 380/16.6T8FAR.E1
Relação de Évora 16.2.2017Processo n.º 204/16.4T8STR.E1
Relação do Porto5.12.2016Processo n.º 738/14.5T8VNG.P1
Relação de Coimbra9.2.2017Processo n.º 995/15.0T8LMG.C1
Supremo Tribunal de Justiça12.1.2017Processo n.º 237/14.5T8MTS.P1.S1
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 4509/16.6T8VNG.P1
Relação de Évora 19.1.2017Processo n.º 332/13.8TTFAR.E1
Relação de Lisboa17.5.2017Processo n.º 940/14.0TTLSB.L1-4
Relação de Lisboa16.11.2016Processo n.º 2305/13.1TTLSB.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça26.1.2017Processo n.º 234/14.0T8MTS.P1.S1
6Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Contrato de trabalho vs. prestação de serviço: Presunção de laboralidade
Denúncia no período experimental
Despedimento ilícito e danos não patrimoniais (15.000 Euros)
Desconsideração da personalidade coletiva: Cedência ilícita e pluraidade de empregadores
Despedimento verbal: Erro na forma de processo
Contrato de trabalho vs. prestação de serviço: Serviços de limpeza
Descanso compensatório: Ónus da prova
Despedimento ilícito e retribuições intercalares: Obrigações fiscais e de segurança social. Juros de mora
Despedimento coletivo: Prazo de dilação para a decisão
Relação de Évora2.3.2017Processo n.º 274/14.0T8STB.E1
Relação de Évora 15.12.2016Processo n.º 189/15.4T8PTM.E1
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 1634/15.4T8AVR.P1
Relação de Guimarães19.1.2017Processo n.º 1358/13.7TTBCL.G1
Relação de Lisboa15.12.2016Processo n.º 2693/15.5T8CSC-A.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça9.3.2017424/13.3TTVFR.P1.S1
Supremo Tribunal de Justiça12.1.2017Processo n.º 12514/13.8T2SNT.L1.S1
Supremo Tribunal de Justiça9.3.2017633/13.5TTVIS.C1.S1
Relação de Lisboa19.4.2017Processo n.º 3389/13.8TTLSB.1.L1-4
Relação de Lisboa22.2.2017Processo n.º 3089/15.4T8SNT.L1-4
Contrato de trabalho vs. prestação de serviço: Perito-avaliador
Supremo Tribunal de Justiça9.3.2017254/14.5T8MTS.P1.S1
7Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Dever de não concorrência e cláusula penal
Empregador insolvente: Créditos laborais
Feriado facultativo (Carnaval): Uso laboral
Extinção de posto de trabalho – Incumprimento do dever de realocação do trabalhador
Direito ao arrependimento: Retratação e abuso de direito
Envio de documentos profissionais para um outro correio eletrónico: Controlo, pelo empregador, do e-mail enviado
Empresa de limpezas: Contratação coletiva e transmissão da posição de empregador
Faltas injustificadas
Relação de Lisboa8.2.2017Processo n.º 16183/13.7T2SNT.L1-4
Relação de Lisboa22.3.2017Processo n.º 1536/16.7T8TVD.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça9.3.2017Processo n.º 401/15.0T8BRG.G1.S1
Supremo Tribunal de Justiça6.4.2017Processo n.º 1950/14.2TTLSB.L1
Relação de Guimarães2.3.2017Processo n.º 1302/13.1TTBCL.G1
Relação de Lisboa25.1.2017Processo n.º 2330/16.0T8LSB-4
Relação de Lisboa2.11.2016Processo n.º 13013/15.9T8LSB.L1-4
Relação de Évora19.1.2017Processo n.º 655/10.8TTFAR.E1
Relação de Évora16.3.2017Processo n.º 6939/15.1T8STB.E1
Supremo Tribunal de Justiça30.3.2017Processo n.º 484/15.2T8BGC.G1.S1
Dever de lealdade: Constituição de uma sociedade comercial concorrente do empregador – Prejuízo efetivo e não potencial
Relação de Évora28.4.2017Processo n.º 2164/15.0T8STR.E1
8Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Entidades Públicas Empresariais: Trabalhadores que mantiveram vínculo de natureza pública. Regime de acidentes de trabalho
Extinção de posto de trabalho e comissão de serviço interna
Horário especial: Preterição de formalidade essencial
Greve: Serviços mínimos
Infração disciplinar de execução instantânea, permanente ou continuada
Extensão injustificada do processo disciplinar
Formação profissional: Ónus da prova
Indemnização por despedimento ilícito
GPS e dados pessoais: Prova ilícita
Supremo Tribunal de Justiça17.11.2016Processo n.º 31/14.3T8PNF.P1.S1
Relação de Lisboa15.12.2016Processo n.º 12312/14.1T8TLSB.L1-4
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 5549/15.8T8MTS.P1
Relação de Lisboa5.4.2017 Processo n.º 232/17.2YRLSB-4
Relação do Porto5.12.2016Processo n.º 3928/15.0T8MTS.P1
Relação de Coimbra15.12.2016Processo n.º 7112/15.4T8CBR.C1
Relação de Lisboa30.11.2016Processo n.º 2304/13.3TTLSB.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça12.1.2017Processo n.º 1368/15.0T8LSB.L1.S1
Relação do Porto5.12.2016Processo n.º 20/14.8T8AVR.P1
Empresa Municipal e acidente de trabalho: Incompetência material do Tribunal do Trabalho
Relação de Coimbra7.4.2017Processo n.º 1264/11.0TTCBR.C1
9Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Justa causa de despedimento: Apropriação de valores
Justa causa de despedimento: Doença falsa
Justa causa de despedimento: Cozinheiro
Justa causa de despedimento: (In)imputabilidade
Justa causa de despedimento: Ameaça a colegas
Justa causa de despedimento: Assistente operacional em hospital
Justa causa de despedimento: Estilista
Justa causa de despedimento: Desobediência
Justa causa de despedimento: Motorista
Relação de Évora 11.1.2017Processo n.º 2579/15.3T8STR.E1
Relação do Porto13.2.2017Processo n.º 7526/15.0T8VNG.P1
Relação de Lisboa22.3.2017Processo n.º 32983/15.0T8LSB.L1-4
Relação de Lisboa2.11.2016Processo n.º 4566/07.6TTLSB-4
Relação de Guimarães4.5.2017Processo n.º 3396/16.9T8VNF.G1
Relação de Lisboa11.1.2017Processo n.º 32485/15.5T8LSB.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça12.1.2017Processo n.º 1083/15.4T8MTS.P1.S1
Supremo Tribunal de Justiça27.4.20172845/13.2TTLSB.L1.S1
Relação do Porto13.3.2017Processo n.º 1668/16.1T8MTS.P1
Justa causa de despedimento: Adulteração de documento
Relação do Porto27.3.2017Processo n.º 5948/15.5T8OAZ.P1
Inscrição na Segurança Social: Incompetência do Tribunal do Trabalho
Relação de Lisboa16.11.2016Processo n.º 2290/14.2T8LSB.L1-4
10Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador: Caducidade
Morte do empregador e cessação do contrato de trabalho
Justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador por não pagamento da retribuição: Montante
Justa causa de despedimento: Vendedor
Justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador por não pagamento da retribuição: Comportamento não culposo
Justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador por não pagamento da retribuição: Presunção de culpa – Inilidível
Relação de Coimbra28.4.2017Processo n.º 176/16.5T8LMG.C1
Relação de Coimbra9.12.2016Processo n.º 171/15.1T8GRD.C1
Relação de Évora15.12.2016Processo n.º 560/15.1T8PTM.E1
Relação de Évora11.1.2017Processo n.º 292/14.8TTFAR.E1
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 5549/15.8T8MTS.P1
Relação do Porto5.12.2016Processo n.º 3809/15.7T8BRG.P1
Relação de Évora28.4.2017Processo n.º 10154/15.6T8STB.E1
Supremo Tribunal de Justiça16.3.2017Processo n.º 244/14.8TTALM.L1.S1
Justa causa de despedimento: Trabalhador bancário
Supremo Tribunal de Justiça22.2.20174614/14.3T8VIS.C2.S1
Justa causa de despedimento: Responsável de tesouraria
Supremo Tribunal de Justiça22.2.2017Processo n.º 992/15.5T8PTM.E1.S1
11Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Obrigação de diligência do trabalhador
Pagamento de complemento: Decisões anuais do Conselho de Administração. Exclusão de uso laboral
Obrigação de reintegração e sanção pecuniária compulsória
Parentalidade e trabalho a tempo parcial
Obrigação de apresentação de tacógrafo
Obrigação de registo dos trabalhadores
Parentalidade e horário flexível
Núcleo funcional essencial e categoria profissional
Oposição à reintegração
Relação do Porto5.12.2016Processo n.º 2093/15.7T8VLG.P1
Relação de Guimarães5.1.2017Processo n.º 49/14.6TTBCL.G1
Relação de Guimarães15.12.2016Processo n.º 1039/11.6TTBCL-C.G
Relação de Coimbra31.3.2017Processo n.º 8186/16.6T8CBR.C1
Relação de Évora20.4.2017Processo n.º 957/16.0T8STR.E1
Relação de Lisboa22.2.2017Processo n.º 4437/15.2T8BRR.L1-4
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 2608/16.3T8MTS.P1
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 2184/15.4T8MAI.P1
Relação de Lisboa3.5.2017Processo n.º 2058/14.6TTLSB.L1-4
Relação de Coimbra9.1.2017Processo n.º 5064/15.0T8VIS.C1
Nulidade de contrato de trabalho temporário Relação de Évora30.3.2017Processo n.º 692/14.3T8EVR.E1
12Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Portaria de extensão de convenção coletiva substituída: Perda de eficácia
Relação de Guimarães17.11.2016Processo n.º 6020/15.3T8BRG.G1
Prémio de mérito: Retribuição
Processo disciplinar: Prazo para a realização de diligências instrutórias
Presunção de laboralidade: Aplicação da lei no tempo
Portaria de extensão de decisão arbitral: Extinção do sindicato
Pré-reforma
Proibição do uso de lenço islâmico
Processo disciplinar: Irregularidade
Relação do Porto5.12.2016Processo n.º 5549/15.8T8MTS.P1
Supremo Tribunal de Justiça12.1.2017Processo n.º 69/13.8TTLRS.L2.S1
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 3423/15.7T8VFR.P2
Relação de Lisboa 31.5.2017Processo n.º 1597/16.9T8PDL.L1-4
Relação do Porto15.12.2016Processo n.º 13/14.5TTVNG.P1
Tribunal de Justiça da União Europeia14.3.2017Processo C-157/15Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding contra G4S Secure Solutions NV
Tribunal de Justiça da União Europeia14.3.2017Processo n.º C-188/15Asma Bougnaoui e Association de défense des droits de l’homme (ADDH) contra Micropole SA
Relação de Guimarães20.4.2017Processo n.º 2535/14.9T8GMR-B.G1
Pensão complementar de reforma de administradores
Relação de Lisboa7.12.2016Processo n.º 325/13.5TVLS.L2-2
13Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Reenvio prejudicial: Laboração contínua e descanso semanal obrigatório
Retribuições intercalares – Retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal
Remissão abdicativa
Recibo referente ao pagamento da retribuição
Reforma por velhice: Caducidade
Segurança Social: Princípio da não acumulação de prestações
Requisitos da atribuição de complemento de reforma
Relação do Porto5.12.2016Processo n.º 1284/15.5T8MTS.P1
Supremo Tribunal de Justiça22.2.2017Processo n.º 659/12.6TTMTS.P2-A.S1
Relação de Lisboa8.2.2017Processo n.º 17807/15.7T8LSB.L1-4
Relação de Évora11.5.2017Processo n.º 2720/15.6T8FAR.E1
Relação de Lisboa19.4.2017Processo n.º 2879/15.2T8LSB.L1-4
Relação de Lisboa8.2.2017Processo n.º 3197/15.1 T8LSB.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça6.12.2016Processo n.º 4044/15.0T8VNG.P1.S1
Relação de Évora2.2.2017Processo n.º 261/13.5TTBJA.E1
Quitação e renúncia abdicativa Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 2455/15.0T8VFR.P1
Prova da prestação de trabalho em regime de isenção de horário
Relação do Porto2.3.2017Processo n.º 2843/15.1T8OAZ.P1
14Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Suspensão de contrato de trabalho: Administração
Terça-feira de Carnaval: Feriado facultativo e uso laboral
Trabalho igual, salário igual: Antiguidade e contratação coletiva
Trabalhador insolvente: Créditos laborais
Suspensão de contrato de trabalho: Gestor público
Trabalhador-estudante
Trabalho a tempo parcial: Redução da retribuição
Supremo Tribunal de Justiça17.11.2016Processo n.º 394/10.0TTTVD.L1.S1
Relação de Guimarães16.2.2017Processo n.º 2443/16.9T8VNF.G1
Supremo Tribunal de Justiça17.11.2016Processo n.º 1032/15.0T8BRG.G1.S1
Relação de Lisboa16.11.2016Processo n.º 12007/15.9T8LSB.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça14.12.2016Processo n.º 4521/13.7TTLSB.L1.S1
Relação de Lisboa22.3.2017Processo n.º 2501/15.7T8CSC.L1-4
Relação de Lisboa3.5.2017Processo n.º 1519/14.1TTLSB.L1-4
Relação de Lisboa5.4.2017Processo n.º 3805/15.4T8BRR.L1-4
Relação do Porto16.1.2017Processo n.º 146/14.8TTVLG.P1
Subsídio de prevenção e subsídio de condução: Contrapartida da prestação de trabalho e integração no cálculo dos subsídios de férias e de Natal
Supremo Tribunal de Justiça30.3.20172978/14.8TTLSB.L1.S1
15Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Trabalho igual, salário igual: Retribuição por isenção de horário
Trabalho temporário: Posto de trabalho perigoso
Trabalho temporário: Fraude à lei
Transmissão de estabelecimento: Cessação do contrato em momento anterior
Trabalho igual, salário igual: Ónus da prova
Trabalho suplementar
Transmissão de estabelecimento: Transmissão de serviços prestados a empresa cliente
Trabalho temporário: Fundamento
Transporte rodoviário: Tempo de disponibilidade
Supremo Tribunal de Justiça30.3.20175188/15.3T8LSB.L1
Relação de Coimbra17.11.2016Processo n.º 11/16.4T8FIG.C1
Relação de Évora15.12.2016Processo n.º 99/13.0TTBJA.E1
Relação de Coimbra23.2.2017Processo n.º 1335/13.8TTCBR.C1
Relação de Lisboa2.11.2016Processo n.º 816/14.0T8LSB.L1-4
Supremo Tribunal de Justiça26.1.2017Processo n.º 598/13.3TTSTB.E3.S1
Relação de Évora16.3.2017Processo n.º 480/14.7T8STB.E1
Relação de Lisboa8.2.2017Processo n.º 2961/12.8TTLSB.L2-4
Relação de Évora 16.2.2017Processo n.º 618/13.1TTFAR.E1
Trabalho igual, salário igual: Diferenciações admitidas
Relação do Porto13.2.2017Processo n.º 10879/15.6T8VNG.P1
Relação de Guimarães16.2.2017Processo n.º 9463/15.9T8VNF.G1
16Sérvulo & Associados Novidades Jurisprudenciais #01/2017
ASSUNTO ACÓRDÃO (COM LIGAÇÃO DIRETA)
Usos da empresa: Pausas
Valor da causa: Retribuições vincendas
Utilização do correio eletrónico profissional para fins pessoais
Veículo automóvel: Retribuição
Relação de Évora 20.4.2017Processo n.º 8617/15.2T8STB.E1
Relação de Lisboa22.3.2017Processo n.º 1803/14.4TTLSB-A.L1-4
Relação do Porto15.12.2016Processo n.º 208/14.1TTVFR-D.P1
Relação de Évora7.12.2016Processo n.º 1401/15.5T8TMR.E1
Subsídio de condução e abono de viagem: Carteiro
Sucessão de convenções coletivas: Cláusulas menos favoráveis
Relação do Porto13.3.2017Processo n.º 415/16.2T8PNF.P1
Relação de Lisboa5.4.2017Processo n.º 4220/14.2T8SNT.L1-4
