direito e legislaçao

DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIALAVALIAÇÃO VIRTUAL 2

Questão 1

Analise os itens de I a III e depois escolha a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira:

I. O contrato de trabalho entre empregador e empregado pode não existir, pois muitos não têm sequer registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.II. Diante de uma relação de emprego, o trabalhador sempre terá direito ao registro da Carteira de Trabalho, ao Fundo de Garantia, bem como ao 13º e às férias.III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Apenas os itens I e II apresentam afirmativas verdadeiras.Apenas os itens I e III apresentam afirmativas verdadeiras.Apenas os itens II e III apresentam afirmativas verdadeiras.Nenhum dos itens de I a III apresenta uma afirmativa verdadeira.Todos os itens (I a III) apresentam afirmativas verdadeiras

Questão 2Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa inverídica:

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego.

São requisitos para configuração de uma relação de emprego: Pessoalidade (podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica como empregada); remuneração; subordinação; e continuidade.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Os riscos (de prejuízo e de lucro) da atividade empresarial são sempre do empregador

Questão 3Analise os itens de I a III e depois escolha a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira:

I. As férias possuem o período aquisitivo (12 meses) e o período concessivo (24 meses).II. Décimo terceiro salário e o seu respectivo terço constitucional podem ser pagos em, no máximo, três parcelas.III. O adicional de horas extras terá remuneração sempre de 50%, como garantido constitucionalmente.

Apenas os itens I e II apresentam afirmativas verdadeiras.Apenas os itens I e III apresentam afirmativas verdadeiras.Apenas os itens II e III apresentam afirmativas verdadeiras.Nenhum dos itens de I a III apresenta uma afirmativa verdadeira.Todos os itens (I a III) apresentam afirmativas verdadeiras

Questão 4Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira:

Adicionais de periculosidade e de insalubridade são sinônimos.

Um dos requisitos para configuração do direito do trabalhador à equiparação salarial é o trabalho pelo prazo não superior a 2 anos na mesma empresa.

Adicionais de periculosidade e de insalubridade não são sinônimos, mas têm o mesmo percentual de remuneração do trabalhador.

Um dos requisitos para configuração do direito do trabalhador à equiparação salarial é o trabalho pelo prazo não superior a 3 anos na mesma função.

Incontinência de conduta pode gerar a demissão por justa causa e diz respeito à conduta sexual inadequada do empregado no local de trabalho

Questão 5

Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira:

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o totalmente de qualquer vínculo com pais e parentes.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com direitos e deveres semelhantes aos dos filhos naturais (exceção aos direitos sucessórios), desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A adoção atribui a condição de filho adotado a quem for acolhido pela família adotante, com os mesmos deveres dos filhos naturais (mas com menos direitos), desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Não se pode adotar maiores de 18 anos

17/08/2011 20:13:51

DIREITO LEG SOCIAL:AV 11D2E3B4C5E

AV21D2E3D4C5A16/08/2011 00:59:28

olá caros colegas, acho que este trecho sobre PNAS, ajudem a responder, a questão 4 e 5 seminário 2.

PNAS - Política Nacional de Assistência Social - Institucional

O que é a Política Nacional de Assistência Social - PNAS?

É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.

A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais.

Qual o conceito de “família” para a PNAS?

A família para a PNAS - Política Nacional de Assistência Social é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos, afetivos e, ou de solidariedade.

Quais são os princípios da PNAS?

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão

AVALIAÇÃO PRESENCIAL DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL

2ª Chamada: 09/11/2011

Questões objetivas:

01- Analise os itens I a IV e escolha a alternativa que apresenta uma afirmação correta:

I-A Constituição Federal é uma norma muito importante no sistema jurídico, mas há outras normas que podem modificar seu conteúdo (exemplo: normas ordinárias, complementares, etc.)II-A Assembleia Nacional Constituinte somente é composta quando da criação da primeira Constituição de um país, sendo que todas as demais Constituições são criadas pelo Congresso Nacional.III-A Constituição Federal pode ser alterada pelo Congresso Nacional seguindo os procedimentos para elaboração da Emenda Constitucional.

IV-O Poder Constituinte pode ser Originário (teoricamente pode criar qualquer regra constitucional) ou Derivado (quando então terá autorização para alterar parte da Constituição Federal).

A)Apenas I e II são verdadeiras.B)Todas são verdadeiras.C)Todas são Falsas.D)Apenas II e IV são verdadeiras.E)Apenas III e IV são verdadeiras.

02- No que se refere aos direitos sociais na Constituição Federal, escolha a alternativa correta:A) São direitos sociais apenas a educação, o trabalho, a moradia e o lazer.B)São direitos Sociais apenas a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.C) O salário mínimo é fixado em lei, sendo nacionalmente unificado e capaz de atender as necessidades vitais básicas de uma pessoa e sua moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, deve sofrer reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo velada sua vinculação para qualquer fim.D) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado somente a partir de sua eleição, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.E) É livre a associação profissional ou sindical, mas todos os empregados (Independente de estarem associados ou não), devem pagar as Taxas de Reversão ou de Contribuição Assistencial previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho.

03- Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Escolha a alternativa correta:A) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.B) É dever apenas da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C) Não há prioridade entre a criança, o adolescente e o adulto no que se refere à primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica.D) Nenhuma criança ou criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, mas a punição não poderá ser imposta em caso de omissão aos direitos fundamentais daqueles, mas apenas para as ações/atitudes contrarias à legislação.E) É assegurado atendimento integral à saúde da criança, inclusive em preferência aos adolescentes, por intermédio do Sistema Privado de Saúde, garantindo o acesso universal e diferenciado às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

04- Sobre os direitos trabalhistas, analise os itens abaixo e depois escolha a alternativa que contenham uma afirmação correta:

I- Em relação à férias destacam-se dois períodos: O Aquisitivo(que se completa com 12 meses de trabalho) e o Concessivo (12 meses seguintes ao Aquisitivo e dentro dos quais o empregador obrigatoriamente concederá férias ao empregado, sob pena de pagar o dobro do valor de direito deste).II-É autorizado ao empregado vender ao empregador a integralidade de suas férias.III- Qualquer trabalho além da jornada diária contratada deverá ser remunerado com o adicional das horas extras, cujo mínimo é 50% (cinqüenta por cento) além do valor da hora do empregado.IV- O adicional noturno é o acréscimo salarial no importe de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho sempre que o empregado urbano laborar entre as 22:00hs e as 5:00hs do dia seguinte, inclusive o que mais passar quando em continuidade após as cinco da manhã.V- Haverá direito á equiparação salarial sempre um empregado laborar na mesma localidade, com simultaneidade de prestação de serviços; e ainda que entre os empregados não existam mais de 2 (dois) anos de diferença na função exercida.A) Todas são afirmativas falsas.B) Todas são afirmativas Verdadeiras.

C) Apenas II, IV e V são afirmativas verdadeiras.D) Apenas I, III e IV são afirmativas verdadeiras.E) Apenas I, II e III são afirmativas verdadeiras.

05-Sobre as diretrizes que formam a base para a organização da assistência social brasileira e previstas na lei 8742/1993 escolha a alternativa correta.

A)concentração político-administrativa em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o comando único das ações na esfera de governo federal.B) Participação da população, por meio de doações (contribuições financeiras, porém, a formulação das políticas e o controle das ações em todos os níveis caberá aos órgãos públicos apenas.C) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, através de decisões tomadas em audiências públicas.D) Primazia da responsabilidade da população na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, através de decisões tomadas em audiências públicas.E) Nenhuma das anteriores está correta.

06-Sobre as previsões legais a respeito da Participação nos lucros, o Direito de Greve e a Estabilidade/Garantia no emprego, escolha a alternativa INCORRETA:

A)Ao cipeiro (membro da CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e também ao seu suplente há proibição de demissão, contado desde a candidatura (pois são elegíveis) até um ano após o término do mandato.B) Ao empregado que sofreu acidente do trabalho é garantia a permanência no emprego durante 12 meses, começando a correr este prazo após o fim do recebimento do auxílio-doença acidentário com o retorno às atividades laborais..C)As doenças do trabalho (exemplo: LER) não se equiparam ao acidente do trabalho para efeitos da proteção do trabalhador contra a despedida sem justa causa.D)Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.E)É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

07-Analise os itens I a III sobre o Direito e Legislação Social, e depois escolha a alternativa correta:

I-A previdência social será organizada sob a forma de regime individual, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.II-A assistência social será prestada aos inscritos no SUAS, mediante contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; o amparo às criançase adolescentes carentes;etc.III-São benefícios eventuais no âmbito da assistência social, o auxílio por natalidade ou por morte, não podendo o CNAS propor novos benefícios.

A)Todas são afirmativas falsas.B)Todas são afirmativas verdadeiras.C)Apenas I e III são afirmativas falsas.D)Apenas III é uma afirmativa verdadeira,E)Apenas II e III são afirmativas falsas.

08- São objetivos da assistência social:A) A proteção à infância, à adolescência e à velhice.B) O amparo às crianças e adolescentes carentes ou não.C) A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, desde que estejam inseridas numa comunidade própria para tais pessoas.D) A garantia de dois salários mínimos de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência com mais de 21 anos e ao idoso ( com mais de 60 anos) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda per capta seja de pelo menos

1/8 do salário regional.E) Nenhuma das anteriores está correta.

09) No que tange ao Poder Constituinte, é correto afirmar:

A)O poder constituinte é a expressão máxima (soberana) do poder político de um povo organizado.B)Há apenas o Poder Constituinte Originário ( também chamado de Primeiro Grau).C)Os membros do Congresso Nacional são sempre os executores do Poder Constituinte.D)Poder Constituinte é a autorização (faculdade) de um país alterar a sua Constituição Federal, nada mais.E)Nenhuma das anteriores está correta.

10) Sobre o preâmbulo de nossa Constituição Federal, analise os itens abaixo e depois escolha a alternativa que contenha uma afirmação verdadeira:

I-O Brasil constitui-se em um Estado Democrático ou Republicano, dependendo do partido que vencer as eleições presidenciais- assim como nos Estados Unidos da América.II-A sociedade brasileira é fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, coma solução pacifica das controvérsias.III-O preâmbulo não é entendido como norma constitucional, mas apenas como um simples texto de apresentação, não vinculando os cidadãos, juízes, etc.

A)Todas são afirmativas falsas.B)Todas são afirmativas verdadeiras.C)Apenas I e III são afirmativas verdadeiras.D)Apenas II é uma afirmativa verdadeira.E)Apenas II e III são afirmativas falsas.

Questões dissertativas:11- Sabe-se que o CRESS aplicarão algumas penalidades aos infratores da lei 8.662/93 ( que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providencias). Sendo assim, quais punições podem ser estas?

12- O que se entende por justa causa para rescisão do contrato de trabalho com um empregado? Cite pelo menos três exemplos destes motivos.

24/03/2012 00:30:07

DA PROVA POSTADA POR SONIA EM SEU FACEBOOK.2011/2 - SERVIÇO SOCIAL(N) - MATRIZ 2008/1 - 5º SEMESTRE - REG - DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL - 1ª

01 E02 D03 C04 A05 B06 E07 A

08 C09 A10 C

11. A Constituição Federal de 1988 traz importantes previsões sobre a assistência social.Neste sentido, estabelece inclusive algumas diretrizes como a descentralização políticoadministrativae a participação da população. Por conta disso e das repercussões quesão geradas nas ações governamentais, explique como ocorrem as diretrizes acimamencionadas diante do que prevê a Constituição Federal de 1988.

11 IDEIA DE RESPOSTA: O mínimo que os/as alunos/as devem ser referir é:A descentralização político-administrativa é forma importante de capilarização doatendimento social, sendo que cabe a coordenação e as normas gerais à esfera federal(União Federal) e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferasestadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.Já a participação da população ocorre por meio de organizações representativas, naformulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.11. A Constituição Federal de 1988 traz importantes previsões sobre a assistência social.Neste sentido, estabelece inclusive algumas diretrizes como a descentralização políticoadministrativae a participação da população. Por conta disso e das repercussões quesão geradas nas ações governamentais, explique como ocorrem as diretrizes acimamencionadas diante do que prevê a Constituição Federal de 1988.

12. A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993),faz a organização da Assistência Social em nosso país. Sabe-se que referida leiregulamenta a assistência social e disciplina de forma clara que é sua meta prover osmínimos sociais, por iniciativas públicas e privadas, sempre tendente a suprir asnecessidades básicas da população. Por conta disso, aponte ao menos 3 dos objetivosda assistência social previstos na referida legislação.

IDEIA DE RESPOSTA: A legislação traz os seguintes objetivos da assistência social:I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II-o amparo às crianças e adolescentes carentes;III-a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV-a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção desua integração à vida comunitária;V-a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutençãoou de tê-la provida por sua família

Avaliação postada por Sônia no Face dia 25/03

AVALIAÇÃO PRESENCIAL DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL 5º Período

1ª Av:02/09/2011Questões objetivas:

1-Dentre as alternativas abaixo escolha aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira

A)A Constituição Federal é norma comum e pode ser alterada pelos legisladores, como, por exemplo, os vereadores.

B)A Constituição Federal é norma comum e pode ser alterada pelos legisladores, como, por exemplo, os deputados estaduais.C)A Constituição Federal é norma especial e pode ser criada pelos legisladores, como, por exemplo os senadores.D)A Constituição Federal é norma diferenciada e pode ser criada, modificada ou extinta pelos deputados federais.E)A constituição Federal é norma diferenciada e somente pode ser modificada pelos membros do Congresso Nacional, exigindo-se uma dupla aprovação do projeto de emenda constitucional por 3/5 dos membros votantes.

2- Analise os itens de I a III e depois escolha a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira:I- O direito é uma ciência que tem um único conceito aceito para entendê-lo.II- O direito, num dado período de tempo, é o mesmo em qualquer ponto geográfico.III- O direito está para a sociedade e depende desta, mas o inverso se pode afirmar.

A)Apenas os itens I e II apresentam afirmativas verdadeiras.B)Apenas os itens I e III apresentam afirmativas verdadeiras.C)Apenas os itens III e III apresentam afirmativas verdadeiras.D)Nenhum dos itens de I a III apresenta a afirmativa verdadeira.E)Todos os itens (I a III) apresentam afirmativas verdadeiras.

3- Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa falsa:

A)As regras de direito publico, em razão de serem de interesse coletivo e comum da sociedade, não podem ser negociadas pelos cidadãos, eis que vigora a subordinação.B)São exemplos de regras do direito publico: Direito Ambiental e Constitucional.C)Nas regras de direito privado vigora a coordenação entre os cidadãos e, por isso, suas regras podem ser negociadas, sendo exemplos o direito processual civil e o direito civil.D)São exemplos de regras do direito público: Processo Civil e Penal.E)No direito privado vigora a autonomia da vontade.

04- Analise os itens de I a III e depois escolha a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira.

I-Uma lei ordinária não pode ser revogada por uma resolução ou portaria.II-Uma norma da Constituição Federal não pode ser modificada por uma lei complementar.III-Medida provisória é uma norma criada pelo (a) Presidente da Republica quando houver situação em sociedade que demande relevância, mas não necessariamente urgência.A)Apenas os itens I e II apresentam afirmativas verdadeiras.B)Apenas os itens I e III apresentam afirmativas verdadeiras.C)Apenas os itens II e III apresentam afirmativas verdadeiras.D)Nenhum dos itens de I a III apresentam afirmativas verdadeiras.E)Todos os itens ( I a III) apresentam afirmativas verdadeiras.

05. Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa verídica:

A)Após um projeto de lei ser votado no Legislativo, ele vai ao Executivo para ser vetado (em termos,palavras, parágrafos ou integralmente) ou sancionado.B)Após a sanção presidencial, a lei é encaminhada ao Diário oficial para ser publicada.C)Após a publicação de uma lei,esta sempre começa a valer imediatamente. Isso é, passa a ter vigência e pode ser utilizada para defesa de direitos e exigência de deveres alheios.D)Qualquer pessoa individualmente, mesmo que não seja deputado ou senador, pode encaminhar projeto de lei ao congresso nacional para ser analisado, discutido, votado e aprovado ou não.E)Nenhuma das anteriores é verdadeira.

06-Analise os itens de I a III e depois escolha a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira:

l- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização e ainda

a redução das desigualdades sociais e regionais, fazendo assimcom que se possa promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.II- Os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos da republica federativa do Brasil.IV-Mesmo na parte da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica (resumidamente, das atividades empresariais), tem-se o dever de respeitar princípios como o equilíbrio ambiental e os ditames da justiça social.

A)Apenas os itens I e II apresentam afirmativas verdadeiras.B)Apenas os itens I e III apresentam afirmativas verdadeiras.C)Apenas os itens II e III apresentam afirmativas verdadeiras.D)Nenhum dos itens de I a III apresenta a afirmativa verdadeira.E)Todos os itens ( I a III) apresentam afirmativas verdadeiras.

07-Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa inverídica:A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou da decisão presidencial.B) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.C) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.E) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

08- Analise os itens de I a III e depois escolha a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira:I- A seguridade social se distingue da assistência social porque nesta não precisa haver pagamento de alguma mensalidade (como ocorre no sistema do INSS)para ter direito ao acompanhamento social.II-A dignidade da pessoa humana é um FUNDAMENTO da Republica Federativa do Brasil.III- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia,o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados.

A)Apenas os itens I e II apresentam afirmativas verdadeiras.B) Apenas os itens I e III apresentam afirmativas verdadeiras.C)Apenas os itens II e III apresentam afirmativas verdadeiras.D)Nenhum dos itens de I a III apresenta afirmativa verdadeira.E)Todos os itens (I a III) apresentam afirmativas verdadeiras.

09- Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira:

A)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social.B)Dentre os objetivos da assistência social, tem-se a proteção à infância e adolescência, mas não a velhice.C)Dentre os objetivos da assistência social, tem-se o amparo às crianças e adolescentes, carentes ou não.D)A promoção da integração ao mercado do trabalho não é responsabilidade da assistência social.E)Nenhuma das anteriores é verdadeira.

10- Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa falsa:

A) A regra geral é que os contratos de trabalho de relação empregatícia são por prazo indeterminado.B)os contratos de experiência são de até 90 dias, podendo ser renovado por uma única vez dentro deste período.C) Apenas pode ser considerado como empregador a pessoa jurídica (empresas, por exemplo).D) O registro da C.T.P.S(carteira de Trabalho e Previdência Social) é obrigatória a todos aqueles que tiverem empregados sob sua contratação.E) É garantido no sistema jurídico brasileiro a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em

convenção coletiva.

11. A Constituição Federal de 1988 traz importantes previsões sobre a assistência social.Neste sentido, estabelece inclusive algumas diretrizes como a descentralização político administrativae a participação da população. Por conta disso e das repercussões quesão geradas nas ações governamentais, explique como ocorrem as diretrizes acimamencionadas diante do que prevê a Constituição Federal de 1988.


Gabarito da Prova2011/2 - SERVIÇO SOCIAL(N) - MATRIZ 2008/1 - 5º SEMESTRE - REG - DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL - 1ªCHAMADA - 02/09/2011Questão Resposta01 E02 D03 C04 A05 B06 E07 A08 C09 A10 C

11. A Constituição Federal de 1988 traz importantes previsões sobre a assistência social.Neste sentido, estabelece inclusive algumas diretrizes como a descentralização políticoadministrativae a participação da população. Por conta disso e das repercussões quesão geradas nas ações governamentais, explique como ocorrem as diretrizes acimamencionadas diante do que prevê a Constituição Federal de 1988.IDEIA DE RESPOSTA: O mínimo que os/as alunos/as devem ser referir é:A descentralização político-administrativa é forma importante de capilarização doatendimento social, sendo que cabe a coordenação e as normas gerais à esfera federal(União Federal) e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferasestadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.Já a participação da população ocorre por meio de organizações representativas, naformulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.


IDEIA DE RESPOSTA: A legislação traz os seguintes objetivos da assistência social:I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II-o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III-a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV-a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção desua integração à vida comunitária;V-a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutençãoou de tê-la provida por sua família

2012/1 - SERVIÇO SOCIAL(N) - MATRIZ 2008/1 - 5º SEMESTRE - REG - DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL - 1ªCHAMADA - 02/04/2012Questão Resposta01 D02 E03 B04 C05 E06 E07 A08 E09 B10 B11 - Como estudado na disciplina, o Direito é uma ciência fantástica e seu conteúdo é degrande relevância para a sociedade. Mas é possível haver uma Sociedade sem apresença do Direito ou vice-versa? Explique.RESPOSTA: Não é possível haver sociedade sem o direito e nem este sem aquela, poisos dois são interdependentes. Assim, um gera efeito no outro e vice-versa, pois quandomuda a sociedade, mudam-se as normas de Direito e automaticamente as normas destetambém geram mudanças naquela. Ademais, o Direito varia conforme os critériosterritoriais e temporais, pois tais elementos da sociedade indicam na verdade mudançasdesta.

12 - O empregado é uma espécie diferenciada de trabalhador, eis que aquele possuirinúmeros direitos e garantias que não são obrigatórios quando se contrata trabalhadoresavulsos; terceirizados; eventuais; autônomos; etc. Por conta disso, conceitue e explique oque é alguém ser caracterizado como "empregado" e aponte, pelo menos, 3 dosrequisitos que o caracterizam

A pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob suadependência, mediante o pagamento de salário.Requisitos: Pessoalidade; Continuidade; Subordinação; Remuneração. Algunsdoutrinadores também entendem ser requisito a Alteridade.

Av 1 e 2 - Direito e Legislação Social :Av 1 - Direito e Legislação Social

Questão 1 Nota Insuficiente É possível afirmar sobre o sistema jurídico brasileiro e suas previsões normativas que: Sua resposta A Constituição Federal garante o direito pleno e absoluto à isonomia/igualdade entre os cidadãos de nossa nação. Resposta gabarito Através do direito de locomoção, é garantido o direito de ir e vir. Comentário do gabarito B, pois assim determina o art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Questão 2 Nota Excelente

Analise as afirmações constantes nos itens I a V abaixo e depois escolha a alternativa correta:

I. Somente é possível a prisão em virtude de dívida por pensão alimentícia em decorrência do pacto internacional do qual o Brasil é signatário, mas a Constituição Federal prevê a prisão também do depositário fiel.II. Uma lei nova, que considere como crime uma situação atualmente não prevista como ilícito penal, poderá ser utilizada para punir as pessoas que praticaram a mesma situação antes da referida lei. III. Todos podem propor petição em órgãos públicos independente do pagamento de taxas.IV. São direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a segurança e a previdência.V. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a proteção à maternidade e à infância, e a moradia.

Sua resposta Apenas os itens III, IV e V apresentam afirmativas corretas. Resposta gabarito Apenas os itens III, IV e V apresentam afirmativas corretas. Comentário do gabarito C, já que as leis penais não retroagem para prejudicar os cidadãos e a prisão prevista na Constituição Federal é para o depositário Infiel (sendo desconsiderada em razão do pacto internacional). Questão 3 Nota Insuficiente Sobre o conteúdo do Direito e Legislação Social visto na web aula em Serviço Social, NÃO se pode afirmar que: Sua resposta Apesar da participação nos lucros ser prevista no direito brasileiro, não se pode confundi-la como algo que faz considerar os empregados como pequenos sócios do empregador/empresário. Resposta gabarito Acordo de compensação de horas e banco de horas podem ser considerados como um mesmo instituto jurídico. Comentário do gabarito A, pois são institutos diferentes. Questão 4 Nota Excelente Sobre o conteúdo do Direito e Legislação Social visto na web aula em Serviço Social, pode-se afirmar que: Sua resposta Numa Federação, como é o caso do Brasil, tem-se a divisão das responsabilidades (saúde, segurança, educação, moradia, etc) entre os vários membros estatais (União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal). Resposta gabarito Numa Federação, como é o caso do Brasil, tem-se a divisão das responsabilidades (saúde, segurança, educação, moradia, etc) entre os vários membros estatais (União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal). Comentário do gabarito B, democracia e república não são iguais, são dissociáveis, mas não se excluem. A forma de estado no Brasil é o Federativo. Questão 5 Nota Insuficiente Num Quiz de perguntas e respostas, o participante vencedor receberia 100 mil batistutecas (item valiosíssimo no mercado nacional e internacional) caso acertasse a última pergunta do jogo, que foi a seguinte: “Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil contidos em nossa Constituição Federal de 1988?”. Para sair vencedor o participante Juxnéuçon deveria ter respondido:

Sua resposta Autonomia; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e Pluralismo político. Resposta gabarito Soberania; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e Pluralismo político. Comentário do gabarito C, conforme art. 1º da Constituição Federal de 1988.

Av 2 - Direito e Legislação Social

Questão 1 Nota Excelente Maktube conversava com seu irmão gêmeo Matkube a respeito das relações de trabalho. Maktube afirmava que, por trabalhar sem anotação em Carteira de Trabalho (CTPS), não havia contrato com seu patrão. Por sua vez, Matkube dizia que havia sim um contrato, mas que apenas não se podia prová-lo. Sobre as discussões dos gêmeos, NÃO se pode afirmar que:

Sua resposta Maktube está correto, eis que somente a assinatura da CTPS (única forma de celebração do contrato de trabalho) é que gerará direitos como, por exemplo, do empregador fazer o recolhimento de INSS e FGTS.

Resposta gabarito Maktube está correto, eis que somente a assinatura da CTPS (única forma de celebração do contrato de trabalho) é que gerará direitos como, por exemplo, do empregador fazer o recolhimento de INSS e FGTS.

Comentário do gabarito C, eis que os contratos podem ser verbais ou por escrito. Questão 2 Nota Excelente Analise as afirmações constantes nos itens I a V abaixo e depois escolha a alternativa correta:

I. Pessoalidade, subordinação e remuneração são requisitos para configuração de uma relação de emprego.II. Considera-se empregador somente a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.III. A alteração unilateral da forma de pagamento do salário e a inclusão para adimplemento deste de salário in natura é uma atribuição exclusiva do empregador em razão do seu poder de direção.IV. Rescisão indireta do contrato de trabalho é o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregado, mas por culpa do empregador.V. Incontinência de conduta, mau procedimento, indisciplina e insubordinação são atos que justificam uma demissão por justa causa do empregado.

Sua resposta Apenas os itens I, IV e V apresentam afirmativas corretas. Resposta gabarito Apenas os itens I, IV e V apresentam afirmativas corretas. Comentário do gabarito B, já que pessoa física também pode ser empregadora e o empregador não pode alterar de maneira unilateral a forma de pagamento de salário e inclusão de salário in natura. Questão 3 Nota Insuficiente Fulanildo, brasileiro, solteiro, foi demitido sem justa causa e recebeu a título de verbas rescisórias as guias para levantamento do seguro desemprego e saque do FGTS, a multa de 40% do FGTS e, de maneira proporcional, o 13º e as férias. Ao conversar com seu amigo Beltranex, este afirma que Fulanildo deve mover uma ação trabalhista para exigir seus direitos não pagos, como 1/3 de férias; mais 10% da multa do FGTS (totalizando assim 50%), e só. Mas Fulanildo entende que suas verbas rescisórias foram pagas conforme determina a lei. Pode-se afirmar sobre o caso acima que:

Sua resposta O correto é afirmar que Beltranex terá direito às guias para levantamento do seguro desemprego e saque do FGTS; a multa de 40% do FGTS; 13º e as férias, ambos proporcionais; saldo de salário; salário família (se preenchidos os requisitos legais); terço de férias. Resposta gabarito Beltranex está errado, pois o saldo de salário também deve ser pago por igualmente compor as verbas rescisórias, assim como o salário-família (se o despedido tiver filhos na idade prevista em lei). Comentário do gabarito A. Afinal, saldo de salário também é direto do empregado demitido. Questão 4 Nota Excelente Sobre o conteúdo do Direito e Legislação Social visto na web aula em Serviço Social, NÃO se pode afirmar que: Sua resposta Tendo em vista os interesses do menor em ter uma família melhor que lhe acolherá, tem-se que a adoção independe do consentimento dos pais, especialmente quando estes forem ausentes. Resposta gabarito Tendo em vista os interesses do menor em ter uma família melhor que lhe acolherá, tem-se que a adoção independe do consentimento dos pais, especialmente quando estes forem

ausentes. Comentário do gabarito E, pois a adoção depende do consentimento dos pais. Questão 5 Nota Excelente Analise as afirmações constantes nos itens I a V abaixo e depois escolha a alternativa correta:

I. Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze anos de idade completos e dezoito anos de idade.II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, salvo as crianças de bairros humildes economicamente, eis que já se encontram nas infelizes condições mencionadas na parte acima.III. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica apenas à mãe (não sendo garantido tal direito durante a gestação), já que é uma forma de prevenir as consequências do estado puerperal.IV. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança, não sendo aplicado o mesmo entendimento aos pais dos adolescentes.

Sua resposta Todos os itens apresentam afirmativas incorretas. Resposta gabarito Apenas os itens I, II e IV apresentam afirmativas corretas. Apenas os itens I, III e IV apresentam afirmativas corretas. Apenas os itens II, III e V apresentam afirmativas corretas Todos os itens apresentam afirmativas incorretas. Todos os itens apresentam afirmativas corretas. Comentário do gabarito D, por ofensa ao disposto nos arts., 2º., 5º, 8 e 12 na lei 8069/90

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