DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 9 A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR III FASE DA EXECUÇÃO DO...
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DIREITO DO CONSUMIDOR
AULA 9A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO
CONSUMIDOR IIIFASE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
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CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA• Cláusula abusiva, opressiva, vexatória, onerosa
ou excessiva, é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, qual seja, o consumidor vulnerável (art.4o , I, CDC).
• Tais cláusulas rompem o equilíbrio contratual, podendo se verificar em três espécies, a saber:
aquelas que criam vantagens desproporcionais; as que limitam direito do consumidor e as que surpreendem o consumidor.
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CLÁUSULAS ABUSIVAS – BASE LEGAL
• “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:”
* Elenco exemplificativo, do tipo aberto;- Nulidade absoluta: pleno iure- Possibilidade de decretação de ofício (art. 1º c/c
51, caput, CDC) pelo juiz, salvo em contrato bancário.
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EXCEÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS
• Diz a Súmula nº 381 do STJ:
• “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
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PRESUNÇÃO DE ABUSO • § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a
vontade que:• I - ofende os princípios fundamentais do sistema
jurídico a que pertence;• II - restringe direitos ou obrigações fundamentais
inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
• III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
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PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO – ART. 51
• § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
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LEGITIMADOS PARA PLEITEAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA
• § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
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ANÁLISE DO ROL LEGAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS EXPRESSAMENTE TIPIFICADAS NO CPDC
• ART. 51:• I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
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ART. 51
• II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
• EXEMPLOS: ART. 49; ART. 53; ART. 18
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ART. 51
• III - transfiram responsabilidades a terceiros;
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CLÁUSULA GERAL ANTIABUSIVIDADE
• IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
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ART. 51• VI - estabeleçam inversão do ônus da
prova em prejuízo do consumidor;• VII - determinem a utilização
compulsória de arbitragem; (Lei 9.307/96)
• VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
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TODA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR NÃO É ADMITIDA - ART. 51
• IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
• X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
• XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
• XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
• XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
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CLÁUSULAS ABUSIVAS – ART. 51
• XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;• XV - estejam em desacordo com o
sistema de proteção ao consumidor;• XVI - possibilitem a renúncia do
direito de indenização por benfeitorias necessárias. (art.96,§3º,CC)
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SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
• Ao editá-las, a S.D.E. faz consignar que usa a prerrogativa que lhe é dada pelo art. 56 do Decreto nº 2181/97. Ei-lo:
• “Art. 56 – Na forma do art. 51 da Lei nº 8078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria de Direito Econômico divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto”.
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DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078
• Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
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EXEMPLO: PORTARIA
• PORTARIA Nº04/98:• “Considerando que o elenco de cláusulas abusivas
relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078/90, é do tipo aberto, exemplificativo, permitindo dessa forma a sua complementação; e considerando, ainda, que decisões terminativas dos diversos Procons e Ministérios Públicos, pacificam como abusivas a seguir enumeradas, resolve:
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PORTARIA 4/98 SDE, MJ
• Divulgar em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078/90, e do art. 22 do Dec 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:
1. Estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades;
2. Imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio;
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Portaria 4/98 SDE, MJ3. Não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor
a partir da purgação da mora;4. Impeçam o consumidor de se beneficiar do evento,
constante de termo de garantia contratual, que lhe seja mais favorável;
5. Estabeleçam a perda total ou desproporcional das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos.
8. Elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;
14. Imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que não o prescrito pelo médico.
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VERBETES SUMULARES
• Súmula 465: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
• Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
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SUMULA 112 TJ/RJ• SEGURO SAÚDE• RECUSA DE COBERTURA
CLÁUSULA ABUSIVA • “É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de
cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso”.
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SUMULA 209 TJ/RJ
• ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL.
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ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 94
• 23. PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.
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SUMULA 211 TJ/RJ
• HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.
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SUMULA 214 TJ/RJ
• “A VEDAÇÃO DO REAJUSTE DE SEGURO SAÚDE, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, APLICA-SE AOS CONTRATOS ANTERIORES AO ESTATUTO DO IDOSO”.