DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23...
Transcript of DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23...
![Page 1: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/1.jpg)
DIREITO DO TRABALHO
AULA 23
LESÕES ACIDENTÁRIAS
![Page 2: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/2.jpg)
PRIMEIRA PARTE
INTRODUÇÃO
![Page 3: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/3.jpg)
Lesões Acidentárias. Introdução.
• Embora estejam intimamente ligados em suas raízeshistóricas, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário sãoramos absolutamente diferentes da ciência do direito, que,por vezes, se “tocam”, mas, por certo, não se confundem.
• Por vezes, normas de direito previdenciário geram efeitosno contrato de trabalho, como, por exemplo:
– a) O acidente do trabalho e/ou doença profissional geram garantia deemprego – art. 118, Lei 8.213/91;
– b) A concessão de aposentadoria por invalidez gera suspensão docontrato de trabalho (art. 475, CLT);
– c) A concessão de benefício previdenciário importa em suspensão docontrato de trabalho (art. 476, CLT), altera e/ou faz desaparecer o direitoàs férias (art. 133, IV, CLT), entre outros.
![Page 4: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/4.jpg)
Indenização. Conceito.
• Consiste na obrigação que tem o ofensor de reparar o danocausado ao ofendido, visando restituir este último ao status quoante existente quando do evento danoso.
• Regra Geral: Responsabilidade Subjetiva;
• Elementos da responsabilidade subjetiva:
– a) Ato ilícito;
– b) Dano;
– c) nexo causal.
• Exceção: Responsabilidade Objetiva. (Risco inerente à atividade doempregador)
![Page 5: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/5.jpg)
Lesões Acidentárias. Introdução.
• Para a caracterização do dever de indenizar, muitoselementos são necessários:– Evento:
• Acidente;• Doença;
– Nexo causal entre o evento e:• Ambiente de trabalho;• Execução do trabalho;
– Dano:• Material;• Moral;• Estético
– Culpa:• Responsabilidade objetiva;• Responsabilidade subjetiva.
![Page 6: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/6.jpg)
SEGUNDA PARTE
EVENTO
(Acidente ou doença)
![Page 7: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/7.jpg)
Lesões Acidentárias. Introdução.
EVENTO
Acidente
ou
Doença
![Page 8: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/8.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho. Definição.
• O art. 19 da Lei 8.213/91 define acidente dotrabalho como sendo:
– Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre peloexercício do trabalho a serviço de empresa ou deempregador doméstico ou pelo exercício dotrabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ouperturbação funcional que cause a morte ou aperda ou redução, permanente ou temporária, dacapacidade para o trabalho. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
![Page 9: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/9.jpg)
Requisitos Definição Acidente do Trabalho.
art. 19 da Lei 8.213/91:
1º. Requisito: “o que ocorre pelo exercício do trabalho aserviço da empresa”
preposição “pelo” afasta entendimento de que acidente
de trabalho seria todo aquele que ocorre na empresa ou
durante a jornada de trabalho. Ex.: empregado que estátrabalhando e resolve subir no muro do empregador para pegar umafruta no terreno ao lado e cai, sofrendo uma lesão. A ocorrência não sedeu “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, muito emboraestivesse na empresa e durante a jornada
![Page 10: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/10.jpg)
Requisitos Definição Acidente do Trabalho.
art. 19 da Lei 8.213/91:
2º. Requisito: aquele que provoca “lesão corporal ouperturbação funcional”
ainda que tenha ocorrido no exercício do trabalho e a
serviço da empresa, será necessário que tenha ocorrido
lesão corporal ou perturbação funcional. Lesão pode ser
interna ou externa de qualquer gravidade; perturbação
pode ser sensorial, tais como desmaios, tonturas, panico,
transtornos depressivos. Por essa razão há acidentes que são
reconhecidos posteriormente: 8213/91 Art. 23. Considera-se como dia do
acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da
segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para
este efeito o que ocorrer primeiro.
![Page 11: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/11.jpg)
Requisitos Definição Acidente do Trabalho.
art. 19 da Lei 8.213/91:
3º. Requisito: aquele que “cause a morte ou a perdaou redução, permanente ou temporária, dacapacidade para o trabalho.”
a) empregado trabalhando cai na empresa, local mal sinalizado,
sofre luxação. = caiu no exercício do trabalho + lesão
(luxação), no entanto não sofreu redução da capacidade para o
trabalho, não atendeu ao 3º. Requisito;
b) Idem hipótese anterior, no entanto, ficou incapacitado para o
trabalho = atender a todos os requisitos
c) Idem hipótese “a”, todavia, redução da capacidade surge
tempos depois: art. 23 Lei 8213/91 (slide anterior)
![Page 12: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/12.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho. Definição.
• Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos
do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
– I - doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
– II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I. . (g.n.)
![Page 13: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/13.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho. Definição.
• Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitosdesta Lei:
– I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causaúnica, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, pararedução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzidolesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
– II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,em conseqüência de:• a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho;
• b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputarelacionada ao trabalho;
• c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou decompanheiro de trabalho;
• d) ato de pessoa privada do uso da razão;
• e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentesde força maior;
![Page 14: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/14.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho. Definição.
• Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos destaLei:
.............
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no
exercício de sua atividade;
• IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário detrabalho:
• a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade daempresa;
• b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitarprejuízo ou proporcionar proveito;
• c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiadapor esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo depropriedade do segurado;
• d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade dosegurado.
![Page 15: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/15.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho. Definição.
• Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitosdesta Lei:
.................
- § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou porocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, nolocal do trabalho ou durante este, o empregado é considerado noexercício do trabalho.
- § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente dotrabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associeou se superponha às conseqüências do anterior.
![Page 16: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/16.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho. Definição.
• O próprio INSS em seu site define o que éacidente de trabalho:
– "Todo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos
segurados especiais, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional, permanente ou temporária, que
cause a morte, a perda ou a redução da capacidade
para o trabalho.
![Page 17: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/17.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho. Definição.
• O que caracteriza o acidente do trabalho é:
– a) Um evento único (traumático);– b) No trabalho ou em função deste (percurso e intervalo
intrajornada);
• Os artigos subseqüentes equiparam a acidente do trabalho adoença ocupacional (veremos adiante) e também aqueleseventos ali relacionados e ocorridos no horário de trabalho.
• Equipara a acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso daresidência ao trabalho e seu retorno.
• O art. 22 obriga a empresa a comunicar à
Previdência Social a ocorrência do acidente no
primeiro dia útil imediato ao fato.
![Page 18: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/18.jpg)
Emissão CAT.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente
do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência
e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa
variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição,
sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência
Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou
seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio
acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o
assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo
previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade
pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
![Page 19: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/19.jpg)
Lesões Acidentárias. Acidente do Trabalho.Doméstico
• Com a regulamentação da Lei Complementar de nº150, ocorrida em 01/06/15, os empregados domésticostambém passaram a ser contemplados pelos benefíciosreferentes ao acidente do trabalho e doenças dotrabalho, o que constituiu um grande avanço para estacategoria que até então se encontrava desamparada.
• Via de consequência traz para o empregador domésticoos deveres do empregador comum na manutenção deambiente saudável e na prevenção de acidentes.
![Page 20: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/20.jpg)
TERCEIRA PARTE
NEXO CAUSAL
(“do trabalho”)
![Page 21: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/21.jpg)
Lesões Acidentárias. Nexo causal.
EVENTO
Acidente
ou
Doença
Ambiente de
Trabalho
ou
Exercício da
Profissão
Nexo causal
![Page 22: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/22.jpg)
Doença Ocupacional. Nexo causal.
• Doença: mal que afeta a saúde do trabalhador;
• Doença Profissional: Há nexo causal entre o mal de saúde e o
exercício de determinada profissão;– Nexo Causal: relação entre o modus operandi da execução de
serviços e o mal de saúde de que sofre o trabalhador.
– NTEP é aplicável nas ações indenizatórias?
NTEP: Em 27/12/2006 Lei 11.430, inserido art. 21-A, Lei 8213/91, permissão paraa perícia médica poder caracterizar por presunção espécie de benefício comoacidentário por meio do Nexo Técnico Epidemiológico.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará
caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo
técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da
empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade
elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que
dispuser o regulamento.
![Page 23: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/23.jpg)
Doença Ocupacional. Nexo causal.
• NTEP decorre de dados estatísticos não divulgados (enfermidadesincapacitantes CID x atividades econômicas –CNAE)
• Enunciado ANAMATRA novembro/2007:
42. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. Presume- se a
ocorrência de acidente do trabalho, mesmo sem a emissão da CAT – Comunicação de
Acidente de Trabalho, quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art. 21-A da
Lei 8.213/1991.
• NTEP possibilidade estatística; não uma certeza a ser sumulada;trata-se de etapa a ser utilizada em processo administrativo.
• NTEP pode ser contestado pelo empregador IN INSS/PRES31/2008:
![Page 24: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/24.jpg)
Doença Ocupacional. Nexo causal.
“Art. 4º ..§ 1º A empresa poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência
Social (CRPS) até trinta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do
benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho, conforme art.
126 da Lei nº 8.213/91 quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os
agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador. § 2º O recurso
interposto contra o estabelecimento de nexo técnico com base no anexo II do Decreto nº
3.048/99; não terá efeito suspensivo.
• Doença do Trabalho: Há nexo causal entre o mal de saúde e o
ambiente de trabalho.
– Nexo causal: relação entre a doença e o ambiente de trabalho
• Não esquecer da concausa:– Agravou condição anteriormente existente;– Acelerou doença que se desencadearia mais tarde.
![Page 25: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/25.jpg)
Doença Ocupacional. Exemplos.
• PNEUMOCONIOSES E A ASMA OCUPACIONAL: são causadas porsubstâncias nocivas inaladas durante o trabalho, e que seinstalam nos pulmões, ocasionando falta de ar, tosse, chiadeirano peito, espirros etc.
• DERMATOSE OU DERMATITES DE CONTATO: doenças de peleque aparecem no contato com agentes químicos, causandoirritação e alergias.
• ESTRESSE: é causado pelo excesso de trabalho, sem pausas paradescanso, o cumprimento de metas, ou, que por sua natureza,determina grande pressão emocional, podendo causar mudançade humor, ansiedade, irritabilidade, falta de controle emocional eaté doença psíquica. (Doenças psicossociais: principais razões intensidade do trabalho;insegurança decorrente da situação de trabalho; exigências emocionais da função; assédio moralou sexual)
• ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL: pode ser desencadeado peloestresse, em pessoa pré disposta a esse mal, onde o ambiente detrabalho atua como concausa.
![Page 26: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/26.jpg)
Doença Ocupacional. Exemplos.
• DISACUSIA NEUROSSENSORIAL — HIPOACUSIA — PAIR (perdaauditiva induzida pelo ruído) : causada por trauma sonoro diretoou exposição continua ao ruído.
• TUBERCULOSE — doença causada no contato com doenteportador da moléstia e ocorre com frequência entre osoperadores de saúde.
• SILICOSE — ASBESTOSE — são doenças causadas pela inalaçãode pó de sílica e de amianto.
• VARIZES — doença aonde o trabalho age como concausa,provocada pelo trabalho em pé, com pouca movimentação,muito comum entre aqueles trabalhadores de linha de produção(trabalho em pé e parado e em frente a máquina).
• DOENÇAS CAUSADAS PELO ESFORÇO — incidindo sobre a colunavertebral e no abdômen (hérnia inguinal) muito comum entre ostrabalhadores braçais, tais como pedreiros, arrumadores,portuários, etc.
![Page 27: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/27.jpg)
Doença Ocupacional. Benefícios
BENEFÍCIOS CABÍVEIS
• A Lei de Acidentes do Trabalho prevê trêsbenefícios cabíveis, todos fundados no Segurode Acidente do Trabalho e de exclusivaresponsabilidade do INSS. São eles:
A) Auxilio doença acidentário.
B) Auxílio acidente.
C) Aposentadoria por Invalidez Acidentária
![Page 28: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/28.jpg)
QUARTA PARTE
DANO
![Page 29: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/29.jpg)
Lesões Acidentárias. Dano.
EVENTO
Acidente
ou
Doença
Ambiente de
Trabalho
ou
Exercício da
Profissão
Nexo causal
Dano Material
e/ou
Dano Moral
![Page 30: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/30.jpg)
Dano.
• “Dano”, genericamente considerado,corresponde à uma lesão que provoca umadiminuição ao patrimônio do ofendido. Podeser material ou extrapatrimonial (moral).
• Dano Material: Caracteriza-se pelas:“perdas e danos” (redução de patrimônio existente)
e
“lucros cessantes” (aquilo que deixou de ganhar).
![Page 31: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/31.jpg)
Dano material. Pensão mensal.
O que se indeniza não é o acidente em si ou a doença em sí, mas, sim, os seus efeitos. O principal efeito é a
redução da capacidade laborativa.
CC Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido nãopossa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a
capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do
tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,
incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que
se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
não possa exercer seu ofício/diminuição da capacidade de
trabalho= pensão correspondente
![Page 32: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/32.jpg)
Dano material. Pensão mensal.
• A avaliação é feita para o ofício ou profissão do trabalhador e nãopara qualquer ofício ou profissão.
• A redução pode ser total (não possa exercer) ou parcial (diminua acapacidade laborativa).
• A pensão é correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou(total) ou da depreciação (parcial) que sofreu.
• Se for parcial tem que fixar o percentual da perda.
• Daí demos que a redução pode ser:– Total e Permanente (TP);– Parcial e Permanente (PP);– Total e Temporária (TT);– Parcial e Temporária (PT)
![Page 33: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/33.jpg)
Dano material. Pensão mensal.
• Marco inicial da pensão: Data da ciênciainequívoca do dano (redução da capacidadelaborativa).
• Marco final da pensão. Depende:
– Em parcela única: Expectativa de vida;
– Em parcelas mensais: Vitalícia = enquanto viver.
![Page 34: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/34.jpg)
Dano material. Pensão mensal.
• O pagamento pode ser feito de duas formas:
1) De uma só vez (fixar data provável do término, que éa expectativa de vida do trabalhador).
– CC Art. 950 – [...]
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir
que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
– Vantagem. Não mantém o processo em aberto. Nãoexige constante acompanhamento e atualizações,com execuções periódicas e infindáveis.
![Page 35: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/35.jpg)
Dano material. Pensão mensal.
2) Em pensão mensal vitalícia (sem fixação da data de término.Vitalício = enquanto viver). Neste caso tem que fixar constituição decapital.
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos,caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja rendaassegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitosreais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ouaplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquantodurar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequenteem folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômicaou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor aser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parterequerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5o Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital,cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
![Page 36: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/36.jpg)
Dano material. Pensão mensal.
• A pensão mensal não é compensável com o salário, jáque este remunera trabalho prestado e pensãoindeniza dano sofrido.
• Também não se compensa com o benefícioprevidenciário conforme Súmula 229 do E. STF:
• 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum,em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
• E também art. 7º, XXVIII da CF:Art. 7º - ...
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, semexcluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em doloou culpa.
![Page 37: DIREITO DO TRABALHO - legale.com.br · 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... art. 23 Lei 8213/91 ... serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022022715/5c13b2fb09d3f224238cde49/html5/thumbnails/37.jpg)
Dano material. Outros danos.
• Além da pensão mensal existem outros danosmateriais passíveis de reparação, como, porexemplo:
– Tratamento médico, passadas (recibos) e futuras (através
de instituição de convênio);
– Próteses;
– Despesas com medicação passadas (recibos) e futuras.
• Lucros cessantes: Aquilo que razoavelmente sedeixou de ganhar.